materia nº 7/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE AO DE 17
ESTADO DE RONDÔNIA LS
GABINETE DA PRESIDENCIA [= Proc. Gb
TERMO DA JUNTADA
Nº DA ESPECIFICAÇÃO DOS
FOLHA DOCUMENTOS
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: www.camaraitapua(Dhotmail.com
Pa
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAI
Ofício Nº. 27/GAB/2021 Itapuã do Oeste, 04 de Março de 2021.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste —- RO
Excelentissima Senhora Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a
Mensagem Nº. 07/2021, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial, através de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, vinculado a Proposta nº 11264.342000/1200-21- Ministério da Saúde,
Aquisição Equipamentos e Material Permanente, para atender a SEMSAU, a fim de que
vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 07/2021
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a Proposta nº
11264.342000/1200-21 - Ministério da Saúde, que celebra entre o Governo Federal e o
Município de Itapuã do Oeste, valor global de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil
Reais).
A presente proposta tem por objeto a transferência de Emenda
Parlamentar impositiva do Senhor Mauro Nazif - Deputado Federal, de recursos
financeiros pela entidade concedente, objetivando a aquisição de Equipamentos e
Material Permanente, para atender as necessidades da SEMSAU. Salientamos que o
referido projeto é de suma importância para que esse poder executivo, através da
Secretaria de Saúde, possa ampliar a demanda Assistida da SEMSAU, com
aquisição de um veículo Ambulância tipo A, para simples remoção atendendo as
necessidades dos munícipes, com a oferta de deslocar pacientes para atendimento
na nossa Referência de Pactuação, a Capital de Porto Velho - RO.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito,o recurso advirão de
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, através de
recebimento de convenio / recursos vinculados, Previstos no Art. 43 8 1º Item | da Lei
4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos,
renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 04 de Março de 2021.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAI 2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAI
PROJETO DE LEI Nº
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro na importância de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais).
Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso
advirão de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
Previstos no Art. 43 8 1º Item I da Lei 4.320/64, no montante de R$ 180.000,00 (Cento e
Oitenta Mil Reais), referente a Proposta nº 11264.342000/1200-21 - Ministério da
Saúde, Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, para atender a SEMSAU.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 clc o artigo 46 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 04 de Março de 2021.
MOI RCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAI
ANEXO 1
Local: 020506 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO INVESTIMENTO
Ficha: 372
10.301.0006.0043.0006 Investimentos...........................sscss eee R$ 180.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Superávit Financeiro: 180.000,00
Itapuã do Oeste - RO, 04 de Março de 2021.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO EXECUTIVO
f - : 11264.342000/1200-21
| DA SAÚDE | Nº. DA PROPOSTA: 11264.3 /
IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE
CNPJ NOME DO FUNDO DE SAÚDE
11.264.342/0001-35 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO
Endereço Completo EA Tipo
AYRTON SENNA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CENTRO
CEP Município
76.861-000 ITAPUA DO OESTE
[TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
Recurso de Emenda Parlamentar
ds objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
24210006 - R$ 180.000,00 - MAURO NAZIF
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
Nome: [SEMSAU
—. — [Tipo Unidade: [CENTRAL DE GESTAO EM SAUDE
CNPJ: [cnEs: [7121229
Endereço: RUA AIRTON SENNA - CENTRO, CEP:76861000
OBJETO DA PROPOSTA
[AQuisIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA
UNIDADE ASSISTIDA: SEMSAU 7 CNES: |7121229
INFORME A MOTIVAÇÃO DA AQUISIÇÃO SOLICITADA.
SEDE DE MÓDULO
INDICAR O PAPEL DO MUNICÍPIO NO PDR.
IMPLANTAÇÃO DE NOVO SERVIÇO
INFORME A CAPACIDADE INSTALADA NO MUNICÍPIO, DISPONIBILIZADA PARA O SUS, REFERENTE AO ITEM
SOLICITADO, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS RECOMENDADOS NA PT GM/MS 1101, 12 DE JUNHO DE 2002,
INCLUÍDO INFORMAÇÃO SOBRE OS MUNÍCIPIOS ADSCRITOS.
