materia nº 9/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE
GABINEI DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
e (6)
Projeto de Lei nº 009/2023 Len
03
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 1.388.540,15, NA SECRETARIA DE
| SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
“DE PARA DATA VISTO [ DE — PARA DATA VISTO
Presid. Eli comissão E 1
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
13/03/2023
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ
Ofício Nº 37IGABI23 Itapuã d
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
o Oeste, 10 de Março d
Pr 2a ira 2d
e 2023.
DO OESTE
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÁ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumpri
Nº. 09/2023, que trata do Projeto de Lei,
Superávit Financeiro apurado em balanço p
excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para O momento, renovamos os nossos
distinguida consideração.
Atenciosamente,
mentos, vimos pelo presente encaminhar
que Dispõe sobre
atrimonial do exercício anterior, a
a Mensagem
abertura de crédito, através de
fim de que vossas
protestos de elevada estima e
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 4425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861
WWW. itapuadoeste.ro.gov.br -
OISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
Contato: (69) 3231-2330 - Site:
SIMPLES Documento assinado eletronicamente por M
Ê asma — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/03/2023 às 09:05,
— AECITEOa =t. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
informando o ID 196941 e o código verificador 1983604C.
Anexos
Seq. Documento
1 Mensagem 09
ps Projeto 09
3 Anexo 1
ns Memorando 105
Ofício 37 de 13/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 196941 e CRC:
ke A autenticidade deste documento pode ser conferida no
-000
CNPJ; 63.761.936/0001-55
horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
site transparencia itapuadooeste ro.gov.br,
Data ID
13/03/2023 196946
13/03/2023 196947
13/03/2023 196948
13/03/2023 197029
Docto ID: 196941 vi
19836040).
1
13/03/2023
RM . 7/9)
ESTADO DE RONDÔNIA | /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE 4
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
isa — Contato: (69) 3231-2330 - Site www .itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001:55. EA ad
empes — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê ABEMDNICA EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/03/2023 às 09:05, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMRSIIEID =. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. Ee STAR
trans parencia tapuadooeste.ro.gov.br Te
e ser conferida no site
de deste documento pod
jo]
A autenticida
nformando o ID 196946 e o código verificador 20441304.
Documentos Relacionados
ID
19691
Docum: ento
Docto ID: 196946 v1
il 1º Oficio37
forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 196946 e CRC: 20441304). 11
Mensagem 09 de 13/03/2023, assinado na fi
13/03/2023
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 09/2023
Excelentíssima Senhora presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, O Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, valor global de R$
1.388.540,15 (Um Milhão, Trezentos e Oitenta e oito Mil, Quinhentos € Quarenta Reais e Quinze
Centavos), especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e
cópia de propostas em anexo, conforme projeto em anexos, tendo em vista à necessidade de
ATENDIMENTO AO MEM. Nº105/SEMSAU/2023.
para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso |, 5 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 10 de Março de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Qeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 Er
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia tapuadooeste.ro.gou.bt.
informando o ID 197106 e 0 código verificador 0916EE31.
Docto ID: 197106 vt
11
13/03/2023
[ GNL IUIA
ESTADO DE RONDÔNIA ao
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE CH
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
1.388.540,15, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, nã importância de R$ 1.388.540,15 (Um Milhão Trezentos e
Oitenta e Oito Mil Quinhentos € Quarenta Reais e Quinze Centavos). Alocados nos projetos/atividades
conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, O recurso advirão Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 1.388.540,15 (Um Milhão
Trezentos e Oitenta e Oito Mil Quinhentos é Quarenta Reais e Quinze Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei
4.320/64.
Art. 48 Fica O Poder Executivo autorizado à Suplementar, remanejar, transpor Ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 10 de Março de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Qeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site www itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.036/0001-55
smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODE
ê assmarura— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/03/2023 às 09:05, horário de Itapuá do Oeste/RO com fulcro no
ar. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pod | ja.
pode ser conferida no site trans arencia.itapuadooeste.ro.g0V.
Aormando o ID 196947 e o código verificador DEDBEAAT. H ' aqui.
