materia nº 6/2021

AVE UTAD
4 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE [8 aS
EXA ESTADO DE RONDÔNIA / PROC à
— CASNATE DA RESIDENCIA af |
TERMO DA JUNTADA ASS. y
NDA | para | ESPECIFICAÇÃO DOS | ORGÃO/SETO | púBRICA
FOLHA | DOCUMENTOS | REXPEDITOR |
Em da = E
Di 1 Gee
—
—
f ne
É ;
E —
! E
|
oo
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: www.camaraitapua(Dhotmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPL À DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAI
Ofício Nº. 26/GAB/2021 Itapuã do Oeste, 04 de Março de 2021.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste — RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presents encaminhar &
Mensagem Nº. 06/2021, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial, através de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, vinculado a Proposta nº 41264.342000/1200-14- Ministério da Saúde.
Aquisição Equipamentos e Material Permanente, para atender a Unidade de Atenção
Especializada em Saúde, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a
matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
Mo! RÓIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
os 034
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAI DE ITAPUÃ DO OESTI
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAI
MENSAGEM Nº 06/2021
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, O Projeto de Lei que trata sobre a Proposta nº
11264.342000/1200-14 - Ministério da Saúde, que celebra entre O Governo Federal e O
Município de Itapuã do Oeste, valor global de R$ 65.417,00 (Sessenta e Cinco Mil,
Quatrocentos e Dezessete Reais).
A presente proposta tem por objeto a transferência de Emenda
Parlamentar impositiva do Senhor Mauro Nazif - Deputado Federal, de recursos
financeiros pela entidade concedente, objetivando a aquisição de Equipamentos e
Material Permanente, para atender as necessidades da Unidade de Atenção
Especializada em Saúde - HPP. Salientamos que O referido projeto é de suma
importância para que esse poder executivo, através da Secretaria de Saúde, possa
ampliar a demanda Assistida da Unidade Hospitalar e fixar a demanda de
atendimento na própria unidade, evitando a Transferência de pacientes para
unidade de referência em Porto Velho.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito,o recurso advirão de
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, através de
recebimento de convenio / recursos vinculados, Previstos no Art. 43 8 1º Item | da Lei
4.320/64.
Certo em contarmos com à alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos,
renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 04 de Março de 2021.
A
MOISÊS GÁRCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAI DE ITAPL À DO OESTI
PODER EXECL [IVO - GABINETE MUNICIPAI
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE À ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro na importância de R$ 65.417,00 (Sessenta & Cinco Mil,
Quatrocentos e Dezessete Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo E do
presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, O recurso
advirão de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
Previstos no Art. 438 1º Item | da Lei 4.320/64, no montante de R$ 65.417,00 (Sessenta €
Cinco Mil, Quatrocentos & Dezessete Reais), referente & Proposta nº
11264.342000/1200-14- Ministério da Saúde, Aquisição Equipamentos € Material
Permanente, para atender a Unidade de Atenção Especializada em Saúde.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 cle O artigo 46 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 04 de Março de 2021.
/ /
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
ANEXO 1
N. DE SAUDE - BLOCO INVESTIMENTO
Local: 020506 FUNDO MU
Ficha: 371
10.301 '0006.0043.0005 Investimentos.........ssssssisesemariaam R$ 65.417,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Superávit Financeiro: R$ 65.417,00
Março de 2021.
Itapuã do Oeste - RO, 04 de
MOISÉS GÁRCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
68/01/2021 4 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
[ Z
' MINISTÉRIO | proposta DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO /MATERIAL PERMAN
DA SAÚDE Nº. DA PROPOSTA: 11264.342000/1200-14
IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE
CNPJ NOME DO FUNDO DE SAÚDE
[11.264.342/0001-35 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO
Endereço Completo EA Tipo
AYRTON SENNA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CENTRO
CEP UF Município
76.861-000 RO ITAPUA DO OESTE
re
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
Recurso de Emenda Parlamentar :
ds objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAUDE
24210006 - R$ 76.797,00 - MAURO NAZIF
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S) |
“ “Nome: HOSPITAL DE PEQUENO PORTE JOSE BAIOCO
[Tipo Unidade: HOSPITAL GERAL
CNP: CNES: [4002768
[Endereço: AV TANCREDO NEVES - CENTRO, CEP:76861000
OBJETO DA PROPOSTA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE E
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA
[UNIDADE ASSISTIDA: [HOSPITAL DE PEQUENO PORTE JOSE BAIOCO CNES: [4002768
INFORME A MOTIVAÇÃO DA AQUISIÇÃO SOLICITADA.