O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, DISTANTE A CERCA DE 110 KM DA CAPITAL DE RONDÔNIA, COM ACESSO PELA BR -364,
PARA UM ATENDIMENTO MÉDICO SECUNDÁRIO E TERCIÁRIO VÊM PERANTE ESSE JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA AQUISIÇÃO DE
UM VEICULO AMBULÂNCIA TIPO A PARA SIMPLES REMOÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE SEUS MUNÍCIPES, COM A
OFERTA DE DESLOCAR PACIENTES PARA ATENDIMENTO NA NOSSA REFERÊNCIA DE PACTUAÇÃO, A CAPITAL PORTO VELHO-RO!) O
>. [MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE POSSUI 02 UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS), COM A ESTRATEGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF)
COM MÉDICOS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS NA SEDE DO MUNICÍPIO, EM CONSULTAS DE CLINICOA GERAL, NÃO POSSUÍMOS
MÉDICOS ESPECIALISTAS, ASSIM OS CLIENTES/PACIENTES SÃO DESLOCADOS EM TRANSPORTE EM DECÚBITO HORIZONTAL SEM
RISCO, PARA HOSPITAL DE PEQUENO PORTE (HPP) OU SE NECESSÁRIO AO MUNICÍPIO DE REFERENCIA PORTO VELHO RO.
CAPITAL DO ESTADO. O NOSSO MUNICÍPIO POSSUI UMA POPULAÇÃO DE PACIENTES ACAMADOS; PACIENTES COM
COMORBIDADES, CADEIRANTES E PACIENTES COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO EM SUA MAIORIA RESIDENTES NA ZONA
RURAL, QUE É MUITO EXTENSA E CUJO ACESSO E FEITO ATRAVÉS DE BALSA. MUITOS DESSES PACIENTES NECESSITAM SEREM
TRANSPORTADOS EM DECÚBITO HORIZONTAL SEM RISCO, PARA A SEDE DO MUNICÍPIO, PARA EXAMES LABORATORIAIS,
FISIOTERÁPICOS,E OUTROS EXAMES PRESENCIAIS EM NOSSAS UNIDADES DE SAÚDE, QUE SE ENCONTRAM NA ÁREA URBANA
DO MUNICÍPIO OU SEREM TRANSPORTADOS PARA A CIDADE DE PORTO VELHO EM CONSULTAS E EXAMES CLÍNICOS,
HEMODIÁLISES , CIRURGIAS ELETIVAS E RETORNOS PÓS CIRÚRGICOS. a
INFORME A POPULAÇÃO ASSISTIDA RESIDENTE E REFERENCIADA.
10458
INDICAR AS CONDIÇÕES DA ESTRUTURA FÍSICA ATUAL PARA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO E/OU MATERIAL
PERMANENTE SOLICITADO.
3500
EXISTEM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO E EMISSÃO DE LAUDO?
EM CONDIÇÕES DE RECEBER O EQUIPAMENTO E/OU MATERIAL PERMANENTE
prazo Di A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS, DEPOIS DO
PRAZO DE GARANTIA.
SIM
ANENTE
EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERM
UNIDADE ASSISTIDA: SEMSAU
Ambiente: Garagem
Nome do Equipamento | Qtd. Valor unitário (R$) | Valor total (R$)
www.fns2.saude.gov.br/fafweb/equipamento/eqp. imprimir java asp?processo=1 1264342000120021 1/2
ESPECIFICAR o [não
Especificação Técnica
Veículo tipo pick-up cabine simples, c/ tração 4x4, zero km, Air-Bag p/ os ocupantes da cabine, Freio c/ (A.B.S.) nas quatro rodas,
modelo do ano da contratação ou do ano posterior, adaptado p/ ambulância de SIMPLES REMOÇÃO, implementado c/ baú de
alumínio adaptado c/ portas traseiras. C/ capacidade mín de carga 1.000 kg Motor; Potência mín 100 cv; c/ todos os equipamentos
de série não especificados e exigidos pelo CONTRAN; Snorkel p/ captação do ar de admissão do motor e diferencial; Capacidade
volumétrica não inferior a 5,5 metros cúbicos no total.Sist, Elétrico: Original do veículo, c/ montagem de bateria adicional mín
100A. Independente da potência necessária do alternador, não serão admitidos alternadores menores que 120 A.Inversor de
corrente contínua (12V) p/ alternada (110V) c/ capacidade mín de 1.000W de potência máx continua, c/ onda senoidal pura.Painel
elétrico interno mín de uma régua integrada c/ no mín 04 tomadas, sendo 02 tripolares (2P+T) de 110 Vca e 02 p/ 12 V (potência
máx de 120 W), interruptores c/ teclas do tipo iluminadas; Iluminação natural e artificial.Sinalizador Frontal Secundário: barra
linear frontal o veículo semi embutido no defletor frontal, 02 sinalizadores a LEDs em cada lado da carenagem frontal da
ambulância na cor vermelha c/ tensão de trabalho de 12 Vcc e consumo nominal máx de 1,0A por sinalizador.02 Sinalizadores na
parte traseira na cor vermelha, c/ frequência min de 90 flashes por minuto, operando mesmo c/ as portas traseiras abertas e
