materia nº 12/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
E 0)
Projeto de Lei nº 012/2023 Lein
12023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 5.029.789,45, CONSTRUÇÃO DA EMEIEF
SOSSEGO DA MAMÃE, EM FAVOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
—.
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d) camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
15/03/2023
5 Cf. ci,
ESTADO DE RONDÔNIA zo!
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE LL
Ofício Nº40/GAB/2023 Itapuã do Oeste, 13 de março de 2023.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 12/2023, Excesso de Arrecadação e Suplementação por Anulação, vinculado ao TERMO
DE COMPROMISSO Nº 202104037-1- PAR, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DA EMEIEF
SOSSEGO DA MAMÃE, que entre si celebram o MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, ATRAVES DO
“FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e o MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE, no valor global de R$ 5.029.789,45 (Cinco Milhões e Vinte e Nove Mil, Setecentos e
Oitenta e Nove Reais e Quarenta e Cinco Centavos), a fim de que vossas excelências
apreciem e deliberem sobre a matéria. Conforme solicitação, no Mem. Nº 124/SEMECE/2023.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
[j eiemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 15/03/2023 às 09:20, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMEI =. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. | Ê es
Sn A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
Eri informando o ID 197437 e o código verificador 00CE4788.
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Mensagem 1 15/03/2023 197445
2 Projeto 12 15/03/2023 197451
K) Anexo 1 15/03/2023 197458
4 Adendo Proposta 15/03/2023 197526
E) Memorando 133 15/03/2023 197577
Docto ID: 197437 v1
Ofício 40 de 15/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 197437 e CRC: 00CE4788). 1
15/03/2023
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ESTADO DE RONDÔNIA 74
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 12/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre os Nº. 12/2023, TERMO DE
COMPROMISSO Nº 202104037-1- PAR, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DA EMEIEF SOSSEGO
deliberem sobre a matéria.
TERMO DE COMPROMISSO Nº 202104037-1- PAR - concedente no valor de R$
5.024.759,66 (Cinco Milhões e Vinte e Quatro Mil, Setecentos e Cinquenta e Nove Reais e
Sessenta e Seis Centavos) e proponente o valor de 5.029,79 (Cinco Mil e Vinte e Nove Reais e
Setenta e Nove Centavos), totalizando o valor global de R$ 5.029.789,45 (Cinco Milhões e
Vinte e Nove Mil, Setecentos e Oitenta e Nove Reais e Quarenta e Cinco Centavos).
A presente proposta tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros
pela entidade concedente, objetivando a CONSTRUÇÃO DA EMEIEF SOSSEGO DA MAMÃE.
Salientamos que o projeto torna-se relevante para esta administração.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Excesso
de Arrecadação e suplementação por anulação, previstos nos incisos Il e III, 8 1º do art. 43 da Lei
4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
0)
Itapuã do Oeste, 13 de março de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site www, itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 E
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
iterômca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 15/03/2023 às 09:20, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
é A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 197445 e o código verificador FESD8F90.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
Ofício 40 A E 15/03/2023 Jozaar
Mensagem 1 de 15/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 197445 e CRC: FEBD8F90). 1/2
15/03/2023
Mensagem 1 de 15/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 197445 e CRC: FE8D8F90).
