materia nº 15/2023

1023
ESTADO DE RONDÔNIA . £
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE 4
Ofício Nº 45/GAB/23 Itapuã do Oeste, 21 de Março de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
=” Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº.
15/2023, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de crédito, através de Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, a fim de que vossas excelências apreciem
e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos OS nossos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 ? AA '
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
É assmaus EXECUTIVO MUNICIPAL, em 21/03/2023 às 17:48, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
EEE est 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste ro.gov.br,
informando o ID 198855 e o código verificador 789E5988.
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Ofício 43-SEMECE 21/03/2023 198860
2 Mensagem 15 21/03/2023 198856
3 Projeto 15 21/03/2023 198857
A cMeod ' O AMB fas
Docto ID: 198855 v1
Oficio 45 de 21/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 198855 e CRC: 789E5988). 1
21/03/2023
ESTADO DE RONDÔNIA . a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE 7/4
Memorando nº 43/SEMECE/2023
Itapuã do Oeste/RO, 08 de março de 2023
DA: SEMECE
A: SEMAP
ji ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
Senhor Secretário,
Vimos solicitar de Vossa Senhoria abertura de crédito por superávit financeiro no
orçamento vigente no valor de R$ 1.794.668,86 (Um milhão setecentos e noventa e quatro mil seiscentos
e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), conforme segue abaixo:
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB R$ 227.328,31
12.361.0007.0097.0000 Custeio das Atividades Operacionais e Administrativas das
Unidades Escolares
Ca | suficiência |
012.004 119.328,31
012.004 108.000,00
F. Código
Equipamentos e Material Permanente -
4.4.90.52.00
Material de Consumo 3.3.90.30.00
SALÁRIO EDUCAÇÃO R$ 35.864,14
12.361.0007.0055.0000 Manutenção da Educação Básica - QSE
F. Código
2.550 Material de Consumo 3.3.90.30.00
Eamorando 144 de 21/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 198849 e CRC: D1439684). 1/6
ID: 198860 e CRC: 2470BE29
012.019 35.864,14
21/03/2023
PNAE MERENDA ESCOLAR PRÉ ESCOLA R$ 4.395,32 085.01 147
12.365.0007.0057.0000 Fornecimento e Manutenção de Alimentação Escolar aos Alunos
das Escolas Municipais do Ensino Infantil Pré Escola
F. Código | CA Suficiência
2.552 | Material de Consumo 3.3.90.30.00 012.026 4.395,32
PNAE MERENDA ESCOLAR CRECHE R$ 11.781,37
12.365.0007.0057.0000 Fornecimento e Manutenção de Alimentação Escolar aos Alunos
das Escolas Municipais do Ensino Infantil Creche
[TEcódgo
Material de Consumo 3.3.90.30.00 012.028 11.781,37
PNATE ENSINO FUNDAMENTAL R$ 52.339,36
12.361.0007.0045.0000 Manutenção e Ampliação da Frota - PNATE
CA
Material de Consumo 3.3.90.30.00 012.008
Projeto: Manutenção da Educação Infantil: Novas Turmas de Educação Infantil
R$ 287.265,82
Suficiência
52.339,36
F. Código
12.365.0007.0109.0000 Manutenção da Educação Infantil: Novas Turmas
F. Código CA Suficiência
2.569 Material de Consumo - 3.3.90.30.00 12.267 10.000,00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - 12.267 20.000,00
2.569
“133903900 q
ma
12.365.0007.0109.0001 Manutenção da Educação Infantil: Novas Turmas
F. Código CA Suficiência
2.569 Material de Consumo - 3.3.90.30.00 12.267 198,05
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - 12.267 10.000,00
3.3.90.39.00
12.365.0007.0109.0002 Manutenção da Educação Infantil: Novas Turmas
F. Código CA Suficiência
2.569 Material de Consumo - 3.3.90.30.00 12.114,09
2.569 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 15.000,00
3.3.90.39.00
- —o
morando 144 de 21/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 198849 e CRC: D1439684). 216
EE ID: 198860 e CRC: 2470BE29
21/03/2023
12.365.0007.0109.0004 Manutenção da Educação Infantil: Novas Turmas
F. Código E CA Suficiência
2.569 Material de Consumo - 3.3.90.30.00 39.841,40
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - 20.000,00
3.3.90.39.00
12.365.0007.0109.0004 Manutenção da Educação Infantil: Novas Turmas ia ]
F. Código CA Suficiência
Material de Consumo - 3.3.90.30.00 12.267 20.284,64