permitindo a visualização da sinalização de emergência no trânsito, quando acionado, c/ lente injetada de policarbonato, resistente
a impactos e descolorização c/ tratamento UV.Fornece laudo que comprove o atendimento às normas SAE J575 e SAE 1595
(Society of Automotive Engineers), no que se refere aos ensaios contra vibração, umidade, poeira, corrosão, deformação e
traseiros.Sinalização acústica c/ amplificador de potência mín de 100 W RMS €13,8 Vcc, mín de 03 tons distintos, sistema de
megafone c/ ajuste de ganho e pressão sonora a 01 metro no mín 100 dB 013,8 Vcc; Fornece laudo que comprove o atendimento
à norma SAE )1849 (Society of Automotive Engineers), no que se refere a requisitos e diretrizes nos sistemas de sirenes
eletrônicas c/ um único autofalante; Sist. fixo de Oxigênio.Ventilação do veículo proporcionada por janelas e ar
condicionado.Compartimento do motorista c/ o sist. original do fabricante do chassi ou homologado pela fábrica p/ ar
condicionado, ventilação, aquecedor e desembaçador.P/ o compartimento do paciente original do fabricante do chassi ou
homologado pela fábrica um sist. de Ar Condicionado e ventilação conforme o item 5.12 da NBR 14.561.Capacidade térmica do
sist. de Ar Condicionado do Compartimento traseiro c/ no mín 30.000 BTUs.Cadeira do médico retrátil ao lado da cabeceira da
maca.No salão de atendimento, paralelamente à maca, um banco lateral escamoteável, tipo baú.Maca retrátil ou bi-articulada,
confeccionada em duralumínio; c/ no mín 1.800 mm de comprimento, c/ sist. de elevação do tronco do paciente em pelo menos 45
graus e colchonete. Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) do Fabricante, bem como, Registro ou
Cadastramento dos Produtos na ANVISA; Garantia de 24 meses.Ensaio atendendo à norma ABNT NBR 14561/2000 e AMD
Standard 004, feito por laboratório credenciado. Design Interno: Dimensiona o espaço interno da ambulância, visando posicionar,
de forma acessível e prática, a maca, bancos, equipamentos e aparelhos a serem utilizados no atendimento às vítimas.Pega-mão
ou balaústre vertical, junto a porta traseira direita, p/ auxiliar no embarque, c/ acabamento na cor amarela.Armário lado esquerdo
da viatura tipo bancada p/ acomodação de equipamentos, p/ apoio de equipamentos e medicamentos; Fornecimento de vinil
adesivo p/ grafismo do veículo, composto por (cruz da vida e SUS) e palavra (ambulância) no capô, laterais e vidros traseiros.
Qtd. Total
1 180.000,00
Total
QUANTIDADE E VALOR TOTAL DOS EQUIPAMENTOS APRESENTADOS
QTD. TOTAL VALOR TOTAL (R$)
1 180.000,00
DADOS BANCÁRIOS
CÓDIGO |BANCO
001 BANCO DO BRASIL S.A.
050830 [AVENIDA FARQUAR
ENDEREÇO
CEP
DOCUMENTAÇÃO DA PROPOSTA
Outros documentos para a Proposta - Scanned-image 04-14-2020-073804.pdf
Modelo Declaração do Gestor - FNS DECLARAÇÃO DO GESTOR.pdf
Termo de Compromisso Ambulância - FNSTERMO DE COMPROMI9SSO.pdf
212
www .fns2.saude .gov.brifafweb/equipamento/eqp imprimir java asp?processo=11264342000120021
PORTARIA Nº 978, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabeleci
saude.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e It do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o & 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios
de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e q funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; j
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS)
e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do
Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal
e Municípios, em decorrência leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a
transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; 5
Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de
Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde
do Sistema Único de Saúde, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição
de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo,
Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico
do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.