Docto ID: 197445 v1
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15/03/2023
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CA
ESTADO DE RONDÔNIA | A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ;
PROJETO DE LEI Nº . E
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023,
NO VALOR DE R$ 5.029.789,45, CONSTRUÇÃO DA
EMEIEF SOSSEGO DA MAMÃE, EM FAVOR DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por excesso de
Arrecadação na importância R$ 5.029.789,45 (Cinco Milhões e Vinte e Nove Mil, Setecentos e
Oitenta e Nove Reais e Quarenta e Cinco Centavos). Alocados nos projetos/atividades
conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
excesso de arrecadação no valor de R$ 5.024.759,66 (Cinco Milhões e Vinte e Quatro Mil,
Setecentos e Cinquenta e Nove Reais e Sessenta e Seis Centavos) e anulação parcial de
dotação orçamentária no valor de R$ 5.029,79 (Cinco Mil e Vinte e Nove Reais e Setenta e
Nove Centavos), através de recebimento de convênio/ recursos vinculados, Previstos nos incisos
Ile II,$ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo II do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em
conformidade com as disposições do artigo 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Itapuã do Oeste, 13 de março de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
Ê etevrômica — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 15/03/2023 às 09:20, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
nao art. 18 do Decreto nº 2.043 di 13/01/2020. RE sa
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informando o ID 197451 e o código verificador 7FB31DOD.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 40 Ê 15/03/2023 197437
Projeto 12 de 15/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 197451 e CRC: 7FB31DOD). 1/2
15/03/2023
Docto ID: 197451 v1
E
Projeto 12 de 15/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 197451 e CRC: 7FB31DOD). 212
15/03/2023
ESTADO DE RONDÔNIA | ZA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER- APOIO ADMINISTRATIVO
Ficha: 527
12.122.0002.0006.0035 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências R$
5.024.759,66
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
“> Ficha: 528
12.122.0002.0006.0035 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências 5.029,79
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Excesso: R$ 5.024.759,66
Anulação: R$ - 5.029,79
Itapuã do Oeste, 13 de março de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
ANEXO II
—. Local: 020606 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNIC. EDUCAÇÃO.
Ficha: 308
12.122.0002.0044.0000 Manutenção dos
Conselhos a rerces rerentavirenotimsnse sides ease bene sense srersaniTa EIaRTRE UT Tera R$ -5.029,79
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Anulação: R$ -5.029,79
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 ERA ce dn
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
[sy eterna EXECUTIVO MUNICIPAL, em 15/03/2023 às 09:20, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMREIZISID art. 18 co Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. »
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Anexo 1 de 15/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 197458 e CRC: 9905FF9C). 1/2
15/03/2023
jo)
gm informando o ID 197458 e o código verificador 9905FF9C.
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Seg. Documento Data ID
mma mormente AS/09/0023) + aa O2ASD
Docto ID: 197458 v1
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748]
AM
Anexo 1 de 15/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 197458 e CRC: 9905FF9C). 212
PA) A FA, dA j
VE). |
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO
202104037-1
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
01 - PROGRAMA(S) 02 - EXERCÍCIO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 3º CICLO - 2017-2020 2021
[03 - Nº PROCESSO
23400.002403/2019-02
[04 - NOME DA PREFEITURA 105 - N.º DO CNPJ
PM ITAPUA DO OESTE
7 - MUNICÍPIO
ITAPUã DO OESTE
(09 - NOME
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Código do Número de Valor do
Planejamento Identificação da a
Obra
18 - CONSTRUIR ESCOLA OU CRECHE | 3043238 ESCOLA 12 R$ 5.029.789,45 R$ 5.029,79
SALAS - PROJETO 5.024.759,66
FNDE
TOTAL GERAL PACTUADO R$
5.029.789,45]
11 - LOCALIZAÇÃO
NOME DA OBRA: EMEIEF SOSSEGO DA MAMÃE
ENDEREÇO: RUA GETÚLIO VARGAS , S/N, ENTRE AS AVENIDAS AÍRTON SENA E ANA FERREIRA e bairro CENTRO
12 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO
ID: 197526 e CRC: 3F64B227
Considerando o que dispõe a LEI Nº 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 ee a Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação (FNDE) nº 3, de 29 de abril 2020, a Prefeitura Municipal de ITAPUã DO OESTE compromete-se a executar as ações elaboradas no Plano de
