materia nº 16/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
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Projeto de Resolução 001/2023 Lein
— 2023
ASSUNTO: DÁ NOVA REDAÇÃO AO $ 2º DO ART. 95 DA RESOLUÇÃO Nº 001/2010
(REGIMENTO INTERNO) MUDANÇA DOS DIAS DE SESSÃO ORDINÁRIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE | PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão 1
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº001/2023
De 24 de fevereiro de 2023
«DÁ NOVA REDAÇÃO AO 82º DO ART.
95 DA RESOLUÇÃO Nº 001/2010
(REGIMENTO INTERNO) ”.
A mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, no uso de suas
atribuições conferidas em lei, faz saber que o plenário aprovou € ela promulga a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º- 0 8 2º do art. 95 da resolução nº 001/2010 passa a ter a seguinte
redação:
8 2º As ordinárias são as de quaisquer Sessão Legislativa realizada nas
quintas-feiras às 19:00 horas (dezenove horas), sendo adiadas automaticamente
para o dia útil imediatamente seguinte nas hipóteses de feriados ou ponto
facultativo.
Art. 2º - Esta resolução dá legalidade aos votos de plenário realizado no dia
24 de fevereiro de 2023 na sessão ordinária quando foi discutido e votado o dia da
sessão ordinário a partir daquela data.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. o
CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
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Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDENCIA.
Art. 3º -Esta resolução entrará em vigor na data sua publicação, com efeitos
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retroativos a 15 de fevereiro de 2023.
Itapuã do Oeste — RO, 24 de fevereiro de 2023
Rose Lopes dos Santos Oliveira Fabio Junior da Silva Ferreira
Vereadora Presidente Vereador Vice-Presidente
x,
Lucas Fiuza sara Sep
Vereador 2º Secretário
Minéia da Silva Pereira
Vereadora Yº secretária
)
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 -
CEP 76.861-000 - Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
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! ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023
Autoria: Legislativo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Resolução nº 001/2023, de autoria do Poder Legislativo, que,
“QUE DA NOVA REDAÇÃO AO $2º DO ART. 95 DA RESOLUÇÃO Nº
001/2010 (REGIMENTO INTERNO)”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de resolução nº 001/2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2023.
MINÉIA DASILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
)
)
KILTON JOSÉ DR síLva *
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
PARECER DO RELATOR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
e COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃONº 001/2023
Autoria: Legislativo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Resoluçãonº 001/2023, de autoria do Poder Legislativo, que,
“QUE DA NOVA REDAÇÃO AO $2º DO ART. 95
DA RESOLUÇÃO Nº 001/2010 (REGIMENTO
INTERNO”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2023.
V/A
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AILÉON JOSÉ DA SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
O sn
CÉDULA DE VOTAÇÃO
LEITURA () VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
—
Antônio Costa Sena
[ Ailton José da Silva
Jefferson Eduardo O, Azevedo
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
X
X
X
1º secretária X
K
+
x ps |x
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
ÃO Bs Aprovado Ta
Abstenções Rejeitado
Ausente
Itapuã do Oeste — RO, 28 de fevereiro de 2023.
A
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y rANO?
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia d va Pereira
1º segretária
Piá So Barraco” ) 2”
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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