Art. 48 O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos
de ETA em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo
beneficiado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON TEICH
ANEXO
ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
ur Municipio EnmipadE Nº DA PROPOSTA COD. EMENDA [VALOR POR PARLAMENTAR | VALOR TOTAL DA PROPOSTA [ FUNCIONAL Programarica |
| E as,
ES To Uso [nese STAR DE EUR ne Ee Eoes egos 305 00905 MoscnsgreasISoorz
aa AAGONNHAS TUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - rms 1232509800012c002 aagsooza 13995800 159 958.00 1030250 1885450029
so CARMO DO RIO vEnDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1333693009320001 29270001 36.000,00 se JO30250uuas 90032
so ronmoso TUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13661424000120005 soosoooa 100.060 00. 200 000.00 soncasosemmasooss |
[co TEREZOPQUS DE GOMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE 13206530000120905. 29270001 36.099,09 scoco0o sosorsojmmsasoos: |
ma 2OtA JESUS DAS StiVAS | MUNICIHO DE BOM JESUS DAS SEVAS - FUNDO| — izmssseoootzeoms 23880001 180.000,00 180.000,00 soscasozmmsasços |
MUNICIPAL DE SAUDE !
pa UNA. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 1BMTURUNA oeospço 700012000 29600031 225 000,00 22500000 sosorsoremsascost |
MG TTURAMA TUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITURAMA - MG =| — 1z29056O000L2000? room | 39.857,00 3985700 1030230128535cO3?
Em +
mo | pra DE Mimas | PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAiOE | — orsgrismooonacoio | — snstagos 21900000 21000000 10302501885350031
[ma naposos FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11347524000120001 27820008 130.000,00 10000 sascasoesascos |
[mo SANTA za FUNDO. MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA Luz 11285036000 120904 ass6ogos 225.900,00 225.000,00 sosonsonesasooa |
e FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ocag2572000420001 seussoos Za500000 22500000 oscrsonsesisonsa |
Fi seu FUNDO ESTADUAL DE SAUDE Sm6ssssogor20ona | arsooos 103.743,00 103.241,00 so302s01aas250015
aces tUNDO ESTADUAL DE SAUDE ESa698350001 20033 augsooça 1a co 122.278,00 aonorsorgesassois |
va SANTA MANIA DO 2AMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO 13481192000120003 39720004 224.979,00 234979,00 soscasoumsasoos |
cama |
E Assunexo “FUNDO aNGIPAL DE SAvDE rsssoasooprzomos | isasonpa sm 000,00 180.000,00 sos so ypasas0o2s
a | En FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMARA ceso29s70g0120008 12770042 24.990,00. 25.989,00 sostasmeesasoors |
oe atcie FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMALCO 13430018000 120002 anaz0900 2099.8840 2.009.884,90 1osmasormmsasnos |
PR | Manter CANDIDO RONDON FUNDO "AUINICIPA! DE SAUDE os2s6assooo 20917 aoseonoo | 85.719,00 85.719,00 soxossonsssasoom |
L MOREIRA SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. 09552499000120902. 80008 | | rascoogo 225.000,00. rojOnsOrsasas0Om |
Í Pepe roer ro pr pre ree rese 2. pepençes rescrso pago |
MENANDO PEDAGIA FUNDO Mumia DE SAgor | pooazonas | amos | — SO | rorasouaSascora
MONTE AvteRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALCORC | sasessesoorono | «rizooga 209.989,90 sos0rsoressascoas |
' nara FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO| 1e031955000120008 asuona sos. 929,00 1030250285357047
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[em Paarimas FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARFIMAS 1:447568000120007 3790016 189.000,00 18000000 somosoremsasoora |
an |
Po PARELHAS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIMO DE PARELHAS 1144755 8000120007 sr350016 19.804,00 sosorsoramsasoos |
| 1000120903 sa240905 299,875,00 2030250 1H5350031
so mapua DO oeste FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE | az2643e2000120021 242109006 180.009,00 roscesoesasoo |
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8 = e o ma RT RR RR
"o OURO PRETO DO OESTE | FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE DE OURO PRETO DO | 13705838000120057 snsos | «5.059,00 45.059,00 aG30250rg85450041
oesre di
ro onto veio FUNDO ESTADUAL DE SAUDE Gor33062000 1 oeaa 27060008 230.000,00 130.000,00 rosopsonsasasco |
no THtOSR ONA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEGBROMA 11320835000120002 soszo0a 249.457,00 249.857,00. sossego |
18 ESTANCIA VELHA. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE| — 11287273000120002 as730922 228.000,00 225.000,00 aesoasoraasasoo |
estan vera !