Ações Articuladas - PAR, conforme condicionantes a seguir estabelecidas:
L- A(s) obra(s) acima discriminada(s) deverá(ão) ser executada(s) consoante as regras definidas na Resolução CD/FNDE nº 3/2020, cujas disposições fazem parte
integrante deste Termo de Compromisso, bem como respeitando os prazos estabelecidos no documento em anexo;
Il - Previamente à celebração deste Termo de Compromisso, o ente federativo compromete-se a observar o disposto no art. 10 da Resolução CD/ENDE nº 3/2020, o
qual estabelece:
a) aplicação mínima de recursos na área da Educação, em atendimento ao disposto no art. 212, da Constituição Federal, e no art. 25, $ 1º, inciso IV, alínea "b", da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
b) aplicação mínima de recursos na área da Saúde, em atendimento ao disposto no art. 198, $ 2º, da Constituição Federal, nos arts. 6º e 7º da Lei Complementar nº 141,
de 13 de janeiro e 2012, e no art. 25, $ 1º, inciso IV, alínea "b”, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
e) - a observância dos limites com despesa total de pessoal, nos termos do art. 169, $ 2º, da Constituição de 1988, e do art. 25, $ 1º, IV, c, da Lei Complementar nº
101, de 2000 - LRF;
d) - o cumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social, nos termos do art. 167, inciso XLII, da Constituição
de 1988;
e) a previsão de contrapartida na sua Lei Orçamentária
HI - A comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel destinado à execução da (s) obra(s) acima discriminadas, mediante certidão
emitida por cartório de registro de imóveis competente, é condição indispensável à celebração deste Termo de Compromisso, podendo alternativamente ser admitidos
95 documentos previstos no art. 23, $ 2º e seguintes, da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016;
IV - Os recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR), deverão ser
executados de acordo com os projetos fornecidos ou aprovados (desenhos técnicos, memoriais descritivos e especificações), observando os critérios de qualidade
técnica que atendam às determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como os prazos e os custos previstos neste Termo de
Compromisso;
V- O prazo de vigência deste Termo de Compromisso, com seu início estabelecido de acordo com o art. 13, 8 4º da Resolução CD/FNDE nº 3/2020, corresponderá ao
prazo de execução previsto por tipologia de obra, segundo os meses indicados na tabela em anexo e devidamente identificado no extrato de execução do PAR;
VI - O prazo de vigência deste Termo de Compromisso poderá ser prorrogado, excepcionalmente, mediante proposta do ente federativo, devidamente formalizada e
justificada no SIMEC, no prazo máximo de até sessenta dias antes do término de sua vigência;
VII - A prorrogação de ofício do prazo de vigência deste Termo de Compromisso será realizada antes do seu término, quando o FNDE der causa ao atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
VIII - Os recursos serão transferidos em parcelas, de acordo com a execução da(s) obra(s), sendo a primeira no montante de até 15%, após inserção da ordem de início
de serviço no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC), módulo Obras 2.0;
IX - Para a transferência das demais parcelas, será necessário que a entidade solicite desembolso no SIMEC, módulo Obras 2.0, sendo que a transferência será
realizada após a aferição da evolução física da(s) obra(s) e avanço de no mínimo 5%, comprovado mediante relatório de vistoria inserido no SIMEC, módulo
Obras.2.0, e aprovado pela equipe técnica do ENDE;
X - No caso de reduzida disponibilidade financeira, os critérios utilizados para a liberação dos recursos deverão observar a ordem de prioridade prevista no art. 16,
inciso III, da Resolução CD/FNDE nº 3/2020;
XI - O valor total deste Termo de Compromisso é de R$ 5.029.789,45, participando o FNDE com R$ 5.024.759,66 e o ente federado com R$ 5.029,79, a título de
contrapartida, conforme disposto no art. 25, $ 1º, inciso IV, alínea "d”, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
XII - A contrapartida deverá ser depositada, pelo ente federado, na conta bar específica deste Termo de Compromisso, durante a execução da(s) obra(s), de
acordo com o correspondente cronograma de desembolso apresentado pelo gestor;
XIII - Os valores referidos acima serão aplicados, exclusivamente, no objeto ora firmado e não poderão ser utilizados para a execução de serviços não contemplados
na planilha orçamentária pactuada;
XIV- Os recursos financeiros transferidos pelo FNDE e a contrapartida, deverão ser utilizados dentro do prazo de vigência deste Termo de Compromisso, devendo a
