materia nº 13/2023

17/03/2023 god z00%
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº.41/GAB/23 tapuã do Oeste, 16 de Março de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
N Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 13/2022,
ue trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de crédito, através de superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a
matéria, conforme solicitação da Secretaria através do Mem nº 05/SEMTAS/2023.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
— smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
To asma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/03/2023 às 07:54, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— AEIIEIOA art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 13 16/03/2023 198073
2 Projeto 13 16/03/2023 198078
3 Anexo 1 16/03/2023 1980:
4 Demonstrativo semtas 17/03/2023 198170
5 Memorando 05 semtas 17/03/2023 198171
Docto ID: 198070 v1
Oficio 41 de 16/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 198070 e CRC: 19279675). 11
17/03/2023
UBS oy. zo
ESTADO DE RONDÔNIA LL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 13/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, valor global de R$ 223.705,07
(Duzentos e Vinte e Três Mil, Setecentos e Cinco Reais e Sete Centavos), especificados abaixo e distribuídos
por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo.
Tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades relacionada, no projeto de
lei em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit
Financeiro, previstos nos incisos |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 16 de Março de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Es Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
empires Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 assmauss— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/03/2023 às 07:54, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2. 13/01/2020. ]
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Documentos Relacionados
Data ID
Seg. Documento
1º Oficio4 mam AFORA ASBOIO
Docto ID: 198073 v1
Mensagem 13 de 16/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 198073 e CRC: AZA5BD25).
11
17/03/2023
ESTADO DE RONDÔNIA — GB
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, ATRAVÉS DE SUPERÁVIT
DINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 223.705,07, PARA ATENDER
AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro na importância de R$ 223.705,07 (Duzentos e Vinte e Três Mil, Setecentos e Cinco Reais e Sete
Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit
Financeiro na importância de R$ 223.705,07 (Duzentos e Vinte e Três Mil, Setecentos e Cinco Reais e Sete
Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão
Superávit Financeiro, previstos nos incisos |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas
ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
—-contrário.
Itapuã do Oeste, 16 de Março de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63. 761.936/0001
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
a assmausa — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/03/2023 às 07:54, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. E
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a
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
À Oficloal | 16/03/2023 198070 |
Projeto 13 de 16/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 198078 e CRC: BB14F307). 12
17/03/2023
Docto ID: 198078 v1
PAIO 4 4
Projeto 13 de 16/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 198078 e CRC: BB14F307). 212
17/03/2023
ESTADO DE RONDÔNIA . Losi
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE Ls
ANEXO |
Local: 020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 540
08.244.0005.0022.0001 BL GBF - Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro
ÚNICO. snes ana nana ar eereenieremereess R$ 2.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
richa: 541
08.244.0005.0022.0001 BL GBF - Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro
Of (e ARE R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 542
08.244.0005.0022.0001 BL GBF - Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro
ÚNICO... ssa nona dama nanessestestasicsvensoea R$ 7.721,98
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 543
08.244.0005.0022.0001 BL GBF - Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro
Único... R$ 3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 544
08.244.0005.0022.0000 BL GBF - Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro
Ú R$ 3.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
Ficha: 545
08.244.0005.0022.0000 BL GBF - Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro
Único .....ecesssssessrrserersenereroerecerrererrenr anna sc saa nana os aa race se aereas sena asa an atua R$ 5.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 546
Anexo 1 de 16/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 198086 e CRC: B184B6AE). 1/4
17/03/2023
08.244.0005.0022.0000 BL GBF - Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro
, R$ 16.841,14 (6487)
Ob
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO O
Ficha: 547
08.244.0005.0022.0000 BL GBF - Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro
Ú ...R$ 5.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Ficha: 548
08.244.0005.0022.0000 BL GBF - Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro
ÚNICOS cn niao abri eeras erro nono db besna saia ETERERSCTESSENTSENIA TESES ROC R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 549
08.244.0005.0023.0000 BL GSUAS - Gestão do
SUAS... irereereerreereerererera rena eeerererereeeeeracararanarareneneserererarerasarneneaenenenes R$ 4.062,35
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 550
08.244.0005.0023.0000 BL GSUAS - Gestão do