SEDE DE MÓDULO
INDICAR O PAPEL DO MUNICÍPIO NO PDR.
AMPLIAÇÃO DO ACESSO POR DEMANDA REPRIMIDA a]
INFORME A CAPACIDADE INSTALADA NO MUNICÍPIO, DISPONIBILIZADA PARA O SUS, REFERENTE AO ITEM
SOLICITADO, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS RECOMENDADOS NA PT GM/MS 1101, 12 DE JUNHO DE 2002,
INCLUÍDO INFORMAÇÃO SOBRE OS MUNÍCIPIOS ADSCRITOS.
O OBJETIVO DA PRESENTE É PARA A AMPLIAÇÃO DA DEMANDA ASSISTIDA DA UNIDADE HOSPITALAR VISANDO MELHORIAS E
FIXAR A DEMANDA DE ATENDIMENTOS NA PROPRIA UNIDADE, EVITANDO A TRANSFERENCIA DE PACIENTES PARA A UNIDADE DE
REFERENCIA EM PORTO VELHO RO .
“INFORME A POPULAÇÃO ASSISTIDA RESIDENTE E REFERENCIADA.
10458
INDICAR AS CONDIÇÕES DA ESTRUTURA FÍSICA ATUAL PARA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO E/OU MATERIAL
PERMANENTE SOLICITADO.
3500
EXISTEM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO E EMISSÃO DE LAUDO?
EM REFORMA. PREVISÃO DE TÉRMINO EM 12 MESES
INFORME A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS, DEPOIS DO
|PRAZO DE GARANTIA.
SIM
a a
e jreni
EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE
UNIDADE ASSISTIDA: HOSPITAL DE PEQUENO PORTE JOSE BAIOCO
Ambiente: Recepção / Registro
| Nome do Equipamento
Qtd. Valor unitário (R$)| Valor total (R$)
393,00 1.572,00
Especificação
DE 01 A 02 GAVETAS
MADEIRA/ MDP/ MDF/ SIMILAR
Mesa para Computador
Hatha sata
Característica Física
jilas
GAVETAS
[MATERIAL DE CONFECÇÃO
www fns2.saude gov. brifatweblequipamento/egp. imprimir java.asp?processo=11264342000120014 13
98/01/2021
- | PORTAS
Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saú
ide - Governo Federal
[GAVETA
MATERIAL DE CONFECÇÃO
MDP/ MDF/AÇO CARBONO
Especificação Técnica
Nome do Equipamento
e
alor unitário (
R$) | Valor total (R$)
Mesa para Refeição
- E
| 12
3.468,00
289,00
Característica Física
[E
REGULAGEM
Especificação
POSSUI
+
ESTRUTURA/BASE/RODÍZIOS
AÇO OU FERRO PINTADO/MDF/POSSUI
t
Especificação Técnica
Nome do Equipamento
Suporte de Soro
Qtd
. vi
10
alor unitário (R$) | Valor total (R$)
4.230,00
423,00
Característica Física
Especificação
E
TIPO
PEDESTAL
=
AÇO INOXIDÁVEL
Ee DE CONFECÇÃO
Especificação Técnica
ZA
Nome do Equipamento Qtd. Valor unitário (R$) | Valor total (R$)
Sistema de Higienização de Pacientes 26.000,00 26.000,00
a [característica Física - Especificação 3
MATERIAL DE CONFECÇÃO/CAPACIDADE FIBRA DE VIDRO/20 LITROS
ALÇA E RODÍZIOS “|possul "|
CONTROLE DE TEMPERATURA * Jpossur
ALARMES VISUAIS E SONOROS |possur
PORTA FRASCOS POSSUI
ea
Especificação Técnica
Nome do Equipamento
“To
Escada com 2 degraus
|
Qtd. Valor unitário (R$)
10 369,00
3.690,00
Característica Física
MATERIAL DE CONFECÇÃO
Especificação
AÇO INOXIDÁVEL
Especificação Técnica
Total
Valor Total (R$)
Qtd. Total
60
76.797,00
QTD. TOTAL
QUANTIDADE E VALOR TOTAL DOS EQUIPAMENTOS APRESENTADOS
VALOR TOTAL (R$)
so
|
76.797,00
DADOS BANCÁRIOS
CÓDIGO |BANCO
BANCO DO BRASIL S.A.