movimentação dos recursos realiz; + exclusivamente, por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores
ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelos municípios, estados e Distrito Federal, conforme dispõe o Decreto nº 7.507, de 27 de junho
de 2011;
XV- O instrumento deverá ser executado em estrita observância ao objeto pactuado, sendo vedado efetuar pagamento em data posterior à vigência deste Termo de
Compromisso, salvo se o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência;
ID: 197526 e CRC: 3F64B227
e
XVI - Enquanto não utilizados pelos municípios, estados e Distrito Federal, os recursos transferidos deverão ser obrigatoriamente aplicados em cademeta de poupança
aberta especificamente para essa finalidade, quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo qu em
operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública federal, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês;
XVII - As aplicações financeiras de que trata o item anterior deverão ocorrer na mesma conta corrente e instituição bancária em que os recursos financeiros foram
creditados pelo MEC/FNDE;
XVIII - O FNDE poderá suspender a liberação das parcelas previstas e determinar à instituição financeira oficial a suspensão da movimentação dos valores da conta
vinculada do ente federado, caso haja descumprimento deste Termo de Compromisso, até a regularização da pendência e, caso isso não ocorra, o instrumento poderá
ser cancelado;
XIX - Indicar profissional devidamente habilitado, da área de engenharia civil ou arquitetura, para exercer as funções de fiscalização da(s) obra(s), com emissão da
respectiva Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT);
XX - Responsabilizar-se, com recursos próprios, pela implementação de ob serviços de terraplenagem e contenções, infraestrutura de redes (água potável,
esgotamento sanitário, energia elétrica e telefonia), assim como aqueles necessários à implantação do(s) empreendimento(s) no(s) terreno(s) tecnicamente aprovado(s),
uma vez que o valor de responsabilidade do FNDE refere-se exclusivamente aos serviços de engenharia constantes nas planilhas orçamentárias do(s) projeto(s)
pactuado(s) e aprovado(s);
XXI - Os projetos padronizados são fornecidos pelo FNDE em nível de projeto básico, cabendo ao ente federado, previamente ao processo licitatório, revisá-los e
promover eventuais adaptações, conforme necessidade local, devendo ainda, atualizar a respectiva planilha orçamentária, sem a necessidade de nova análise do FNDE,
com exceção de projeto de fundação, que deverá ser submetido à aprovação da Autarquia, bem como alterações significativas no projeto arquitetônico do objeto
pactuado, no qual o ente federativo deverá inserir a solicitação no SIMEC, módulo Obras 20;
XXII - Realizar licitação para as contratações necessárias à execução da(s) obra(s), obedecendo a legislação federal vigente e as disposições do Decreto nº 7.983, de 8
de abril de 2013 e do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, sem prejuízo da observância das normas estaduais, distritais e municipais;
XXIII - Executar a(s) obra(s) no terreno previamente aprovado, não sendo autorizada alteração do local que receberá as benfeitorias, salvo em caso excepcional a ser
avaliado e acatado pelo FNDE;
XXIV - Realizar o acompanhamento da execução físico-financeira deste Termo de Compromisso, devendo cientificar o FNDE sobre a aplicação dos recursos e a
consecução do objeto, assim como registrar a data prevista para inauguração e início de funcionamento da(s) respectiva(s) unidade(s) escolar(es), por meio do
preenchimento de informações e inserção de documentos no módulo Obras 2.0 do SIMEC;
XXV - Garantir, com recursos próprios, a conclusão da(s) obra(s) e sua entrega à população, no caso de o valor de responsabilidade do FNDE se revelar insuficiente;
XXVI - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do Governo Federal e do FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a
execução do objeto pactuado, obedecendo ao modelo-padrão estabelecido, bem como apor a marca do Governo Federal em placas de identificação da(s) obra(s)
custeada(s) com os recursos transferidos à conta do PAR, obedecendo ao disposto na Instrução Normativa nº 2, de 20 de abril de 2018, da Secretaria Especial de
Comunicação Social da Presidência da República;
XXVII - Submeter-se às orientações expedidas pelo Governo Federal acerca das condutas vedadas no período eleitoral;
XXVIII - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de Compromisso, para fins de fiscalização, de
acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;