Documentos Relaci
Seq. Documento clonados
1 Oficio 37 Data 1D
13/03/2023 196941
Docto ID: 196947 v1
Projeto 09 de 13/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 196947 e CRC: DCDBEAAT)
10
1310312023
AG CIA
ESTADO DE RONDÔNIA . ZÊ
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
Local: 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁRIA
Ficha: 505
ção das Unidades Básicas de
10.301.0006.0030.0005 Manuten
R$ 50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 506
10.301.0006.0030.0005 Manutenção das Unidades Básicas de
R$ 200.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 507
al de Pequeno Porte
10.302.0006.0031.0000 Manutenção do Hospit
R$ 10.000,00
IPPO ss pereces ore ssra goes ae ppindosma no
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 508
anutenção do Hospital de Pequeno Porte
10.302.0006.0031.0000 M
erasasovernes vao Dvava vi con doRANÔNAS R$ 32.947,00
HP. .usesstosesessasassr ra nra raso diante cammanarRaapamaanenteto
3,3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 509
do ama gnps, USA. DO0O Manutenção do Hospital de Pequeno Porte
Darrier era eenasacaESipEgEAHES LA AransaBamanos eventene ne dsEEERREO R$ 39.147,09
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 510
E Manutenção do Hospital de Pequeno Porte
eieniamers tera cens Existe near esta sean a Vas PR as na sense n onde R$ 10.246,863.3.90.39.00 OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 511
10.845.0006.4302.0000 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE- CORONAVÍRUS- (COVID-
R$ 21.623,29
Anexo 1 de 13/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID 196948 e CRC: AFF51242) 13
13/03/2023 AG at 7444
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 27)
Ficha: 512
MENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE- CORONAVÍRUS- (COVID-
10.845.0006.4302.0001 ENFRENTA
R$ 103.041,69
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 513
10.845.0006.4302.0008 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE- CORONAVÍRUS- (COVID-
DE) R$ 6.950,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 514
10.845.0006.4302.0008 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE- CORONAVÍRUS- (COVID-
R$ 2.762,45
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 515
10.845.0006.4302.0008 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE- CORONAVÍRUS- (COVID-
O) E ns nttaroo ea dnnddaAS R$ 7.510,41
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 516
anutenção do Hospital de Pequeno Porte
10.301.0006.0031.0000 M
R$ 102.100,85
IPPS; eseaseaiime que os neo atas ndo pRGaBRENIS Ac oENS,
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 517
10.301.0006.0031.0000 Manutenção do Hospital de Pequeno Porte
DA PPIS O riscar foi gra rá saa ad ADS R$ 36.840,34
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: s18
aa Manutenção do Hospital de Pequeno Porte
| RT
nrerievesoreorasessieipniadnaga seo mrameiizaseTafentae ven ess napianO R$ 8.420,17
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
Ficha: 519
É o Manut. e Implem. do Atend. Programa Saúde da
amília R$ 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Anexo 1 de 13/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 196948 e CRC: AFF51242),
E 213
13/03/2023
Ficha: 520
Doado
10.301.0006.0033.0002 Manut. e Implem. do Atend. Programa Saúde da a iá
FADA sesta eres reias trialis ererve renan per pa ve deranusiorermenianirTorinesaTEsen Tess nara! R$ 50.000,00 A
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 521
10.301.0006.0031.0000 Manutenção do Hospital de Pequeno Porte
Hess ra pra Ra aaa R$ 186.950,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 522
10.301.0006.0030.0005 Manutenção das Unidades Básicas de
ps R$ 200.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 523
10.301.0006.0030.0000 Manutenção das Unidades Básicas de
Sei (o | PER DP PR AR AD R$ 236.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Ficha: 524
10.301.0006.0030.0000 Manutenção das Unidades Básicas de
E to PRERESI OURO DD R$ 64.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Superávit Financeiro: R$ 1.388.540,15
Itapuã do Oeste - RO, 10 de Março de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
É asemamer EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/03/2023 às 09:05, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. E ;
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 196948 e o código verificador AFF51242.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
i Oficio 37 13/03/2023 196941
Docto ID: 196948 v1
Anexo 1 de 13/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 196948 e CRC: AFF 51242). 3/3
ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA 7 anal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE sd ç
SECRET ; SAÚDE-SEMSA pm vers E
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU SESAU A
Itapuã do Oeste, 06 de Março de 2023.
: : ve 3?
À Diretoria de Planejamento , 9
[Ima Senhora Elizandra Monteiro Toe)
E C
Memo. Nº 105/SEMSAU/23
Assunto: Inclusão Orçamentária para O exercicio de 2023 (SUPERAVIT)
Após cumprimentá-la, solicito a Inclusão Orçamentária no exercicio de 2023, no valor R$
1.388.540,15 (um milhão e trezentos € oitenta e oito mil e quinhentos € quarenta reais e quinze
centavos), para as ações que contribuam para alcance, Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde, equipamento e materiais permanente q combustível, manutenção e pequenos
reparos, pagamento de energia telefone € alimento para hpP, para melhoria da unidade básica de
saúde e programa saúde da família, nos programado do projetos atividades discriminadas nos
elementos de despesas para atender os seguintes Funcional programática conforme demonstrativo de
divisão de superávit financeiro em anexo:
Atenciosamente.
Secretário Municipal
Port. nº 78/2021
Prefeitura Municipal de It
E-mail semsaui
apuã do Oeste - RO — Rua À;
| , yrton Senna, n.º 1425 - k
sadogeste(Dgmail. com Telefone - (69) 3231-2330 e Ped E po de
ESPASRE ID: 197029 e CRC: 5FFD7237
4
Ml.