SUAS... ererereereeeererresarenererererereereecerenaesaeraacaarantasarao rea erenareanannenana R$ 8.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Ficha: 551
08.244.0005.0023.0000 BL GSUAS - Gestão do
SUAS... R$ 3.000,00
“3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
Ficha: 552
08.244.0005.0019.0000 BL PSB - Manutenção da Proteção Social Básica - PISO BASICO
R$ 6.246,46
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 553
08.244.0005.0019.0000 BL PSB - Manutenção da Proteção Social Básica - PISO BASICO
FIXO. -iaesscamseiaintnrecenimuageniescaresecrestionss seas asenve senso sca vossa siso ETTET R$ 6.246,46
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 554
08.244.0005.0019.0001 BL PSB - Manutenção da Proteção Social Básica - PISO BASICO
EIXO ca cotar est idedrieu voos eobeneritos ondra dica e PRnERRE aeee R$ 20.000,00
Anexo 1 de 16/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 198086 e CRC: B184B6AE). 214
17/03/2023
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Caldo
Ficha: 555 dos
08.244.0005.0019.0001 BL PSB - Manutenção da Proteção Social Básica - PISO BASICO E
..R$ 7.368,35
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 556
08.244.0005.0021.0000 BL PSEMC - Manutenção da Proteção Social Especial de Média
Complexidade... eeeererererererererereasererereeneererenerearanes R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 557
08.244.0005.0021.0000 BL PSEMC - Manutenção da Proteção Social Especial de Média
Complexidade..............cerereereeereereererereeeeerrerrereeeameerteemtentes R$ 6.978,19
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 558
08.244.0005.0023.0002 BL GSUAS - Gestão do
SUAS.....escererresessesecracererserso sonsna ssa atas nene snes on ressaca aaa areas nana aca a asa sen ea santa nada R$ 2.725,62
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
Ficha: 559
08.244.0005.0023.0002 BL GSUAS - Gestão do
R$ 8.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
— Ficha: 560
08.244.0005.0023.0002 BL GSUAS - Gestão do
R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 561
08.244.0005.0019.0004 BL PSB - Manutenção da Proteção Social Básica - PISO BASICO
R$ 6.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 562
08.244.0005.0019.0004 BL PSB -Manutenção da Proteção Social Básica - PISO BASICO
EIXO: ss ssussaenasasis renan idea sans nas variase ue carnmssosesereasomnsse cares ranpsaaça R$ 4.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
Anexo 1 de 16/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 198086 e CRC: B184B6AE). 314
17/03/2023
Ficha: 563
CJa LIZ
08.244.0005.0019.0004 BL PSB - Manutenção da Proteção Social Básica - PISO BASICO | ocê
FIXO... R$ 14.726,92 A
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Ficha: 564
08.244.0005.0019.0004 BL PSB -Manutenção da Proteção Social Básica - PISO BASICO
(EAD A(O Lap Pr SR RR A R$ 15.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 565
08.244.0005.0006.0047 | Realização de Convênios Contr. e Outras
TranSTerÊNCiaS:.. 1. mesesrcarenenres sete OSS ditos eo re mremeascrsnad R$ 30.250,60
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 566
08.244.0005.0006.0047 | Realização de Convênios Contr. e Outras
Transferências “R$ 3.537,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Superávit Financeiro: R$ 223.705,07
Itapuã do Oeste, 16 de março de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Es Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 etémôuca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/03/2023 às 07:54, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARRIIIEOS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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informando o ID 198086 e o código verificador B184B6AE.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
do e Oco dA, caserna / 09/2029 o J080/0" O
Docto ID: 198086 v1
Anexo 1 de 16/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 198086 e CRC: B184BGAE).
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Demonstrativo semtas 17/03/2023
ID: 198170 Processo Documento
CRC: 81411EA8
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 47/03/2023 08:34:36 Finalização: 17/03/2023 08:35:09
MDS: 048ABE6CE4E54255DDA471059B44EA7O
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Súmula/Objeto:
— Ofício Nº.41/GAB/23 tapuá do Oeste, 16 de Março de 2023. Mensagem Nº. 13/2022, que trata do Projeto de Lei que
Dispõe sobre abertura de crédito, através de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior a
fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria, conforme solicitação da Secretaria através do Mem
nº 05/SEMTAS/2023.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 17/03/2023 08:34:36
ASSUNTOS
ENCAMINHA 17/03/2023 08:34:36
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 41 16/03/2023 198070
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informando o ID 198170 e o CRC 81411EAB.
Página 1.
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) +
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO Pp:
” SECRETARIA MUNICI PAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL-SEMTA a, q
s BA 223
Memorando: 05/SEMTAS/2023 Itapuã do Oeste/RO 02 março 2023
Da :SEMTAS VM a.
Para:Gabinete 07 UN,
Assunto :Superávit OR a? ni?
Prezado(a) Senhor (a) (a) Diretora Planejamento e Orçamento
Ao tempo em que externamos nossos sinceros agradecimentos valemos-nos
da presente ocasião para colocar á disposição nossa solicitação do superávit 2023 da
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social-SEMTAS.
Sendo o que se apresenta para o momento, certos de poder contar com
compreensão e colaboração, no anseio de zelar sempre pelo bom atendimento e
prestação do serviço público, despedimo-nos elevado sinceros votos de estimas e
preços, colocando-nos sempre à disposição para o que se fizer necessário.