XXIX - Permitir o livre acesso aos órgãos de controle e à Auditoria do FNDE, a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou
indiretamente com o objeto pactuado;
XXX - Prestar esclarecimentos sobre a execução fisica e financeira das ações do PAR, sempre que solicitado pelo FNDE, pelas secretarias do Ministério da Educação
(MEC), pelos órgãos de controle, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim;
XXXI - Os municípios, os estados e o Distrito Federal deverão devolver ao FNDE os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
em aplicações, no prazo estabelecido para a apresentação da prestação de contas;
XXXII - O FNDE poderá autorizar a utilização dos saldos financeiros remanescentes mediante Justificativa fundamentada do ente beneficiário e posterior aprovação
pelo setor competente da Autarquia, podendo no caso de construção, reforma e ampliação de unidades escolares, ser utilizados para a execução de serviços não
previstos no projeto aprovado, desde que destinados à melhoria do objeto pactuado;
XXXIII - Lavrar o termo de aceitação definitiva da(s) obra(s) e registrá-lo no módulo Obras 2.0 do SIMEC;
XXXIV - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do município, do estado ou do Distrito Federal, com a identificação do FNDE e do PAR e
arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas, pelo prazo de
vinte anos contados da data da aprovação da respectiva prestação de contas ou do julgamento da Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União (TCU),
quando for o caso;
XXXV - O ente federado deverá, por meio do SIMEC, prestar contas dos recursos recebidos, até sessenta dias após o término da vigência deste Termo de
Compromisso, de sua rescisão ou da conclusão da execução das ações, conforme previsto no Capítulo X da Resolução CD/FNDE nº 3/2020;
XXXVI - Incluir no orçamento anual do ente federado os recursos recebidos para execução do objeto deste instrumento, conforme dispõe a Lei nº 4,320, de 17 de
março de 1964;
XXXVII - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força
do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
XXXVIII - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos
humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente
instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora;
é ID: 197526 e CRC: 9F64B227
XXXIX - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso, em atendimento, ainda, às disposições da Resolução CD/FNDE nº
3/2020 e normativos pertinentes à matéria;
XL - Validar este Termo de Compromisso com vistas à consecução do objeto pactuado, utilizando a senha fornecida ao gestor do ente federado, no prazo de quarenta e
cinco dias, prorrogáveis por igual período, caso contrário o ato tornar-se-á sem efeito, sendo a respectiva nota de empenho cancelada e a iniciativa arquivada no
SIMEC,;
XLI- A eficácia deste Termo de Compromisso e de eventuais aditivos fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União (DOU), que
será providenciada no prazo de até vinte dias a contar de sua validação.
XLII - É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei
nº 9.504, de 1997, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Declaro, em complementação, que o ente federado cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição Federal, o qual trata dos limites de despesa com pessoal, e
que os recursos de sua responsabilidade estão assegurados, conforme Lei Orçamentária.
Brasília/DF, 29 de OUTUBRO de 2021
MOISES GARCIA CAVALHEIRO - ( 386.428.592-53 )
PM ITAPUA DO OESTE - ( 63.761.936/0001-55 ) A) /
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO 5. :
A
Validado por MOISES GARCIA CAVALHEIRO - CPF: 386.428.592-53 em 09/11/2021 10:32:27 Ed
ID: 197526 e CRC: 3F64B227
Município de Itapuã do Oeste CÍL..ed Zetzs
63.761.936/0001-55 2;
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO [é |
Www.itapuadooeste.ro.gov.br A f
/
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO EA
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Proposta 15/03/2023
ID: 197526 Processo Documento
CRC: 3F64B227
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 15/03/2023 10:18:36 Finalização: 15/03/2023 10:19:16
MDS: 329162ABEB9DFICAB80F6F 2396755693
SHA256: 669E7A09E352A1 202455368B9D40E4D395249E17A9CDED1A3C924 96D9EBD8732
Súmula/Objeto:
Ofício Nº40/GAB/2023 Itapuã do Oeste, 13 de março de 2023. Referente a Excesso de Arrecadação e Suplementação
por Anulação, vinculado ao TERMO DE COMPROMISSO Nº 202104037-1- PAR.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 15/03/2023 10:18:36
ASSUNTOS
ENCAMINHA 15/03/2023 10:18:36
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 40 15/03/2023 197437
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 197526 e o CRC 3F64B227.