AGÊNCIA |NOME
050830 |AVENIDA FARQUAR
ENDEREÇO
[CEP:
www.fns2 saude gov.br/fafweb/equipamento/egp. imprimir java asp?processo=11264342000120014
3/3
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO |
O +
VA
ASSUNTO:
ode
LEITURA ( ) Eure VOTAÇÃO (X )
VEREADORES (AS) A favor Contra | Abst. | Ausent
Jefferson Eduardo O. — |
Vereador Vice-Presidente X
Lucas Santana Fiuza
2º secretário á LE
Antônio Costa Sena La 1 és]
| Mineia da Silva Pereira e
HIº secretário
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereador Presidente Es je:
Ivan Carlos T. de Oliveira x E
Ailton José da Silva Y |
Fabio J. da Silva Ferreira | E:
Hilberto Pascoal Pereira Ê
SIM
NÃO Aprovado X
Abstenções Rejeitado
Ausente |
UreuQ
Santos Oliveira
Vereador, Presidente
Itapuã do Oeste — RO, 10 de março de 2021.
Rose L. dôs
Vereador
Mineia da Silva Pereira
1º secretária
ice-Presidente
> Dra
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Edi =
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
; ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE (ETR
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 006/2021
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer 08 termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 006/2021, de autoria do Poder Executivo,
que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, Ido RI, cito:
Art, 219 — As proposições serão distribuídas:
| — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor , podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 08 março de 2021.
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.86 1-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(o camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
; ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO emu
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 006/2021
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E
REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de
suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis,
apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei
Municipal nº 006/2021, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”..
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219,1 do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: IL — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor. podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
DECISAUV E iii iAlno
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 006/2021, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 08 de março de 2021.
q
' Fe
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO VS AILTON OT SIE A
Relator da CCJR Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Wcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 006/2021
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se O parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 006/2021, de autoria do poder executivo municipal:
« DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, à comissão de finanças €
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar O contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, O relator opina à favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES, 08 DE MARÇO DE 2021.
/
/
ade. O
/ /
/
asrótuo a 77
RELATOR
/
PARECER DO PRESIDENTE
a
mamar
PROJETO DE LEIN 006/2021
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar O parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 006/2021, de autoria do poder executivo municipal:
“pISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219- As proposições serão distribuídas;
| — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, à comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes é planilhas de orçamento
regular, O relator opina à favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com à comissão de finanças € orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 006/2021, O presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 08 DE MARÇO DE 2021.
»
/ HILBERTO PA:
dá ) / a
Antóniolcos ASENA PRESIDENTE Luutio Dendevo E a
RELATOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
* GABINETE DA PRESIDENCIAL,
AUTÓGRAFO Nº006/2021
PROJETO DE LEI 006/2021
DE 04 DE MARÇO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SEO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE À
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
fes Financeiro na importância de R$ 65.417,00 (00 (Sessenta € Cinco Mil, Quatrocentos é
Dezessete Reais). Alocados nos projetos/ atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão de superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, Previstos no Art. 43 $ e
Item I da Lei 4.320/64, no montante de R$ 65.417,00 (Sessenta € Cinco Mil, Quatrocentos €
Dezessete Reais), referente a Proposta nº 11264.342000/1200-14- Ministério da Saúde,
Aquisição Equipamentos € Material Permanente, para atender a Unidade de Atenção
Especializada em Saúde.
Art. 3º - Os créditos que trata à presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em
conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 11 de Março de 2021.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
TTURA MUNICIPAL DE
PE PUÃ DO OESTE
+ [2/0
JA Bm
RECEBID
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: adminçamara(Gcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA