materia nº 10/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: .
Projeto de Lei nº 010/2023 Lei nº
[2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXECESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DE
2023.-NO VALOR DE R$ 2.379.385,71, PARA INVESTIMENTOS - AQUISIÇÃO NA
SECRETARIA DE OBRAS E SEVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
2,
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
15/03/2023
CIO AS 220
. col.
ESTADO DE RONDÔNIA VA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE S
Ofício Nº 038/GAB/23 Itapuã do Oeste, 14 de março de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº.
10/2023, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de crédito, através de Excesso de
Arrecadação e Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, a fim de que
vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria, em atendimento o Mem. Nº 35/SEMOSP/2023.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
diz Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
smpLes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
B dembmea — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 15/03/2023 às 09:54, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— AMME art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
Ri A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
Es informando o ID 197398 e o código verificador 68945C07.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 10 14/03/2023 197399
2 Projeto 10 14/03/2023 197400
a Anexo 1 14/03/2023 197401
4 Memorando 36 15/03/2023 197512
5 Anexo 2 15/03/2023 197514
Docto ID: 197398 v1
Oficio 38 de 14/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 197398 e CRC: 68945C07). 11
15/03/2023
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 10 /2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, valor global de R$ 12.977,71 (Doze Mil,
Novecentos e Setenta e sete Reais e Setenta e Um Centavo), Excesso de Arrecadação R$ 2.366.408,00 (Dois
Milhões Trezentos e Sessenta e Seis Mil, Quatrocentos e Oito Reais), especificados abaixo e distribuídos por
fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, os recursos serão
destinados para investimento em Obras e Instalações, conforme projetos em anexos, tendo em vista a real
recessidade de orçamento nos projetos Atividades relacionados, no projeto de lei em questão.
Cont. de Repas. nº 899111, Reforma da Praça Municipal
04.122.0003.0043.0056- Investimentos
2.500 Fontes de Recursos/002.100 Código de Aplicação
4.4.90.51 Obras e Instalação;
R$ 477,71 (quatrocentos e setentae sete reais e setenta e um centavos). Contra Partida- Recursos Próprios;
1.700 Fontes de Recursos/002.330 Código de Aplicação
4.4.90.51 Obras e Instalação;
R$ 238.856,00 (Duzentos e Trinta e Oito Mil Oitocentos e Cinquenta e Seis Reais). Recursos Convênio
> Conv. Plataforma+ Brasil nº 915222, Implantação da Iluminação Publica.
04.122.0003.0043.0053- Investimentos
2.500 Fontes de Recursos/002.100 Código de Aplicação
4.4.90.51 Obras e Instalação;
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais). Contra Partida- Recursos Próprios;
1.700 Fontes de Recursos/002.358 Código de Aplicação
4.4.90.51 Obras e Instalação;
R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais). Recursos Convênio
Conv. Plataforma + Brasil nº 918041, Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem de Calçadas.
04.122.0003.0043.0054- Investimentos
2.500 Fontes de Recursos/002.100 Código de Aplicação
Mensagem 10 de 14/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 197399 e CRC: C30147A2). 1/3
15/03/2023
4.4.90.51 Obras e Instalação;
R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais). Contra Partida- Recursos Próprios; ap si ZA
Ma,
1.700 Fontes de Recursos/002.359 Código de Aplicação /
4.4.90.51 Obras e Instalação;
R$ 1.348.052,00 (Um Milhão e Trezentos e Quarenta e Oito Mil e Cinquenta e Dois Reais). Recursos
Convênio
Contr. de Repas. nº 924207, Modernização do Campo de Futebol
04.122.0003.0043.0057- Investimentos
2.500 Fontes de Recursos/002.100 Código de Aplicação
4.4.90.51 Obras e Instalação;
R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais). Contra Partida- Recursos Próprios;
1.700 Fontes de Recursos/002.354 Código de Aplicação
4.4.90.51 Obras e Instalação;
R$ 238.750,00 (Duzentos e Trinta e Oito Mil e Setecentos e Cinquenta Reais). Recursos Convênio
Proposta nº 023652/2021/MINIS. CIDADANIA- Revitalização do Campo de Futebol- Arquibancadas
04.122.0003.0043.0034- Investimentos
2.500 Fontes de Recursos/002.100 Código de Aplicação
4.4.90.51 Obras e Instalação;
R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais). Contra Partida- Recursos Próprios;
1.700 Fontes de Recursos/002.353 Código de Aplicação
4.4.90.51 Obras e Instalação;
R$ 238.750,00 (Duzentos e Trinta e Oito Mil e Setecentos e Cinquenta Reais). Recursos Convênio.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação previstos no inciso |
e Il 6 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 14 de março de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Mensagem 10 de 14/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 197399 e CRC: C30147A2). 213
15/03/2023
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smeies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
eterônica | EXECUTIVO MUNICIPAL, em 14/03/2023 às 17:09, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
8 ASSINATURA
AREIAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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nformando o ID 197399 e o código verificador C30147A2.
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Seg. Documento Data ID
à cc OMclo 38 itfo3/2023º Aotoob
Docto ID: 197399 v1
Mensagem 10 de 14/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 197399 e CRC: C30147A2). 313
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15/03/2023
Pd)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE rs
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXECESSO DE ARRECADAÇÃO, NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 2.379.385,71, PARA
INVESTIMENTOS - AQUISIÇÃO NA SECRETARIA DE OBRAS E
SEVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação do
—xercício, a importância de R$ 2.366.408,00 (Dois Milhões Trezentos e Sessenta e Seis Mil Quatrocentos e
Oito Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 12.977,71 (Doze Mil
Novecentos e Setenta e Sete Reais e Setenta e Um Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Superávit
Financeiro e Excesso de Arrecadação, previstos no inciso l e Il, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei
4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 14 de março de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 ato
smmes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 assmaura — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 14/03/2023 às 17:09, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no
ABRIL art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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Seq. Documento Data ID
1 Oficio 38 . 14/03/2023 197398
Docto ID: 197400 v1
Projeto 10 de 14/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 197400 e CRC: 03182162).
AA AR
14
15/03/2023
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO |
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS. A
Ficha: 529
04.122.0003.0043.0056 | Investimentos..............ccieeseeeeeeeeenecereeenemennos R$ 477,71
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
— Ficha: 530
04.122.0003.0043.0056 | Investimentos...............cseseeteseeseereereees R$ 238.856,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 531
04.122.0003.0043.0053 | Investimentos.............iiesetereeeeeeeerereeereno R$ 5.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 532
04.122.0003.0043.0053 | Investimentos... R$ 300.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
— Ficha: 533
04.122.0003.0043.0054 | Investimentos...............iiiiiseeeeeeeeeeeecermenames R$ 2.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 534
04.122.0003.0043.0054 | Investimentos............eereeeereeeceee R$ 1.348.052,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 535
04.122.0003.0043.0057 | Investimentos............creeeeeeerereeeeeeerarenanee R$ 2.500,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 536
04.122.0003.0043.0057 | Investimentos ....R$ 238.750,00
Anexo 1 de 14/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 197401 e CRC: 18A847D8). 1/2
15/03/2023
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 537
04.122.0003.0043.0034 | Investimentos..............istsereeeeeesereerereeso RS 5.000,00 dotes
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES sz
Ficha: 538
04.122.0003.0043.0034 | Investimentos...............teseseesereeeemes R$ 238.750,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Excesso: 2.366.408,00
Superávit Financeiro: 12.977,71
Itapuã do Oeste - RO, 14 de março de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê assmura— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 14/03/2023 às 17:09, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AREEITESOS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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Seq. Documento Data ID
1 Ofício 38 . . 14/03/2023 197398
Docto ID: 197401 vi
Anexo 1 de 14/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 197401 e CRC: 18A847D8).
15/03/2023
A pop
ESTADO DE RONDÔNIA | [4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUA DO OESTE FAZ d
Memorando nº 36/SEMOSP/2023
Itapuá do Oeste/RO, 15 de março de 2023
De: SECRETARIA. MUN. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Para: GABINETE DO PREFEITO
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ATRAVÉS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Após cordiais cumprimentos, solicitamos ABERTURA DE CRÉDITO ATRAVÉS DE
— EXCESSO DE ARRECADAÇÃO . Segue planilha com os dados necessários.
LOCAL DE CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA:
PRAÇA AIRTON SENNA CONVÊNIO Nº899111
Fonte 1.700 / Valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil e oitocentos e
cinquenta e seis reais)
4.4.90.51. 00 Obras e Instalação
Fonte 2.500 / Valor de R$ 477, 71 (quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e um
centavos) ==
2.4.90.51 Obrase Instalação É]
A ILUMINAÇÃO AVENIDA COSTA E SILVA CONVÊNIO Nº915222 |
Fonte 1.700 | Valor de R$ 300. 3.000,00 (trezentos mil reais) |
4.4.90.51.00 Obras e Instalação o
Fonte 2.500 / Valor de R$5. 000, 00 (cinco mil reais) =
4.4.90.51 Obras e Instalação
AMPLIAÇÃO COSTA E SILVA Nº918041
Fonte 1.700 | Valor de R$ 1.348.052,00 ( (um milhão, trezentos e quarenta e oito mil e
cinquenta e dois reais) o
4.4.90.51.00 Obras e Instalação
Fonte 2.500 / Valor de R$ 2. 000, ,00 (dois m mil reais)
4.4.90.51 Obras e Instalação o Tick
1/2
3
15/03/2023
Fonte 1.700 / Valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil e setecentos e
cinquentareais) O E see CL Ch zag
4.4.90.51.00 Obras e Instalação
Fonte 2.500 / Valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) HM
44.90.51 Obras Instalação o
REVITALIZAÇÃO DO CAMPO CONVÊNIO Nº913474
cinquenta reais)
4.4.90.51.00 Obras e Instalação
Fonte 2500 / Valor de R$ 5.000,00 (cincomilreais)
4.4.90.51 Obras e Instalação. E -
PAULO SERGIO DE SOUZA
SECRETARIO SEMOSP
PORT. Nº 031/GAB-PMIO/22
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55. | E a Tm
smees Documento assinado eletronicamente por PAULO SERGIO DE SOUZA, SECRETÁRIO
8 assmarura — MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS , em 15/03/2023 às 09:46, horário de Itapuã do
EE TARTES O este/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
Eis informando o ID 197402 e o código verificador 6509AC92.
Referência: Processo nº 4-13/2022. Docto ID: 197402 vt
orando 36 de 15/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID) 197402 e CRC: 6509AC92). 212
ID: 197512 e CRC: 8CFEAGBS
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55 4)/9)
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO ne A >
www.itapuadooeste.ro.gov.br €
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando 36 15/03/2023
ID: 197512 Processo Documento
CRC: 8CFEAGBS
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 15/03/2023 10:00:22 Finalização: 15/03/2023 10:01:19
MDS: 6D27E05FB499F1CEBD6DA04CDB9AF1AB
SHA256: CE9DC9ECF9F1 52E38DA24E5396E7C3E3B7E9306684BEESD46E21F2A03841385B
Súmula/Objeto:
— Ofício Nº 038/GAB/23 Itapuá do Oeste, 14 de março de 2023.Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de crédito, através
Je Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 15/03/2023 10:00:22
ASSUNTOS
ENCAMINHA 15/03/2023 10:00:22
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 38 14/03/2023 197398
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informando o ID 197512 e o CRC 8CFEAGBS.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
CAIX A Contrato de Repasse 20 AM
oh, Grau de Sigilo
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE
AÇÕES RELATIVAS AO A HORA DO
TURISMO.
CONTRATO DE REPASSE Nº 899111/2020/MTUR/CAIXA
em Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas têm, entre si, justo e
acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com este
Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação: Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro
de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, Portaria
Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, Instrução
Normativa MPDG Nº 02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações, Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, Contrato
de Prestação de Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica
Federal e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os contratantes se sujeitam,
desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| - CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa MINISTÉRIO DO
TURISMO, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de
empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº
759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970,
regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19 de janeiro de 2018, em
conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e suas alterações, com sede
no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos instrumentos
supracitados, riêste ato representada por ANA DENISE COIMBRA DOS SANTOS, CPF nº
267.378.842-53, residente e domiciliada a Avenida Carlos Gomes, 660, 3º Andar, Caiari, CEP
76.801-905 - Porto Velho/RO, conforme procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e
Protesto de Brasília/DF, no livro 3401-P, fls. 114, em 07/10/19 e substabelecimento lavrado em
notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília/DF, no livro 3407-P, fis. 192, em 07/11/19,
doravante denominada simplesmente CONTRATANTE...
Il - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - RO, inscrito no CNPJ-MF sob o
63.761.936/0001-55, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor MOISÉS
GARCIA CAVALHEIRO, CPF nº 386.428.592-53, residente e domiciliado a Rua Tancredo Neves,
1680, CEP 76.861-000, Itapuã do Oeste - RO, doravante denominado simplesmente
CONTRATADO.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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a
CAIXA Contrato de Repasse a
|- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Reforma da praça Airton Senna no município de Itapuã do Oeste/RO.
Ola 247
CONDIÇÕES GERAIS alz À
Uz.. 5
EL /
Il — MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Itapuã do Oeste - RO.
Ill - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x) Não ( )JSim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse Contrato
de Repasse — Condições Gerais.
IV — CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( ) Não (x) Sim
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental.
Prazo final para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 31/10/2021.
Prazo final para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 30/11/2021.
V- DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil e oitocentos e
cinquenta e seis reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA R$
477,71 (quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos).
Valor de Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 239.333,71 (duzentos e trinta e nove mil e
trezentos e trinta e três reais e setenta e um centavos).
Nota de Empenho nº 2020NE800259, emitida em 21/05/2020, no valor de R$ 238.856,00
(duzentos e trinta e oito mil e oitocentos e cinquenta e seis reais), Unidade Gestora 540007,
Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 23695222310V00011.
Natureza da Despesa: 444041,
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 2848, conta nº 006.00647039-0.
VI- PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 24/07/2020.
Término da Vigência Contratual: 30 de Junho de 2023.
Prestação de Contas: até 60 dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução
do objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA e encerramento da operação do CR; ou da Tomada de Contas
Especial, após julgamento das contas pelo TCU; ou após decorrido o prazo legal de guarda, o que
ocorrer por último.
VII- FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Rondônia.
VIII - ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Avenida Airton Senna, 1425,
Centro - CEP 76.861-000 - Itapuã do Oeste - RO.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Av. Carlos Gomes, 660, 3º
Andar, Caiari - CEP 76.801-905 — Porto Velho — RO.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e*elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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CAIXA Contrato de Repasse per = o E
o |
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS: ci /
Endereço eletrônico do CONTRATADO: moisesgarciacavalheiro(Dhotmail.com:;
itapuaroDgmail.com; Conveniospmio(Dhotmail.com; silvaneapereira87 (Ogmail.com.
Endereço eletrônico da CONTRATANTE: gigovpvDcaixa.gov.br.
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a
seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1 — O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse
(PLATAFORMA +BRASIL) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de
transcrição.
1.1 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das Condições Gerais
o, deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE, dentro dos prazos
estabelecidos no mesmo item.
1.1.1 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento,
reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a não
aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a:
a) Extinção do presente Contrato de Repasse independente de notificação, quando não houver
liberação de recursos de repasse;
b) Rescisão imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de eventuais
despesas para elaboração do projeto básico ou termo de referência custeadas com recursos do
instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são
obrigações das partes:
2.14- DA CONTRATANTE
Il. Analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas
selecionadas;
ll. Celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e
respectivas alterações, se for o caso;
ll. Acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho,
com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos
recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
IV. Transferir aa CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na forma
do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta deste
Instrumento;
V. Comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na
legislação;
VI. Monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do presente
instrumento;
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Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
uvidoria: 0800 725 7474 f
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XII.
XIII.
XIv.
Xv.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
VII.
VIII.
(9/2 55)
CAIXA Contrato de Repasse eh
la
t,
Analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos ou Termos de
Referência, submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante o
pagamento de taxa de reanálise;
Verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do licitante
vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo enquadramento
do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de declaração expressa
firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA atestando o
atendimento às disposições legais aplicáveis, ou registro no PLATAFORMA +BRASIL que a
substitua;
Aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da
verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim como verificar a
regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o disposto na Cláusula Quinta;
Verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, Registro de
Responsabilidade Técnica —- RRT ou, quando aplicável, Termo de Responsabilidade Técnica
- TRT, quando se tratar de obras e serviços de engenharia;
Designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou empregados
responsáveis pelo seu acompanhamento;
Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem
como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção
ou rescisão do instrumento;
Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua
competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente de
autorização judicial;
Notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no PLATAFORMA
+BRASIL, quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da
execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a respectiva Secretaria da
Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão responsável pelo instrumento;
Receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação da Prestação de Contas no
prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se for o
caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
Efetuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao instrumento
para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis;
Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no
caso de paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade;
Realizar tempestivamente no PLATAFORMA +BRASIL os atos e os procedimentos relativos
ao acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por sua natureza não
possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado;
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente instrumento, providenciar
o cancelamento dos saldos de empenho no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
2.2 - DO CONTRATADO
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Consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os
recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de
investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para
atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu Orçamento;
Observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a
pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
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Cc) Lois
CAIXA Contrato de Repasse 3 |
/
Hll. Comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos
termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante
superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse;
IV. Definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto;
V. Elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda
documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar documentos de
titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo
órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos
termos da legislação aplicável;
VI. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato
de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado e com
experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços com a
respectiva ART, RRT ou, quando aplicável, TRT da prestação de serviços de fiscalização a
serem realizados;
Vil. Apresentar à CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou
servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia;
Mill. Apresentar declaração expressa atestando que possui setor específico com atribuições
definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas dos instrumentos
celebrados com a União, com lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público
efetivo e quando não possuir setor específico para essa função, poderá atribuir as
competências a setor já existente na sua estrutura administrativa, desde que tal setor conte
com a lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público efetivo (PORTARIA
INTERMINISTERIAL Nº 114, DE 7 DE MAIO DE 2018).
IX. Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos
dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam
comprometer a fruição do bensfício pela população beneficiária, quando detectados pela
CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle:
X. Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que busquem
refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à CONTRATANTE
sempre que houver alterações;
XI. Realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, assegurando a correção dos
procedimentos legais, a suficiência do projeto básico ou do termo de referência, da planilha
gi orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais Bonificação e Despesas
Indiretas (BD!) utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por
item de orçamento ou conjunto deles, além da disponibilização da contrapartida, quando for o
caso;
XIl. Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, ou registro no PLATAFORMA +BRASIL que a substitua, atestando
o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
XIll. Exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF — Contrato de Execução e
Fomecimento de Obras ou Serviços ou Equipamentos;
XIV. Estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do
Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes
investimentos;
XV. No caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou Distrito
Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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CAIXA Contrato de Repasse
XVI.
XVII.
XVII.
XIX,
XxX,
XXI.
XXI.
XXIII.
XXIV.
XXv.
XXVI.
XXVII.
XXVIII.
XXIX.
conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio
eletrônico;
Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos
decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua
funcionalidade;
Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do
objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse;
Fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas
para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
Prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras,
materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam
comprometer a consecução do objeto contratado;
Realizar tempestivamente no PLATAFORMA +BRASIL os atos e os procedimentos relativos
à formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e informações
acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar no PLATAFORMA
*BRASIL os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema,
mantendo-os atualizados;
Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na
execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse, comunicando tal fato à
CONTRATANTE;
Registrar no PLATAFORMA +BRASIL o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada
licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do
CTEF e seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando aplicável, TRT dos projetos, dos
executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
Manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
Incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento se referir
à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro de denúncias,
reclamações e elogios, conforme previsto no “Manual de Uso da Marca do Governo Federal -
Obras” da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
Ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle
e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar os
Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União;
Atender ao disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN MPDG nº 02, de
24 de janeiro de 2018, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras
de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
Prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de
encargos sociais e do BDI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço,
em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso Il, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 c/c a
Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União ou quando aplicável, da Lei Federal nº
13.303, de 30 de junho de 2016, vedada a utilização da modalidade contratação integrada e
de orçamento sigiloso;
Nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o disposto no
Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas licitações que realizar/ no
6
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CAIXA Contrato de Repasse
XXX.
XXXI.
XXXII.
XXXII.
XXXIV.
XXXV.
XXXVI,
XXXVII.
XXXVIII.
XXXIX.
XL.
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caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como apresentar à
CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO. e/ou
UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto;
Utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei
nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 10.024, de 20 de
setembro de 2019, obrigatoriamente a sua forma eletrônica, devendo ser justificada pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de sua utilização, vedada a
utilização de orçamento sigiloso;
Publicar, em conformidade com a legislação vigente, o extrato do primeiro ou único edital de
licitação em até 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez, desde que motivado pelo
CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE, contados:
a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso não possua cláusula suspensiva; ou
b) Do aceite do termo de referência ou da emissão do Laudo de Análise Técnica, caso o
presente instrumento possua cláusula suspensiva.
Apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da
licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa,
ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira
responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
Registrar no PLATAFORMA +BRASIL as atas e as informações sobre os participantes e
respectivas propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades;
Inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do
Contrato de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores
dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e
externo, a seus documentos e registros contábeis;
Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em
especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em atendimento ao
disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF a regularidade
das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao
impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo vedada a participação na
licitação ou contratação de empresa que consta como impedida ou suspensa;
Consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou
profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de ato de
improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional de
Justiça;
Apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo
informações sobre a execução físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da
utilização da contrapartida, conforme o art. 18 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº
424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
Responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de
Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de
assegurar sua funcionalidade;
Divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de
Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e o nome da
CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes, obrigando-se o
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar expressamente à CAIXA a data,
forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 horas, sob
pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas
pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
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wW
CAIX Contrato de Repasse Mo cs za
Clg,
XLI. Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca do
Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as
limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997:
XLII. Responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual
por consórcios públicos; |
XLII. Aplicar, no PLATAFORMA +BRASIL, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato
de Repasse em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou
superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de Repasse também
por intermédio do PLATAFORMA +BRASIL, observadas as disposições contidas na Cláusula
Sétima deste Instrumento;
XLIV. Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar a transferência dos recursos
financeiros por ela repassados para a conta vinculada ao instrumento, bem como os seus
rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto
da transferência pelo prazo de 180 dias;
XLV. Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar o resgate dos saldos
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em que não houver a
devolução dos recursos no prazo previsto;
XLVI. Estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos órgãos de
controle, por se tratar de recurso público;
XLMVII. Dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle
social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando
houver;
XLVIIl. Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem
como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção
ou rescisão do instrumento;
XLIX. Disponibilizar, em sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo
menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da
aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto
pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela inserção de link na página oficial
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que possibilite acesso direto ao Portal de
Convênios;
L. Indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e manifestar
compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de programa
governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização;
a LI. Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e atribuições o
CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE EXECUTORA, por desvio
ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão
financeira do instrumento;
Lil. Apresentar, via PLATAFORMA +BRASIL, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento
ou equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o compromisso
assumido;
Lil. Observar as condições para reprogramação estabelecidas na Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, e IN MPDG nº 02, de 24
de janeiro de 2018 e suas alterações;
LIV. Tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse;
LV. Instalar placa de inauguração quando da conclusão da obra, conforme padrão fornecido pela
CONTRATANTE.
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Para pessoas com deficiência auditiva ou de falal 0800 726 2492
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CAIXA
Ls Contrato de Repasse o,
/
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR é
3 — À CONTRATANTE transferirá, aa CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até O limite
do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e de acordo
com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item V das
CONDIÇÕES GERAIS, após o desbloqueio dos Recursos de Repasse e previamente ao
pagamento dos fornecedores ou prestadores de serviços, de acordo com os percentuais e as
condições estabelecidas na legislação vigente à conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao
presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao
desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
3.3 — Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de Repasse
terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a
este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, manifesta sua
expressa concordância em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o início da
execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 —A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós contratual e, para
Contrato de Repasse enquadrado no Nível | ou I-A, o crédito de recursos de repasse na conta
vinculada, conforme diretrizes da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 424, de 30 de
dezembro de 2016 e suas alterações.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será
objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4.3 — Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a liberação dos
recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar no mês de outubro,
considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em atendimento ao artigo 73,
inciso VI, alínea “a” da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE
RECURSOS
3. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos
atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do
instrumento, não cabendo a responsabilização da CONTRATANTE por inconformidades ou
irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, salvo nos casos em
que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída à CONTRATANTE.
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CAI A Contrato de Repasse ps snes é
1— A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
H — A compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho, os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
ll — A regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no PLATAFORMA
+BRASIL;
IV — O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas;
V — À conformidade financeira.
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
5.2 A CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica apurados
durante a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio de recursos, ficando
estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e
esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período.
5.3 A CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas
apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário, ensejando
registro de inadimplência no PLATAFORMA +BRASIL e imediata instauração de Tomada de
Contas Especial.
5.4 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no
Plano de Trabalho e será realizada sob bloqueio, respeitando a disponibilidade financeira do
Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
9.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
| — Para instrumentos enquadrados nos:
a) Níveis | e I-A, preferencialmente em parcela única; e
b) Níveis Il e Ill, em no mínimo 3 (três) parcelas, sendo que a primeira não poderá exceder a 20%
(vinte por cento) do valor global do instrumento.
IH - A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada à:
a) Conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pela CONTRATANTE;
b) Adimplência no CAUC do CONTRATADO que possui até 50.000 habitantes e que estava
dis inadimplente no momento da assinatura do presente Contrato de Repasse, caso a operação seja
vinculada ao exercício financeiro de 2018 ou 2019.
ll — Para a liberação das demais parcelas o CONTRATADO deverá estar em situação regular
com a execução do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% das parcelas liberadas
anteriormente.
5.4.2 — Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira há mais de
180 dias.
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em consonância
com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução
estabelecido no referido processo licitatório.
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CIO O Zedg
CAIX A Contrato de Repasse A a
5.7 — A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá
condicionada a:
| - Emissão da autorização para início do objeto;
Il - Apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de desembolso
aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA;
Il — Atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
IV - Comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA;
V — Apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art. nº 73,
inciso |, alínea “a” da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para o desbloqueio da última parcela de
recursos;
5.7.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento e
fiscalização da obra deverá assinar e carregar no PLATAFORMA +BRASIL o relatório de
fiscalização referente a cada medição.
5.7.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações
técnicas dos projetos de engenharia aceitos.
5.7.3 - A execução física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da Portaria
Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
5.7.4 — A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por meio
da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no Plano de
Trabalho.
5.8 — O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeira após 180
dias da liberação da primeira parcela ou sem comprovação da execução financeira por mais de
360 dias contados a partir do último desbloqueio de recursos.
5.9 — Os prazos de que tratam os itens 5.4.2 e 5.8 da Cláusula Quinta do presente Contrato de
Repasse:
Gi | - deverão ser suspensos nos casos em que a inexecução financeira for devida a atraso de
liberação de parcelas pelo Concedente ou pela CONTRATANTE, ou nos casos em que a
paralisação da execução se der por determinação judicial ou por recomendação ou determinação
de órgãos de controle; e
Il - poderão ser prorrogados, desde que sejam devidamente motivados, que não fique
caracterizada culpa ou inércia do CONTRATADO, nos casos de que trata o inciso Ill do 8 3º do
art. 27 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas
alterações, e que seja autorizado pela CONTRATANTE.
9.10 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade à execução dos
Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores.
5.11 - A utilização de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneração variável,
conforme previsto na Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016), é permitido somente nos casos em
que os preços dos itens da Planilha Orçamentária do CTEF, aceita na VRPL - Verificação do
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CAIXA Contrato de Repasse | Z ,
Resultado do Processo Licitatório, correspondam aos limites máximos, incluindo a remuneração
variável.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS
RECURSOS
6 — As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à conta de
recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação
específica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato de Repasse mediante
Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o presente
Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a
Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que
apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do
Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na
Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações,
vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
714 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo
com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
incluirá no PLATAFORMA +BRASIL, no mínimo, as seguintes informações:
| - A destinação do recurso;
Il- O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso:
Hll - O contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V- Informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos
fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos
citados abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devendo ser registrado no PLATAFORMA
+BRASIL o beneficiário final da despesa:
a) Por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
b) No ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos realizados
às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor do Programa e
em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do
presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde
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CAN
CAIXA Contrato de Repasse OZ. |
7d > f
4
que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o limite de R$
1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas
efetuadas em período anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de Repasse, permitido
o pagamento de despesas posteriormente desde que comprovadamente realizadas na vigência
descrita no item Vl das CONDIÇÕES GERAIS.
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de
poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a 1 mês, ou em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida
pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor que 1 mês.
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, em
fundo de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de regularização da conta, ficando
o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA responsável pela aplicação em caderneta de
poupança por intermédio do PLATAFORMA +BRASIL, se o prazo previsto para utilização dos
recursos transferidos for igual ou superior a 1 mês.
7.5.2 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas vinculadas
devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado,
devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua
utilização.
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte
adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações
financeiras, deverão ser restituídos integralmente à UNIÃO FEDERAL, no prazo improrrogável de
30 dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da restituição, sob pena da
imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
— 7.6.1 — Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE solicitará
à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos
remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
7.7 — Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável,
nos seguintes casos:
a) Quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste Instrumento
nem utilização de recursos;
b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) Quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial
ou final;
d) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste Instrumento;
e) Quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com
o estabelecido no item 7.5.2;
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- CAIX É gerais
A Contrato de Repasse foi
f) Quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do
contrato celebrado.
7.74 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “a”, os recursos que permaneceram na conta
vinculada, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos do
item 7.5, no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse.
7.7.2 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada apresente
funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do
Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos do item 7.5,
ocorrerá no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência contratual.
7.7.3 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada não apresente
funcionalidade, os recursos liberados devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme
exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente,
— até o último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1%
no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada
pela CONTRATANTE.
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores devem ser
devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a
Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação
e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% no mês de efetivação da devolução de
recursos à conta única do Tesouro.
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “c”, os recursos devem ser devolvidos incluindo os
rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC.
7.7.7 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial,
além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a
quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do
e Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia
do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% no mês de
efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.8 — Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização
referente à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias
compreendida entre a data da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de efetivo
crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que vinculados à
finalidade a que se destinam.
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. ole. (403%
CAIXA Contrato de Repasse a |
LS)
9 — O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no
Plano de Trabalho.
CLÁUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com
o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em
razão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao
assunto.
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE,
promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem
como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade
da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e de
prestação de contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos instrumentos,
serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas situações
classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua contabilidade
analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da
CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo financeiro, com subcontas
identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de
despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos
» comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE
estabelecerá o prazo máximo de 45 dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos,
incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de contas
nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo estabelecido, a
CONTRATANTE registrará a inadimplência no PLATAFORMA +BRASIL por omissão do dever de
prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de
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DEEESE; ID: 197514 e CRC: B8027816
é dão
CAIXA Contrato de Repasse V/A
Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação
do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos provenientes
dos Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores.
11.3.1 — Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à
CONTRATANTE, e inserir no PLATAFORMA +BRASIL documento com justificativas que
demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor,
o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
11.3.3 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão o envio de
documentos e justificativas à CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do
dem Programa.
| CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS EXTRAORDINÁRIAS
12 — Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
nos seguintes casos em que esse(s) der(em) causa:
Descrição Custo Unitário — Nível |
Reanálise do Plano de Trabalho R$ 1.400,00
Verificação do Resultado do Processo Licitatório inapta R$ 3.000,00
ou repetida
Manutenção de contrato, cobrada mensalmente após 180 R$ 1.000,00
dias sem execução financeira
Visita ou vistoria in loco em quantidade superior à
prevista no Art. 54 da Portaria Interministerial MPDG/MF/ R$ 4.500,00
CGU nº 424/2016 e suas alterações
[Reabertura de PCFoUTCE o R$ 800,00
ii Alteração de cronograma R$ 1.700,00
Atualização de orçamento R$ 2.400,00
[Exclusão de meta E R$ 3.500,00
Ajustes no projeto R$ 0,00
| Reprogramação de Remanescente de obra R$ 5.000,00
| Inclusão de meta R$ 0,00 k
| Alteração de escopo R$ 9.000,00
12.1 — Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível em
http:/Avww planejamento .gov.br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-
contratos/credenciamento/18 lici credO1 termo-unico-de-credenciamento arq-06.pdf/view.
12.2 - O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à CONTRATANTE
previamente à realização do serviço.
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CAIXA Contrato de Repasse era El
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da
União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo VI do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986.
13.1 — É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual
esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos
relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem como aos locais de
execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios insanáveis
que impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar as medidas
administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado da parcela já
aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de contas e a instauração de
= Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicação do fato ao Tribunal de Contas
da União e ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA —- DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela
CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15
dias, contados a partir da autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena
de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Lei
Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será
obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem
como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no 81º do art. 37 da Constituição
Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações
impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 — A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á no prazo
descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo
Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, conforme o disposto no Art. 27, Inciso Ve 8 3º, da
Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 — O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a
qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência,
creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período, aplicando, no que
couber, a Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas
alterações, e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das
cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE:
17
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sygestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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fil)
4
CAIX A Contrato de Repasse EA
| - A utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
Il - A inexistência de execução financeira após 180 dias da liberação da primeira parcela ou após
360 dias do último desbloqueio de recursos, à exemplo do descrito na Cláusula Quinta, item 5.8,
desde que não se enquadre nas hipóteses de suspensão ou de prorrogação do prazo, nos termos
do item 5.9;
HI - A falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
IV - A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
V — Não atendimento ao disposto no inciso XXX do item 2.2 do presente instrumento.
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os
valores restituídos à União Federal devidamente corrigidos, ensejará a instauração de Tomada de
Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA —- DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 — A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi
considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar concedida
nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração deste
instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a
desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a rescisão do
presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido,
atualizados na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA ALTERAÇÃO
18 — O presente Contrato de Repasse poderá ser alterado mediante proposta, devidamente
formalizada e justificada, a ser apresentada à CONTRATANTE, em no mínimo 60 (sessenta) dias
antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na
dê liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício"
pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso imediato
comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de
Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do
órgão responsável pela concepção da politica pública em execução.
18.3 — São vedadas as alterações do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida que
resulte em valores inferiores ou superiores aos limites mínimos e máximos definidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DAS VEDAÇÕES
19 — Ao CONTRATADO é vedado:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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« | CL ca 2Ães
| CAIXA Contrato de Repasse | Z
A Reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pela CONTRATANTE,
inclusive para os casos em que tenha sido aplicada a Lei nº. 13.303, de 30 de junho-de
2016; i
Il. Realizar reprogramações decorrentes de ajustes ou adequações nos projetos de engenharia
ou nos termos de referência de serviços de engenharia dos instrumentos enquadrados nos
Níveis | e I-A, conforme o disposto no 84º e no 88º do Art. 6º da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
HW. Realizar despesas a título de taxa de administração ou similar;
Iv. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal do
órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas
em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento; |
VI. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
Vil. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
VIll. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às
multas e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos pela
CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e'os percentuais sejam os
mesmos aplicados no mercado; |
IX. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando for o
caso; ,
X. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho; |
XI. Pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do
órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou
assemelhados;
XIl. Utilizar os recursos do presente Contrato de Repasse para! construção de bem que
desobedeça a Lei nº 6.454, de 1977;
XIII. Aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse; |
XIV. Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no: mercado financeiro como
sie: contrapartida; 7
XV. Adotar o regime de execução direta; |
XVI. Utilizar licitação cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do presente Contrato
de Repasse ou da emissão Laudo de Análise Técnica, que consubstancia a análise técnica
de engenharia e a análise documental de objeto que envolva obra.
XVII. Utilizar CTEF exclusivo para aquisição de equipamentos ou para execução de custeio, que
não atenda ao disposto no art. 50-A da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro
de 2016 e suas alterações.
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
20 —- Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse
deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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CAIX., A Contrato de Repasse £
20.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como
regularmente feitas se inseridas no PLATAFORMA +BRASIL ou entregues por carta protocolada,
telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos endereços
descritos no item VIIl das CONDIÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — DO FORO
21 — Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VII das CONDIÇÕES GERAIS, para
dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes
e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele,
sendo extraídas as respectivas cópias, que terão o mesmo valor do original.
dá Porto Velho 1, 24 de “Julho , de 2020
Local/Data
Assinatura da Nifondro Assinatura/do CONTRATADO
Nome: ANA DENISE COIMBRA DOS SANTOS Nome: MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
CPF: 267.378.842-53 CPF: 386.428.592-53
Testemunhas
Aline R L
Assistente Senior
Matr. 074.498-2
GIGOVIPV
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Nome: Nome:
R DASILVAMORÃES
CPF: 6h0 31842234 CPF: pesar
20
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/
À
CLS EA
os
A
Grau de Sigilo |
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM |A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTERIO DA CIDADANIA,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E/O MUNICÍPIO DE ITAPUA DO
OESTEIRO,
AÇÕES RELATIVAS AO ESPORTE,
e CIDADANIA E|DESENVOLVIMENTO.
Contrato de Repasse
CONTRATO DE REPASSE Nº 913474/2021/MCIDADANIA/CAIXA
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas el qualificadas têm, entre si, justo e
acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com este
Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação: Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de
1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de |2007, e suas alterações, Portaria
Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, Instrução
Normativa MPDG Nº 02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações, Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do P grama para o exercício, Contrato
de Prestação de Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal
e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na
forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa MINISTERIO DA
CIDADANIA, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de
empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito pfivado, criada pelo Decreto-Lei nº
759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regendo-
em se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19 de janeiro de 2018, em conformidade
com o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e suas alterações, com sede no Setor
Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJLMF sob o nº 00,.360.305/0001-04,
na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por DIONE WESLEY PEREIRA SILVA, CPH nº 765.288.472-15, endereço
profissional na Avenida Carlos Gomes, 660, 1º Andar, Caiari, Rorto Velho/RO, CEP 76.801-905,
conforme procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas el Protesto de Brasilia/DF, Protocolo
444630, Livro 3474-P, fls. 035, em 19/04/2021 e substabelecimento lavrado em notas do 2º Tabelião
de Notas e Protesto de Brasília/DF, Protocolo 053990, Livro 8475-P, fls. 093, em 10/05/2021,
doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
|| - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RÓ, inscrito no CNPJ-ME sob o nº
63.761.936/0001-55, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor MOISÉS
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/ /Municipal
pliá do Oeste /RO
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CAIXA By
Contrato de Repasse
GARCIA CAVALHEIRO, CPF nº 386.428.592-53, residente e domiciliado em Rua Tancredo Neves,
1680, Itapuã do Oeste/RO, doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CONDIÇÕES GERAIS
|- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Revitalização de campo de futebol no município de Itapuã do Oéste/RO.
IL— MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Itapuã do Oeste - RO.
HI - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(X) Não ( )Sim
E Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse Contrato de
Repasse — Condições Gerais. à
!V — CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( ) Não (X) Sim
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental.
Prazo final para entrega da documentação pelo CONTRATADO] 30/10/2022.
Prazo final para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 30/11/2022.
V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 238.750,00 (duzentos e trintale oito mil e setecentos e cinquenta
reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA R$
5.000,00 (cinco mil reais).
Valor de Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mit e
setecentos e cinquenta reais).
Nota de Empenho nº 2021NE000177, emitida em 23/08/2021, no valor de R$ 238.750,00 (duzentos
e trinta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), Unidade Gestdra 180006, Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 27812502654500011.
- Natureza da Despesa: 444042.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 2848, conta nº 006.00647041-1,
VI- PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 25/11/2021.
Término da Vigência Contratual: 30 de Setembro de 2024.
Prestação de Contas: até 60 dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução
do objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo CONTRATADO
efou UNIDADE EXECUTORA e encerramento da operação do CR; ou da Tomada de Contas
Especial, após julgamento das contas pelo TCU; ou após decorrido o prazo legal de guarda, o que
ocorrer por último.
VII- FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Estado de Rondônia.
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CESPE DO Quste | RQ
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as
)
CALA,
Contrato de Repasse
VIIl- ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Avenida Airton Senna, 1425,
Centro - CEP 76861-000 - Itapuã do Oeste - RO.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Avenida Carlos Gomes, 660 - 3º
andar — Caiari - CEP 76801-905 Porto Velho/RO.
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
Endereço eletrônico do CONTRATADO: marcos rc20126Dhotmail.com;
moisesgarciacavalheiro(Qhotmail.com; itapuaro(dgmail.com; marcos, rc2012(Dhotmail.com;
Conveniospmio(Dhotmail.com; silvaneapereira87 gmail.com; djego wrro(Dhotmail.com.
Endereço eletrônico da CONTRATANTE: gigovpvGDcaixa.gov.b
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato del Repasse, pactuam as cláusulas a
m seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1-O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Cbnvênios e Contratos de Repasse
(PLATAFORMA+BRASIL) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de
transcrição.
1.1 — À eficácia deste Instrumento está condicionada à apresdntação pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada jno item IV das Condições Gerais
deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE, dentro dos prazos
estabelecidos no esmo item.
1.11 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento,
reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a não
aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a:
a) Extinção do presente Contrato de Repasse independente de notificação, quando não houver
liberação de recursos de repasse;
o ressarcimento de eventuais
ncia custeadas com recursos do
— b) Rescisão imediata do presente Contrato de Repasse, co
despesas para elaboração do projeto básico ou termo de refer
instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
2 —- Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são
obrigações das partes:
' 1- DA CONTRATANTE
Analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
n Celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Ofipial da União (DOU), e respectivas
alterações, se for o caso;
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Contrato de Repasse
to previsto no Plano de Trabalho,
tilizando-se para tanto dos recursos
Ill. Acompanhar e atestar a execução fisico-financeira do obj
com os correspondentes registros nos sistemas da União,
humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
IV. Transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTO
do cronograma de desembolso aprovado, observado o
Os recursos financeiros, na forma
isposto na Cláusula Quinta deste
Instrumento;
V. Comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na
legislação;
VI. Monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do presente
instrumento;
VI. Analisar eventuais solicitações de reprogramação dos
Referência, submetendo-as, quando for o caso, ao
Pagamento de taxa de reanálise;
MI, Verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à
rojetos Técnicos ou Termos de
estor do Programa, mediante o
ia, aO respectivo enquadramento do
objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de declaração expressa firmada
por representante legal do CONTRATADO ejou UNIDADE EXECUTORA atestando o
atendimento às disposições legais aplicáveis, ou registro ha PLATAFORMA+BRASIL que a
substitua;
Responsabilidade Técnica - RRT ou, quando aplicável, Termo de Responsabilidade Técnica -
TRT, quando se tratar de obras e serviços de engenharia:
XI. Designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou empregados
responsáveis pelo seu acompanhamento;
XIl. Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem
como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou
rescisão do instrumento;
XII. Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de control externo e nos limites de sua
competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente de
+ autorização judicial;
XIV. Notificar previamente o CONTRATADO a inscr ção como inadimplente na
PLATAFORMA+BRASIL, quando detectadas improprigdades ou irregularidades no
acompanhamento da execução do objeto do instrumento,| devendo ser incluída no aviso a
respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, Je o Poder Legislativo do órgão
responsável pelo instrumento;
XV. Receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação da Prestação de Contas no
prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos retursos, instaurando, se for o caso,
a correspondente Tomada de Contas Especial;
XVI. Efetuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao instrumento
para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáv is;
XVII. Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso
de paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo evitar sua descontinuidade;
Av,
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Contrato de Repasse
XVIII. Realizar tempestivamente na PLATAFORMA-+BRASIL os afos e os procedimentos relativos ao
acompanhamento da execução do objeto, registrando adueles que por sua natureza não
possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualiz: do;
XIX. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente instrumento, providenciar o
cancelamento dos saldos de empenho no prazo máximo dg 60 (sessenta) dias.
2.2 — DO CONTRATADO
|. Consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os
recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de
investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Rlurianual os recursos para atender
às despesas em exercícios futuros que, anualmente constafão do seu Orçamento;
Hl. Observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a
pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
do Ill. Comprometer-se, nos casos em que couber a instituição |da contribuição de melhoria, nos
termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior
à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse;
IV. Definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto:
V. Elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda
documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar documentos de
titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprpvações de projetos emitidos pelo
órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos
termos da legislação aplicável;
Vi. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato
de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e se iços com a respectiva ART, RRT
ou, quando aplicável, TRT da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados:
VII. Apresentar à CONTRATANTE declaração de capacidade | técnica, indicando o servidor ou
servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenhária;
Mill. Apresentar declaração expressa atestando que possui setor específico com atribuições
definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas dos instrumentos
celebrados com a União, com lotação de, no mínimo, um seryidor ou empregado público efetivo
e quando não possuir setor específico para essa função, poderá atribuir as competências a
setor já existente na sua estrutura administrativa, desde que tal setor conte com a lotação de,
no mínimo, um servidor ou empregado público efetivo (PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº
114, DE 7 DE MAIO DE 2018).
IX. Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos
e serviços contratados, em conformidade com as norma brasileiras e os normativos dos
programas, ações e atividades, determinando a correção dé vícios que possam comprometer
a fruição do beneficio pela população beneficiária, quando idetectados pela CONTRATANTE
ou pelos órgãos de controle;
X. Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais gm conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelpcer outras que busquem refletir
situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à CONTRATANTE sempre que
houver alterações;
XI. Realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, assegurando a correção dos
procedimentos legais, a suficiência do projeto básico ou dd termo de referência, da planilhá
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XII.
XIII.
XIv.
Xv.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
XXHI.
XXIV.
27.941 v021 micro hiDiSOs Lp
Contrato de Repasse
orçamentária discriminativa do percentual de Encargos | Sociais Bonificação e Despesas
Indiretas (BD!) utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por
item de orçamento ou conjunto deles, além da disponibilização da contrapartida, quando for o
caso;
Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, ou registro na PLATAFORMA+BRASIL que a substitua, atestando o
atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
Exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre b CTEF — Contrato de Execução e
Fornecimento de Obras ou Serviços ou Equipamentos;
Estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do
Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes
investimentos;
No caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notifica os partidos políticos, os sindicatos
de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou Distrito Federal
quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade
com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos
decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua
funcionalidade;
Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATA
objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse;
Fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas
para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo
Prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras,
materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam
comprometer a consecução do objeto contratado;
Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos relativos à
formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e informações
acerca de tomada de contas especial do Contratd de Repasse e registrar na
PLATAFORMA+BRASIL os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse
Sistema, mantendo-os atualizados;
Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução
do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Re passe, comunicando tal fato à
CONTRATANTE;
Registrar na PLATAFORMA+BRASIL o extrato do edital d licitação, o preço estimado pela
Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante
com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus
respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando aplicável, TRT|dos projetos, dos executores e da
fiscalização de obras, e os boletins de medições;
Manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se ldará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
Incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quandolo objeto do instrumento se referir
à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro de denúncias,
reclamações e elogios, conforme previsto no “Manual de Ugo da Marca do Governo di DO
Obras” da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; f
TE destinados à consecução do
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XXV. Ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, (dar ciência aos órgãos de controle
e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar os
Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Gerallda União;
XXVI. Atender ao disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de noveribro de 2000, e 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN MPDG nº 02, de
24 de janeiro de 2018, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência física ou com mobilidade reduzida;
XXVII. Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação
ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
XXVII. Prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos
sociais e do BDI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em
cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21] de junho de 1993 c/c a Súmula nº
258 do Tribunal de Contas da União ou quando aplicável, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de
junho de 2016, vedada a utilização da modalidade contr tação integrada e de orçamento
sigiloso;
XXIX. Nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e unicípios, observar o disposto no
Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, has licitações que realizar, no caso
de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem cómo apresentar à CONTRATANTE
declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto;
XXX. Utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 10.024, de 20 de
setembro de 2019, obrigatoriamente a sua forma eletrô ica, devendo ser justificada pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de sua utilização, vedada a
utilização de orçamento sigiloso;
XXXI. Iniciar o procedimento licitatório em até 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez, desde
que motivado pelo CONTRATADO e aceito pela CONTRA NTE, contados:
a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso não possua cláusula suspensiva; ou
b) Do aceite do termo de referência ou da emissão do laudo de Análise Técnica, caso o
presente instrumento possua cláusula suspensiva.
XXXII. Apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da
licitação, atestando que esta não possui em seu quadro socjetário servidor público da ativa, ou
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira
responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
XXXII. Registrar na PLATAFORMA+BRASIL as atas e as infor ações sobre os participantes e
respectivas propostas das licitações, bem como as infor ações referentes às dispensas e
inexigibilidades;
XXXIV. Inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato
de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos
ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus
documentos e registros contábeis;
XXXV. Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em
especial ao impedimento daquelas em contratar com o Ppder Público, em atendimento ao
disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
XXXVI. Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Forrlecedores — SICAF a regularidade
das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial FEV
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Contrato de Repasse
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CAIXA
Contrato de Repasse
impedimento daquelas em contratar com o Poder Público; sendo vedada a participação na
licitação ou contratação de empresa que consta como impedida ou suspensa;
XXXVII. Consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou
profissionais participantes do processo de licitação, no |que tange a registro de ato de
improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça;
XXXvill. Apresentar à CONTRATANTE relatório de execução, do empreendimento contendo
informações sobre a execução fisico-financeira do Conifato de Repasse, bem como da
utilização da contrapartida, conforme o art. 18 da Portaria |nterministerial MPDG/MF/CGU nº
424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
XXxXIX, Verificar, a cada pagamento de medição, a devida regularidade dos contratos de trabalho pelas
empresas que prestam serviços, por meio de CTEF, através|da exigência da apresentação das
Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), relativas aos
trabalhadores que prestaram serviços no período, no caso de contratação de obras de
engenharia. (Ofício nº. 132/2021/AERIN/MAPA — Relatório de auditoria nº 201900014);
jo XL. Responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de
Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa d empreendimento maior, a fim de
assegurar sua funcionalidade;
XLI. Divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de
Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, à valor do repasse e o nome da
CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes, obrigando-se o
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar expressamente à CAIXA a data,
forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 horas, sob
pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, dbservadas as limitações impostas
pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
XLII. Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca do
Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as
limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
XLII. Responder solidariamente, os entes consorciados, no casolda execução do objeto contratual
por consórcios públicos;
XLIV, Aplicar, na PLATAFORMA+BRASIL, os recursos creditados jna conta vinculada ao Contrato de
Repasse em caderneta de poupança, se o prazo previstó para sua utilização for igual ou
superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas|do Contrato de Repasse também
por intermédio da PLATAFORMA+BRASIL, observadas as |disposições contidas na Cláusula
Sétima deste Instrumento;
XLV. Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar a transferência dos recursos
financeiros por ela repassados para a conta vinculada ao| instrumento, bem como os seus
rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos|não sejam utilizados no objeto da
transferência pelo prazo de 180 dias;
XLVI. Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada ja efetuar o resgate dos saldos
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casas em que não houver a devolução
dos recursos no prazo previsto;
XLVII. Estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quant) a União e respectivos órgãos de
controle, por se tratar de recurso público;
XLMIII. Dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle
social da área vinculada ao programa de governo que origindu a transferência, quando houver;
XLIX. Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem
como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou Fi
rescisão do instrumento; EN
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CAIXA
Contrato de Repasse
L. Disponibilizar, em sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo
menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liber ção e o detalhamento da aplicação
dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado,
podendo ser suprida a publicação na internet pela inserção de link na página oficial do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que possibilite acesso direto ao Portal de
Convênios;
LI. Indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos [bens remanescentes e manifestar
compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de programa
governamental, estando claras as regras e diretrizes de util zação;
LI. Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus jatos, competências e atribuições o
CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE EXECUTORA, por desvio ou
malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira
do instrumento;
di Lit. Apresentar, via PLATAFORMA+BRASIL, o Plano de Suste tabilidade do empreendimento ou
equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o compromisso
assumido;
Liv. Observar as condições para reprogramação estabeledidas na Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas terações, e IN MPDG nº 02, de 24
de janeiro de 2018 e suas alterações;
Lv. Tomar outras providências necessárias à boa exe ução do objeto do Contrato de
Repasse;
LVI. Cumprir o disposto no art. 217, inciso Il, da Constituição Federal, que versa sobre o dever
do Estado de fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada
um, observada a destinação de recursos públicos paraja promoção prioritária do desporto
educacional e, em casos específicos, para a do desperto de alto rendimento.
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CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
3- A CONTRATANTE transferirá, aa CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o limite do
valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e de acordo com o
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
3.1 — O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Co trapartida descrito no item V das
CONDIÇÕES GERAIS, após o desbloqueio dos Recursos de Repasse e previamente ao pagamento
dos fornecedores ou prestadores de serviços, de acordo com os percentuais e as condições
estabelecidas na legislação vigente à conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao presente
Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATAD , obedecendo ao desdobramento
por fontes de recursos e elementos de despesa.
3.3 — Recursos adicionais necessários à consecução do objeto flo presente Contrato de Repassa
terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO. ) A
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s, sugestões e elogios)
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Contrato de Repasse
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a
este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meia deste Instrumento, manifesta sua
expressa concordância em aguardar a autorização escrita da| CONTRATANTE para o início da
execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 -A autorização ocorrerá após a finalização do processo fe análise pós contratual e, para
Contrato de Repasse enquadrado no Nível | ou HA, o crédito |de recursos de repasse na conta
vinculada, conforme diretrizes da Portaria Interministerial MMPDG/MF/CGU 424, de 30 de
dezembro de 2016 e suas alterações.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será
objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da utorização acima disposta.
4.3 — Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral| o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de ipício de objeto e a liberação dos
recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral) a se realizar no mês de outubro,
considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, gm atendimento ao artigo 73, inciso
VI, alinea “a” da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE
RECURSOS
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos
atos praticados e a sua plena execução, respondendo o | CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do
instrumento, não cabendo a responsabilização da CONTRATANTE por inconformidades ou
irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, salvo nos casos em
que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuida à CONTRATANTE.
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificadgs:
|- A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
Il — A compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho, os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
Il — A regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO na PLATAFORMA+BRASIL;
IV — O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas;
V-—A conformidade financeira.
5.2 A CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendâncias de ordem técnica apurados ,
durante a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio Ke recursos, ficando Kia é
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Contrato de Repasse
o prazo de 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentação (le informações e esclarecimentos,
podendo ser prorrogado por igual período.
5.3 A CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou hão das justificativas apresentadas
e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de danó ao erário, ensejando registro de
inadimplência na PLATAFORMA+BRASIL e imediata instauração de Tomada de Contas Especial.
rama de desembolso previsto no
isponibilidade financeira do Gestor
5.4 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cron
Plano de Trabalho e será realizada sob bloqueio, respeitando a
do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
| - Para instrumentos enquadrados nos:
a) Níveis | e I-A, preferencialmente em parcela única; e
b) Níveis Il e III, em no mínimo 3 (três) parcelas, sendo que a pfimeira não poderá exceder a 20%
(vinte por cento) do valor global do instrumento.
Il - A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condigionada à:
a) Conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pela CONTRATANTE;
b) Adimplência no CAUC do CONTRATADO que possui até| 50.000 habitantes e que estava
inadimplente no momento da assinatura do presente Contrato de Repasse, caso a operação seja
vinculada ao exercício financeiro de 2018 ou 2019.
| — Para a liberação das demais parcelas o CONTRATADO deverá estar em situação regular com
a execução do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% das parcelas liberadas
anteriormente.
5.4.2 —- Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira há mais de 180
dias.
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em consonância com
as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo llcitatório pelo CONTRATADO, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação Ao grau de execução estabelecido
no referido processo licitatório.
5.7 — A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá
condicionada a:
| - Emissão da autorização para início do objeto;
Il - Apresentação do relatório de execução compatível co
aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do
EXECUTORA;
Wl — Atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial Z
MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações; N
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o cronograma de desembolso
ONTRATADO e/ou UNIDADE
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IV - Comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA;
V — Apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art. nº 73,
inciso |, alinea “a” da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para ojdesbloqueio da última parcela de
recursos;
5.7.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento e
fiscalização da obra deverá assinar e carregar na PLATARORMA+BRASIL o relatório de
fiscalização referente a cada medição.
CAI,
Contrato de Repasse
5.7.2- O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados
atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos
projetos de engenharia aceitos.
5.7.3 - A execução física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da Portaria
Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
5.7.4 — A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por meio da
verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e jo pactuado no Plano de Trabalho.
5.8 — O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência|de execução financeira após 180
dias da liberação da primeira parcela ou sem comprovação da execução financeira por mais de 360
dias contados a partir do último desbloqueio de recursos.
5.9 — Os prazos de que tratam os itens 5.4.2 e 5.8 da Cláusul
Repasse:
Quinta do presente Contrato de
|- deverão ser suspensos nos casos em que a inexecução financeira for devida a atraso de liberação
de parcelas pelo Concedente ou pela CONTRATANTE, ou nog$ casos em que a paralisação da
execução se der por determinação judicial ou por recomendação ou determinação de órgãos de
controle; e
Il - poderão ser prorrogados, desde que sejam devidamente motiyados, que não fique caracterizada
culpa ou inércia do CONTRATADO, nos casos de que trata o inciso Itl do 8 3º do art. 27 da Portaria
He Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, e que seja
autorizado pela CONTRATANTE.
5.10 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade à execução dos Contratos
de Repasse firmados pelos seus antecessores.
5.11 - A utilização de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneração variável,
conforme previsto na Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016), 4 permitido somente nos casos em
que os preços dos itens da Planilha Orçamentária do CTEF, jaceita na VRPL - Verificação do
Resultado do Processo Licitatório, correspondam aos limites máximos, incluindo a remuneração
variável.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS
RECURSOS
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Omneirá
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Contrato de Repasse
6 — As despesas com a execução do objeto do presente Contratp de Repasse correrão à conta de
recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação
específica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato de Repasse mediante
Apostilamento.
8.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada
por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos fecursos, o presente Contrato de
Repasse fica automaticamente extinto.
8.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a
Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até à etapa do objeto contratado que
apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano
de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria
Interministerial MPDG/MEF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, vedada sua
utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
71-A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com
a natureza e a fonte de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
incluirá na PLATAFORMA+BRASIL, no mínimo, as seguintes infdrmações:
[| - A destinação do recurso;
It - O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Il - O contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V- Informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na tonta bancária de titularidade dos
fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados
abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devendo ser registrado na PLATAFORMA+BRASIL
o beneficiário final da despesa:
a) Por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
b) No ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUT|ORA por pagamentos realizados
às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursós pelo Gestor do Programa e em
valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez na decorrer da vigência do presente
Contrato de Repasse, pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que
13,
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Contrato de Repasse
se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a | mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastrkada em títulos da dívida pública
federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor que 1 mês.
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada do Contrato de Repasse, em fundo
- de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de regularização da conta, ficando o
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA responsável pela aplicação em caderneta de
poupança por intermédio da PLATAFORMA+BRASIL, se o pfazo previsto para utilização dos
recursos transferidos for igual ou superior a 1 mês.
7.5.2 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas vinculadas devem
ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do dbjeto contratado, devendo constar
de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização.
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional
de contrapartida.
7.6 Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações
financeiras, deverão ser restituídos integralmente à UNIÃO FEDERAL, no prazo improrrogável de
30 dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da restituição, sob pena da
imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 — Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE solicitará
à instituição financeira albergante da conta vinculada a flevolução imediata dos saldos
remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
7.7 — Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, najforma da legislação aplicável, nos
seguintes casos:
a) Quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste Instrumento
nem utilização de recursos;
b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) Quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial
ou final;
d) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste Instrumento;
s, sugestões e elogios) |
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ig
CAIXA
Contrato de Repasse
e) Quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com
o estabelecido no item 7.5.2;
f) Quando houver impugnação de despesas, Se realizadas em desacordo com as disposições do
contrato celebrado.
77.14 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “a”, os recurgos que permaneceram na conta
vinculada, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplic ção financeira nos termos do item
7.5, no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse.
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que à parte executada apresente
funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta não aplicados no objeto do Plano
de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nop termos do item 7.5, ocorrerá no
prazo de até 30 dias do vencimento da vigência contratual.
77.3 - Na hipótese prevista no item 7.1, alínea “b”, em que
funcionalidade, os recursos liberados devem ser devolvidos d
exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente,
até o último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acl scido a esse montante de 1% no
mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro.
parte executada não apresente
idamente atualizados, conforme
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada
pela CONTRATANTE.
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores devem ser
devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a |quitação de débitos para com à
Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial db Sistema Especial de Liquidação
e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último diá do mês anterior ao da devolução
de recursos, acrescido a esse montante de 1% no mês de efetivação da devolução de recursos à
conta única do Tesouro.
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea "c”, os recursos devem ser devolvidos incluindo os
em rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados cla Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC.
7.7.7 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “d”, será instaufada Tomada de Contas Especial,
além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a
quitação de débitos para com à Fazenda Nacional, com base n variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia
do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% no mês de
efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesoura Nacional.
7.8 — Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, ja parcela de atualização referente
à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias compreendida entre a
data da liberação da parcela para O CONTRATADO e a data de efetivo crédito do montante devido!
na conta única do Tesouro.
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Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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Contrato de Repasse
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES JAO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que vinculados à
finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS
9 - O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e ayaliação das ações constantes no
Ptano de Trabalho.
9.1 — Sempre que julgar conveniente, O Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com O
propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão
do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e regulantentares pertinentes ao assunto.
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE,
promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem
como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de assumir qu transferir a responsabilidade da
execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acorhpanhamento, fiscalização e de
prestação de contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos instrumentos,
serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bangário e nas situações classificadas
como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZA ÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA la registrar, em sua contabilidade
Em analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo finahceiro, os recursos recebidos da
CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no dassivo financeiro, com subcontas
identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa.
10.4 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de
despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devidamente
identificados com o nome do Programa e o número do Contrato delRepasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
40.1.1 —- O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA d verá disponibilizar cópias dos
comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
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CU
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Contrato de Repasse
11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à
CONTRATANTE no prazo descrito no item Vi das CONDIÇÕES GERAIS.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada noj prazo fixado, a CONTRATANTE
estabelecerá o prazo máximo de 45 dias para sua apresentação, OU recolhimento dos recursos,
incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA nã apresente a prestação de contas
nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo estabelecido, a
CONTRATANTE registrará a inadimplência na PLATAFORMA+BRASIL por omissão do dever de
prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade análítica, para fins de instauração de
Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de qutras medidas para reparação do
dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos provenientes
dos Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores.
11.3.4 — Na impossibilidade de atender ao disposto no it anterior, deve apresentar, à
CONTRATANTE, e inserir na PLATAFORMA+BRASIL doqumento com justificativas que
demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para O resg rdo do patrimônio público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer dd ação ou omissão do antecessor,
o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
11.3.3 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e áplicados ensejarão O envio de
documentos e justificativas à CONTRATANTE, para análise e ma ifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO RECOLHIMENTO DE TÁRIFAS EXTRAORDINÁRIAS
12 — Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
nos seguintes casos em que esse(s) der(em) causa:
TETE
Rig Descrição Custo Unitário Nível |
R$ 1.400,00
R$ 3.000,00
Reanálise do Plano de Trabalho
Verificação do Resultado do Processo Licitatório inapta
ou repetida
Manutenção de contrato, cobrada mensalmente após 180
dias sem execução financeira
Visita ou vistoria in foco em quantidade superior à
prevista no Art. 54 da Portaria Interministerial MPDG/MF/
CGU nº 424/2016 e suas alterações º
Reabertura de PCF ou TCE
Alteração de cronograma
R$ 1.000,00
R$ 4.500,00
R$ 800,00
R$ 1.700,00
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CAIXA e
Contrato de Repasse
* Descrição Custo Unitário = Nível | e
R$ 2.400,00
R$ 3.500,00
Atualização de orçamento
Exclusão de meta
Ajustes no projeto N = R$ 0,00
Reprogramação de Remanescente de obra R$ 5.000,00
Inclusão de meta R$ 0,00
Alteração de escopo R$ 9.000,00
12.1 - Os valores dos serviços acima constam tabela disponível em
http://plataformamaisbrasil.gov.br/images/SEI] ME - 5470370 -
Termo Aditivo ao Credenciamento.pdf.
12.2 — O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à CONTRATANTE
previamente à realização do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA
ntrole interno e externo da União,
xterno do CONTRATADO e/ou
o Decreto nº 93.872, de 23 de
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de ci
sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e
UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo VI
dezembro de 1986.
13.4 — É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual
esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas Ha União a todos os atos e fatos
relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactttado, bem como aos locais de
execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditgria.
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios insanáveis que
impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATA deverá adotar as medidas
e administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado da parcela já
aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de contas e a instauração de
Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicação do fato ao Tribunal de Contas
da União e ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela
CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendb ser afixada no prazo de até 15
dias, contados a partir da autorização da CONTRATANTE para o jnício dos trabalhos, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas ks limitações impostas pela Lei
Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
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44.14 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será
obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, db Gestor do Programa, bem como
o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no 81º do art. 37 da Constituição Federal,
sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas
pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Contrato de Repasse
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 — Este Instrumento produzirá efeitos a partir da assinatura de todas as partes e sua vigência
iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á no prazo deperito no item VI das CONDIÇÕES
GERAIS, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivole aprovação da CONTRATANTE,
conforme o disposto no Art. 27, Inciso V e 8 3º, da Portaria Intel inisterial MPDG/MF/CGU nº 424,
de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16-O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer
tempo, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações assuíidas na sua vigência, creditando-
se-lhes, igualmente, Os benefícios adquiridos no mesmo períddo, aplicando, no que couber, a
Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, e
demais normas pertinentes à matéria.
16.4 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse O descumprimento de qualquer das
cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela € NTRATANTE:
|- A utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
|| - A inexistência de execução financeira após 180 dias da libe ação da primeira parcela ou após
360 dias do último desbloqueio de recursos, à exemplo do desgrito na Cláusula Quinta, item 5.8,
desde que não se enquadre nas hipóteses de suspensão ou de |prorrogação do prazo, nos termos
do item 5.9;
HI! - A falsidade ou incorreção de informação de documento apre entado;
dr IV - A verificação de qualquer circunstância que enseje a in tauração de Tomada de Contas
Especial;
V — Não atendimento ao disposto no inciso XXX do item 2.2 do presente instrumento.
18.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os
valores restituídos à União Federal devidamente corrigidos, ens jará a instauração de Tomada de
Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL [LIMINAR
17 - A existência de restrição do CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA não foi considerada
óbice à celebração do presente instrumento, em razão da dec são liminar concedida nos termos
especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou celebração deste instrumento
condicionada à decisão final. /
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Contrato de Repasse
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a
desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao | CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a rescisão do
presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido,
atualizados na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 — O presente Contrato de Repasse poderá ser alterado mediante proposta, devidamente
formalizada e justificada, a ser apresentada à CONTRATANTE, Em no mínimo 60 (sessenta) dias
antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na
liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício”
pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado
ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de, Repasse será feita por meio de
Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sgb decisão unilateral exclusiva do
órgão responsável pela concepção da política pública em execução.
18.3 - São vedadas as alterações do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida que resulte
em valores inferiores ou superiores aos limites mínimos e máximos definidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES
19 — Ao CONTRATADO é vedado:
I. Reformular os projetos de engenharia das obras e serviços) já aceitos pela CONTRATANTE,
de inclusive para os casos em que tenha sido aplicada a Lei nº) 13.303, de 30 de junho de 2016;
Il. Realizar reprogramações decorrentes de ajustes ou adequações nos projetos de engenharia
ou nos termos de referência de serviços de engenharia das instrumentos enquadrados nos
Níveis | e I-A, conforme o disposto no 84º e no 88º do Art. 6º da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
HJ, Realizar despesas a título de taxa de administração ou similar;
Iv. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal do
órgão ou entidade pública da Administração Direta-ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas
em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recurgos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
Vl. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumentb;
VII. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
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vill. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros qu correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora cos prazos, exceto no que se refere às multas
e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos pela CONTRATANTE, e desde
que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os inesmos aplicados no mercado;
IX. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando for o
caso;
X. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educêtivo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal e desde que previstas no plano de trabalho;
xi. Pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham Em seu quadro societário servidor
público da ativa ou empregado de empresa pública, ou de Sociedade de economia mista, do
órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou
assemelhados;
XIl. Utilizar os recursos do presente Contrato de Repass
desobedeça a Lei nº 6.454, de 1977;
XIII. Aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse;
XIV. Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicaçães no mercado financeiro como
contrapartida;
XV. Adotar o regime de execução direta;
XVI. Utilizar licitação cujo edital tenha sido publicado antes da agsinatura do presente Contrato de
Repasse ou da emissão Laudo de Análise Técnica, que consubstancia a análise técnica de
engenharia e a análise documental de objeto que envolva abra.
XVII. Utilizar CTEF exclusivo para aquisição de equipamentos du para execução de custeio, que
não atenda ao disposto no art. 50-A da Portaria Interministefial nº 424, de 30 de dezembro de
2016 e suas alterações.
Contrato de Repasse
para construção de bem que
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
20 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à ekecução do Contrato de Repasse
deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
a 20.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como
regularmente feitas se inseridas na PLATAFORMA+BRASIL ou jentregues por carta protocolada,
telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos endereços
descritos no item VIll das CONDIÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
214 — Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VI flas CONDIÇÕES GERAIS, para
dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia] expressa de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
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Contrato de Repasse
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes
e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos juríditos e legais, em juizo e fora dele,
sendo extraídas as respectivas cópias, que terão o mesmo valoi do original,
Porto Velho | E 129 de Novembro de 2021...
Local/Dáta
NE WESLEY P Sit+
Po unêndente Executivo do Gostei
Hats. 077.706+6
SR RondonialRO EE
CAIXA ECONOMICE
ONTRATANTE Assinatura do(GONTRATADO
DIONE ESLEY PEREIRA SILVA MOISES GARGIA CAVALHEIRO
CPF og 2H8472-15 CPF: 386.428.592-53
Testemunhas
Nomg: Jem Conti dr CJ neitar
SD. 631. 4514—- DO
JO GOMES
ro Givil
Assinâtura do Supervisor ou Coordenador
(Contrato em Conformidade)
ROSANE GOMES FERRREIRA
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22
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JEI/MD - 4234056 - Termo de Convênio de Obra https://sei defesa. gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprim...
do. cltez
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MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA GERAL-SG
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DPCN
CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL Nº
915222/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM
A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DA DEFESA, E O
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO.
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa-MD, Departamento do Programa Calha Norte-
DPCN, inscrito no CNPJ sob no 14.665.070/0001-73, com sede em Brasília-DF, Esplanada dos
Ministérios, Bloco “Q”, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado pelo Diretor
do Departamento do Programa Calha Norte, UBIRATAN POTY, portador do CPF nº 569.290.567-15,
e Carteira de Identidade nº 109.682.061-6 MD/EB, nomeado pela Portaria nº 3.743, de 05/09/2019,
publicada no Diário Oficial da União de 09/09/2019, com fundamento no art. 9º, II, e art. 23, X, do
Anexo VII da Portaria Normativa nº 12/GM-MD, de 14 de fevereiro de 2019, e o MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE/RO, inscrito no CNPJ sob nº 63.761.936/0001-55, doravante
denominado CONVENENTE, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito MOISÉS GARCIA
CAVALHEIRO, portador do CPF nº 386.428.592-53 e da Carteira de Identidade nº 379022
SSP/RO, RESOLVEM celebrar o presente Convênio, registrado na Plataforma +Brasil, regendo-se
pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei no 8.666, de 21 de junho de
1993, e na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do
corrente exercício, no Decreto Federal no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº
6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30
de dezembro de 2016 e atualizações e Portaria Normativa nº 115/GM-MD, de 26 de dezembro de 2019,
consoante o processo administrativo no 60414.000295/2021-17 e mediante as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, conforme
detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Projeto
Básico, propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE, na Plataforma +Brasil, bem
como toda documentação técnica que dele resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão O Plano de
Trabalho, desde que sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do
CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestiva dos seguintes
documentos pelo CONVENENTE e à respectiva aprovação pelo setor técnico do CONCEDENTE:
I - projeto básico, nos termos do art. 1º, $ 1º, XXVII, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016,
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acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, ator
II - cadastro do CONVENENTE atualizado na Plataforma +Brasil no momento da celebração; Vi
III - licença ambiental prévia, ou respectiva dispensa, emitida pelo órgão ambiental competente, nos
termos da Lei nº 6.938, de 1981, da Lei Complementar nº 140, de 2011, e da Resolução Conama nº 237,
de 1997;
IV - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, nos termos do art.
23 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
V - declaração de Conformidade em Acessibilidade e da Lista de Verificação de Acessibilidade,
devendo ambos os documentos serem assinados pelo Responsável Técnico do projeto e preenchidos
nos moldes do Anexo 1 e II da IN-MPDG nº 02, de 09 de outubro de 2017;
VI — plano de sustentabilidade do equipamento a ser adquirido, conforme art. 21, $ 13 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016; e
VII - ...(outra(s) condição(ções) porventura indicada(s) no parecer técnico de aprovação do plano de
trabalho).
Subcláusula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no caput
desta cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, até O dia 30/11/2022.
Subcláusula Segunda. O(s) documento(s) referido(s) no caput será(ão) apreciado(s) pelo
CONCEDENTE e, se aceito(s), enscjará(ão) a adequação do Plano de Trabalho, se necessário.
Subcláusula Terceira. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) apresentado(s), o
CONCEDENTE comunicará o CONVENENTE, que deverá providenciar o seu saneamento até o
prazo previsto na Subcláusula Primeira
Subcláusula Quarta. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não seja(m)
entregue(s) ou receba(m) parecer contrário à sua aceitação, proceder-se-á à extinção do Convênio, nos
termos dos arts. 21, $ 7º, 24, $ 3º e 27, XVIII, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Quinta. Quando houver, no Plano de Trabalho, a previsão de transferência de recursos
para a elaboração do Projeto Básico, limitada a 5% (cinco por cento) do valor total do instrumento, a
liberação do montante correspondente ao custo do serviço se dará após a celebração do instrumento,
conforme cronograma de liberação pactuado entre as partes.
Subcláusula Sexta. A rejeição pelo CONCEDENTE do Projeto Básico, custeado com recursos da
União, enseja a imediata devolução dos recursos aos cofres da União, sob pena de instauração de
—. Tomada de Contas Especial.
Subeláusula Sétima. Ficam vedadas as reformulações dos projetos básicos das obras e serviços de
engenharia aprovados pelo CONCEDENTE.
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo nas demais cláusulas deste Convênio, são obrigações dos Partícipes:
I- DO CONCEDENTE:
a) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração,
execução, acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de
Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser
realizados no sistema;
b) transferir aa CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal, e o estabelecido no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste
Convênio, bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua
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liberação ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput, inciso II, da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades
decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação
do prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e
esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
e) garantir a disponibilidade de equipe técnica para a avaliação de projetos básicos das obras, seus
dimensionamentos, o cálculo dos quantitativos dos serviços e análises da adequação dos orçamentos
das metas descritas no plano de trabalho;
f) garantir disponibilidade de equipe técnica para que seja realizado, de forma regular, o
acompanhamento das obras e serviços de engenharia, inclusive com visitas ao local;
g) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e o
cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e
h) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
IL- DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Projeto Básico,
aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste
Convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
Convênio;
c) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto
Básico, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva ART;
d) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e
institucional necessária à celebração deste convênio, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de
projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual,
distrital ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação
aplicável;
e) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e
serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas,
ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício
pela população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
f) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho
aceito, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
g) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta específica, aberta
em instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no
mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade
do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações
constantes neste instrumento relativas à execução das despesas;
h) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica
vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho;
i) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do
Convênio, quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não
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possam ser realizados no sistema; os
j) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes PAM
estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de
vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações;
k) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem
como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
1) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em
que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de
contas;
m) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste
Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
n) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas
in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a
execução do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa
à licitação realizada e aos contratos celebrados;
o) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE, e dos órgãos de controle interno e externo,
a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este convênio, bem
como aos locais de execução do respectivo objeto;
p) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo € forma
estabelecidos neste instrumento;
q) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste
Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não
apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado as
despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo
de Convênio;
r) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e,
obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas
placas, painéis e outdoors de identificação das obras e projetos custeados, no todo ou em parte, com os
recursos deste convênio, consoante O disposto no Manual do DPCN, disponível
em www.defesa.gov.br/arquivos/programa calha nortç/manuais/convenios-contratos-repasse-normas-
— instrucoes.pdf e na Instrução Normativa SECOM-PR nº 2, de 20 de abril de 2018, da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-la;
s) incluir nas placas e adesivos indicativos das obras informação sobre canal para O registro de
denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no *Manual de Uso da Marca do Governo Federal
— Obras” da Secretaria de Comunicações Social da Presidência da República;
t) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos
decorrentes do Convênio, após sua execução, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e
atender as finalidades sociais às quais se destina;
u) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou
interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as
ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
v) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à
movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente Convênio;
w) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade,
e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar a Advocacia-Geral
da União, o Ministério Público Federal, o respectivo Ministério Público Estadual;
x) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando
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constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato of adia ad
gestão financeira do Convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE; OST T
y) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela FZ
União de manifestação dos cidadãos relacionadas ao Convênio, possibilitando o registro de sugestões, 4
elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
z) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o
objeto, a finalidade, os valores c as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem
como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
aa) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução ou
Fornecimento - CTEF;
bb) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais ou
municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no Plano de Trabalho,
envolver parcerias com organizações da sociedade civil;
cc) realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, observado o disposto no art. 49 da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, assegurando a correção dos procedimentos legais, a
suficiência do projeto básico ou do termo de referência, da planilha orçamentária discriminativa do
percentual de Encargos Sociais e de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI utilizados, cada qual com o
respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além da
disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
dd) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade convenente, ou
registro na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis
ao procedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
ee) apresentar, por ocasião do último boletim de medição, o Laudo de Conformidade em Acessibilidade
e respectiva ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, observadas a Lista de Verificação de
Acessibilidade e as soluções propostas no Projeto Executivo de Acessibilidade.
ff) prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e
serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção
de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do
objeto ajustado;
ge) registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante
com a sua respectiva inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos
executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
hh) cumprir as normas do Decreto nº 7.983, de 2013, e da IN-MPDG Nº 02, de 9 de outubro de 2017,
nas licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia com os recursos
transferidos, encaminhando expressa declaração neste sentido ao CONCEDENTE após homologada a
licitação.
ii) respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais,
a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas; c
Ji) Informar, antes do início das obras ou quando da substituição de fiscais, e nas prestações de contas,
os nomes dos fiscais de obras ou, se for o caso, das empresas contratadas para fiscalização, com a
respectiva Anotação de responsabilidade Técnica (ART) junto ao Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia (CREA).
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 1.080 (um mil e oitenta) dias, contados a partir de sua
a
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assinatura, podendo ser prorrogada, por solicitação do CONVENENTE mediante termo aditivo,
devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
Subcláusula Única. A prorrogação além dos prazos estipulados no art. 27, inciso V, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016 (seja “de ofício”, seja mediante termo aditivo), somente será admitida
nas hipóteses de que trará o art. 27, $ 3º, da mesma Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja
mer,
compatível com o período em que houve o atraso e viável para a conclusão do objeto pactuado. dt plo
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA /
/
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 305.000,00
(trezentos e cinco mil reais), serão alocados de acordo o cronograma de desembolso constante no Plano
de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária:
1 - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação
alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 14.144, de 22 de abril de
2021 (LOA), publicada no DOU de 23/04/2021, UG 110594, assegurado pela Nota de Empenho nº
2021NE000164, vinculada ao Programa de Trabalho nº 05.244.6012.1211.0001, PTRES 195767, à
conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 144, Natureza da Despesa
444251; e
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que trata o art.
83 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (LDO), estão consignados através da Lei Orçamentária
nº 793, de 17 de dezembro de 2020 do Município de Itapuã do Oeste/RO.
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das
metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a
funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste
Convênio.
Subcláusula Terceira. A indicação dos créditos c empenhos referentes aos recursos a serem
transferidos pelo CONCEDENTE e/ou CONVENENTE nos exercícios subsequentes, no valor total
de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), será realizada mediante registro contábil e poderá ser
formalizada por meio de apostila.
Subcláusula Quarta. Os recursos para atender às despesas em exercícios futuros estão consignados no
—. plano plurianual ou em prévia lei que os autorize.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade
com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s)
na conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a
critério do CONVENENTE.
Subeláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de
diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do convênio ou eventual legislação específica
aplicável.
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado
financeiro não poderão ser computadas como contrapartida.
Subcláusula Terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está
devidamente assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.
CLÁUSULA OITAVA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
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Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE
serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do
CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao instrumento
pactuado e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE ou da unidade executora.
Subcláusula Segunda. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no
instrumento e deverá ocorrer da seguinte forma:
a) para os instrumentos enquadrados nos níveis previstos nos incisos | e LA do art. 3º da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, preferencialmente em parcela única; €
b) para os instrumentos enquadrados nos incisos II e III do art. 3º da Portaria Interministerial nº 424, de
2016, em no mínimo três parcelas, sendo que a primeira não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do
valor global do instrumento.
Subcláusula Terceira. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a(o):
nn Lalzo,
a) cumprimento das condições suspensivas constante neste instrumento; e CsSq
— b) conclusão da análise técnica e aprovação do processo licitatório pelo CONCEDENTE. LFL
Subeláusula Quarta Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme
disposto no art. 116, $ 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Subeláusula Quinta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas
ficará condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas
anteriormente.
Subcláusula Sexta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo
CONVENENTE, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de
execução estabelecido no referido processo licitatório.
Subcláusula Sétima. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta)
dias da liberação da primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido, salvo se presente alguma
hipótese que autorize sua suspensão ou prorrogação motivada, conforme previsto no art. 41, 84 19 e 20
da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Oitava. A execução financeira mencionada na Subcláusula Sétima será comprovada pela
emissão de Ordem Bancária de Transferências Voluntárias - OBTV.
Subcláusula Nona. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos parao CONVENENTE que
tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo
superior a 180 (cento e oitenta) dias e que não tenham sido motivadamente suspensos ou prorrogados,
conforme autoriza o art. 41, $$ 19 e 20 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Décima. Os recursos de receita serão depositados e geridos na Conta Única do Tesouro
Nacional, e enquanto não empregados na sua finalidade, serão remunerados pela taxa aplicável a essa
conta, exceto nos casos em que características operacionais específicas não permitam a movimentação
financeira pelo sistema de caixa único, em que poder-se-á utilizar a regra excepcional de depósito fora
dessa conta, nos termos da Medida Provisória nº 2.1 70-36, de 23 de agosto de 2001.
Subeláusula Décima Primeira. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos
estabelecidos no cronograma de desembolso constante no plano de trabalho aprovado na Plataforma
+Brasil, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
Subcláusula Décima Segunda. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o
CONVENENTE:
I - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária
específica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma desembolso do Plano de
o
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Trabalho, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE; e a, CL Aro
e) 7
II - estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho, com execução de, no mínimo, 705
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação em paféciá
única,
Subcláusula Décima Terceira. Nos termos do $ 3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das
parcelas do Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando:
I - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada
pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração
Pública Federal;
H - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o
inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; c
HI - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas sancadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou
por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
Subcláusula Décima Quarta. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua
finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de
instituição financeira pública oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em
fundo de aplicação financeira de curto Prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da
dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
Subcláusula Décima Quinta. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os
rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao
CONVENENTE, observada a proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para
ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de Trabalho pactuado.
Subcláusula Décima Sexta. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da
cobrança de tarifas bancárias,
Subcláusula Décima Sétima. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que
solicite junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica:
I- a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a
conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de
180 (cento e oitenta) dias e não haja motivada prorrogação deste prazo, nos termos da Subcláusula
Sétima; e
H - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no
prazo previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Décima Oitava. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima
Sétima, junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos
recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União.
Subcláusula Décima Nona. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na Subcláusula
Décima Sétima, inciso 1, a conta corrente específica do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo de
até 180 (cento c oitenta) dias.
Subcláusula Vigésima. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que
antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997,
ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subcláusula Vigésima Primeira. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio
não será oponível aa CONCEDENTE e nem aos órgãos públicos fiscalizadores.
Subeláusula Vigésima Segunda. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do
instrumento e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de
Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria
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Interministerial nº 424, de 2016. Aos PAN
EC.
CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS LE
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas
pactuadas e a legislação aplicável. '
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
1 - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento;
H - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
HI - efetuar pagamento em data posterior à vigência do convênio, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento;
IV - pagar, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão
ou entidade pública da Administração direta ou indireta, inclusive por serviços de consultoria ou
assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE c desde que os prazos para
pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde
que previstas no plano de trabalho;
VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a
vinculada ao presente Convênio;
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos
federais;
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público
da ativa, ou empregado de empresa pública, ou sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por
serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo nas hipóteses
previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias:
XII - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente Convênio, salvo se permitido neste
instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do
CONCEDENTE; e
XIII — realizar reformulações do projeto básico ou termo de referência das obras e serviços de
engenharia aprovados pelo CONCEDENTE;
XIV — efetuar reprogramações, decorrentes de ajustes ou adequações nos projetos básicos de obras ou
nos termos de referência de serviços de engenharia dos instrumentos enquadrados nos Níveis 1 e I-A,
após a aprovação e aceite dos mesmos pelo CONCEDENTE;
XV - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de
Trabalho pactuado; e
XVI — utilizar os recursos do instrumento para aquisição ou construção de bem que desobedeça a Lei nº
6.454, de 1977,
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica
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deste Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma +Brasil e os respectivos pagamentos
serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos
fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em
que o crédito poderá ser realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE,
devendo ser registrado na Plataforma +Brasil o beneficiário final da despesa:
I- por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE:
II - na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
HI - no ressarcimento aa CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de
atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e cm valores além da contrapartida pactuada.
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá na
Plataforma +Brasil, no mínimo, as seguintes informações:
1 - a destinação do recurso;
II - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; 4) 44 e ade
HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado; AM
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V - a meta, etapa ou fase do plano de trabalho relativa ao pagamento.
Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do
beneficiário do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da
vigência do instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária, até o
limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Subeláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação
específica, bem como de equipamentos ou materiais que tenham peso significativo no orçamento das
obras, o desbloqueio de parcela para pagamento de respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38 do
Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
1 - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de
material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular
destinada a empreendimento específico;
Il - os equipamentos ou materiais que tenham peso significativo no orçamento das obras estejam
posicionados nos canteiros;
>. MI - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF dos
materiais ou equipamento; e
IV - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem um carta fiança bancária ou instrumento
congênere no valor do adiantamento pretendido.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de obras,
serviços ou aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio,
as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 14.133, de 2021, no que couber, e na Lei nº
10.520, de 2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos
administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade
de licitação.
Subeláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados
pelo CONVENENTE, após a assinatura do presente Convênio e após o aceite do projeto básico ou
emissão do laudo de análise técnica pelo CONCEDENTE, devendo a publicação do extrato dos editais
observar as disposições da legislação específica aplicável ao respectivo processo licitatório, obedecido
o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
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Subcláusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório scrá de até sessenta dias,
contados da data de assinatura do instrumento ou, havendo cláusula suspensiva, da emissão do laudo de
análise técnica, c poderá ser prorrogado uma única vez, desde que motivado pelo CONVENENTE, e
aceito pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Terceira. Para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, será
obrigatório o uso da modalidade pregão, na forma eletrônica, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e
de seu regulamento, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a
modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.
Subcláusula Quarta. Na contratação de bens, serviços e obras com recursos do presente Convênio, o
CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos artigos 2º a
6º da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
Subeláusula Quinta As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas
decorrentes das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão
ser registradas na Plataforma + Brasil.
Subcláusula Sexta. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados pelo
CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos:
7» I - contemporancidade do certame ou subsunção a uma hipótese do art. 50-A da Portaria 2403
Interministerial nº 424, de 2016; oo sa
II - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
III - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado; e
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou
registro na Plataforma +Brasil, que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais
aplicáveis ao procedimento licitatório.
Subcláusula Sétima. Compete aa CONVENENTE:
1 — realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, observado o disposto no art. 49 da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, assegurando a correção dos procedimentos legais, a
suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos
Sociais e de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI utilizados, cada qual com o respectivo
detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além da disponibilidade da
contrapartida, quando for o caso;
— MM - registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante
com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação c adjudicação, o extrato do CTEF e seus
respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os boletins de
medições;
HI - prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais
e serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção
de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do
objeto conveniado;
IV - abster-se de incluir, no contrato celebrado para a execução do objeto deste Convênio, obras,
serviços, aquisições, locações ou quaisquer outros itens estranhos aos definidos no Plano de Trabalho,
sob pena de adoção das medidas cabíveis por parte do CONCEDENTE;
V - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX é
$$ 4º e 5º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue o
contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de
controle interno e externo, aos processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de
execução, referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial
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não controlada pela União faça a gestão de conta bancária específica do Convênio; Cio OL cos
VII - cumprir as normas do Decreto nº 7.983, de 2013, nas licitações que realizar para a contratação do?!
obras ou serviços de engenharia com os recursos transferidos, encaminhando por meio de declaração dé
seu representante legal do órgão ou entidade pública responsável pela licitação, a qual deverá ser
inserida na Plataforma +Brasil ou encaminhada ao CONCEDENTE após a homologação da licitação;
VIII - em caso de celebração de termo aditivo, o serviço adicionado ao contrato ou que sofra alteração
em seu quantitativo ou preço deverá apresentar preço unitário inferior ao preço de referência, mantida a
proporcionalidade entre o preço global contratado e o preço de referência, ressalvada a exceção prevista
no parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 7.983, de 2013, e respeitados os limites do $ 1º do art. 65 da
Lei nº 8.666, de 1993;
IX - para a execução do objeto deste Convênio, caso o regime de execução adotado seja o de
empreitada por preço global, deverá constar do edital e do contrato cláusula expressa de concordância
do contratado com a adequação do projeto básico que integrar o edital de licitação, sendo que as
alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas,
especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu
conjunto, 10% (dez por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para
verificação do limite do art. 65, $ 1º, da Lei nº 8.666, de 1993; e
X - certificar a autenticidade e a idoneidade da documentação de habilitação apresentada, bem como da
própria existência real das empresas licitantes ou, ao menos, daquela que será contratada, adotando
procedimentos tais como: certificar a autenticidade e a idoneidade dos documentos apresentados junto
aos órgãos emissores, seja no site da instituição, seja por meio de diligência (telefone, e-mail ou
correspondência); averiguar a existência real das empresas nos endereços informados, seja por meio de
visita in loco, quando se mostrar viável, ou por meio da utilização de programas que permitem que os
usuários tenham vistas panorâmicas e vejam fotos locais ao nível do solo.
Subcláusula Oitava. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o
presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem:
1 - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência
e Controladoria-Geral da União;
HI - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas;
ou
II - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e
Inclegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subcláusula Nona. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da
Transparência na internet, antes de solicitar a execução da obra, a prestação do serviço ou a entrega do
bem.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este convênio poderá ser alterado por meio de termo aditivo, mediante proposta do CONVENENTE,
devidamente formalizada e justificada, e ser apresentada aa CONCEDENTE para análise e decisão, no
prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto
aprovado.
Subcláusula Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá o
CONVENENTE demonstrar, a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao
projeto, cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará
o Plano de Trabalho.
Subcláusula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos
respectivos ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a
regular execução das metas, ctapas c fases já pactuadas.
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E Cloe icrz
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO obs
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da
conformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física
e dos resultados, na forma do arts. 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a
garantir regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, podendo assumir ou transferir a
responsabilidade pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a
evitar sua descontinuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados a
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
Subeláusula Primeira. O CONCEDENTE designará c registrará na Plataforma +Brasil representante
para o acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das
falhas observadas, verificando:
1 - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
IH - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
II - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma +Brasil; e
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente
instrumento, o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável
pelo seu acompanhamento.
Subcláusula Terceira. A conformidade financeira deverá ser aferida durante toda à execução do
objeto, devendo ser complementada pelo acompanhamento e avaliação do cumprimento da execução
física do cumprimento do objeto, quando da análise da prestação de contas final.
Subcláusula Quarta. O CONCEDENTE deverá prover as condições necessárias à realização das
atividades de acompanhamento do objeto pactuado, conforme o Plano de Trabalho e a metodologia
estabelecida no instrumento, bem como visitas in loco considerando os marcos de execução do
cronograma físico, conforme metodologia estabelecida no inciso I do art. 54 da Portaria Interministerial
nº 424, de 2016, podendo, ainda, ocorrer outras visitas quando identificada a necessidade pelo órgão
CONCEDENTE, quando:
— I- as informações constantes na Plataforma +Brasil, os boletins de medição e as fotos
georreferenciadas não forem suficientes para verificar o andamento da obra ou entrega do bem ou
serviço; ou
II - houver ocorrências em trilhas de auditoria, não sancadas, que apontem indícios de irregularidades
na execução.
Subcláusula Quinta. No exercício das atividades de acompanhamento da execução do objeto, o
CONCEDENTE poderá:
I- valer-se do apoio técnico de terceiros;
HI - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao
local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
HI - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na
execução do instrumento;
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária
específica do Convênio;
V - programar visitas ao local da execução, quando identificada a necessidade, observado o disposto no
art. 54, caput, incisos Il e $ 2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
Ho]
is ID: 197514 e CRC: B8027816 03/11/2021 10:37
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VI - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais, 7%
na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e aca
VII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável. A
Subeláusula Sexta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências
de ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE suspenderá a
liberação de parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para sancar a situação ou
prestar informações e esclarecimentos, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por
igual período.
Subcláusula Sétima. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá c comunicará quanto à aceitação, ou não, das
justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano ao erário.
Subcláusula Oitava. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos
autos do processo as justificativas prestadas, nos termos do art. 7º, 82º da Portaria Interministerial nº
424, de 2016.
Subcláusula Nona. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45
(quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário,
“> deverá adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Subcláusula Décima. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento
ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a
quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do
mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de
efetivação de devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
Subcláusula Décima Primeira. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na
Subcláusula Nona, ensejará o registro de inadimplência na Plataforma +Brasil e, no caso de dano ao
erário, a imediata instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do art. 6º da
Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da
autoridade administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais c
extrajudiciais cabíveis, com vista à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto,
se for o caso, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não
quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subeláusula Décima Segunda. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Sexta, Sétima e Nona
serão realizadas por meio de correspondência com Aviso de Recebimento - AR, devendo a notificação
ser registrada na Plataforma +Brasil, enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda
ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos aa CONVENENTE.
Subcláusula Décima Terceira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento
ou obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder
Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento €
fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil c
penal.
Subcláusula Décima Quarta. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são
responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da
execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por
inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas
decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE
responde pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subcláusula Décima Quinta. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer
irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou
de ato de improbidade administrativa, cientificará a Advocacia-Geral da União e os Ministérios
Públicos Federal e Estadual, nos termos dos arts. 7º, $ 3º e 58 da Portaria Interministerial nº 424, de
E]
He oa retrscRor Bens roo 03/11/2021 10:37
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2016.
Subcláusula Décima Sexta. O CONCEDENTE deve avaliar o grau de responsabilidade do agente que
for designador como fiscal de contrato quando constatado dano ao erário decorrente de falha na
fiscalização.
Subcláusula Décima Sétima. O CONCEDENTE deve avaliar o grau de responsabilidade do gestor da
entidade convenente bem como de seu eventual sucessor quando constatado dano ao erário decorrente
da omissão quanto à adoção de providências (administrativas e/ou judiciais) tempestivas em desfavor
de empresa contratada que venha a abandonar a execução do contrato firmado ou o exceuté em
desconformidade com as especificações previstas.
cc) zoa
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA FISCALIZAÇÃO ag:
7
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização sobre o CTEF, a qual consistê na
atividade administrativa, prevista nas legislações específicas de licitação e contratos, que deve ser
realizada de modo sistemático pelo CONVENENTE e seus prepostos, com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
Subcláusula Única. A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
1 - manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com
experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
H - apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou
servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a ART da prestação de
serviços de fiscalização e a serem realizados;
II - verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados; e
IV - exigir das empresas executoras de obras, antes da realização de cada pagamento, documentos que
comprovem que a empresa contratada é quem está executando a obra, a exemplo de: GFIP relativa a
recolhimentos trabalhistas e previdenciários sobre a folha de empregados vinculados à obra pactuada,
do mês anterior ao pagamento; e cadastro do empreendimento junto ao INSS (CEN), relacionando
nominalmente os funcionários que estiverem atrelados à execução dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas da sua
boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelo art. 59 a 64 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016.
Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de
acompanhamento sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do
instrumento, devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo
o período de execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424,
de 2016.
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos
elementos que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos
resultados previstos nos instrumentos.
Subeláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE na
Plataforma +Brasil, iniciando-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos
financeiros do Convênio.
Subeláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados do término de sua vigência ou da conclusão de execução do objeto, o que ocorrer primeiro, e
será composta, além dos documentos e informações apresentados pelo CONVENENTE na Plataforma
ID: 197514 e CRC: B8027816 03/11/2021 10:37
SEI/MD - 4234056 - Termo de Convênio de Obra https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprim...
+Brasil, pelo seguinte:
I - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e
manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado; q
; ç o declirra
II - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio; 4
HI - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; ”
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE obriga-se a manter os documentos
relacionados ao Convênio, nos termos do $ 3º do art 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;e
V - termo de compromisso de utilização dos bens remanescentes para assegurar a continuidade de
programa governamental, com regras e diretrizes de utilização.
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste
instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco) dias
para sua apresentação.
Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE
não apresentar a prestação de contas na Plataforma +Brasil, nem devolver os recursos, o
CONCEDENTE registrará a inadimplência na Plataforma +Brasil por omissão do dever de prestar
— contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de
instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para
reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos do
presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros
de mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas.
Subeláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +Brasil o recebimento da
prestação de contas, cuja análise:
1 - para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas
informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula; e
IH - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do instrumento,
devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente impropriedades ou
irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do
objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de
—. vigência do Convênio.
Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários a análise da prestação
de contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os
relatórios, boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo
Tribunal de Contas, durante as atividades regulares de suas funções.
Subeláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula Décima
Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, o
CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45
(quarenta e cinco) dias (art. 10, $ 9º, do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59, 8 9º da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016).
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será
feita por meio de correspondência com Aviso de Recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da
Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo a
notificação ser registrada na Plataforma +Brasil.
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma +Brasil só será efetivado
após a concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento
das irregularidades apontadas.
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Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá O prazo de um ano, prorrogável por igual
período mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a
prestação de contas, com fundamento nos pareceres técnico e financeiro expedidos pelas áreas
competentes. O eventual ato de aprovação de prestação de contas deverá ser registrado na Plataforma
+Brasil, cabendo aa CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e
de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar
em: :
Lodo
I- aprovação; obG E
Il - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza forma de
que não resulte dano ao Erário; ou ga
HI - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam
exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos
da Subcláusula Décima Sétima.
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do
dano ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante
—. Justificativa e registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva.
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente
do CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato na Plataforma +Brasil e
adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, observando os arts. 70
a 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com posterior encaminhamento do processo à unidade
setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua competência.
Subeláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do art. 6º da Instrução Normativa TCU nº Tl,
de 2012, a autoridade administrativa deverá adotar outras medidas administrativas ao seu alcance ou
requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas Judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à
obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula,
considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas pelo
CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública
referente ao exercício em que ocorreu o fato.
Subeláusula Vigésima. Caberá ao prefeito ou governador sucessor do CONVENENTE prestar contas
dos recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores, sem prejuízo, se presentes
os requisitos para tal, da eventual responsabilização destes últimos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção do Convênio, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de
Tomada de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão
CONCEDENTE, obriga-se a recolher à Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil S.A.,
em favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível no site
www .tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG) 110594 e Gestão
00001 (Tesouro) e:
I-o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas
nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido
aplicação, informando o número e a data do Convênio:
Il - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
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a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, $ 2º, da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuízo
da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas;
; (2) ZA
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e “eg
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. = /
HI - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados,
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do
CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de
Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU n.º 71, de 2012,
a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade administrativa ou ainda requerer
ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do
ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição do
CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais
=. (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o CONCEDENTE
deverá solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente específica da transferência a
devolução imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta
corrente específica do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos
valores devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade do
CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007, e da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
Subeláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos c materiais permanentes
adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se
incorporam a este.
Subeláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens
remanescentes, bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de
utilizá-los para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo nesse documento estar
claras as regras e diretrizes de utilização dos bens.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
I - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e
auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
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c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial, observado o disposto nos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela,
salvo as hipóteses em que houve motivada suspensão/prorrogação deste prazo, conforme autorização
excepcional trazida pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na Subcláusula
Décima Nona, da Cláusula Oitava deste instrumento, situação em que incumbirá ao CONCEDENTE:
1. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos
recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e
2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na Cláusula Décima Quarta deste instrumento.
Subcláusula Primeira. A rescisão do convênio, quando resulte dano ao crário, enseja a instauração de
Tomada de Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Dívida Ativa da União, exceto se
houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade
da apuração, por medidas administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades
decorrentes do ato praticado.
Subeláusula Segunda. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou rescisão do
instrumento, o CONCEDENTE providenciará o cancelamento dos saldos de empenho.
AL.oLzoes
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICIDADE E
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diáfio Oficial
da União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a
contar da respectiva assinatura.
Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Plataforma
+Brasil aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da
execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara
Municipal, Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias,
contados da assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de
— 02 (dois) dias úteis contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico.
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
I - caso seja município, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente Convênio,
no prazo de até 02 (dois) dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a
notificação por meio eletrônico;
H - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver; e
HI - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato deste convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores
e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas
para a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite
acesso direto à Plataforma + Brasil.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, a estabelecer as seguintes condições:
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SEI/MD - 4234056 - Termo de Convênio de Obra
1 - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas,
quando realizadas por intermédio da Plataforma +Brasil, exceto quando a legislação regente tiver
estabelecido forma especial;
II - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão fac-símile, não poderão constituir-se em
peças de processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias;
HI - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências
que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios
circunstanciados; e
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +Brasil deverão ser supridas
através da regular instrução processual.
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste à
tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal
(CCAF), da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015,
do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso III, do Anexo
Iao Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010.
Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio,
o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso I do art. 109 da
Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável
cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02
(duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e
legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Brasília, 15 de outubro de 2021. ” puOA
Pelo CONCEDENTE: %
UBIRATAN POTY PA:
Diretor
Pelo CONVENENTE:
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito Municipal de Itapuã do Oeste/RO
Testemunhas:
OSMARILDO DE SOUZA - TC CARLOS
ALBERTO SILVA
Gerente da Divisão de Engenharia - Substituto Gerente da
Divisão de Convênios
ID: 197514 e CRC: B8027816 03/11/2021 10:37
https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprim...
SEI/MD - 4234056 - Termo de Convênio de Obra https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador,php?acao=documento imprim...
Ho al zõr
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Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Silva, Gerente, em 27/10/2021, às
16:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543,
de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
Documento assinado eletronicamente por Osmarildo de Souza, Assistente Técnico(a) Militar,
em 29/10/2021, às 08:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do
Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
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Documento assinado eletronicamente por Ubiratan Poty, Diretor, em 29/10/2021, às 16:26,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13
de novembro de 2020 da Presidência da República.
seil “+ | Documento assinado eletronicamente por MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO, Usuário Externo,
o [ea] em 03/11/2021, às 09:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $3º,art. 4º, do
eletrônica Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
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à verificador 4234056 e o código CRC F8A45571.
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2 fe ID: 197514 e CRC: B8027816 03/11/2021 10:37
13/12/2021 16:16 SEI - Documento para Assinatura
abap 20
; ES
MINISTÉRIO DA DEFES A A
SECRETARIA GERAL-SG
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DPCN
CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL Nº
918041/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM
A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DA DEFESA, E O
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTERO.
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa-MD, Departamento do Programa Calha Norte-DPCN,
inscrito no CNPJ sob no 14.665.070/0001-73, com sede em Brasília-DF, Esplanada dos Ministérios, Bloco “Q”,
doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado pelo Diretor do Departamento do Programa
Calha Norte, UBIRATAN POTY, portador do CPF nº 569.290.567-15, e Carteira de Identidade nº
109.682.061-6 MDY/EB, nomeado pela Portaria nº 3.743, de 05/09/2019, publicada no Diário Oficial da União
de 09/09/2019, com fundamento no art. 9º, II, e art. 23, X, do Anexo VII da Portaria Normativa nº 12/GM-
MD, de 14 de fevereiro de 2019, c o MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, inscrito no CNPJ sob
nº 63.761.936/0001-55, doravante denominado CONVENENTE, representado pelo Excelentíssimo Senhor
Prefeito MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO, portador do CPF nº 386.428.592-53 e da Carteira de
Identidade nº 379022 SSP/RO, RESOLVEM celebrar o presente Convênio, registrado na Plataforma + Brasil,
regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei no 8.666, de 21 de junho
de 1993, e na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do
corrente exercício, no Decreto Federal no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170,
de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro
de 2016 e atualizações e Portaria Normativa nº 115/GM-MD, de 26 de dezembro de 2019, consoante o
processo administrativo no 60414.000295/2021-17 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM
DRENAGEM E CALÇADAS, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Projeto Básico,
propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE, na Plataforma + Brasil, bem como toda
documentação técnica que dele resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho,
desde que sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE e que
não haja alteração do objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestiva dos seguintes documentos
pelo CONVENENTE e à respectiva aprovação pelo setor técnico do CONCEDENTE:
I - projeto básico, nos termos do art. 1º, $ 1º, XXVII, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016,
acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART:
lsei.defesa.govbr/sei/controlador externo, php?acao= usuario externo documento assinar&id acesso externo= 16166&id. | documento=511041B&id . 12
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II - cadastro do CONVENENTE atualizado na Plataforma + Brasil no momento da celebração;
HI - licença ambiental prévia, ou respectiva dispensa, emitida pelo órgão ambiental competente, nos termos da
Leinº 6.938, de 1981, da Lei Complementar nº 140, de 2011, e da Resolução Conama nº 237, de 1997;
IV - comprovação do exercício pleno dos poderes increntes à propriedade do imóvel, nos termos do art. 23 da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
V - declaração de Conformidade em Acessibilidade e da Lista de Verificação de Acessibilidade, devendo ambos
Os documentos serem assinados pelo Responsável Técnico do projeto e preenchidos nos moldes do Anexo I e II
da IN-MPDG nº 02, de 09 de outubro de 2017:
VI — plano de sustentabilidade do equipamento a ser adquirido, conforme art. 21, $ 13 da Portaria Interministerial
nº 424, de 2016; e
VII - ...(outra(s) condição(ções) porventura indicada(s) no parecer técnico de aprovação do plano de trabalho).
Subeláusula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no caput desta
cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, até o dia 30/11/2022.
Subcláusula Segunda. O(s) documento(s) referido(s) no caput será(ão) apreciado(s) pelo CONCEDENTE e,
se aceito(s), ensejará(ão) a adequação do Plano de Trabalho, se necessário.
Subeláusula Terceira. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) — apresentado(s),
o CONCEDENTE comunicará o CONVEN ENTE, que deverá providenciar o seu saneamento até o prazo
previsto na Subcláusula Primeira
Subcláusula Quarta. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não seja(m) entregue(s) ou
receba(m) parecer contrário à sua aceitação, proceder-se-á à extinção do Convênio, nos termos dos arts. 21:48
7º,24, $3º e 27, XVIII, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subeláusula Quinta. Quando houver, no Plano de Trabalho, a previsão de transferência de recursos para a
elaboração do Projeto Básico, limitada a 5% (cinco por cento) do valor total do instrumento, a liberação do
montante correspondente ao custo do serviço se dará após a celebração do instrumento, conforme cronograma
de liberação pactuado entre as partes.
Subeláusula Sexta. A rejeição pelo CONCEDENTE do Projeto Básico, custeado com recursos da União,
enseja a imediata devolução dos recursos aos cofres da União. sob pena de instauração de Tomada de Contas
Especial.
Subeláusula Sétima. Ficam vedadas as reformulações dos projetos básicos das obras e serviços de engenharia
- aprovados pelo CONCEDENTE.
j . DE Dad
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES GERAIS é 25
Sem prejuízo nas demais cláusulas deste Convênio, são obrigações dos Partícipes: AV
I- DO CONCEDENTE:
a) realizar na Plataforma + Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução,
acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas
Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema;
b) transferir aa CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de acordo
com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal, e o estabelecido no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho;
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução fisica e financeira do objeto deste Convênio, bem
como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação ao cumprimento de
metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput, inciso II, da Portaria Interministerial nº 424, de
2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou
:l/sei.defesa.g ovbr/sei/controlador. externo. php?acao=usuario, externo, documento, assinar&id acesso externo= 161668id documento=51104188id ... 2/21
ID: 197514 e CRC: B8027816
a
13/12/2021 16:16 SEI - Documento para Assinatura
outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo estabelecido na legislação pertinente para
saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho: 02»
e) garantir a disponibilidade de equipe técnica para a avaliação de projetos básicos das obras, “seus
dimensionamentos, o cálculo dos quantitativos dos serviços e análises da adequação dos orçamentos das metas
descritas no plano de trabalho;
9) garantir disponibilidade de equipe técnica para que seja realizado, de forma regular, o acompanhamento das
obras e serviços de engenharia, inclusive com visitas ao local;
8) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e o
cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e
h) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades.
I- DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Projeto Básico, aceitos
pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente Convênio;
c) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio, observando a
qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico, designando
profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva ART;
d) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e
institucional necessária à celebração deste convênio, de acordo com os normativos do programa, bem como
apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, distrital ou federal e
concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável;
e) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
conveniados, em conformidade com as normas brasileiras c os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária,
quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
f) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceito, na
forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
g) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta específica, aberta em
instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado
financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de
Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste instrumento
relativas à execução das despesas;
h) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica vinculada ao
presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de
Trabalho;
i) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do Convênio,
quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria Interministerial nº
424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema;
)) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas
pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica
e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações;
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k) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem como na
manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos; Zp
D manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em E ffr
apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, 28
m) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio, para
fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
n) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in loco e
fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto
deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação realizada e aos
contratos celebrados;
o) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE, e dos órgãos de controle interno c externo, a
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este convênio, bem como aos
locais de execução do respectivo objeto;
p) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma
estabelecidos neste instrumento;
—. 4) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste
Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação no
prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado as despesas comprovadas com
documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio;
r) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e, obedecido o
modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas placas, painéis
e outdoors de identificação das obras e projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste
convênio, consoante o disposto no Manual do DPCN, disponível
em www.defesa, gov.br/arquivos/programa calha norte/manuais/convenios-contratos-repasse-normas-
instrucoes.pdf e na Instrução Normativa SECOM-PR nº 2, de 20 de abril de 2018, da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-la;
s) incluir nas placas e adesivos indicativos das obras informação sobre canal para o registro de denúncias,
reclamações e elogios, conforme previsto no “Manual de Uso da Marca do Governo Federal — Obras” da
Secretaria de Comunicações Social da Presidência da República;
1) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Convênio, após sua execução, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades sociais
às quais se destina;
u) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou interromper o
curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as ações desenvolvidas
para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
v) permitir aa CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à movimentação
financeira da conta específica vinculada ao presente Convênio;
w) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e,
havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar a Advocacia-Geral da União, o
Ministério Público Federal, o respectivo Ministério Público Estadual;
x) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do
Convênio, comunicando tal fato aa CONCEDENTE;
y) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela União de
manifestação dos cidadãos relacionadas ao Convênio, possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações,
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reclamações e denúncias;
$ [2/2 DoJA
z) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, Consult.
ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os va /
e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a
execução do objeto pactuado;
aa) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução ou
Fornecimento - CTEF;
bb) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais ou
municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no Plano de Trabalho, envolver
parcerias com organizações da sociedade civil;
cc) realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, observado o disposto no art. 49 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto
básico ou do termo de referência, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de
Bonificação e Despesas Indiretas - BDI utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição,
por item de orçamento ou conjunto deles, além da disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
dd) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade convenente, ou registro
na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao
procedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
ee) apresentar, por ocasião do último boletim de medição, o Laudo de Conformidade em Acessibilidade e
respectiva ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, observadas a Lista de Verificação de
Acessibilidade e as soluções propostas no Projeto Executivo de Acessibilidade.
ff) prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços
executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive à promoção de readequações,
sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto ajustado;
gg) registrar na Plataforma + Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração
Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com a sua respectiva
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato
do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os
boletins de medições;
hh) cumprir as normas do Decreto nº 7.983, de 2013, e da IN-MPDG Nº 02, de 9 de outubro de 2017, nas
—» licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia com os recursos transferidos,
encaminhando expressa declaração neste sentido ao CONCEDENTE após homologada a licitação.
ii) respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a
exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas; e
À) Informar, antes do início das obras ou quando da substituição de fiscais, e nas prestações de contas, os nomes
dos fiscais de obras ou, se for o caso, das empresas contratadas para fiscalização, com a respectiva Anotação de
responsabilidade Técnica (ART) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
CLÁUSULA QUINTA — DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 1.080 (um mil e oitenta) dias, contados a partir de sua assinatura,
podendo ser prorrogada, por solicitação do CONVENENTE mediante termo aditivo, devidamente
fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
Subcláusula Única. A prorrogação além dos prazos estipulados no art. 27, inciso V, da Portaria Interministerial
nº 424, de 2016 (seja “de oficio”, seja mediante termo aditivo), somente será admitida nas hipóteses de que trará
o art. 27, 8 3º, da mesma Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja compatível com o período em
ue houve o atraso e viável para a conclusão do objeto pactuado.
asas 1
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COcizes
' A, ; as
CLAUSULA SEXTA — DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E,
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 1.350.052,00 (um
milhão, trezentos e cinquenta mil e cinquenta e dois reais), serão alocados de acordo o cronograma de
desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária:
[- R$ 1.348.052,00 (um milhão, trezentos e quarenta e oito mil e cinquenta e dois reais), relativos ao presente
exercício, correrão à conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº
14.144, de 22 de abril de 2021 (LOA), publicada no DOU de 23/04/2021, UG 110594, assegurado pela Nota
de Empenho nº 2021NE000266, vinculada ao Programa de Trabalho nº 05.244.6012.1211.0001, PTRES
195767, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 144, Natureza da Despesa
444251; e
H - R$ 2.000,00 (dois mil reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que trata o art. 83 da Lei nº
14.116, de 31 de dezembro de 2020 (LDO), estão consignados através da Lei Orçamentária nº 793, de 17 de
dezembro de 2020 do Município de Itapuã do Oeste/RO.
Subeláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas
constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto
pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
Subeláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os subprojetos/subatividades
contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste Convênio.
Subeláusula Terceira. A indicação dos créditos e empenhos referentes aos recursos a serem transferidos
pelo CONCEDENTE e/ou CONVENENTE nos exercícios subsequentes, no valor total de R$ 1.350.052,00
(um milhão, trezentos e cinquenta mil e cinquenta e dois reais), será realizada mediante registro contábil e poderá
ser formalizada por meio de apostila.
Subcláusula Quarta. Os recursos para atender às despesas em exercícios futuros estão consignados no plano
plurianual ou em prévia lei que os autorize.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade com os
prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na conta
bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério
do CONVENENTE.
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de diretrizes
orçamentárias em vigor à época da celebração do convênio ou eventual legislação específica aplicável.
Subeláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado financeiro
não poderão ser computadas como contrapartida.
Subcláusula Terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está devidamente
assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.
CLÁUSULA OITAVA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE serão
depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome
do CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
Subeláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao instrumento pactuado e
deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão ou
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da entidade CONVENENTE ou da unidade executora.
Subcláusula Segunda. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no
instrumento e deverá ocorrer da seguinte forma:
a) para os instrumentos enquadrados nos níveis previstos nos incisos I e -A do art. 3º da Portaria Interministerial
nº 424, de 2016, preferencialmente em parcela única; e
b) para os instrumentos enquadrados nos incisos II e III do art. 3º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016,
em no mínimo três parcelas, sendo que a primeira não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do
instrumento.
Subeláusula Terceira. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a(o): Qroldrs
a) cumprimento das condições suspensivas constante neste instrumento; e osso
b) conclusão da análise técnica e aprovação do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subeláusula Quarta Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme disposto no art.
16, $ 4º, da Leinº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Subeláusula Quinta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas ficará
condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
Subeláusula Sexta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido
processo licitatório.
Subeláusula Sétima. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da
liberação da primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido, salvo se presente alguma hipótese que autorize
sua suspensão ou prorrogação motivada, conforme previsto no art. 41, $$ 19 e 20 da Portaria Interministerial nº
424, de 2016.
Subeláusula Oitava. A execução financeira mencionada na Subcláusula Sétima será comprovada pela emissão
de Ordem Bancária de Transferências Voluntárias - OBTV.
Subeláusula Nona. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que tiver
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior a 180
(cento e oitenta) dias e que não tenham sido motivadamente suspensos ou prorrogados, conforme autoriza o art.
41,84 19 e 20 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
—. Subeláusula Décima. Os recursos de receita serão depositados e geridos na Conta Única do Tesouro Nacional,
e enquanto não empregados na sua finalidade, serão remunerados pela taxa aplicável a essa conta, exceto nos
casos em que características operacionais específicas não permitam a movimentação financeira pelo sistema de
caixa único, em que poder-se-á utilizar a regra excepcional de depósito fora dessa conta, nos termos da Medida
Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.
Subeláusula Décima Primeira. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e
financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no
cronograma de desembolso constante no plano de trabalho aprovado na Plataforma + Brasil, que guardará
consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
Subeláusula Décima Segunda. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE:
I - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária específica em
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma desembolso do Plano de Trabalho, podendo haver
antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE; e
II - estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho, com execução de, no mínimo, 70% (setenta
por cento) das parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação em parcela única.
Subeláusula Décima Terceira. Nos termos do $ 3º do art. 116 da Leinº 8.666, de 1993, a liberação das
parcelas do Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando:
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1 - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada
pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Públi
2
Federal; zera
HI - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento.
etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública” nas
contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do CONVENENTE com
relação a outras cláusulas conveniais básicas; e
HI - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por
integrantes do respectivo sistema de controle interno.
Subcláusula Décima Quarta. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição financeira pública
oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em findo de aplicação financeira de curto
prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos
verificar-se em prazos menores que um mês.
Subeláusula Décima Quinta. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os
rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos aa CONCEDENTE e ao CONVENENTE,
= observada a proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de
metas ao Plano de Trabalho pactuado.
Subeláusula Décima Sexta. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da
cobrança de tarifas bancárias.
Subeláusula Décima Sétima. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite junto
à instituição financeira albergante da conta corrente específica:
| - a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos. para a conta
única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias e não haja motivada prorrogação deste prazo, nos termos da Subcláusula Sétima: e
I - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prazo
previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subeláusula Décima Oitava. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima Sétima,
junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos financeiros por
ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União.
Subeláusula Décima Nona. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na Subcláusula Décima
Sétima, inciso I, a conta corrente específica do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias.
Subeláusula Vigésima. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que antecedem
o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997, ressalvadas as
exceções previstas em lei.
Subcláusula Vigésima Primeira. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será
oponívelao CONCEDENTE e nem aos órgãos públicos fiscalizadores.
Subeláusula Vigésima Segunda. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do instrumento
e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA NONA — DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a
legislação aplicável.
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ERREI ID: 197514 e CRC: B8027816
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Subeláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
TRA ; o É - Lo ay
I- utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste Psumen;, RC ZA
a
II - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio; <C
HI - efetuar pagamento em data posterior à vigência do convênio, salvo se o fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência deste instrumento;
IV - pagar, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou
entidade pública da Administração direta ou indireta, inclusive por serviços de consultoria ou assistência técnica,
salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos
ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na
transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam
os mesmos aplicados no mercado;
VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da
qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no
plano de trabalho;
VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vinculada ao
presente Convênio;
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos federais;
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa,
ou empregado de empresa pública, ou sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços
prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo nas hipóteses previstas em leis
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XII - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente Convênio, salvo se permitido neste instrumento e
em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do CONCEDENTE; e
XIII — realizar reformulações do projeto básico ou termo de referência das obras e serviços de engenharia
—. aprovados pelo CONCEDENTE;
XIV — efetuar reprogramações, decorrentes de ajustes ou adequações nos projetos básicos de obras ou nos
termos de referência de serviços de engenharia dos instrumentos enquadrados nos Níveis 1 e I-A, após a
aprovação e aceite dos mesmos pelo CONCEDENTE;
XV - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de Trabalho
pactuado; e
XVI — utilizar os recursos do instrumento para aquisição ou construção de bem que desobedeça a Lei nº 6.454,
de 1977.
Subeláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica deste
Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma + Brasil e os respectivos pagamentos serão efetuados
pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de
serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito poderá ser realizado em
conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado na Plataforma + Brasil o
beneficiário final da despesa:
I- por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
II - na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto: e
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HI - no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos
na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada.
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE | incluirá
na Plataforma + Brasil, no mínimo, as seguintes informações:
I- a destinação do recurso;
HI - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; ele os .203
HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado; VA
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V- a meta, etapa ou fase do plano de trabalho relativa ao pagamento.
Subeláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do beneficiário do
pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da vigência do instrumento,
um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária, até o limite de R$ 1.200,00 (um mil e
duzentos reais).
Subeláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação específica,
7. bem como de equipamentos ou materiais que tenham peso significativo no orçamento das obras, o desbloqueio
de parcela para pagamento de respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38 do Decreto nº 93.872, de 1986,
observadas as seguintes condições:
I- esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de material
ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular destinada a
empreendimento específico;
II - os equipamentos ou materiais que tenham peso significativo no orçamento das obras estejam posicionados
nos canteiros;
HI - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF dos materiais ou
equipamento; e
IV - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem um carta fiança bancária ou instrumento congênere no
valor do adiantamento pretendido.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de obras, serviços ou
aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as disposições
contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 14.133, de 2021, no que couber, e na Lei nº 10.520, de 2002, e
demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive os
procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação.
Subeláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados
pelo CONVENENTE, após a assinatura do presente Convênio e após o aceite do projeto básico ou emissão do
laudo de análise técnica pelo CONCEDENTE, devendo a publicação do extrato dos editais observar as
disposições da legislação específica aplicável ao respectivo processo licitatório, obedecido o disposto no art. 49
da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório será de até sessenta dias, contados da
data de assinatura do instrumento ou, havendo cláusula suspensiva, da emissão do laudo de análise técnica, e
poderá ser prorrogado uma única vez, desde que motivado pelo CONVENENTE, c aceito
pelo CONCEDENTE.
Subeláusula Terceira. Para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, será obrigatório o
uso da modalidade pregão, na forma eletrônica, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e de seu regulamento,
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exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência
discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.
Subcláusula Quarta. Na contratação de bens, serviços e obras com recursos do presente Convênio,
o CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos artigos 2º a 6º da
Instrução Normativa SLTUMP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
Subcláusula Quinta As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas decorrentes das
licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas
na Plataforma + Brasil.
Subcláusula Sexta. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados
pelo CONVENENTE, atendo-sc à documentação no que tange aos seguintes aspectos:
I - contemporaneidade do certame ou subsunção a uma hipótese do art. 50-A da Portaria Interministerial nº 424, E
de 2016; N
I - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência; Cecap zoer
; i a = OL,
HI - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado; e A”
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou registro
na Plataforma +Brasil, que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao
procedimento licitatório.
Subeláusula Sétima. Compete aa CONVENENTE:
1 — realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, observado o disposto no art. 49 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto
básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de Bonificação e Despesas
Indiretas - BDI utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento
ou conjunto deles, além da disponibilidade da contrapartida, quando for o caso;
H - registrar na Plataforma + Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração
Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo
CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos
projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
HI - prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e
serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de
readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto
conveniado;
IV - abster-se de incluir, no contrato celebrado para a execução do objeto deste Convênio, obras, serviços,
aquisições, locações ou quaisquer outros itens estranhos aos definidos no Plano de Trabalho, sob pena de adoção
das medidas cabíveis por parte do CONCEDENTE;
V - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e $$ 4º e
5º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue o contratado a
conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle interno e externo,
aos processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de execução, referentes ao objeto
contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada pela União faça a gestão de
conta bancária específica do Convênio:
VII - cumprir as normas do Decreto nº 7.983, de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de obras
ou serviços de engenharia com os recursos transferidos, encaminhando por meio de declaração de seu
representante legal do órgão ou entidade pública responsável pela licitação, a qual deverá ser inserida
na Plataforma + Brasil ou encaminhada aa CONCEDENTE após a homologação da licitação;
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VIII - em caso de celebração de termo aditivo, o serviço adicionado ao contrato ou que sofra alteração em seu
quantitativo ou preço deverá apresentar preço unitário inferior ao preço de referência, mantida a
proporcionalidade entre o preço global contratado e o preço de referência, ressalvada a exceção prevista no
parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 7.983, de 2013, e respeitados os limites do $ 1º do art. 65 da Lip 2od7
8.666, de 1993;
IX - para a execução do objeto deste Convênio, caso o regime de execução adotado seja o de empreitada por”.
preço global, deverá constar do edital e do contrato cláusula expressa de concordância do contratado coma
adequação do projeto básico que integrar o edital de licitação, sendo que as alterações contratuais sob alegação
de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos
preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor total do
contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite do art. 65, & 1º, da Leinº 8.666, de 1993; e
X - certificar a autenticidade e a idoneidade da documentação de habilitação apresentada, bem como da própria
existência real das empresas licitantes ou, ao menos, daquela que será contratada, adotando procedimentos tais
como: certificar a autenticidade e a idoneidade dos documentos apresentados junto aos órgãos emissores, seja no
site da instituição, seja por meio de diligência (telefone, e-mail ou correspondência); averiguar a existência real das
empresas nos endereços informados, seja por meio de visita in loco, quando se mostrar viável, ou por meio da
utilização de programas que permitem que os usuários tenham vistas panorâmicas € vejam fotos locais ao nível do
solo.
Subcláusula Oitava. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o presente
Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem:
I - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência e
Controladoria- Geral da União;
II - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou
HI - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade,
supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subeláusula Nona. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no Cadastro
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da Transparência na internet,
antes de solicitar a execução da obra, a prestação do serviço ou a entrega do bem.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este convênio poderá ser alterado por meio de termo aditivo, mediante proposta do CONVENENTE,
devidamente formalizada e justificada, e ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no prazo
mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
Subeláusula Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá
o CONVENENTE demonstrar, a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao projeto,
cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o Plano de
Trabalho.
Subeláusula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos respectivos
ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a regular execução das
metas, etapas e fases já pactuadas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento € acompanhamento da conformidade
fisica e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução fisica e dos resultados, na
forma do arts. 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a garantir regularidade dos atos
mag m Praticados e a plena execução do objeto, podendo assumir ou transferir a responsabilidade pela sua execução, no
ne
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1312/2021 16:16 SEI - Documento para Assinatura
caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade, respondendo
o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução
do instrumento.
Subeláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma + Brasil representante para o
acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas,
verificando:
1 - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
H - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os desembolsos
e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
Colt
HI - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma + Brasil; e ES
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas. e /4
Subeláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento,
o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu
acompanhamento.
Subeláusula Terceira. A conformidade financeira deverá ser aferida durante toda a execução do objeto,
devendo ser complementada pelo acompanhamento e avaliação do cumprimento da execução fisica do
cumprimento do objeto, quando da análise da prestação de contas final.
Subcláusula Quarta. O CONCEDENTE deverá prover as condições necessárias à realização das atividades
de acompanhamento do objeto pactuado, conforme o Plano de Trabalho e a metodologia estabelecida no
instrumento, bem como visitas in loco considerando os marcos de execução do cronograma fisico, conforme
metodologia estabelecida no inciso I do art. 54 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, podendo, ainda,
ocorrer outras visitas quando identificada a necessidade pelo órgão CONCEDENTE, quando:
1 - as informações constantes na Plataforma + Brasil, os boletins de medição e as fotos georreferenciadas não
forem suficientes para verificar o andamento da obra ou entrega do bem ou serviço; ou
IH - houver ocorrências em trilhas de auditoria, não sancadas, que apontem indícios de irregularidades na
execução.
Subcláusula Quinta. No exercício das atividades de acompanhamento da execução do objeto,
o CONCEDENTE poderá:
I- valer-se do apoio técnico de terceiros;
II - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de
aplicação dos recursos, com tal finalidade;
HI - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na
execução do instrumento;
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária específica do
Convênio;
V - programar visitas ao local da execução, quando identificada a necessidade, observado o disposto no art. 54,
caput, incisos Il e $ 2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na
internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
VII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subeláusula Sexta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de
ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liberação de
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parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear à situação ou prestar informações
e esclarecimentos, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período. ct 9/2022
Subcláusula Sétima, Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no ai.
45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das' justificativás”
apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano ao erário.
Subcláusula Oitava. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos do
processo as justificativas prestadas, nos termos do art. 7º, 82º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subeláusula Nona. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45 (quarenta
e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá adotar as
medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Subeláusula Décima. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento ensejará
obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução
dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação de devolução dos recursos à
conta única do Tesouro.
Subeláusula Décima Primeira. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusula
Nona, ensejará o registro de inadimplência na Plataforma + Brasil e, no caso de dano ao erário, a imediata
instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do art. 6º da Instrução Normativa TCU
nº 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade administrativa ou ainda
requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vista à obtenção do
ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição
do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais
(CADIN), nos termos da Leinº 10.522, de 2002.
Subeláusula Décima Segunda. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Sexta, Sétima e Nona serão
realizadas por meio de correspondência com Aviso de Recebimento - AR, devendo a notificação ser registrada
na Plataforma + Brasil, enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e
para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE.
Subeláusula Décima Terceira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo
Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos
federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Subcláusula Décima Quarta. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são
responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da execução
deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou irregularidades
praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade
atribuída aa CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos causados a terceiros, decorrentes de
culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subeláusula Décima Quinta. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer irregularidade
da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou de ato de improbidade
administrativa, cientificará a Advocacia-Geral da União e os Ministérios Públicos Federal é Estadual, nos termos
dos arts. 7º, $ 3º e 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subeláusula Décima Sexta. O CONCEDENTE deve avaliar o grau de responsabilidade do agente que for
designador como fiscal de contrato quando constatado dano ao crário decorrente de falha na fiscalização.
Subeláusula Décima Sétima. O CONCEDENTE deve avaliar o grau de responsabilidade do gestor da
entidade convenente bem como de seu eventual sucessor quando constatado dano ao erário decorrente da
omissão quanto à adoção de providências (administrativas e/ou judiciais) tempestivas em desfavor de empresa
Siga
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contratada que venha a abandonar a execução do contrato firmado ou o execute em desconformidade com as
especificações previstas.
CIOOS LEVE
A rt
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA FISCALIZAÇÃO 4/4
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização sobre o CTEF, a qual consiste na atividade
administrativa, prevista nas legislações específicas de licitação e contratos, que deve ser realizada de modo
sistemático pelo CONVENENTE e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições
contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
Subeláusula Única. A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
I - manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços:
Il - apresentar aa CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a ART da prestação de serviços de fiscalização e a
serem realizados;
HI - verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade estabelecidos
pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados; e
IV - exigir das empresas executoras de obras, antes da realização de cada pagamento, documentos que
comprovem que a empresa contratada é quem está executando a obra, a exemplo de: GFIP relativa a
recolhimentos trabalhistas e previdenciários sobre a folha de empregados vinculados à obra pactuada, do mês
anterior ao pagamento; e cadastro do empreendimento junto ao INSS (CEI), relacionando nominalmente os
funcionários que estiverem atrelados à execução dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas da sua boa e
regular aplicação, na forma estabelecida pelo art. 59 a 64 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento
sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do instrumento, devendo o
registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o período de execução do
—. Instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subeláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos que
comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos nos
instrumentos.
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE na Plataforma
+ Brasil, iniciando-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do
Convênio.
Subeláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados do término de sua vigência ou da conclusão de execução do objeto, o que ocorrer primeiro, e será
composta, além dos documentos e informações apresentados pelo CONVENENTE na Plataforma + Brasil,
pelo seguinte:
I - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e
manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
If - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
HI - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;
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IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE obriga-se a manter os documentos
relacionados ao Convênio, nos termos do $ 3º do art 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e
V - termo de compromisso de utilização dos bens remanescentes para assegurar a continuidade de pra act
governamental, com regras e diretrizes de utilização. o
A
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste
instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua
apresentação.
Subeláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE não
apresentar a prestação de contas na Plataforma +Brasil, nem devolver os recursos,
o CONCEDENTE registrará a inadimplência na Plataforma + Brasil por omissão do dever de prestar contas e
comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada
de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob
pena de responsabilização solidária.
Subeláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos do presente
Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora, sem
prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas.
Subeláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma + Brasil o recebimento da prestação
de contas, cuja análise:
I - para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas
informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula; e
II - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do instrumento, devendo
constar do parecer final de análise da prestação de contas somente impropriedades ou irregularidades não
sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução fisica do objeto,
conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de vigência do Convênio.
Subeláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários a análise da prestação de
contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios, boletins de
verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas, durante as
atividades regulares de suas funções.
—. —Subeláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula Décima Quinta,
caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados,
o CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e
cinco) dias (art. 10, $ 9º, do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59, $ 9º da Portaria Interministerial nº 424, de
2016).
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será feita por
meio de correspondência com Aviso de Recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos aa CONVENENTE, devendo a notificação ser registrada
na Plataforma + Brasil.
Subeláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma + Brasil só será efetivado após a
concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das
irregularidades apontadas.
Subeláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual período
mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de contas, com
fundamento nos pareceres técnico e financeiro expedidos pelas áreas competentes. O eventual ato de aprovação
de prestação de contas deverá ser registrado na Plataforma + Brasil, cabendo ao CONCEDENTE prestar
declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa e regular
aplicação.
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Subeláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
[= pro tgp 22r0
1 - aprovação; cg
II - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de suggro
resulte dano ao Erário; ou
HI - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam exauridas
as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da Subcláusula
Décima Sétima,
Subeláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do dano ao
erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante justificativa e registro
do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva.
Subeláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências
cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente do CONCEDENTE,
sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato na Plataforma +Brasil e adotará as providências
necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, observando os arts. 70 a 72 da Portaria Interministerial
nº 424, de 2016, com posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver
Jurisdicionado para os devidos registros de sua competência.
Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do art. 6º da Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012,
a autoridade administrativa deverá adotar outras medidas administrativas ao seu alcance ou requerer ao órgão
jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do
débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula,
considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas
pelo CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente ao
exercício em que ocorreu o fato.
Subeláusula Vigésima. Caberá ao prefeito ou governador sucessor do CONVENENTE prestar contas dos
recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores, sem prejuízo, se presentes os requisitos
para tal, da eventual responsabilização destes últimos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção do Convênio,
o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada de
Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE, obriga-
se a recolher à Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil S.A., em favor da União, por meio de
Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível no site www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI,
informando a Unidade Gestora (UG) 110594 e Gestão 00001 (Tesouro) e:
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido aplicação,
informando o número e a data do Convênio;
II - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos
seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, 8 2º, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuízo da restituição das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento: e
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c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. SRA.
(2)
HI - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, atado?
monetariamente e acrescido de juros legais. A
Subeláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do CONVENENTE,
independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de Contas
Especial ou, na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU n.º 71, de 2012, a adoção de
outras medidas administrativas ao alcance da autoridade administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico
pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito
apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro
Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de
2002.
Subeláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o CONCEDENTE deverá
solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente específica da transferência a devolução imediata, para
a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente específica do instrumento.
Subeláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do objeto
pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio eletrônico
institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos e
dos motivos que deram causa à referida devolução.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade
do CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007, e da Portaria Interministerial nº
424, de 2016.
Subeláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes adquiridos
com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam a este.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens remanescentes,
bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de utilizá-los para assegurar a
—. continuidade do programa governamental, devendo nesse documento estar claras as regras e diretrizes de
utilização dos bens.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
I - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as
vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença:
Il - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes
hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial,
observado o disposto nos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
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e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, salvo Ico sy
hipóteses em que houve motivada suspensão/prorrogação deste prazo, conforme autorização excepcional trazida. ,, E)
pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e EA
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na Subcláusula Décima
Nona, da Cláusula Oitava deste instrumento, situação em que incumbirá aa CONCEDENTE:
1. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos
financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e
2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na Cláusula Décima Quarta deste instrumento.
Subcláusula Primeira. A rescisão do convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de Tomada
de Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Dívida Ativa da União, exceto se houver a devolução
dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade da apuração, por medidas
administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do ato praticado.
Subcláusula Segunda. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou rescisão do instrumento,
o CONCEDENTE providenciará o cancelamento dos saldos de empenho.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União,
a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva
assinatura.
Subeláus ula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico
denominado Plataforma + Brasil aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e
fiscalização da execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara Municipal,
Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da
assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 02 (dois) dias úteis
contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico.
Subeláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
I - caso seja município, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente Convênio, no prazo
de até 02 (dois) dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por meio
eletrônico;
II - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área vinculada ao
programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver; e
HI - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade,
consulta ao extrato deste convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de
liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do
objeto pactuado, ou inserir /ink em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto à Plataforma
+ Brasil.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, a estabelecer as seguintes condições:
I - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas, quando
realizadas por intermédio da Plataforma + Brasil, exceto quando a legislação regente tiver estabelecido forma
especial:
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II - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão fac-símile, não poderão constituir-se em peças de
processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias;
HI - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que
possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios
circunstanciados; e
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +Brasil deverão ser supridas através
da regular instrução processual.
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste à tentativa de
conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), da Advocacia-
Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, do art. 11 da Medida
Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso III, do Anexo I ao Decreto nº 7.392, de
13 de dezembro de 2010.
Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o foro
da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso I do art. 109 da Constituição
Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos
termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e
forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Brasília, 08 de dezembro de 2021.
Pelo CONCEDENTE: ab
UBIRATAN POTY A
Diretor
Pelo CONVENENTE:
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito Municipal de Itapuã do Oeste/RO
Testemunhas:
OSMARILDO DE SOUZA - TC CARLOS
ALBERTO SILVA
Gerente da Divisão de Engenharia - Substituto Gerente da Divisão
de Convênios
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13/12/2021 16:16 SEI - Documento para Assinatura
o
il Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Silva, Gerente, em 10/12/2021, às 17:57,
sell B conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de
anne novembro de 2020 da Presidência da República.
il . | Documento assinado eletronicamente por Ubiratan Poty, Diretor, em 10/12/2021, às 18:27, conforme
sell | horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro
Cleirônis de 2020 da Presidência da República.
já
seil sa
assinatura
eletrônica
sell; a
assinatura
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por Antonio Marcos Pereira de Almeida, Gerente, em
13/12/2021, às 10:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto
nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência Ei à República.
Documento assinado eletronicamente por MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO, Usuário Externo,
em 13/12/2021, às 17:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do
Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
Ea defesa.g ovbr/sei/controlador. externo.php?acao=usuario externo documento assinar&id acesso externo= 161668id documento=51104188id... 21/21
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soc)
CAS MA Contrato de Repasse SS
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 924207/2021/MCIDADANIA/CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMEDIO DO MINISTERIO DA
CIDADANIA, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO. OESTE, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO
ESPORTE.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas têm, entre si, justo e
acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com este
Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação: Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro
de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, Portaria
Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, Instrução
Normativa MPDG Nº 02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações, Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, Contrato
de Prestação de Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica
Federal e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os contratantes se sujeitam,
desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
[- CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa MINISTÉRIO DA
CIDADANIA, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de
empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº
759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970,
regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19 de janeiro de 2018, em
em conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e suas alterações, com sede
no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos instrumentos
supracitados, neste ato representada por DIONE WESLEY PEREIRA SILVA, CPF nº
765.288.472-15, endereço profissional na Avenida Carlos Gomes, 660, 1º Andar, Caiari, Porto
Velho/RO, CEP 76.801-905, conforme procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e
Protesto de Brasília/DF, Protocolo 444630, Livro 3474-P, fis. 035, em 19/04/2021 e
substabelecimento lavrado em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasilia/DF, Protocolo
053990, Livro 3475-P, fls. 093, em 10/05/2021, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE.
|| - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE - RO, inscrito no CNPJ-MF sob o nº
63.761.936/0001-55, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor MOISES
GARCIA CAVALHEIRO, CPF nº 386.428.592-53, residente e domiciliado a Rua Tancredo Neves,
1680, CEP 76.861-000 - Itapuã do Oeste/RO, doravante denominado simplesmente
CONTRATADO,
A
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) NY
|
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala; 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v021 micro
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COI z2
Contrato de Repasse AR
CONDIÇÕES GERAIS ç
!- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Modernização de campo de futebol no municipio de Itapuã do Oeste/RO.
| - MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Itapuã do Oeste - RO,
Hll- CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x) Não ( )Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse Contrato
de Repasse — Condições Gerais.
IV — CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( ) Não (x) Sim
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental.
Prazo final para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 31/10/2022.
Prazo final para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 30/11/2022.
V- DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil e setecentos e
cinquenta reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Valor de Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 241.250,00 (duzentos e quarenta e um mil e
duzentos e cinquenta reais).
Nota de Empenho nº 2021NE000725, emitida em 30/12/2021, no valor de R$ 238.750,00
(duzentos e trinta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), Unidade Gestora 180006, Gestão
00001.
Programa de Trabalho: 27812502654500001.
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 2848, conta nº 006.00647042-0.
VI- PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 31/12/2021.
o Término da Vigência Contratual: 30 de Setembro de 2024,
Prestação de Contas: até 60 dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução
do objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA e encerramento da operação do CR; ou da Tomada de Contas
Especial, após julgamento das contas pelo TCU; ou após decorrido o prazo legal de guarda, o que
ocorrer por último.
VII- FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Rondônia.
VItl - ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Avenida Airton Senna, 1425,
Centro - CEP 76.861-000 - Itapuã do Oeste/RO.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Av. Carlos Gomes, 660, 3º
Andar, Caiari.
2
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala; 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br ,
27.941 v021 micro |
ID: 197514 e CRC: B8027816
Choo)20d
CALMA Contrato de Repasse cd a
A
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
Endereço eletrônico do CONTRATADO: itapuaroGbgmail.com; Conveniospmio(Dhotmail.com;
Endereço eletrônico da CONTRATANTE: gigovpv(Bcaixa.gov.br.
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a
seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1 — O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse
(PLATAFORMA+BRASIL) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de
transcrição.
1.1 — À eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das Condições Gerais
deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE, dentro dos prazos
estabelecidos no mesmo item.
1.1.1 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento,
reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a não
aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a:
a) Extinção do presente Contrato de Repasse independente de notificação, quando não houver
liberação de recursos de repasse;
b) Rescisão imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de eventuais
despesas para elaboração do projeto básico ou termo de referência custeadas com recursos do
instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são
obrigações das partes:
dá 2.1- DA CONTRATANTE
|. Analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas
selecionadas;
Il. Celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e
respectivas alterações, se for o caso;
Hl. Acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho,
com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos
recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
Iv. Transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na forma
do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta deste
Instrumento;
V. Comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na
legislação;
VI. Monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do presente
instrumento;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 7262492 |, |
Ouvidoria: 0800 725 7474 | |
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h
caixa.gov.br
27.941 v021 micro |;
ID: 197514 e CRC: B8027816
ce otits
CAIR A Contrato de Repasse ; VÁ
VII. Analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos ou Termos de
Referência, submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante o
pagamento de taxa de reanálise;
Milt. Verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do licitante
vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo enquadramento
do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de declaração expressa
firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA atestando o
atendimento às disposições legais aplicáveis, ou registro na PLATAFORMA+BRASIL que a
substitua;
IX. Aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da
verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim como verificar a
regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o disposto na Cláusula Quinta;
X. Verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, Registro de
Responsabilidade Técnica — RRT ou, quando aplicável, Termo de Responsabilidade Técnica
- TRT, quando se tratar de obras e serviços de engenharia;
XI. Designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou empregados
responsáveis pelo seu acompanhamento; ;
XIl. Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem
como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção
ou rescisão do instrumento;
XII. Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua
competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente de
autorização judicial;
XIV. Notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente na
PLATAFORMA+BRASIL, quando detectadas impropriedades ou irregularidades no
acompanhamento da execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a
respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão
responsável pelo instrumento;
XV. Receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação da Prestação de Contas no
prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se for o
caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
XVI. Efetuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao instrumento
para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis;
ia XvIl. Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no
caso de paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade;
Xvill. Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos relativos
ao acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por sua natureza não
possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado;
XIX. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente instrumento, providenciar
o cancelamento dos saldos de empenho no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
2.2 - DO CONTRATADO
I. Consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os
recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de
investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para
atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu Orçamento;
SAC CAIXA; 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fata: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br |
u
27.941 v021 micro
ID: 197514 e CRC: B8027816
CAL
Iv.
V.
VI.
VII.
VIH,
XI.
XI,
XI.
XIV,
XV.
caixa.gov.br
27.941 v021 micro |
Aê Contrato de Repasse Va Z
Observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a
pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000:
Comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos
termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante
superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse;
Definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto;
Elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda
documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem' como apresentar documentos de
titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo
órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos
termos da legislação aplicável;
Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato
de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado e com
experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços com a
respectiva ART, RRT ou, quando aplicável, TRT da prestação de serviços de fiscalização a
serem realizados;
Apresentar à CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou
servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia;
Apresentar declaração expressa atestando que possui setor específico com atribuições
definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas dos instrumentos
celebrados com a União, com lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público
efetivo e quando não possuir setor específico para essa função, poderá atribuir as
competências a setor já existente na sua estrutura administrativa, desde que tal setor conte
com a lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público efetivo (PORTARIA
INTERMINISTERIAL Nº 114, DE 7 DE MAIO DE 2018).
Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos
dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam
comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados pela
CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que busquem
refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à CONTRATANTE
sempre que houver alterações;
Realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, assegurando a correção dos
procedimentos legais, a suficiência do projeto básico ou do termo de referência, da planilha
orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais Bonificação e Despesas
Indiretas (BDI) utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por
item de orçamento ou conjunto deles, além da disponibilização da contrapartida, quando for o
caso;
Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, ou registro na PLATAFORMA+BRASIL que a substitua, atestando o
atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
Exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF — Contrato de Execução e
Fornecimento de Obras ou Serviços ou Equipamentos;
Estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do
Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes
investimentos;
No caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no municipio ou Distrito,
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) f =
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Ouvidoria: 0800 725 7474 )
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CAIXA Contrato de Repasse FA
Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em
conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio
eletrônico;
XVI, Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos
decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua
funcionalidade;
XVII. Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do
objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse;
XVill. Fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas
para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
XIX. Prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras,
materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa: contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam
comprometer a consecução do objeto contratado;
XX. Realizar tempestivamente na PLATAFORMA+BRASIL os atos e os procedimentos relativos à
formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e informações
acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar na
PLATAFORMA+BRASIL os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse
Sistema, mantendo-os atualizados;
XXI. Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na
execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse, comunicando tal fato à
CONTRATANTE;
XXI. Registrar na PLATAFORMA+BRASIL o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada
licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do
CTEF e seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando: aplicável, TRT dos projetos, dos
executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
XXIll. Manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
XXIV. Incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento se referir
à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro de denúncias,
reclamações e elogios, conforme previsto no “Manual de Uso da Marca do Governo Federal -
Obras” da Secretaria de Comunicação Social da Presidência: da República;
= XXV. Ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle
e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar os
Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União;
XXVI. Atender ao disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN MPDG nº 02, de
24 de janeiro de 2018, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras
de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
XXvil. Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
XXVIII. Prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de
encargos sociais e do BDI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço,
em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso Il, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 c/c a
Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União ou quando aplicável, da Lei Federal nº
13.303, de 30 de junho de 2016, vedada a utilização da modalidade contratação integrada e
de orçamento sigiloso;
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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XXIX. Nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o disposto no
Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas licitações que realizar, no
caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como apresentar à
CONTRATANTE declaração firmada pelo representante: legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto;
XXX. Utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei
nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 10.024, de 20 de
setembro de 2019, obrigatoriamente a sua forma eletrônica, devendo ser justificada pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de sua utilização, vedada a
utilização de orçamento sigiloso;
XXXI. Iniciar o procedimento licitatório em até 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez, desde
que motivado pelo CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE, contados:
a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso não possua cláusula suspensiva; ou
b) Do aceite do termo de referência ou da emissão do Laudo de Análise Técnica, caso o
presente instrumento possua cláusula suspensiva.
XXXII. Apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da
di licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa,
ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira
responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
XXxill. Registrar na PLATAFORMA+BRASIL as atas e as informações sobre os participantes e
respectivas propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades;
XXXIV. Inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do
Contrato de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores
dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e
externo, a seus documentos e registros contábeis;
XXXV. Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em
especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em atendimento ao
disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
XXXVI. Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF a regularidade
das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao
impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo vedada a participação na
licitação ou contratação de empresa que consta como impedida ou suspensa;
XXXVI. Consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou
gia profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de ato de
improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional de
Justiça;
XXXVI. came ad à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo
informações sobre a execução fisico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da
utilização da contrapartida, conforme o art. 18 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº
424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
XXXIX, Verificar, a cada pagamento de medição, a devida regularidade dos contratos de trabalho
pelas empresas que prestam serviços, por meio de CTEF, através da exigência da
apresentação das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social
(GFIP), relativas aos trabalhadores que prestaram serviços no período, no caso de
contratação de obras de engenharia. (Ofício nº. 132/2021/AERIN/MAPA — Relatório de
auditoria nº 201900014);
XL. Responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de
Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de
assegurar sua funcionalidade;
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CAIXA Contrato de Repasse ' 7”
XLI. Divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de
Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e o nome da
CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes, obrigando-se o
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar expressamente à CAIXA a data,
forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 horas, sob
pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas
pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997:
XLII. Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca do
Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as
limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
XLIll. Responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual
por consórcios públicos;
XLIV. Aplicar, na PLATAFORMA+BRASIL, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato
de Repasse em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou
superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de Repasse também
por intermédio da PLATAFORMA+BRASIL, observadas as disposições contidas na Cláusula
e Sétima deste Instrumento;
XLV. Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar a transferência dos recursos
financeiros por ela repassados para a conta vinculada ao instrumento, bem como os seus
rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto
da transferência pelo prazo de 180 dias;
XLVI. Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar O resgate dos saldos
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos: casos em que não houver a
devolução dos recursos no prazo previsto;
XLVII. Estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos órgãos de
controle, por se tratar de recurso público;
XLMII. Dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle
social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando
houver;
XLIX. Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem
como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção
ou rescisão do instrumento;
L. Disponibilizar, em sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo
menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da
aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto
pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela inserção de link na página oficial
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que possibilite acesso direto ao Portal de
Convênios;
Lt, Indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e manifestar
compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de programa
governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização;
Lt. Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e atribuições o
CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE EXECUTORA, por desvio
ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão
financeira do instrumento;
Lil, Apresentar, via PLATAFORMA+BRASIL, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou
equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o compromisso
assumido;
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Liv. Observar as condições para reprogramação estabelecidas na Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, e IN MPDG nº 02, de 24
de janeiro de 2018 e suas alterações;
LV. Tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse;
LVI. Cumprir o disposto no art. 217, inciso Il, da Constituição Federal, que versa sobre o dever do
Estado de fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um,
observada a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto
educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
3 — À CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o limite
do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e de acordo
com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
do 3.1 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item V das
CONDIÇÕES GERAIS, após o desbloqueio dos Recursos de Repasse e previamente ao
pagamento dos fornecedores ou prestadores de serviços, de acordo com os percentuais e as
condições estabelecidas na legislação vigente à conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 —- Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao
presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao
desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
3.3 — Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de Repasse
terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a
este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, manifesta sua
bis expressa concordância em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o início da
execução do objeto deste Contrato de Repasse,
4.1 -A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós contratual e, para
Contrato de Repasse enquadrado no Nível | ou I-A, o crédito de recursos de repasse na conta
vinculada, conforme diretrizes da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 424, de 30 de
dezembro de 2016 e suas alterações.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será
objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4.3 — Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a liberação dos
recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar no mês de outubro,
considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em atendimento ao artigo 73,
inciso VI, alínea “a” da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. ) ;
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CLÁUSULA QUINTA — DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE
RECURSOS
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos
atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do
instrumento, não cabendo a responsabilização da CONTRATANTE por inconformidades ou
irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, salvo nos casos em
que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída à CONTRATANTE.
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
I-A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
Il — A compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho, os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
o H] — A regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO na PLATAFORMA-+BRASIL;
IV — O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas;
V— A conformidade financeira.
5.2 A CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica apurados
durante a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio de recursos, ficando
estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e
esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período.
5.3 A CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas
apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário, ensejando
registro de inadimplência na PLATAFORMA+BRASIL é imediata instauração de Tomada de
Contas Especial.
3.4 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no
Plano de Trabalho e será realizada sob bloqueio, respeitando a disponibilidade financeira do
Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes,
m 5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
!— Para instrumentos enquadrados nos;
a) Níveis | e I-A, preferencialmente em parcela única; e
b) Níveis Il e Ill, em no mínimo 3 (três) parcelas, sendo que a primeira não poderá exceder a 20%
(vinte por cento) do valor global do instrumento.
H- A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada à:
a) Conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pela CONTRATANTE;
b) Adimplência no CAUC do CONTRATADO que possui até 50.000 habitantes e que estava
inadimplente no momento da assinatura do presente Contrato de Repasse, caso a operação seja
vinculada ao exercício financeiro de 2018 ou 2019.
lll — Para a liberação das demais parcelas o CONTRATADO deverá estar em situação regular
com a execução do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% das parcelas aaa
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CAIXA Contrato de Repasse pd
5.4.2 — Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira há mais de
180 dias.
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em consonância
com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução
estabelecido no referido processo licitatório.
5.7 — A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá
condicionada a:
| - Emissão da autorização para início do objeto;
pe Il - Apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de desembolso
aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA;
ll — Atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
IV - Comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA;
V — Apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art, nº 73,
inciso |, alínea “a” da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para o desbloqueio da última parcela de
recursos;
5.7.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento e
fiscalização da obra deverá assinar e carregar na PLATAFORMA+BRASIL o relatório de
fiscalização referente a cada medição.
5.7.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações
técnicas dos projetos de engenharia aceitos.
5.7.3 - A execução fisica será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da Portaria
Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
5.7.4 — A aferição da execução do Objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por meio
da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no Plano de
Trabalho.
5.8 — O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeira após 180
dias da liberação da primeira parcela ou sem comprovação da execução financeira por mais de
360 dias contados a partir do último desbloqueio de recursos.
5.9 — Os prazos de que tratam os itens 3.4.2 e 5.8 da Cláusula: Quinta do presente Contrato de
Repasse:
! - deverão ser suspensos nos casos em que a inexecução financeira for devida a atraso de
liberação de parcelas pelo Concedente ou pela CONTRATANTE, ou nos casos em que a
paralisação da execução se der por determinação judicial ou por recomendação ou determinação
de órgãos de controle; e
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CAIS A Contrato de Repasse 2 :
Il - poderão ser prorrogados, desde que sejam devidamente motivados, que não fique
caracterizada culpa ou inércia do CONTRATADO, nos casos de que trata o inciso Ill do 8 3º do
art. 27 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGOU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas
alterações, e que seja autorizado pela CONTRATANTE.
5.10 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade à execução dos
Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores.
5.11 - A utilização de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneração variável,
conforme previsto na Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 201 6), é permitido somente nos casos em
gue os preços dos itens da Planilha Orçamentária do CTEF, aceita na VRPL - Verificação do
Resultado do Processo Licitatório, correspondam aos limites máximos, incluindo a remuneração
variável,
o CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS
RECURSOS
6 — As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à conta de
recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação
específica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato de Repasse mediante
Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o presente
Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 —- No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a
Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que
apresente funcionalidade.
— CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do
Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na
Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações,
vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 — À programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo
com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
incluirá na PLATAFORMA+BRASIL, no mínimo, as seguintes informações:
|- A destinação do recurso;
It- O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
HE - O contrato a que se refere o pagamento realizado;
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CAIXA Contrato de Repasse ais
IV-A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V- Informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 —- Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos
fomecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos
citados abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio
CONTRATADO | ejou UNIDADE EXECUTORA, devendo ser registado na
PLATAFORMA+BRASIL o beneficiário final da despesa:
a) Por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
b) No ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos realizados
às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor do Programa e
em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 -— Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do
presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde
que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o limite de R$
1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
74 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas
efetuadas em período anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de Repasse, permitido
o pagamento de despesas posteriormente desde que comprovadamente realizadas na vigência
descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS,
7.5 -— Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de
poupança se O prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a 1 mês, ou em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida
pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor que 1 mês.
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, em
fundo de curto prazo será automática, após assinatura pelo: CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de regularização da conta, ficando
7.5.2 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas vinculadas
devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado,
devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua
utilização.
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte
adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações
financeiras, deverão ser restituídos integralmente à UNIÃO FEDERAL, no prazo improrrogável de
30 dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da restituição, sob pena da
imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
13;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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Contrato de Repasse EE É Z8
7.6.1 — Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE solicitará
à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos
remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
7.7 — Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável,
nos seguintes casos:
a) Quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste Instrumento
nem utilização de recursos;
b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
ce) Quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial
ou final;
d) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste Instrumento;
e) Quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com
o estabelecido no item 7.5.2:
” f) Quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do
contrato celebrado.
7.7.1 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “a”, os recursos que permaneceram na conta
vinculada, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos do
item 7.5, no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse.
7.7.2 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada apresente
funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do
Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos do item 7.5,
ocorrerá no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência contratual.
7.7.3 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada não apresente
funcionalidade, os recursos liberados devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme
exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente,
até o último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1%
no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada
pela CONTRATANTE.
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, Os valores devem ser
devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a
Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação
e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% no mês de efetivação da devolução de
recursos à conta única do Tesouro.
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “c”, os recursos devem ser devolvidos incluindo os
rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC,
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7.74 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “ ", será instaurada Tomada de Contas Especial,
além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a
quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia
do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% no mês de
efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro: Nacional.
7.8 — Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização
referente à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias
compreendida entre a data da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de efetivo
crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA — DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
im 8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que vinculados à
finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS
9 — O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no
Plano de Trabalho.
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com
o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em
razão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao
assunto.
92- É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE,
promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem
como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade
A da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas situações
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua contabilidade
analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da
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doc) z0itj
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros: documentos comprobatórios de
despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO “e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local: em que forem contabilizados, à
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
Contrato de Repasse
10.1,1 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos
comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no: prazo fixado, a CONTRATANTE
estabelecerá o prazo máximo de 45 dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos,
incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de contas
nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo estabelecido, a
CONTRATANTE registrará a inadimplência na PLATAFORMA+BRASIL por omissão do dever de
prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de
Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação
do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos provenientes
dos Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores.
11.31 — Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à
CONTRATANTE, e inserir na PLATAFORMA+BRASIL documento com justificativas que
demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor,
o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
11.3.3 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão o envio de
documentos e justificativas à CONTRATANTE, para análise: e manifestação do Gestor do
Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS EXTRAORDINÁRIAS
12 — Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
nos seguintes casos em que esse(s) der(em) causa:
“Descrição
Reanálise do Plano de Trabalho Às o
Verificação do Resultado do Processo Licitatório inapta
R$ 1.400,00
R$ 3.000,00
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Contrato de Repasse
o * Descrição.
ou repetida
Manutenção de contrato, cobrada mensalmente após 180
dias sem execução financeira R$ 1.000,00
Visita ou vistoria in loco em quantidade superior à II
prevista no Art. 54 da Portaria Interministerial MPDG/MF/ R$ 4.500,00
CGU nº 424/2016 e suas alterações
Reabertura de PCF ou TCE R$ 800,00
Alteração de cronograma R$ 1.700,00
Ajustes no projeto R$ 0,00
Reprogramação de Remanescente de obra R$ 5.000,00
Inclusão de meta R$ 0,00
Alteração de escopo R$ 9.000,00
12.1 —- Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível em
http:/plataformamaisbrasil.gov.br/images/SEI ME - 5470370 -
Termo Aditivo ao Credenciamento pdf.
Atualização de orçamento E o R$ 2.400,00
Exclusão de meta i ] R$ 3.500,00 |
12.2 - O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à CONTRATANTE
previamente à realização do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da
União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externa do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo Vt do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual
esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos
relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem como aos locais de
execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios insanáveis
que impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar as medidas
administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado da parcela já
aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de contas e a instauração de
Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicação do fato ao Tribunal de Contas
da União e ao Ministério Público. :
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
14 -- É obrigatória a identificação do empreendimento com Placa segundo modelo fornecido pela
CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15
dias, contados a partir da autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena
de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Lei
Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será
obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem
como o objeto de aplicação dos recursos, observado O disposto: no 81º do art. 37 da Constituição
Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações
impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
iii CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 — Este Instrumento produzirá efeitos a partir da assinatura de todas as partes e sua vigência
iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á no prazo descrito no item VI das
CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, conforme o disposto no Art. 27, Inciso V e 8 3º, da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 — O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a
qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência,
creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período, aplicando, no que
couber, a Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas
alterações, e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das
cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE:
|- A utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
IE - A inexistência de execução financeira após 180 dias da liberação da primeira parcela ou após
360 dias do último desbloqueio de recursos, à exemplo do descrito na Cláusula Quinta, item 5.8,
desde que não se enquadre nas hipóteses de suspensão ou de prorrogação do prazo, nos termos
do item 5.9;
IH = A falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
IV - À verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
V— Não atendimento ao disposto no inciso XXX do item 2.2 do presente instrumento.
18.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os
valores restituídos à União Federal devidamente corrigidos, ensejará a instauração de Tomada de
Contas Especial.
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CAIXA Contrato de Repasse 2
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 — À existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi
considerada óbice à celebração do Presente instrumento, em razão da decisão liminar concedida
nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração deste
instrumento, condicionada à decisão final.
EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a rescisão do
e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido,
atualizados na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA ALTERAÇÃO
18 - O presente Contrato de Repasse poderá ser alterado mediante Proposta, devidamente
formalizada e justificada, a ser apresentada à CONTRATANTE, em no mínimo 60 (sessenta) dias
antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto.
18.1 -A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na
liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício”
pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso imediato
comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de
Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do
Órgão responsável pela concepção da política pública em execução.
18.3 — São vedadas as alterações do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida que
resulte em valores inferiores Ou superiores aos limites minimos e máximos definidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
—. CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DAS VEDAÇÕES
19- Ao CONTRATADO é vedado:
l Reformular os Projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pela CONTRATANTE,
inclusive para os Casos em que tenha sido aplicada a Lei nº. 13.303, de 30 de junho de
2016;
N. Realizar despesas a título de taxa de administração ou similar;
Iv. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal do
órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas
em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; Ê
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CAIXA Contrato de Repasse 4
V. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
VI. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
Vil. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se 0 fato gerador da
VII. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos Prazos, exceto no que se refere às
multas e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos pela
CONTRATANTE, e desde que os Prazos para pagamento e os Percentuais sejam os
mesmos aplicados no mercado;
IX. Transferir Fecursos para clubes, associações de servidores Ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento Pré-escolar, quando for o
caso;
X. Realizar despesas com publicidade, salvo a de Caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que Caracterizem
Xl. Pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
assemelhados;
XII. Utilizar os Fecursos do presente Contrato de Repasse Para construção de bem que
desobedeça a Lei nº 6.454, de 1977;
XIII. Aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse;
XIV. Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro como
contrapartida;
XV. Adotar o regime de execução direta;
XVI. Utilizar licitação cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do Dresente Contrato
de Repasse ou da issão Laudo de Análise Técnica, que consubstancia a análise técnica
de engenharia e a análise documental de objeto que envolva obra.
XVII. Utilizar CTEF exclusivo para aquisição de equipamentos ou para execução de custeio, que
não atenda ao disposto no art. 50-A da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro
de 2018 e suas alterações.
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
20- Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse
deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
20.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como
regularmente feitas se inseridas na PLATAFORMA+BRASIL Ou entregues por carta protocolada,
telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos endereços
descritos no item VIII das CONDIÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — DO FORO
21 — Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VII das CONDIÇÕES GERAIS, para
dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
20
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Contrato de Repasse GT
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes
€ pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele,
sendo extraídas as respectivas Cópias, que terão O mesmo valorido original,
porto Velho é E — »—31./ de Dezembro de 2021
Local/Data er ——emsmelO de 2021
NTRATANTE . it E CONTRATADO
FREIRA SILVA Nome: MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
CPF: 386.428.592.53
Testemunhas nad
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Raça
alin Assistanto Senar
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alt. 074.498
SIGOVIPN
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NE ê Nome: Assistente Sênior
CPF: 6 hp 318. 4 32.3 4 cpr: May080.210-7
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E
FAR UU. q2T UA
ROSANE GOMES FERREIRA
Coordenadora de Filial
él = Mate, 092.639-3
GIGOVIPv ,
Aa ERIRA ECONÔMICA FEDERAL
Assinatura do Supervisor ou Coordenador
(Contrato em Conformidade)
Nome:
cer: LIZASIZL2 OQ
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CAIXA Contrato de Repasse ZA
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 899111/2020/MTUR/CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE
AÇÕES RELATIVAS AO A HORA DO
TURISMO.
acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com este
Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação: Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro
de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, Portaria
Interministerial MPDG/MFICGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, Instrução
Normativa MPDG Nº 02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações, Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, Contrato
de Prestação de Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica
Federal e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os contratantes se sujeitam,
desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
|- CONTRATANTE - À União Federal, por intermédio do Gestor do Programa MINISTÉRIO DO
TURISMO, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de
empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº
759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970,
regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19 de janeiro de 2018, em
conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e suas alterações, com sede
di no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos instrumentos
Protesto de Brasília/DF, no livro 3401-P, fls. 114, em 07/10/19 e substabelecimento lavrado em
notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília/DF, no livro 3407-P, fis. 192, em 07/11/19,
doravante denominada simplesmente CONTRATANTE..
Ii - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - RO, inscrito no CNPJ-MF sob o
63.761.936/0001-55, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor MOISÉS
GARCIA CAVALHEIRO, CPF nº 386.428.592-53, residente e domiciliado a Rua Tancredo Neves,
1680, CEP 76.861-000, Itapuã do Oeste - RO, doravante denominado simplesmente
CONTRATADO.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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Cio LS- 2%
CAIX, A Contrato de Repasse >
<
CONDIÇÕES GERAIS
|- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Reforma da praça Airton Senna no município de Itapuã do Oeste/RO.
Il = MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Itapuã do Oeste - RO.
Ill - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x) Não ( )JSim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse Contrato
de Repasse — Condições Gerais.
IV — CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( ) Não (x) Sim
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental.
al Prazo final para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 31/1 0/2021.
Prazo final para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 30/1 1/2021.
V- DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil e oitocentos e
cinquenta e seis reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA R$
477,71 (quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos).
Valor de Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 239.333,71 (duzentos e trinta e nove mil e
trezentos e trinta e três reais e setenta e um centavos).
Nota de Empenho nº 2020NE800259, emitida em 21/05/2020, no valor de R$ 238.856,00
(duzentos e trinta e oito mil e oitocentos e cinquenta e seis reais), Unidade Gestora 540007,
Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 23695222310V00011.
Natureza da Despesa: 444041.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 2848, conta nº 006.00647039-0.
VI- PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 24/07/2020.
e Término da Vigência Contratual: 30 de Junho de 2023.
Prestação de Contas: até 60 dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução
do objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA e encerramento da operação do CR; ou da Tomada de Contas
Especial, após julgamento das contas pelo TCU; ou após decorrido o prazo legal de guarda, o que
ocorrer por último.
VII - FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Rondônia.
VII - ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Avenida Airton Senna, 1425,
Centro - CEP 76.861-000 - Itapuã do Oeste - RO,
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Av. Carlos
Andar, Caiari - CEP 76.801-905 — Porto Velho — RO.
omes, 660, 3º
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e logios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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a PA ADO) Do 1a417
CAIXA Contrato de Repasse A
>
4
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
Endereço eletrônico do CONTRATADO: moisesgarciacavalheiroGDhotmail.com:
itapuaroDgmail.com: Conveniospmio hotmail.com: silvaneapereira87 (Ogmail.com.
Endereço eletrônico da CONTRATANTE: gigovpvBcaixa.gov.br.
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a
seguir;
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1-0 Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse
(PLATAFORMA *+BRASIL) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de
transcrição.
1.1-A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das Condições Gerais
deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE, dentro dos prazos
estabelecidos no mesmo item.
1.1.1 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento,
reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a não
aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a:
a) Extinção do presente Contrato de Repasse independente de notificação, quando não houver
liberação d recursos de repasse;
e
b) Rescisão imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de eventuais
despesas para elaboração do projeto básico ou termo de referência custeadas com recursos do
instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são
obrigações das partes:
2.1- DA CONTRATANTE
I. Analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas
e selecionadas;
Il. Celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e
respectivas alterações, se for o caso;
Ill. Acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho,
com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos
recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE:
IV. Transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na forma
do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta deste
Instrumento;
V. Comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na
legislação;
VI. Monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do presente
instrumento;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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Pagamento de taxa de reanálise;
Vl. Verificar a realização do procedimento | licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do licitante
vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo enquadramento
do objeto ajustado com O efetivamente licitado, ao fornecimento de declaração expressa
firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA atestando o
atendimento às disposições legais aplicáveis, ou registro no PLATAFORMA +BRASIL que a
substitua;
XI. Designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou empregados
responsáveis pelo seu acompanhamento;
XII. Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem
como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção
ou rescisão do instrumento:
XIII. Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua
competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente de
autorização judicial;
XIV. Notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no PLATAFORMA
+BRASIL, quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da
XV. Receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
caso, a correspondente Tomada de Contas Especial:
XVI. Efetuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao instrumento
para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis;
XVII. Tera prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no
ii caso de paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade;
XVII. Realizar tempestivamente no PLATAFORMA +BRASIL Os atos e os procedimentos relativos
ao acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por sua natureza não
possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado;
XIX. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente instrumento, providenciar
O cancelamento dos saldos de empenho no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
2.2- DO CONTRATADO
1. Consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os
atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu Orçamento;
Il. Observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a
pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 Rásio,
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MI.
VII.
Mill.
XI.
XII.
XII,
XIV.
Xv.
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em
JJ4
CAIXA Contrato de Repasse ZA
Comprometer-se, nos Casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos
termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante
superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse;
documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de
Repasse, de acordo com Os normativos do programa, bem como apresentar documentos de
titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo
órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos
termos da legislação aplicável;
Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato
de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado e com
experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços com a
respectiva ART, RRT ou, quando aplicável, TRT da prestação de serviços de fiscalização a
Serem realizados;
Apresentar à CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou
Servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia;
Apresentar declaração expressa atestando que possui setor específico com atribuições
definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas dos instrumentos
celebrados com a União, com lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público
efetivo e quando não Possuir setor específico para essa função, poderá atribuir as
com a lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público efetivo (PORTARIA
INTERMINISTERIAL Nº 114, DE 7 DE MAIO DE 2018).
Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos
dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam
comprometer a fruição do bensfício pela população beneficiária, quando detectados pela
CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que busquem
refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à CONTRATANTE
sempre que houver alterações;
Realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, assegurando a correção dos
caso;
Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, ou registro no PLATAFORMA +BRASIL que a substitua, atestando
No caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar Os partidos políticos, os
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou Distrito
Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
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CAIXA Contrato de Repasse VÃ
conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio
eletrônico;
XVI. Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos
decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua
funcionalidade;
XVII. Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do
objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse;
XVII. Fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas
para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
XIX. Prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras,
materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam
comprometer a consecução do objeto contratado;
XX. Realizar tempestivamente no PLATAFORMA +BRASIL os atos e os procedimentos relativos
à formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e informações
acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar no PLATAFORMA
+BRASIL os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema,
mantendo-os atualizados;
XXI. Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na
execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse, comunicando tal fato à
CONTRATANTE;
XXIl. Registrar no PLATAFORMA +BRASIL o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada
licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do
CTEF e seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando aplicável, TRT dos projetos, dos
executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
XXIII. Manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
XXIV. Incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento se referir
à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro de denúncias,
reclamações e elogios, conforme previsto no "Manual de Uso da Marca do Governo Federal -
Obras” da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
XXV. Ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle
" e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar os
Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União;
XXVI. Atender ao disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, e no Decreto nº 9.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN MPDG nº 02, de
24 de janeiro de 2018, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras
de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
XXVII. Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
XXVIII. Prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de
encargos sociais e do BDI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço,
em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso Il, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 c/c a
Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União ou quando aplicável, da Lei Federal nº
13.303, de 30 de junho de 2016, vedada a utilização da modalidade contratação integrada e
de orçamento sigiloso;
XXIX. Nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o disposto no
Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas licitações que realizar/no
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LUP.LS Jet
CAIXA Contrato de Repasse A
XXX.
XXXI.
XXXII.
XXXIII.
XXXIV.
XXXV.
XXXVI.
XXXVI.
XXXvIlI.
XXXIX.
XL.
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utilização de orçamento sigiloso;
Publicar, em conformidade com a legislação vigente, o extrato do primeiro ou único edital de
licitação em até 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez, desde que motivado pelo
CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE, contados:
a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso não possua cláusula suspensiva; ou
b) Do aceite do termo de referência ou da emissão do Laudo de Análise Técnica, caso o
presente instrumento possua cláusula suspensiva.
Apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da
licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa,
ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira
responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
Registrar no PLATAFORMA +BRASIL as atas e as informações sobre os participantes e
respectivas propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades;
dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e
externo, a seus documentos e registros contábeis;
Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em
especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em atendimento ao
disposto na Portaria CGU nº 316, de 15 de março de 2010;
Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF a regularidade
das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao
licitação ou contratação de empresa que consta como impedida ou suspensa;
Consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou
profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de ato de
improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional de
Justiça;
Apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo
informações sobre a execução físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da
utilização da contrapartida, conforme o art. 18 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº
424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
Responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de
Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de
assegurar sua funcionalidade;
Divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de
Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e o nome da
CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes, obrigando-se oq
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CD cf retos
CAIX, Contrato de Repasse 5
XLI. Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca do
Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as
limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
XLII. Responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual
por consórcios públicos;
XLII. Aplicar, no PLATAFORMA +BRASIL, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato
de Repasse em caderneta de poupança, se 0 prazo previsto para sua utilização for igual ou
superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de Repasse também
por intermédio do PLATAFORMA +BRASIL, observadas as disposições contidas na Cláusula
Sétima deste Instrumento;
XLIV. Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar a transferência dos recursos
financeiros por ela repassados para a conta vinculada ao instrumento, bem como os seus
XLV. Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar o resgate dos saldos
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em que não houver a
pm devolução dos recursos no prazo previsto;
XLVI. Estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos órgãos de
controle, por se tratar de recurso público;
XLMVII. Dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle
social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando
houver;
XLVIII. Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem
como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção
ou rescisão do instrumento;
XLIX. Disponibilizar, em sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo
pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que possibilite acesso direto ao Portal de
Convênios;
L. Indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e manifestar
compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de programa
governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização;
fé: LI. Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e atribuições o
CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE EXECUTORA, por desvio
ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão
financeira do instrumento;
LIJ. Apresentar, via PLATAFORMA *BRASIL, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento
ou equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o compromisso
assumido;
Lil. Observar as condições para reprogramação estabelecidas na Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, e IN MPDG nº 02, de 24
de janeiro de 2018 e suas alterações;
LIV. Tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse;
LV. Instalar placa de inauguração quando da conclusão da obra, conforme padrão fornecido pela
CONTRATANTE.
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Qto sp
CAIX, A Contrato de Repasse ss
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3 - À CONTRATANTE transferir, aa CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o limite
do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e de acordo
com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
3.1-0 CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item V das
CONDIÇÕES GERAIS, após o desbloqueio dos Recursos de Repasse e previamente ao
pagamento dos fornecedores ou prestadores de serviços, de acordo com os percentuais e as
condições estabelecidas na legislação vigente à conta de recursos alocados em Seu orçamento.
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao
presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao
desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
3.3 — Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de Repasse
terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a
este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, manifesta sua
expressa concordância em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o início da
execução do objeto deste Contrato de Repasse,
41 -A autorização ocorrerá após a finalização do Processo de análise pós contratual e, para
Contrato de Repasse enquadrado no Nível | ou A, o crédito de recursos de repasse na conta
vinculada, conforme diretrizes da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 424, de 30 de
dezembro de 2016 e suas alterações.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será
objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4.3 - Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a liberação dos
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE
RECURSOS
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CAIX, ;
A Contrato de Repasse B/774
7
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
I-A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
Il — A compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho, os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
ll — A regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no PLATAFORMA
+BRASIL;
IV — O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas;
V-A conformidade financeira.
5.2 A CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica apurados
durante a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio de recursos, ficando
estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e
esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período.
a 5.3 A CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas
apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário, ensejando
registro de inadimplência no PLATAFORMA +BRASIL e imediata instauração de Tomada de
Contas Especial.
5.4-A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no
Plano de Trabalho e será realizada sob bloqueio, respeitando a disponibilidade financeira do
Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
| — Para instrumentos enquadrados nos:
a) Níveis le I-A, preferencialmente em parcela única; e
b) Níveis Il e III, em no mínimo 3 (três) parcelas, sendo gue a primeira não poderá exceder a 20%
(vinte por cento) do valor global do instrumento.
I- A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada à:
a) Conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pela CONTRATANTE;
b) Adimplência no CAUC do CONTRATADO que possui até 50.000 habitantes e que estava
Ai inadimplente no momento da assinatura do presente Contrato de Repasse, caso a operação seja
vinculada ao exercício financeiro de 2018 ou 2019.
HI — Para a liberação das demais parcelas o CONTRATADO deverá estar em situação regular
com a execução do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% das parcelas liberadas
anteriormente.
5.4.2 — Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira há mais de
180 dias.
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em consonância
com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução
estabelecido no referido processo licitatório.
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CAIXA Contrato de Repasse 4
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57 -A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá
condicionada a:
| - Emissão da autorização para início do objeto;
Il - Apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de desembolso
aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA;
ll — Atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
Iv- Comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA;
V- Apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art. nº 73,
inciso |, alínea “a” da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para o desbloqueio da última parcela de
recursos;
5.7.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento e
fiscalização da obra deverá assinar e carregar no PLATAFORMA +BRASIL o relatório de
fiscalização referente a cada medição.
Ba = O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações
técnicas dos projetos de engenharia aceitos.
9.7.3 - A execução física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da Portaria
Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
5.7.4 - A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por meio
da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no Plano de
Trabalho.
3.8 — O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeira após 180
dias da liberação da primeira parcela ou sem comprovação da execução financeira por mais de
360 dias contados a partir do último desbloqueio de recursos.
5.9 — Os prazos de que tratam os itens 5.4.2 e 5.8 da Cláusula Quinta do presente Contrato de
Repasse:
| - deverão ser suspensos nos casos em que a inexecução financeira for devida a atraso de
liberação de parcelas pelo Concedente ou pela CONTRATANTE, ou nos casos em que a
paralisação da execução se der por determinação judicial ou por recomendação ou determinação
de órgãos de controle; e
Il - poderão ser prorrogados, desde que Sejam devidamente motivados, que não fique
caracterizada culpa ou inércia do CONTRATADO, nos casos de que trata o inciso Ill do 8 3º do
art. 27 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas
alterações, e que seja autorizado pela CONTRATANTE.
9.10 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade à execução dos
Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores.
5.11 - A utilização de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneração variável,
conforme previsto na Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016), é permitido somente nos casos em
que os preços dos itens da Planilha Orçamentária do CTEF, aceita na VRPL - Verificação do
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Resultado do Processo Licitatório, correspondam aos limites máximos, incluindo a remuneração
variável.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS
RECURSOS
6 — As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à conta de
recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes.
6.1— A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação
específica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato de Repasse mediante
Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o presente
Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a
Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que
apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7T14-A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo
com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
incluirá no PLATAFORMA +BRASIL, no minimo, as seguintes informações:
| - A destinação do recurso;
Il- O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso:
Ill - O contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V- Informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos
fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devendo ser registado no PLATAFORMA
+BRASIL o beneficiário final da despesa:
a) Por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
b) No ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos realizados
às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor do Programa e
em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do
presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa física que não possua conta ba ária, desde
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CAIXA Contrato de Repasse 1
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que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o limite de R$
1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas
efetuadas em período anterior Ou posterior à vigência do presente Contrato de Repasse, permitido
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de
Poupança se O prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a 1 mês, ou em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida
pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor que 1 mês.
751-A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, em
fundo de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
7.5.2 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas vinculadas
ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado,
devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua
utilização.
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte
adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações
e 7.6.1 — Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE solicitará
à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos
remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
7.7 — Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável,
nos seguintes casos:
a) Quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste Instrumento
nem utilização de recursos;
b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) Quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial
ou final;
d) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste Instrumento;
e) Quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com
o estabelecido no item 7.52;
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Contrato de Repasse AG
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f) Quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do
contrato celebrado.
7.74 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “a”,
vinculada, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou UNIDADE
7.7.2 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada apresente
funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do
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7.7.3 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada não apresente
funcionalidade, os recursos liberados devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme
exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente,
até o último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1%
no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.74-Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada
pela CONTRATANTE.
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 77.267.7.3, os valores devem ser
devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a
e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% no mês de efetivação da devolução de
recursos à conta única do Tesouro.
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “c”, os recursos devem ser devolvidos incluindo os
rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC.
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia
do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% no mês de
efetivação da devolução dos recursos à Conta Unica do Tesouro Nacional.
7.8 — Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização
referente à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias
compreendida entre a data da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de efetivo
crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que vinculados à
finalidade a que se destinam.
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CAIXA Contrato de Repasse ; 2
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no
Plano de Trabalho.
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com
O propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em
razão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao
assunto.
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE,
promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem
como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade
da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e de
prestação de contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos instrumentos,
serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas situações
classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua contabilidade
analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da
CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo financeiro, com subcontas
identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de
despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos
comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE
estabelecerá o prazo máximo de 45 dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos,
incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de contas
nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo estabelecido, a
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EC Letão
| CAIXA Contrato de Repasse q VÁ
Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação
do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos provenientes
dos Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores.
11.3.1 - Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à
CONTRATANTE, e inserir no PLATAFORMA +BRASIL documento com justificativas que
demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor,
O novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
11.3.3 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão o envio de
documentos e justificativas à CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do
Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS EXTRAORDINÁRIAS
12 - Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
nos seguintes casos em que esse(s) der(em) causa:
r Descrição Custo Unitário — Nível |
[ :
Reanálise do Plano de Trabalho R$ 1.400,00
Verificação do Resultado do Processo Licitatório inapta R$ 3.000,00
[ou repetida É
Manutenção de contrato, cobrada mensalmente após 180
i Ena : R$ 1.000,00
dias sem execução financeira É
Visita ou vistoria in loco em quantidade superior à
prevista no Art. 54 da Portaria Interministerial MPDG/MF/ R$ 4.500,00
CGU nº 424/2016 e suas alterações
Reabertura de PCF ou TCE cd R$ 800,00 Peso
de Alteração de cronograma = R$ 1.700,00 1
Atualização de orçamento R$ 2.400,00
Exclusão de meta l R$ 3.500,00
Ajustes no projeto R$ 0,00
Reprogramação de Remanescente de obra R$ 5.000,00
Inclusão de meta R$ 0,00
pa
Alteração de escopo . [ R$ 9.000,00 3]
12.1 — Os valores dos Serviços acima constam em tabela disponível em
hitp:/Awwwplanejamento.gov.br/acesso-a-informacao/lcitacoes-e-
contratos/credenciamento/18 lici cred01 termo-unico-de-credenciamento arq-06.pdfiview.
12.2 - O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à CONTRATANTE
previamente à realização do serviço.
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CAIXA Contrato de Repasse
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13- Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da
| União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo VI do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986.
13.1 - E livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual
ja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos
relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem como aos locais de
execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios insanáveis
que impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar as medidas
administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado da parcela já
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
14 - E obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela
CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15
dias, contados a partir da autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena
de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Lei
Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será
obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem
como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no $1º do art. 37 da Constituição
Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações
impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 — A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura é encerrar-se-á no prazo
descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo
Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, conforme o disposto no Art. 27, Inciso V e 8 3º, da
Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 — O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a
qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência,
creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período, aplicando, no que
couber, a Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas
alterações, e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das
cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE:
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CAIXA Contrato de Repasse VA
I-A utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
Il - A inexistência de execução financeira após 180 dias da liberação da primeira parcela ou após
360 dias do último desbloqueio de recursos, à exemplo do descrito na Cláusula Quinta, item 5.8,
desde que não se enquadre nas hipóteses de suspensão ou de prorrogação do prazo, nos termos
do item 5.9;
HI - A falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
IV - A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
V — Não atendimento ao disposto no inciso XXX do item 2.2 do presente instrumento.
16.1.1 - A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os
valores restituídos à União Federal devidamente corrigidos, ensejará a instauração de Tomada de
Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 — A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi
considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar concedida
nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração deste
instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a
desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a rescisão do
presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido,
atualizados na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - O presente Contrato de Repasse poderá ser alterado mediante proposta, devidamente
formalizada e justificada, a ser apresentada à CONTRATANTE, em no mínimo 60 (sessenta) dias
antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na
liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício"
pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso imediato
comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de
Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do
Órgão responsável pela concepção da política pública em execução.
18.3 — São vedadas as alterações do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida que
resulte em valores inferiores ou superiores aos limites mínimos e máximos definidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES
19 - Ao CONTRATADO é vedado:
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CAIXA Contrato de Repasse | VA
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Il. Reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pela CONTRATANTE,
inclusive para os casos em que tenha sido aplicada a Lei nº. 13.303, de 30 de junho de
2016; i
ll. Realizar reprogramações decorrentes de ajustes ou adequações nos projetos de engenharia
ou nos termos de referência de serviços de engenharia dos instrumentos enquadrados nos
Níveis | e I-A, conforme o disposto no $4º e no 88º do Art. 6º da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
ll. Realizar despesas a título de taxa de administração ou similar:
Iv. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal do
Órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas
em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento; |
VI. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VII. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
VIll. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às
multas e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos pela
CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e! os percentuais sejam os
mesmos aplicados no mercado; |
IX. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento, pré-escolar, quando for o
caso;
X. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho;
XI. Pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do
órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou
assemelhados; |
XIl. Utilizar os recursos do presente Contrato de Repasse para! construção de bem que
desobedeça a Lei nº 6.454, de 1977;
XIII. Aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse;
XIV. Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro como
contrapartida;
XV. Adotar o regime de execução direta;
XVI. Utilizar licitação cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do presente Contrato
de Repasse ou da emissão Laudo de Análise Técnica, que consubstancia a análise técnica
de engenharia e a análise documental de objeto que envolva obra.
XVII. Utilizar CTEF exclusivo para aquisição de equipamentos ou para execução de custeio, que
não atenda ao disposto no art. 50-A da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro
de 2016 e suas alterações.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
20 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse
deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v018 micro
ID: 197514 e CRC: B8027816
CAIXA Contrato de Repasse Ley “za
20.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como
regularmente feitas se inseridas no PLATAFORMA +BRASIL ou entregues por carta protocolada,
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — DO FORO
21 — Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VII das CONDIÇÕES GERAIS, para
dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes
e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele,
sendo extraídas as respectivas cópias, que terão o mesmo valor do original.
ú Porto Velho o Ê o — 24 de Julho de 2020
Local/Data
Assinatura da Msn Assinatura/do CONTRATADO
Nome: ANA DENISE COIMBRA DOS SANTOS Nome: MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
CPF: 267.378.842-53 CPF: 386.428.592-53 ,
Testemunhas
Aline R
Assistente Senior
Matr. 074.498-2
GIGOVIPV
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Nome: Nome: DASILVAMORAES
CPF: 6h0.348.422. 34 CPF: pc bip
20
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v018 micro
ID: 197514 e CRC: B8027816
MINISTERIO DO TURISMO
TRANSFEREGOV
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
004155/2020
OBJETO:
Reforma da praça Aírton Senna no município de Itapuã do Oeste/RO.
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Itapuã do Oeste é um município do estado de Rondônia, localizado a aproximadamente 100 Km da capital de Porto Velho. A
sua população é de 8.566 habitantes (1BGE/2010). Municípios limitrofes: Candeias do Jamari, Cujubim e Alto Paraíso. O
turismo no município esta ganhado forma devido o numero significante de visitantes da floresta nacional Jamari localizada
nesta municipalidade bem como o lago da usina Hidrelétrica Samuel.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
O programa tem por finalidade o Incentivo ao Turismo, melhoria da infraestrutura turística, geração de empregos e renda, com
respeito ao meio ambiente. A execução da obra apoiará ações imprescindíveis para alavancar o turismo no Município e região,
Promovendo logística ao apoio de visitantes de outros municípios, ao mesmo tempo acolhendo jovens e familiares em geral no
cotidiano que busca turismo regional.
PÚBLICO ALVO;
Visitantes do município, turistas familiares em busca de qualidade de vida.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
O problema da praça municipal Airton Senna, Resumi em falta de iluminação eficaz, calçamento irregulares e danificados e
ausência de lixeiras adequadas para o local. As obras a serem realizadas: iluminação decorativa, regularização de calçamento e
implantação de lixeiras entre outros. COORD. GEOG: PRAÇA=Lat 9º11'20.1"S Lon 663º11'22.0"W,
RESULTADOS ESPERADOS:;
Impulsionar as atividades de turismo de visitação no município bem como, turismo religioso, educacional e com isso gerar
empregos diretos e indiretos, promovendo renda, alavancando assim o turismo na região urbana do município .
1- DADOS DO CONCEDENTE
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTERIO DO TURISMO
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
006.490.396-61 MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados Gabinete: 824 - Anexo: IV
CONCEDENTE:
54000
CEP DO RESPONSÁVEL:
70160-900
esxeg Relatório emitido em 10/03/2023 13:31:58 Página 1 de 6
ID: 197514 e CRC: B8027816
2 - DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
63.761.936/0001-55
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
RUA AYRTON SENNA, 1425
CIDADE: CÓDIGO CEP: E.A.: DDD/TELEFONE:
ITAPUA DO OESTE MUNICÍPIO: | 76861000 Administração 6932312754
0683 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 2848-7 0066470390
CPF DO RESPONSAVEL: NOME DO RESPONSAVEL:
386.428.592-53 MOISES GARCIA CAVALHEIRO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
RUA SETE DE SETEMBRO, 1820 - CENTRO 76861000
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4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES: Ano
2020
R$ 239.333,71
R$ 477,71
Valor
R$ 238.856,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
FIM DE VIGÊNCIA:
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
quod Eri
2
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5 - PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
Especificação:
Realizar a reforma na praça Airton Senna com a Implantação de iluminação; regularização do piso existente de
concreto; implantação de playground e lixeiras.
Unidade de Medida: UN Valor: R$ 239.333,71
24/07/2020 | Término Previsto: 30/06/2023 | Valor Global: R$ 239.333,71
0683 - ITAPUA DO OESTE CEP: 76861-000
Endereço: AV. COSTA E SILVA ESQ. C/ RUA AYRTON SENNA E RUA ATILIO GHESSO, QUADRA 20
Etapa/Fase nº: H
Início Previsto:
Especificação: Realizar a reforma na praça Aírton Senna com a Implantação de iluminação; regularização do piso existente
de concreto; implantação de playground e lixeiras.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto: á q
1.0 UN R$ 239.333,71. | 24/07/2020 30/06/2023 E
Cr
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO eis 27
5 |
MINISTERIO DO TURISMO , |
ANO: 2020 ASS
VALOR DA META: R$ 238.856,00
DESCRIÇÃO: Realizar a reforma na praça Airton Senna com a Implantação de iluminação; regularização do piso existente de
concreto; implantação de playground e lixeiras.
PARCELA Nº: 1
MÊS DESEMBOLSO: Agosto
VALOR DO REPASSE: R$ 238.856,00
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE
MÊS DESEMBOLSO: Agosto
METANº: 1
DESCRIÇÃO: Realizar a reforma na pr
concreto; implantação de playground e lixei
VALOR DO REPASSE: R$ 477,71
ANO: 2020
VALOR DA META: R$ 477,71
o de iluminação; regularização do piso existente de
PARCELA Nº: 1
Airton Senna com a Implan
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8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Realizar a reforma na praça Aírton Senna com a Implantação de iluminação; regularização
do piso existente de concreto; implantação de playground e lixeiras.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. COSTA E SILVA ESQ. C/ RUA AYRTON SENNA E RUA ATILIO GHESSO,
MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
UNIDADE: UN |QUANTIDADE:100 [V.UNITÁRIO: R$ 239.333,71 | V.TOTAL: R$ 239.333,71
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
R$ 239.333,71 R$ 0,00 R$ 0,00
449051 R$ 239.333,71
TOTAL GERAL: R$ 239.333,71
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10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao . LAS
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
a
Local e Data Proponente 2/44
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
E O ss
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
——————JCCLLLLL--lwD———————————————————
Nome do Arquivo:
Novo Declarações Capacidade Técnica - Praça pública.pdf
Documentos Digitalizados do Convênio
—————N]]|]|]|||Nh—m mm
Nome do Arquivo:
OF 0698 de 03.06.20 - Comunica Seleção OGU Proposta 004155-2020 - Itapuã do Oeste.pdf
Contrato de Repasse nº 899111-2020-MTUR-CAIXA - Itapuã do Oeste - RO.pdf
Publicação DOU Extrato CR 89911 1-2020 - Itapua do Oeste - RO.pdf
OF 0983 de 27.07.20 - Informa Celebracao ao Legislativo. pdf
ID: 197514 e CRC: B8027816
MINISTERIO DA DEFESA
TRANSFEREGOV
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
033275/2021
OBJETO:
IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Objetivo do município de Itapuã do Oeste em parceria com o Ministério da Defesa se caracteriza em obter recurso financeiro
para pleitear ações voltadas ao interesse da melhoria na infraestrutura básica, promovendo o desenvolvimento sustentável da
região.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A proposta tem por objetivo a Iluminação pública em ruas e avenidas, contribuindo com a melhoria da infraestrutura na área de
— | segurança pública, contribuindo com o desenvolvimento a qualidade de vida da comunidade local, estando assim de acordo
com as diretrizes do Programa Calhar Norte apoiando a elaboração e implementação de infraestrutura.
PÚBLICO ALVO:
Estima-se um total de beneficiário de 10.641 pessoas, sendo 17,5% Crianças, 44% Jovens e adultos e 14% Idosos. Famílias
média e baixa renda que residem no trecho a ser executado
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
A Implantação da nova iluminação será do lado oposto da Iluminação existente da Av. Costa e Silva. Anova iluminação terá a
característica ornamental e decorativa como forma de criação de ambientes para melhoria da área principal da cidade, tornando-
a mais agradável durante o dia e a noite.
RESULTADOS ESPERADOS:
Espera-se como resultado garantir que o espaço público seja desfrutado plenamente no período noturno, prevenir a
criminalidade, embelezar as áreas urbanas, destacar e valorizar prédios e paisagens, auxiliar na locomoção de pessoas e na
circulação de veículos, melhorar a imagem da cidade, Desta forma, favorecendo o turismo, o comércio, e o lazer noturno.
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENT NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
52000 MINISTERIO DA DEFESA
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
569.290.567-15 UBIRATAN POTY
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
Esplanada dos Ministérios Bloco O Anexo | — Brasília - DF 70049-900
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ID: 197514 e CRC: B8027816
2 - DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
63.761.936/0001-55
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
RUA AYRTON SENNA, 1425
UF:
RO
CIDADE:
ITAPUA DO OESTE
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
001 - BANCO DO BRASIL SA 2757-X 109657
CPF DO RESPONSAVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
386.428.592-53 MOISES GARCIA CAVALHEIRO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
RUA SETE DE SETEMBRO, 1820 - CENTRO
DDD/TELEFONE:
6932312754
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
0683
CEP:
76861000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
CEP DO RESPONSÁVEL:
76861000
va Relatório emitido em 10/03/2023 13:32:45 Página 2 de 6
o
ID: 197514 e CRC: B8027816
[21.407] 7044
JUL:
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES: Valor
R$ 300.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
Liza
Luz
<EA
gRelatório emitido em 10/03/2023 13:32:45 Página 3 de 6
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5 - PLANO DE TRABALHO
Especificação: IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0
Início Previsto: 15/10/2021 Término Previsto: 29/09/2024
Município: 0683 - ITAPUA DO OESTE
Endereço: AV. COSTA E SILVA
Etapa/Fase nº:
Especificação: ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
Valor: R$ 309.978,00
Valor Global: R$ 309.978,00
CEP: 78937-000
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
10 UN R$ 14.152,92 | 15/10/2021 29/09/2024
Etapa/Fase nº: 2
Especificação: ECONOMIA DE PROJETO
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
10 UN R$ 0,02 | 15/10/2021 29/09/2024
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
Início Previsto: Término Previsto:
15/10/2021 29/09/2024
Início Previsto:
15/10/2021
Especificação:
Quantidade:
1.0 UN
Etapa/Fase nº: 4
Especificação: MOVIMENTO DE TERRA
Quantidade:
10 UN
Etapa/Fase nº:
R$ 233.050,88
Término Previsto:
29/09/2024
Término Previsto:
29/09/2024
Término Previsto:
29/09/2024
R$ 37.834,53
Especificação: RECOMPOSIÇÃO ASFÁLTICA
Quantidade:
10 UN
Etapa/Fase nº:
Início Previsto:
15/10/2021
R$ 5.707,80
Especificação: SERVIÇOS PRELIMINARES
Quantidade:
10 UN
Etapa/Fase nº: o
Especificação: RECOMPOSIÇÃO DE CALÇADA
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
10 UN R$ 10.794,09 | 23/01/2023 29/09/2024
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DA DEFESA
Início Previsto:
15/10/2021
R$ 8.437,76
MÊS DESEMBOLSO: Janeiro ANO: 2022
VALOR DA META: R$ 300.000,00
DESCRIÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
VALOR DO REPASSE: R$ 300.000,00 | PARCELA Nº: 1
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE
MÊS DESEMBOLSO: Janeiro
METANº: 1
DESCRIÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
VALOR DO REPASSE:
VALOR DA META: R$ 9.978,00
PARCELA Nº: 1
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R$ 9.978,00
ID: 197514 e CRC: B8027816
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. COSTA E SILVA
MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITARIO:
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: MOVIMENTO DE TERRA
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. COSTA E SILVA
CEP: 76861-000 |UF: RO
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 Y. UNITÁRIO: R$ 37.834,53 | V.TOTAL: R$ 37.834,53
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: SERVIÇOS PRELIMINARES
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. COSTA E SILVA
MUNICÍPIO: 0683 - IPAPUA DO OESTE
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 8.437,76
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: RECOMPOSIÇÃO DE CALÇADA
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. COSTA E SILVA
CEP: 76861-000 [UF: RO [MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
UNIDADE: UN V. UNITÁRIO: R$ 10.794,09 | V.TOTAL: R$ 10.794,09
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: RECOMPOSIÇÃO ASFÁLTICA
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. COSTA E SILVA
MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
UNIDADE: UN JOUANHDADEIIOO |rumránio: — RSSTOTSO]
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. COSTA E SILVA
MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
UNIDADE: UN [QUANTIDADE:100 — |VUNITÁRIO: — RSTAIS2S2[VITOTAL: R$ 1415292]
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: ECONOMIA DE PROJETO
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. COSTA E SILVA
CEP: 76861-000 |UF: RO MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITARIO: R$ 0,02
OBSERVAÇÃO:
NATUREZA DA DESPESA: 449051
R$ 233.050,88
V.TOTAL: R$ 233.050,88
NATUREZA DA DESPESA: 449051
NATUREZA DA DESPESA: 449051
NATUREZA DA DESPESA: 449051
NATUREZA DA DESPESA: 449051
V.TOTAL: R$ 5.707,80
V.TOTAL: R$ 0,02
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
R$ 309.978,00 RS 0,00 R$ 0,00
NATUREZA DA DESPESA
449051 R$ 309.978,00
TOTAL GERAL: R$ 309.978,00
Rrelatório emitido em 10/03/2023 13:32:45 Página 5 de 6
ERERIE ID: 197514 e CRC: B8027816
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao =
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo:
declaração capacidade iluminação.pdf
Comprovação da Contrapartida
—————w—w—[W[W[W]W]WwW[Ww[w[wWW[W[W[WWWw Tm —————
Nome do Arquivo:
contrapartida Iluminação.pdf
Documentos Digitalizados do Convênio
Nome do Arquivo:
Despacho Decisório nº155-2021 pdf
Parecer Inicial nº155-2021.pdf
Termo de Convênio nº 155-2021 pdf
TermodeConvenon pd
ID: 197514 e CRC: B8027816
MINISTERIO DA DEFESA
TRANSFEREGOV
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
033114/2021
OBJETO:
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADAS
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Objetivo do município de Itapuã do Oeste em parceria com o Ministério da Defesa se caracteriza em obter recurso financeiro
para pleitear ações voltadas ao interesse da melhoria na infraestrutura básica, promovendo o desenvolvimento sustentável da
região. Será Executado a Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem, Calçadas, meio-fio e sarjeta, as vias que serão
contempladas possui iluminação pública, rede de abastecimento de água e o esgotamento sanitário é através de fossa séptica
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A proposta tem por objetivo a Pavimentação em vias urbanas, contribuindo com a melhoria da infraestrutura, colaborando com
o desenvolvimento a qualidade de vida da comunidade local, estando assim de acordo com as diretrizes do Programa Calhar
Norte apoiando a elaboração e implementação de infraestrutura
PÚBLICO ALVO:
Estima-se um total de beneficiário de 10.641 pessoas, sendo 17,5% Crianças, 44% Jovens e adultos e 14% Idosos. Famílias
média e baixa renda que residem no trecho a ser executado
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Com a pavimentação será resolvido a dificuldade trafegabilidade, com Acessibilidade e Rampa para PCD, drenagem profunda
tipo tubular e Sinalização vertical e horizontal, essa ação em muito contribuirá com a comunidade local gerando nos
beneficiários uma expectativa de 100% de satisfação, determinando um papel fundamental no que se diz respeito ao
desenvolvimento e mudança social.
RESULTADOS ESPERADOS:
Espera-se o desenvolvimento social e econômico da cidade. Com infraestrutura adequada contribuindo com as empresas para
desenvolver o comercio, dessa forma gerando renda. Espera-se ainda, oferecer qualidade de vida para os
moradores, valorizando imóveis e fomentando a economia local. A
pavimentação contemplará drenagem superficial, rampas de acesso conforme NBR 9250 e sinalização vertical do trecho a ser
pavimentado
1- DADOS DO CONCEDENTE
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTERIO DA DEFESA
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
569.290.567-15 UBIRATAN POTY
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
Esplanada dos Ministérios Bloco O Anexo 1 Brasília - DF
CONCEDENTE:
52000
CEP DO RESPONSÁVEL:
70049-900
Relatório emitido em 10/03/2023 13:33:43 Página 1 de 8
ID: 197514 e CRC: B8027816
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
63.761.936/0001-55
RAZÃO SOCIAL DO PROPON
MUNICIPIO DE ITAPUA DO OEST
RUA AYRTON SENNA, 1425
CIDADE:
ITAPUA DO OESTE
BANCO:
001 - BANCO DO BRASIL SA
CPF DO RESPONSAVEL:
386.428.592-53
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
esRelatório emitido em 10/03/2023 13:33:43
ID: 197514 e CRC: B8027816
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
DDD/TELEFONE:
6932312754
Pública Municipal
AGÊNCIA:
2757-X
NOME DO RESPONSÁVEL:
MOISES GARCIA CAVALI JEIRO
CONTA CORRENTE:
CEP DO RESPONSÁVEL:
RUA SETE DE SETEMBRO, 1820 - CENTRO
Página 2 de 8
od
Bi
E
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
R$ 1.350.052,00
R$ 2.000,00
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA
VALOR DOS REPASSES:
2021 R$ 1.348.052,00
R$ 2.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
es Relatório emitido em 10/03/2023 13:33:43 Página 3 de 8
E ID: 197514 e CRC: B8027816
LO. ed. LUA
J4ug,
cÉ
5 - PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
Especificação:
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADAS
Unidade de Medida: UN — |Quantidade: 1.0 Valor: R$ 1.350.052,00
Início Previsto: 08/12/2021 22/11/2024 | Valor Global: R$ 1.350.052,00
UF: RO |Município: CEP: 78937-000
Término Previsto:
0683 - ITAPUA DO OESTE
Término Previsto:
22/11/2024
Início Previsto:
08/12/2021
Etapa/Fase nº: 2
CALÇADA EM CONCRETO E= 6CM
Especificação:
Quantidade:
1.0 un
Etapa/Fase nº: 3
Especificação: CANTEIRO DE OBRAS
10 UN R$ 33.000,30 | 08/12/2021 22/11/2024
Etapa/Fase nº: 4
Especificação: DRENAGEM PROFUNDA
Término Previsto:
22/11/2024
Quantidade:
FORNECIMENTO E TRANSPORTE DE INSUMO ASFÁLTICO - TRECHO 1 ao 7
10 UN
Etapa/Fase nº:
Término Previsto:
22/11/2024
Término Previsto:
22/11/2024
Especificação: DRENAGEM SUPERFICIAL
Quantidade:
Término Previsto:
22/11/2024
Início Previsto:
08/12/2021
R$ 122.529,87
Início Previsto:
08/12/2021
R$ 54.026,54
Início Previsto:
08/12/2021
R$ 120.618,56
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: RR
1.0 UN R$ 401.657,09
Etapa/Fase nº: il
Especificação: PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ
Quantidade: Valor: Início Previsto:
10 UN R$ 518.798,46 | 08/12/2021
Etapa/Fase nº: 8
Especificação: SERVIÇOS TECNICOS
Quantidade: Valor:
10 UN R$ 4.209,97
Etapa/Fase nº: 9
SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL
Início Previsto:
08/12/2021
Início Previsto:
08/12/2021
Início Previsto:
08/12/2021
Especificação:
Quantidade:
10 un
Término Previsto:
22/11/2024
R$ 12.522,70
Etapa/Fase nº:
Especificação: TERRAPLENAGEM
Quantidade:
LO UN
Término Previsto:
22/11/2024
Início Previsto:
08/12/2021
Valor:
R$ 28.215,75
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DA DEFESA
Relatório emitido em 10/03/2023 13:33:43 Página 4 de 8
ID: 197514 e CRC: B8027816
META Nº: 1 VALOR DA META: R$ 1.348.052,00
DESCRIÇÃO: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADAS
VALOR DO REPASSE: R$ 1.348.052,00 | PARCELA Nº: 1
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE
MÊS DESEMBOLSO: Abril ANO: 2023
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 2.000,00
DESCRIÇÃO: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADAS
VALOR DO REPASSE: R$ 2.000,00 | PARCELA Nº: 1
gRelatório emitido em 10/03/2023 13:33:43 Página 5 de 8
ID: 197514 e CRC: B8027816
fo
$ - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: ADMINISTRAÇÃO E CONTROL
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051 15
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: TRECHO | - AV. COSTA E SILVA - RUA AYRTON SENNA/RUA JOÃ ç
MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO:
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: CALÇADA EM CONCR
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: TRECHO 1 - AV.
E
R$ 54.472,76
V.TOTAL: R$ 54.472,76
ETO E= 6CM
NATUREZA DA DESPESA: 449051
COSTA E SILVA - RUA AYRTON SENNA/RUA JOÁ
o RO [MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: CANTEIRO DE OBRAS
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: TRÉCIO | - AV. COSTA E SILVA - RUA AYRTON SENNA/RUA JOÃO
MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: DRENAGEM PROFUNDA
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: TRECIIO | - AV. COSTA E SILVA - RUA AYRTON SENNA/RUA JOÃO
CEP: 78937-000 MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 54.026,54 | V.TOTAL: R$ 54.026,54
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: DRENAGEM SUPERFICIAL
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: TRECHO | - AV. COSTA E SILVA - RUA AYRTON SENNA/RUA JOÃO
CEP: 78937-000 [|UF: RO MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: FORNECIMENTO E TRANSPORTE DE INSUMO ASFÁLTICO - TRECHO 1 ao 7
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: TRECHO | - AV. COSTA E SILVA - RUA AYRTON SENNA/RUA JOÃO
CEP: 78937-000 [UF: RO |MUNICÍPIO; 0683 - ITAPUA DO OESTE
V.TOTAL: R$ 401.657,09
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 Y: UNITÁRIO:
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: TRECHO | - AV. COSTA E SILVA - RUA AYRTON SENNA/RUA JOÃO
UF: RO [MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
UNIDADE: UN — JOUANIIDADE100 |V UNINÁRIO: NSSIEIEM|VIOTAL: — RSSTETRdO
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: TERRAPLENAGEM
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: TRECHO | - AV. COSTA E SILVA - RUA AYRTON SENNA/RUA JOÃO
CEP: 78937-000 MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
UNIDADE: un [QUANTIDADE: 1,00 | V. UNITÁRIO: R$ 28.215,75 | V. TOTAL: R$ 28.215,75
OBSERVAÇÃO:
R$ 401.657,09
Relatório emitido em 10/03/2023 13:33:43 Página 6 de 8
E]
MESES: ID: 197514 e CRC: B8027816
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: TRECHO 1 - AV. COSTA E SILVA - RUA AYRTON SENNA/RUA JOÃO
CEP: 78937-000 [UF: RO [MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: V.TOTAL: R$ 12.522,70
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: SERVIÇOS TÉCNICOS
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: TRECHO | - AV, COSTA E SILVA - RUA AYRTON SENNA/RUA JOÃO
CEP: 78937-000 |UF: RO |MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 4.209,97 | V.TOTAL: R$ 4.209,97
OBSERVAÇÃO:
R$ 12.522,70
9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Total Recursos
Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449051 RS 1.350.052,00 R$ 1.350.052,00
TOTAL GERAL: RS 1.350.052,00
tUo.ef.z00
Í
as gRelatório emitido em 10/03/2023 13:33:43 Página 7 de 8
ID: 197514 e CRC: B8027816
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
La
Local e Data Proponente ; GO
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo:
declaração capac. av. Costa e Silva.pdf
Comprovação da Contrapartida
rw ]WJ]JW
Nome do Arquivo:
contrapartida av. costa e silva.pdf
Documentos Digitalizados do Convênio
Nome do Arquivo:
Despacho Decisório nº 918041 pdf
Parecer Inicial nº 918041 .pdf
Termo de Convênio nº 253-2021 pdf
atra
ELES: ID: 197514 e CRC: B8027816
MINISTERIO DA CIDADANIA
TRANSFEREGOV
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
053852/2021
OBJETO:
Modernização de Campo de Futebol no Município de Itapuã do Oeste/RO.
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
O Ministério da Cidadania tem como um de seus propósitos, apoiar projetos que promovam o esporte educacional, recreativo e
de lazer que coadunam com os interesses do município, que tem como propósito disponibilizar a população infraestruturas
esportivas e ou espaços esportivos.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A presente proposta propõe a Modernização de Campo de Futebol no Município de Itapuã do Oeste/RO, que vai ao encontro
dos objetivos e diretrizes do programa, apoiado por este Ministério.
PÚBLICO ALVO:
Toda a população do Município de Itapuã do Oeste/RO: crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e pessoas com
deficiência.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Suprir a carência de equipamentos esportivos de qualidade, oferecendo local adequado à realização de atividades recreativas ou
integração comunitária.
RESULTADOS ESPERADOS:
Disponibilizar à população, infraestruturas esportivas;
Apoiar projetos que promovam o esporte educacional, recreativo e de lazer no município;
Fomentar a pr esportiva, contribuindo para a qualidade de vida da população;
Contribuir para inclusão social e integração comunitária.
1- DADOS DO CONCEDENTE
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTERIO DA CIDADANIA
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
819.684.424-72 JOAO INACIO RIBEIRO ROMA NETO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
Esplanada dos Ministérios - Bloco A, 7 andar
CEP DO RESPONSÁVEL:
70050-902
gRelatório emitido em 10/03/2023 13:34:08 Página 1 de 6
ID: 197514 e CRC: B8027816
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
63.761.936/0001-55
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
RUA AYRTON SENNA, 1425
CIDADE: CÓDIGO CEP: EA.: DDD/TELEFONE:
ITAPUA DO OESTE MUNICÍPIO: | 76861000 Administração 6932312754
0683 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 2848-7 0066470420
CPF DO RESPONSAVEL: NOME DO RESPONSAVEL:
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
RUA SETE DE SETEMBRO, 1820 - CENTRO 76861000
BRelatório emitido em 10/03/2023 13:34:08 Página 2 de 6
ID: 197514 e CRC: B8027816
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
R$ 241.250,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: R$ 0,00
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
FIM DE VIGÊNCIA: 30/09/2024
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2024
gRelatório emitido em 10/03/2023 13:34:08 Página 3 de 6
ID: 197514 e CRC: B8027816
ave) 10
J5+ )
AA
E Relatório emitido em 10/03/2023 13:34:08
E =
5 - PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
Especificação: MODERNIZAÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor:
Início Previsto: 31/12/2021 Término Previsto: 30/09/2024 Valor Global:
UF: RO |Município: 0683 - ITAPUA DO OESTE
Endereço: RUA EDIGAR RODRIGUES TREVIZAN COM RUA JOÃO SANTANA DA SILVA
R$ 241.250,00
R$ 241.250,00
CEP: 76861-000
Etapa/Fase nº:
Especificação: MODERNIZAÇÃO CAMPO DE FUTEBOL
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto: É
1.0 UN R$ 241.250,00 |31/12/2021 30/09/2024
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DA CIDADANIA Po.
ANO: 2021
VALOR DA META: R$ 238.750,00
PARCELA Nº: 1
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
META Nº: 1
—.| DESCRIÇÃO: MODERNIZAÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL
VALOR DO REPASSE: R$ 238.750,00
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2021
META Nº: 1 VALOR DA META: R$ 2.500,00
DESCRIÇÃO: MODERNIZAÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL
VALOR DO REPASSE: R$ 2.500,00 | PARCELA Nº: 1
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E ID: 197514 e CRC: B8027816
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: MODERNIZAÇÃO CAMPO DE FUTEBOL
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: RUA EDIGAR RODRIGUES TREVIZAN COM RUA JOÃO SANTANA DA SILVA
MUNICÍPIO: 0683 - IPAPUA DO OESTE
QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 241.250,00
RE CN ST errei e Ei
OBSERVAÇÃO:
9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449051 R$ 241.250,00 R$ 241.250,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 241.250,00
gRelatório emitido em 10/03/2023 13:34:08 Página 5 de 6
Par,
ID: 197514 e CRC: B8027816
PA AR Dead
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12- ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
——"[[[[]]]]][W0w00[w0[][]][]||||[||WwWwWw—wWw—Dw—. Dm
Nome do Arquivo:
capacidade tec (1) (1).pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA pdf
Documentos Digitalizados do Convênio
E AU: A O rs
Nome do Arquivo:
Contrato de Repasse nº 924207-2021-MCIDADANIA-CAIXA - Itapuã D'Oeste - RO.pdf
OF 0041 2022 GIGOV. PV - Informa Celebracao de Contrato ao Legislativo.pdf
Publ DOU-Extrato CR 924207-2021- Itapuã D'Oeste.pdf
ID: 197514 e CRC: B8027816
MINISTERIO DA CIDADANIA
TRANSFEREGOV
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
023652/2021
OBJETO:
Revitalização de Campo de Futebol no Município de Itapuã do Oeste.
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Na busca do fortalecimento e aperfeiçoamento de segmentos de mercado para o turismo cultural com objetivo propiciar a
cadeia produtiva, e a sustentabilidade de ações sociais em Itapuã do Oeste, o Município possuí um campo de Futebol onde são
realizados diversos campeonatos locais, atraindo competidores locais e circunvizinhos, neste sentido o local apresenta um apoio
ao Desenvolvimento social, Arranjos Produtivos, Arranjos Locais Desenvolvimento Local e ainda o
Arranjo Econômico Regional.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
Apoio a infraestrutura esportiva, recreativo e de lazer de abrangência municipal, regional. Contribuindo com o desenvolvimento
social e econômico.
PÚBLICO ALVO:
Crianças, Jovens, Adultos do município e região, atletas e espectadores da modalidade.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Falta de vestiários para os atletas e a falta banheiros para os atletas e para o público que prestigiam a modalidade esportiva.
Devido os recursos serem escassos o campo de futebol está sendo concluído em etapas, portanto com esse novo recurso será
construído vestiário e banheiros
RESULTADOS ESPERADOS:
Entregar um local adequado para receber os atletas em dias de campeonatos, disponibilizando comodidade e segurança.
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
55000 MINISTERIO DA CIDADANIA
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
199.714.780-72 OSMAR GASPARINI TERRA
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
Esplanda dos Ministérios Bloco “A”
CEP DO RESPONSÁVEL:
70046-900
elatório emitido em 10/03/2023 13:34:27 Página 1 de 6
D: 197514 e CRC: B8027816
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
63.761.936/0001-55
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
RUA AYRTON SENNA, 1425
CIDADE: CÓDIGO CEP: EA.: DDD/TELEFONE:
ITAPUA DO OESTE MUNICÍPIO: | 76861000 Administração 6932312754
0683 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 2848-7 0066470411
CPF DO RESPONSAVEL: NOME DO RESPONSAVEL:
386.428.592-53 MOISES GARCIA CAVALHEIRO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
RUA SETE DE SETEMBRO, 1820 - CENTRO 76861000
Relatório emitido em 10/03/2023 13:34:27 Página 2 de 6
ID: 197514 e CRC: B8027816
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 263.600,95
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 24.850,95
VALOR DOS REPASSES: Ano Valor
R$ 238.750,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 24.850,95
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: R$ 0,00
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 25/11/2021
FIM DE VIGÊNCIA: 30/09/2024
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
Mal z0€%
Jos
A
gRelatório emitido em 10/03/2023 13:34:27 Página 3 de 6
ID: 197514 e CRC: B8027816
5 - PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
Especificação: REVITALIZAÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 263.600,95
Início Previsto: 25/11/2021 “Término Previsto: 30/09/2024 Valor Global: R$ 263.600,95
Município: 0683 - ITAPUA DO OESTE CEP: 76861-000
Endereço: Rua Edigar Rodrigues Trevizan com Rua João Santana da Silva
Etapa/Fase nº:
Especificação: REVITALIZAÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
10 UN R$ 263.600,95 |25/11/2021 30/09/2024
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DA CIDADANIA
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2021
META Nº: 1 VALOR DA META: R$ 238.750,00
DESCRIÇÃO: REVITALIZAÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL
VALOR DO REPASSE: R$ 238.750,00 | PARCELA Nº: 1
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2021
DESCRIÇÃO: REVITALIZAÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL
PARCELA Nº: 1
VALOR DO REPASSE: R$ 24.850,95
msmes BRelatório emitido em 10/03/2023 13:34:27 Página 4 de 6
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Em ID: 197514 e CRC: B8027816
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A
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: REVITALIZAÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Edigar Rodrigues Trevizan com Rua João Santana da Silva
MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 263.600,95 | V.TOTAL: R$ 263.600,95
OBSERVAÇÃO:
9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
R$ 0,00 R$ 0,00
NATUREZA DA DESPESA
Código
449051
TOTAL GERAL:
Recursos
Total
R$ 263.600,95 R$ 263.600,95
R$ 263.600,95
Bs gRelatório emitido em 10/03/2023 13:34:27 Página 5 de 6
ID: 197514 e CRC: B8027816
> CEE
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
DR
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO CAPACIDADE TEC..pdf
Comprovação da Contrapartida
No eee
Nome do Arquivo:
Decl Contrapartida 07-26-2021 pdf
2 PPT riem
Documentos Digitalizados do Convênio
Nome do Arquivo:
Contrato de Repasse nº 913474-2021 - Itapuã do Oeste RO.pdf
Ofício 1213 2021 - Comunica celebração de Contrato de Repasse 913474 2021 MCidadania - Itapuã do Oeste - RO.pdf
Extrato Publicação DOU - CR 913474 2021 MCidadania - Itapuã do Oeste - RO.pdf
ID: 197514 e CRC: B8027816
MINISTERIO DO TURISMO
PLATAFORMA «BRASIL
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
004155/2020
OBJETO:
Reforma da praça Aírton Senna no município de Itapuã do Oeste/RO.
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Itapuã do Oeste é um município do estado de Rondônia, localizado a aproximadamente 100 Km da capital de Porto Velho. A
sua população é de 8.566 habitantes (1BGE/2010). Municípios limítrofes: Candeias do Jamari, Cujubim e Alto Paraíso. O
turismo no município esta ganhado forma devido o numero significante de visitantes da floresta nacional Jamari localizada
nesta municipalidade bem como o lago da usina Hidrelétrica Samuel.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
O programa tem por finalidade o Incentivo ao Turismo, melhoria da infraestrutura turística, geração de empregos e renda, com
respeito ao meio ambiente. A execução da obra apoiará ações imprescindíveis para alavancar o turismo no Município e região,
promovendo logística ao apoio de visitantes de outros municípios, ao mesmo tempo acolhendo jovens e familiares em geral no
cotidiano que busca turismo regional
PÚBLICO ALVO:
Visitantes do município, turistas familiares em busca de qualidade de vida.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
O problema da praça municipal Airton Senna, Resumi em falta de iluminação eficaz, calçamento irregulares e danificados e
ausência de lixeiras adequadas para o local. As obras a serem realizadas: iluminação decorativa, regularização de calçamento e
implantação de lixeiras entre outros. COORD. GEOG: PRAÇA=Lat 9º11'20.1"S Lon 663º11'22.0"W.
RESULTADOS ESPERADOS:
Impulsionar as atividades de turismo de visitação no município bem como, turismo religioso, educacional e com isso gerar
empregos diretos e indiretos, promovendo renda, alavancando assim o turismo na região urbana do município .
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDE : NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
“4 54000 MINISTERIO DO TURISMO
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
006.490.396-61 MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados Gabinete: 824 - Anexo: IV
CEP DO RESPONSÁVEL:
70160-900
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2-
DADOS DO PROPON
PROPONENTE:
63.761.936/0001-55
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
RUA AYRTON SENNA, 1425
CIDADE:
ITAPUA DO OESTE
BANCO:
104 - CAIXA ECONOMICA
CPF DO RESPONSAVEL:
386.428.592-53
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
RUA SETE DE SETEMBRO, 1820 - CENTRO
2848-7
gRelatório emitido em 06/10/2021 17:38:35
ID: 197514 e CRC: B8027816
AGÊNCIA:
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
0683
CEP:
78937000
Administração
Pública Municipal
DDD/TELEFONE:
6932312754
CONTA CORRENTE:
0066470390
NOME DO RESPONSAVEL:
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CEP DO RESPONSÁVEL:
76861000
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A
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES: Ano
R$ 477,71
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
gRelatório emitido em 06/10/2021 17:38:35 Página 3 de 6
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Mopires
Jog
5 - PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
Especificação: — Realizar a reforma na praça Airton Senna com a Implantação de iluminação; regularização do piso existente de
concreto; implantação de playground e lixeiras.
Unidade de Medida: UN Valor: R$ 239.333,71
Início Previsto: 24/07/2020 Término Previsto: 30/06/2023 Valor Global: R$ 239.333,71
Município: 0683 - ITAPUA DO OESTE CEP: — 76861-000
Endereço: AV. COSTA E SILVA ESQ. C/ RUA AYRTON SENNA E RUA ATILIO GHESSO, QUADRA 20
Etapa/Fase nº:
Especificação: Realizar a reforma na praça Aírton Senna com a Implantação de iluminação; regularização do piso existente
de concreto; implantação de playground e lixeiras.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
10 UN R$ 239.333,71. | 24/07/2020 30/06/2023
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DO TURISMO
ANO: 2020
VALOR DA META: R$ 238.856,00
MÊS DESEMBOLSO: Agosto
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: — Realizar a reforma na praça Airton Senna com a Implantação de iluminação; regularização do piso existente de
concreto; implantação de playground e lixeiras
VALOR DO REPASSE: R$ 238.856,00 | PARCELA Nº: 1
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE
MÊS DESEMBOLSO: Agosto ANO: 2020
META Nº: 1 VALOR DA META: R$ 477,71
DESCRIÇÃO: Realizar a reforma na praça Airton Senna com a Implantação de iluminação; regularização do piso existente de
concreto; implantação de playground e lixeiras.
VALOR DO REPASSE: R$477,71 | PARCELA Nº: 1
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gERelatório emitido em 06/10/2021 17:38:35 Página 4 de 6
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ID: 197514 e CRC: B8027816
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Realizar a reforma na praça Aírton Senna com a Implantação de iluminação; regularização
do piso existente de concreto; implantação de playground e lixeiras.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. COSTA E SILVA ESQ. C/ RUA AYRTON SENNA E RUA ATILIO GHESSO,
CEP: 76861-000 MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 239.333,71 | V. TOTAL: R$ 239.333,71
OBSERVAÇÃO:
9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449051 R$ 239.333,71 R$ 239.333,71 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 239.333,71
» relatório emitido em 06/10/2021 17:38:35 Página 5 de 6
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cl co
DU
10- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
CO -uas
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
pda
Aprovado N A
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo:
Novo Declarações Capacidade Técnica - Praça pública pdf
Documentos Digitalizados do Convênio
Nome do Arquivo:
OF 0698 de 03.06.20 - Comunica Seleção OGU Proposta 004155-2020 - Itapuã do Oeste.pdf
Contrato de Repasse nº 899111-2020-MTUR-CAIXA - Itapuã do Oeste - RO.pdf
Publicação DOU Extrato CR 899111-2020 - Itapua do Oeste - RO.pdf
OF 0983 de 27.07.20 - Informa Celebracao ao Legislativo.pdf
ID: 197514 e CRC: B8027816
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO K
Www .itapuadooeste.ro.gov.br ,
Município de Itapuã do Oeste ns
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento
Identificação/Número Data
Anexo 2 15/03/2023
ID: 197514 Processo Documento
EXE
CRC: B8027816
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 15/03/2023 10:02:56 Finalização: 15/03/2023 10:03:53
MDS: 5717233D5B9675B0B97B6468707ADE7S5
SHA256: FDBD32EF568F7D8CAZ7EES6ABE1ED328466776FBBCF8100ADFE2345AZE6C42DC
Súmula/Objeto
Ofício Nº 038/GAB/23 Itapuã do Oeste, 14 de março de 2023.Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de crédito, através
de Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 15/03/2023 10:02:56
ASSUNTOS
ENCAMINHA 15/03/2023 10:02:56
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 38
14/03/2023 197398
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 197514 e o CRC B8027816
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
Página 1.
; ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE —
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
qu iZA
PROJETO DE LEIN" /2023 A
Autoria: Executivo Municipal /
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“OQ relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº | /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 2.379.385,71, PARA
INVESTIMENTOS - AQUISIÇÃO NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade c de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário ”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº /2023, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 22 de março de 2023
, N
MINEIA DASILVA PEREIRA
Presiden e da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Relator da CCJR
J S UARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq. c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara( camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE —
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
de tizoo
PROJETO DE LEINº /2023 | 435
Autoria: Executivo Municipal PA
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº | /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
2.379.385,71, PARA INVESTIMENTOS —
AQUISIÇÃO NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário
Sala das Comissões, 22 de março de 2023.
AILTON JOSÉ DA SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara( camaraitapuadoocste.com
site: www.camaradeitapuadoocste.ro.gov.br
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº010/2023
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal mensagem 010/2023 de autoria do poder
executivo municipal:
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro e excesso de
arrecadação, no orçamento de 2023, no valor de R$ 2.379.385,71, para investimentos —
aquisição na secretária de obras e serviços públicos - semosp e dá outras providências
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il! = Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
Sala de comissões, 22 de março de 2023.
la llrtma
RELATOR
q a4. 026
ES:
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 010/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 010/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
2.379.385,71, PARA INVESTIMENTOS — AQUISIÇÃO NA SECRETÁRIA DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS — SEMOSP- E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
!l — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 010/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES, 22 DE MARÇO DE 2023.
)
o Liiadollltna
PRESIDENTE ————— RELATOR
ER y CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
dp uizy
ASSUNTO:
LEITURA ( ) bao VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) «si ba favor Contra | Abst. Ausent
Antônio Costa Sena Je:
Ailton José da Silva E ni
4 | Jefferson Eduardo O. Azevedo X JE
« | Hilberto Pascoal Pereira 14X
3 | Ivan Carlos T. de Oliveira
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza
X
X
2º secretário X
Minéia da Silva Pereira
1º secretária ,
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
NÃO | Aprovado
Abstenções Rejeitado
Ausente | UM |
Itapuã do Oeste — RO, 23 de março de 2023.
e reu
Rose L. mm antos Olivára
Vereadora Presidente
Solo
Fabio 4. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
1º sechetária
A O A
ucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara QD camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA a
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE J
GABINETE DA PRESIDENCIA
Oficio Nº 16/GAB-/PRES Itapuã do Oeste, 24 de março de 2023.
Do: Gabinete da Câmara Municipal.
Para: Prefeito Municipal x
Moisés Garcia Cavalheiro
Assunto: Autógrafo.
Sirvo-me do presente, ato representado pela Srê Vereadora Presidente, Rose
Lopes dos Santos Oliveira, para encaminhar Vossa Excelência os autógrafos dos Projetos
de Lei aprovados neste legislativo.
Y Autógrafo: 008, 009 e 010
Respeitosamente,
ROSE LOPES DOS SANTOS Assinado de forma digital por ROSE Lopes
OLIVEIRA:60705531287 Cocos sosy op aveRAGoT0sS1267
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 R
e-mail: admincamara. amaraitapuadooeste.com eculyr C Ler
site: wWww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br -
d4. 03.23
NO creator
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 009/2023
PROJETO DE LEI Nº 010/2023
DE 14 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO E EXECESSO DE ARRECADAÇÃO,
NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
2.379.385,71, PARA INVESTIMENTOS | -
AQUISIÇÃO NA SECRETARIA DE OBRAS E
SEVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação do exercício, a importância de R$ 2.366.408,00 (Dois Milhões Trezentos
e Sessenta e Seis Mil Quatrocentos e Oito Reais). Alocados nos projetos/atividades
conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na
importância de R$ 12.977,71 (Doze Mil Novecentos e Setenta e Sete Reais e Setenta e
Um Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, previstos no inciso Ie II,
$ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como
alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos
e metas do respectivo crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 24 de março de 2023.
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.03.24 08:44:29 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CG CL boy