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15/03/2023
QL js
ESTADO DE RONDÔNIA om.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE Z
Memorando nº 133/SEMECE/2023
Itapuã do Oeste/RO, 15 de março de 2023
DA: SEMECE
A: SEMAP
ASSUNTO: Solicitação de abertura de credito adicional especial no orçamento vigente.
Senhor Secretário,
Vimos solicitar de Vossa Senhoria abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente no valor de R$ 5.029.759,66 (Cinco milhões vinte e nove mil setecentos e
cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos), para atender ao Termo de Compromisso
nº 202104037-1-PAR-SOSSEGO DA MAMÃE, conforme segue abaixo:
02.06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, DESPORTO E LAZER
Termo de Compromisso nº 202104037-1-PAR-SOSSEGO DA MAMÃE
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 5.029.759,66 (Cinco milhões vinte e nove mil setecentos e cinquenta e nove reais e
sessenta e seis centavos) Valor Convênio.
R$ 5.029,79 (Cinco mil vinte e nove reais e setenta e nove centavos) Valor Contrapartida.
Salientamos que para fins de contrapartida, solicitamos a anulação abaixo:
ANULA-SE:
FICHA: 308
12.122.0002.0044.0000 Manutenção dos Conselhos
3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 5.029,79
TOTAL DE ANULAÇÃO R$
5.029,79
o]
orando 133 de 15/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 197547 e CRC: A114E6B7). 1/2
ID: 197577 e CRC: 8553A88C
15/03/2023 x
CiZol 200
bis, |
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos. 4 f
mA,
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
smpes Documento assinado eletronicamente por RUTE ALVES DA SILVA CARVALHO, SECRETARIO
B etemômes MUNICIPAL, em 15/03/2023 às 10:54, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
ELETRÔNICA
AMEITEOS Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. a E E a Al Aerasiio ERES
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
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Docto ID: 197547 v1
212
morando 133 de 15/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 197547 e CRC: A114E6B7).
ID: 197577 e CRC: 8553A88C
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55 CCO! Zéys
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO ols á
Www .itapuadooeste.ro.gov.br L
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando 133 15/03/2023
ID: 197577 Processo Documento
E;
CRC: 8553A88C
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 15/03/2023 11:15:52 Finalização: 15/03/2023 11:17:18
MDS: CBB1C79ECB1634DEFFB3E38FO60BD978
SHA256: F5182BE544F1CE7D5AS1C76D1EEBD8059CODAT7AS925CF046C36555E1C013D748
Súmula/Objeto:
Ofício Nº40/GAB/2023 Itapuã do Oeste, 13 de março de 2023. Referente a Excesso de Arrecadação e Suplementação
por Anulação, vinculado ao TERMO DE COMPROMISSO Nº 202104037-1- PAR.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 15/03/2023 11:15:52
ASSUNTOS
ENCAMINHA 15/03/2023 11:15:52
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 40 15/03/2023 197437
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 197577 e o CRC 8553A88C.
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Ê ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE —
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
pf ALLA
PROJETO DE LEINº /2023 A
Autoria: Executivo Municipal | À
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº | /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 5.029.789,45, CONSTRUÇÃO
DA EMEIEF SOSSEGO DA MAMÃE EM FAVOR DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 - As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário ”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº /2023, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário
Sala das Comissões, 22 de março de 2023.
MINÉIA D LVA PEREIRA
Presidente da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
elator da CCJR
DUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges. nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a camara:tapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
; ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE —
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
cit cd gecy
PROJETO DE LEINº /2023 [4
Autoria: Executivo Municipal A,
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº | /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE R$ 5.029.789,45,
CONSTRUÇÃO DA EMEIEF SOSSEGO DA
MAMÃE EM FAVOR DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 22 de março de 2023.