Atenciosamente.
Rosiane Barbosa de Araújo
Secretária/SEMTAS
Port.nº 042/GAB-PMIO/17
ID: 198171 e CRC: 6E2FF76C
E Município de Itapuã do Oeste fa ol ve )
Es 63.761.936/0001-55 pa
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO EA
www.itapuadooeste.ro.gov.br é;
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando 05 semtas 17/03/2023
ID: 198171 Processo Documento
CRC: 6E2FF76C
Processo: 0-0/0
Usuário: — ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 17/03/2023 08:35:18 Finalização: 17/03/2023 08:35:37
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Súmula/Objeto:
Ofício Nº.41/GAB/23 tapuã do Oeste, 16 de Março de 2023. Mensagem Nº. 13/2022, que trata do Projeto de Lei que
Dispõe sobre abertura de crédito, através de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior a
fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria, conforme solicitação da Secretaria através do Mem
nº 05/SEMTAS/2023.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 17/03/2023 08:35:18
ASSUNTOS
ENCAMINHA 17/03/2023 08:35:18
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 41 16/03/2023 198070
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informando o ID 198171 e o CRC 6E2FF76C
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: ESTADO DE RONDÔNIA :
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE . N
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº/*/2023
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-
se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2023, ATRAVÉS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO
VALOR DE R$ 223.705,07, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, Ido RI, cito: Art. 219 — Às
proposições serão distribuídas: 1 — “obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário ”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
DECISÃO É VUIU MA Ito o
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto delein” /2023, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 29 de março de 2023.
MINÉIA DA SILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
ASILTON JOSÉ DA SILVA
Relator da CCJR
DM E VE
Pres. Médici esq. c/Rua Reginaldo F. Borges. nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fonc/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: ady R
site: ww
maradeitapuadooeste.ro.gov.br
E ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEINº /2023
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de « Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2023, ATRAVÉS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO,
NO VALOR DE R$ 223.705,07, PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE
TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art, 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da “admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 29 de março de 2023.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara(a camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
É ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
OMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
c
AILTON JOSÉ DA SILVA
Relator da CCJR va
| ER o *Q PÉ Ls
a 722 o A
1
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(icamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 013/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 013/2023, de autoria do poder executivo
municipal:
«DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2023, ATRAVÉS DE NSUPERÁVIT FINANCEIRO , NO VALOR DE R$ 223.705,07 PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETÁRIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto
ao mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso
Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, O relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 29 DE MARÇO DE 2023.
/
dbigad blnléna
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 013/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 013/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2023, ATRAVÉS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE 223.705,07, PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETÁRIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 013/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 29 DE MARÇO DE 2023.
mm Pá
— a AE
GAL — ANTONIO COSTA SENA
ad! o — Oni Ê ka
PRESIDENTE — ES Ma RELATOR
CÂMARA MUNICIPAL:
CÉDULA DE VOTAÇÃO
074 a e | E
ASSUNTO: doca do toe l
— LENURAO O TENER VOTAÇÃO (1)
VEREADORES (AS), cecchocAfavor | Contra | Abst | Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira »
Jefferson Eduardo O. Azevedo X
Lucas Santana Fiuza
2º secretário . X
Minéia da Silva Pereira
1º secretária j | á
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM 0+ | |
NÃO Aprovado
X| >< I|xIx
Abstenções | Rejeitado |
Ausente 04
Itapuã do Oeste — RO, 30 de março de 2023.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Fono LES Sra
Vereador Vice-Presidente
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara (O camaraitapuadooeste.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDONIA
AUTÓGRAFO Nº 011/2023
PROJETO DE LEI Nº 013/2023
DE 16 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2023,
ATRAVÉS DE SUPERÁVIT
DINANCEIRO, NO VALOR DE R$
223.705,07, PARA ATENDER AS
& NECESSIDADES DA SECRETARIA
DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro na importância de R$ 223.705,07 (Duzentos e Vinte e Três Mil, Setecentos
e Cinco Reais e Sete Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO
I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
Superávit Financeiro na importância de R$ 223.705,07 (Duzentos e Vinte e Três Mil,
Setecentos e Cinco Reais e Sete Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, advirão Superávit Financeiro, previstos nos incisos |, 8 1º do art.
43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como
alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e
metas do respectivo crédito.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara()camaraitapuadooeste.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
FTAPUÃ DO OESTE
ta
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA -
Pav
DA PRESIDENCIA Fla
[ Sorotbaos 2d
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. = ; DD
Nag 8 x
PRERESI,
“ .
A e
Itapuã do Oeste - RO, 31 de março de 2023
ROSE LOPES DOS SANTOS Assinado de forma digita! por ROSE LOPES
DOS SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados:202303.31 09:33:33 -0400'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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