Br
VINVLHOA LZL66E VIHVLHOA 4Sc Sonata ogsuanuew| 00000 002 VIIALENF VOSSIA SOUIZINIL 3a SOSIABIS OS 6 06€€| OLLE]
00'000'05 OWNSNOI 30 TYIEILVIN 0€06€€| 0000"
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SENRIDIUI AP OjdWaxa E '|ISe1g auinad!a Op SeJopeapui sop
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Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO VA
Www.itapuadooeste.ro.gov.br Z
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando 105 13/03/2023
ID: 197029 Processo Documento
CRC: SFFD7237
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 13/03/2023 12:10:20 Finalização: 13/03/2023 12:10:55
MDS: AABEFSCAC599E294F6E35CBBC25FDEFB
SHA256: 959E8490ABE9EDBO809FB3C85214D434D6IGAEF32484DCDE9361 91F9E3D8B609E
Súmula/Objeto:
Ofício Nº 37/GAB/23, Itapuã do Oeste, 10 de Março de 2023, , que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de
crédito, através de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 13/03/2023 12:10:20
ASSUNTOS
ENCAMINHA 13/03/2023 12:10:20
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 37 13/03/2023 196941
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 197029 e o CRC 5FFD7237
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
; ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA toe
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº 2023
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar O parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 1.388.540,15, NA SECRETARIA
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art, 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 - obrigatoriamente, à CCJR. para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário ”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº /2023, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 22 de março de 2023
MINÉIA ANA PEREIRA
Presidente da CCJR
LM,
AILTON JOSÉ DA SILVA
DUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq. c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(ã camaraitapuadooeste. com
site: www camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
; ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE E
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
UCS
PROJETO DE LEINº /2023 607.04.
Autoria: Executivo Municipal A
/”
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
Ê “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE R$ 1.388.540,15, NA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI. cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas
! — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade “constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 22 de março de 2023.
AILTON JOSÉ DA SILVA
Relator da CCJR
DE RAE dc
Pres. Médici esq. c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(ãcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste COBLI MAG
Estado de Rondônia ol6
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2023
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023,
NO VALOR DE R$ 1.388.540,15, NA SECRETARIA
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 1.388.540,15, NA SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver interesse para
administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite
parecer favorável pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro A a
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste - (RO) Voo é E .
Fone/Fax, (0XX69) 3231 2283 e-mail e a PE À coiso
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Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
2. CONCLUSÃO
E opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público
coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos
apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição,
Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2023, que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
1.388.540,15, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. sendo APROVADO
por 03 votos favoráveis e nenhum contrário.
cs é) Contoro ES
LUCAS SANTANA FIUZA
Presidente
Minéia dabilva Pereira
Relatora
o. x
ARS Ara o.
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Membro
1»
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamarasi camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste. ro. gov.br
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PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 009/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 009/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023,
NO VALOR DE R$ 1.388.540,15 NA SECRETÁRIA DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
H — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 009/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES, 22 DE MARÇO DE 2023.
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PARECER DO RELATOR Eu
PROJETO DE LEI Nº009/2023
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal mensagem 009/2023 de autoria do poder
executivo municipal:
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023, no valor de R$
1.388,540,15 na secretária de saúde e dá outras providências
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala de comissões, 22 de março de 2023.
[ ubtal MPN
RELATOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
CÉDULA DE VOTAÇÃO
CGA zo
/ à]
a | Pá |
ASSUNTO: Venal dy y
LEITURA () f VOTAÇÃO (*)
VEREADORES (AS) .......... |. A favor Contra Abst. Ausent
| Antônio Costa Sena Q --X
Ailton José da Silva E X
Jefferson Eduardo O, Azevedo
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Fabio J. da Silva Ferreira
| Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
x |Ix |Ix bx bxlx|
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente |
SIM 0b Eai
NÃO j ii Aprovado |
Abstenções Rejeitado
Ausente 04 ]
Itapuã do Oeste — RO, 23 de março de 2023.
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Rose L. dôs Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Ts:
Dodo ey
Fabio J. da om
Vereador Vice-Presidente
antana
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, n$ 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaraQ camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA j
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE As
GABINETE DA PRESIDENCIA
Ofício Nº 16/GAB-/PRES Itapuã do Oeste, 24 de março de 2023.
Do: Gabinete da Câmara Municipal.
Para: Prefeito Municipal
Moisés Garcia Cavalheiro
Assunto: Autógrafo.
Sirvo-me do presente, ato representado pela Srê Vereadora Presidente, Rose
Lopes dos Santos Oliveira, para encaminhar Vossa Excelência os autógrafos dos Projetos
de Lei aprovados neste legislativo.
Y” Autógrafo: 008, 009 e 010
Respeitosamente,
ROSE LOPES DOS SANTOS Arado forma Sit por rose tores
DOS SANTOS OLIVER estã
OLIVEIRA:60705531287 Dados torso miatorossa
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaracamaraita uadooeste.com fecal UA
site: Www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
— SABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 008/2023
PROJETO DE LEI Nº 009/2023
DE 10 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DE 2023, NO VALOR DE R$
1.388.540,15, NA SECRETARIA
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$
1.388.540,15 (Um Milhão Trezentos e Oitenta e Oito Mil Quinhentos e Quarenta
Reais e Quinze Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do
presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$
1.388.540,15 (Um Milhão Trezentos e Oitenta e Oito Mil Quinhentos e Quarenta
Reais e Quinze Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
previstos no inciso I, $ 1º do art. 43 da Lei4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como
alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e
metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 24 de março de 2023.
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.03.24 08:41:58 -0400'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br