AILTON JOSÉ DA SILVA
Relator da CCJR
e
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(tcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Da va cid
Estado de Rondônia als
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
E EE rem
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2023
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE R$ 5.029.789,45,
CONSTRUÇÃO DA EMEIEF SOSSEGO DA
MAMÃE EM FAVOR DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 5.029.789,45,
CONSTRUÇÃO DA EMEIEF SOSSEGO DA MAMÃE EM FAVOR DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver interesse para
administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite
parecer favorável pela aprovação da matéria. E
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro ]
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) AV
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail A
admincamaraiwcamaratapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste 77
Estado de Rondônia “o
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
2. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público
coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos
apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição,
Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2023, que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
5.029.789,45, CONSTRUÇÃO DA EMEIEF SOSSEGO DA MAMÃE EM FAVOR DA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. sendo APROVADO por 03 votos
favoráveis e nenhum o
Oro Cork o FD
LUCAS SANTANA FIU A
ia
Minéia dA Silva Pereira
- Relatora
O ÃJ 4
vo <lyvom
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Membro
to
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail
admincamaraii camaraitapuadooeste. com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro. gov.br
QUAD
PARECER DO RELATOR B
PROJETO DE LEI Nº012/2023
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal mensagem 012/2023 de autoria do poder
executivo municipal:
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no orçamento de 2023, no valor de
R$ 5.029.789,45, construção da emeief sossego da mamãe ,em favor da secretária de
educação e dá outras providências
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala de comissões, 22 de março de 2023.
I ra Ti ba
RELATOR
C32.0/-2004
ou
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 012/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 012/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023,
NO VALOR DE R$ 5.029.789,45, CONSTRUÇÃO DA EMEIEF SOSSEGO DA MAMÃE, EM FAVOR
NA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 012/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 22 DE MARÇO DE 2023.
em o »
ILBETO PA: lado didiéca
PRESIDENTE RELATOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO af qia0
VÁ
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: *e o muto de du glalaoas
LEITURA () VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena K
Ailton José da Silva X
Jefferson Eduardo O, Azevedo
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
| Presidente
SE
x Ix |X pexix
SIM O 6
NÃO O G Aprovado a
Abstenções Rejeitado
Ausente SA,
Itapuã do Oeste — RO, 23 de março de 2023.
X olive
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
sh Ni
Vereador Vice-Presidente
Minéia dz a Pereira
Iº segretária
SE Frespo
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA =
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE pa
GABINETE DA PRESIDENCIA Ea ta
Ofício Nº 16/GAB-/PRES Itapuã do Oeste, 24 de março de 2023.
Do: Gabinete da Câmara Municipal.
Para: Prefeito Municipal
Moisés Garcia Cavalheiro
Assunto: Autógrafo.
Sirvo-me do presente, ato representado pela Sr? Vereadora Presidente, Rose
Lopes dos Santos Oliveira, para encaminhar Vossa Excelência os autógrafos dos Projetos
de Lei aprovados neste legislativo.
Y Autógrafo: 008, 009 e 010
Respeitosamente,
ROSE LOPES DOS SANTOS Assinado de forma digital por ROSE LOPES.
DOS SANTOS OLIVEIRA 6070531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 20230324090649-0400'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 >
e-mail: admincamara(Wcamaraitapuadooeste.com Rec da
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
AMS0S- as
AQuetia
se
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDONIA CCL cuca
02
6 / A
AUTÓGRAFO Nº 010/2023
PROJETO DE LEI Nº 012/2023
DE 13 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2023) NO VALOR DE R$ 5.029.789,45,
CONSTRUÇÃO DA EMEIEF SOSSEGO DA
MAMÃE, EM FAVOR DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º -Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
excesso de Arrecadação na importância R$ 5.029.789,45 (Cinco Milhões
e Vinte e Nove Mil, Setecentos e Oitenta e Nove Reais e Quarenta e
Cinco Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do
presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de excesso de arrecadação no valor de R$ 5.024.759,66 (Cinco
Milhões e Vinte e Quatro Mil, Setecentos e Cinquenta e Nove Reais e
Sessenta e Seis Centavos) e anulação parcial de dotação orçamentária
no valor de R$ 5.029,79 (Cinco Mil e Vinte e Nove Reais e Setenta e
Nove Centavos), através de recebimento de convênio/ recursos
vinculados, Previstos nos incisosll e Ill, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme Anexo II do presente projeto.
Art. 3º -Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 43 c/c o artigo
46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo
1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para
adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br