se NOSSA SENHORA APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11497605000120007 13330001 189.000,00 180.000,00 sesoasonsasasoas |
s AMERICANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA 13664995000120004 asq9ocos 240.649,00 218.619,00 sosorsongasrãooss |
JaMBtão FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNKIMO DE] 13942630000120001 atusoooz 235.000,00 248.000,00 rosorsoesascoss |
saveiro E |
> osasco rue mc! or savor or osasco | ipesrisocnisçe sssonos <s9 ssp 00 asp ses o resorsoremmascoso |
se savros FUNDO HMUNICIAL DE SAUDE DE SANTOS 12939723000 20602 arazoo; 19000 po 18oonooo | rosersonmsisooss |
s» SãO BENTO DO SAPUCAI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNCIPIO OC SAO | 1387525200012060! artsooor 225 000,00 22500000 oxensormesasoons |
BENTO DO Sapucar !
Te campos unoos FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS UNDOS | — 1277598s00os emma azrsoo 189.006,00 180.000,06. nosonsorsasascor» |
FUNDO sMUNIPAL DE SAuoE 11ang207090120601 22590008 180 900.00 180 000,00 sonoosorassasços” |
PONTE ALTA DO ROM HtSUS FUNDO MUNICIPAL DE SAD 1876 7456000120001 2esaooor 18900000. 180.000,00 roxsormasssoory |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE area
ESTADO DE RONDÔNIA OL o)
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CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: | nc . | I U ú I
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (X )
VEREADORES (AS) A favor Contra é: Abst. Ausent
Jefferson Eduardo O. — [E
(
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário |
| Antônio Costa Sena á -
Mineia da Silva Pereira
1º secretário
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereador Presidente = Wes Es |
Ivan Carlos T. de Oliveira | |
Ailton José da Silva y se Eis |
| Fabio J. da Silva Ferreira r
+ — — +
Hilberto Pascoal Pereira
SIM
NÃO Aprovado | x,
Abstenções Rejeitado |
Ausente |
Itapuã do Oeste — RO, 10 de março de 2021.
A
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereador Prgsidente
Jefferson Eduardo O. —
Vereador Vice-Presidente
Mineia da Silva Pereira
1º secretária
) E onê
Lucas Santana Fiuza bug
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Q)camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 007/2021
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 007/2021, de autoria do Poder Executivo,
que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor , podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 08 março de 2021.
Jefferson Eduardo Oliveira Azevedo
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE / ;
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PROJETO DE LEI Nº 007/2021 DT
Autoria: Executivo Municipal Pas
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E
REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de
suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis,
apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei
Municipal nº 007/2021, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS-..
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas; I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 007/2021, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 08 de março de 2021.
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MINÉIA DA SILVA PEREIRA
Presidentt da CCJR
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JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO b ASR JOSE DA SIDVA
Relator da CCJR Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PARECER DO RELATOR 077. AO
PROJETO DE LEI Nº 007/2021 o
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 007/2021, de autoria do poder executivo municipal:
“ DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021 E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
1! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 08 DE MARÇO DE 2021.
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RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE A 6)
PROJETO DE LEI N 007/2021
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 007/2021, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 007/2021, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relato e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES, 08 DE MARÇO DE 2021.
A
/ | Eno
[gare É f ILBERTO. PASCOAL | s, :
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| Attónio coéra SENA PRESIDENTE LÚCAS SANTANA FIUZA
RELATOR MEMBRO
: ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE Al AA
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AUTÓGRAFO Nº007/2021
PROJETO DE LEI 007/2021
DE 04 DE MARÇO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
«O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro na importância de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais).
Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão de
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
Previstos no Art. 43 $ 1º Item I da Lei 4.320/64, no montante de R$ 180.000,00
(Cento e Oitenta Mil Reais), referente a Proposta nº 11264.342000/1200-21 -
Ministério da Saúde, Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, para
atender a SEMSAU.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 11 de Março de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE
RECEBIDO EM: 1/ /02 /24-.
fpttrenva e
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br