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - 12.267 10.000,00
3.3.90.39.00
12.365.0007.0109.0005 Manutenção da Educação Infantil: Novas Turmas
F. Código
Suficiência
2.569 Material de Consumo - 3.3.90.30.00 129.827,64
h TOTAL R$ 287.265,82
06.05.20
Os,
R$ 136.724,39 ar
12.365.0007.0110.0001 Manutenção da Educação Infantil: Novos Estabelecimentos
sa
F. Código
Projeto: Manutenção da Educação Infantil: Novos Estabelecimentos
10.000,00
19.460,00
Material de Consumo - 3.3.90.30.00 12.268 4.551,98
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - 12.268 15.000,00
| 3.3.90.39.00
12.365.0007.0110.0003 Manutenção da Educação Infantil: Novos Estabelecimentos
Material de Consumo - 3.3.90.30.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica -
3.3.90.39.00
2.365.0007.0110.0002 Manutenção da Educação Infantil: Novos Estabele
F. Código
TE
Ê
Suficiência
12.268 20.587,07
12.268 | 10.000,00
Material de Consumo - 3.3.90.30.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica -
3.3.90.39.00
12.365.0007.0110.0000 Manutenção da Educação Infantil: Novos Estabelecimentos
= | F.Código
[2.569 ”| Material de Consumo - 3.3.90.30.00
12.365.0007.0110.0004 Manutenção da Educação Infantil: Novos Estabelecimentos
= F. Código CA Suficiência
mmorando 144 de 21/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 198849 e CRC: D1439684) 3/6
ID: 198860 e CRC: 2470BE29
21/03/2023
Material de Consumo - 3.3.90.30.00 12.268 16.440,35
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica -
12.268 10.000,00
3.3.90.39.00
12.365.0007.0110.0005 Manutenção da Educação Infantil: Novos Estabelecimentos
| 2569 Material de Consumo - 3.3.90.30.00 12.268 29.564,72
R$ 136.724,39
TERMO DE CONVENIO Nº 415/PGE-2021 R$ 70.219,24 ag dao
dos
12.122.0002.0006.0036 Realização de Convênios Contrapartidas e outras transferências - A
Termo de Convênio Nº 415/PGE-2021 Cecília Meireles
| | FCódigo |
se
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 70.219,24
TERMO DE CONVENIO Nº 132/PGE-2022 R$ 7.504,40
12.122.0002.0006.0041 Realização de Convênios Contrapartidas e outras transferências -
Conv. Nº 132/PGE/2022
| [Ecódgo | O TJ ca T suficiência |
RREEA Materiais de Consumo 3.3.90.30.00 012.265 7.504,40
TERMO DE CONVENIO Nº 287/PGE-2022 R$ 101.737,61
12.122.0002.0006.0042 Realização de Convênios Contrapartidas e outras transferências -
Termo de Conv Nº 287/PGE-2022
F. Código Suficiência
Equipamentos e Material Permanente - 012.269 101.737,61
4.4.90.52.00
TERMO DE CONVENIO Nº 301/PGE-2022 R$ 77.860,60
12.122.0002.0006.0043 Realização de Convênios Contrapartidas e outras transferências -
Termo de Conv. Nº 301/PGE-2022
| TJrcódgo[ OT ca T suficiência |
2.571 Equipamentos e Material Permanente 012.270 77.860,60
4.4.90.52.00
orando 144 de 21/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 198849 e CRC: D1439684). 416
ID; 198860 e CRC: 2470BE29
BE
21/03/2023
TERMO DE CONVENIO Nº 213/PGE-2022 R$ 188.020,07
12.122.0002.0006.0044 Realização de Convênios Contrapartidas e outras transferências
Termo de Conv. Nº 213/PGE-22
F. Código Suficiência
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 012. = 188.020,07
TERMO DE CONVENIO Nº 535/PGE-2022 R$ 405.414,74
12.122.0002.0006.0045 Realização de Convênios Contrapartidas e outras transferências
Termo de Conv. Nº 535/PGE-22
F. Código
Suficiência
405.414,74
MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30.00 012.275
AJUSTE FUNDEB REFERENTE AO PERÍODO DE 2010 A 2018 R$179.052,11
12.361.0007.0111.0000 Manutenção de Educação Básica Invest. FUNDEB (Recomp. Rec.
FUNDEB)
Suficiência
126.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS 012.261
PERMANENTES - 4.4.90.52.00
MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30.00
012.261 53.052,11
LEI PELÉ R$ 9.161,38
27.812.0008.0090.0000 Lei Pelé - SEDUC
Material de Consumo 3.3.90.30.00 | 012.205 [o 9.161,38
[faso |
RUTE ALVES DA SILVA CARVALHO
SEC. SEMECE
Port nº 006/GAB-PMIO/2017
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (89) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761. -936/0001-55
UG LI UNI
a
sms Documento assinado eletronicamente por RUTE ALVES DA SILVA CARVALHO, SECRETARIO
8 assmausa MUNICIPAL, em 21/03/2023 e 16:29, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
— AMET Decreto nº 2.04: 13/01/
A autenticidade deste documento ee ser conferida no “site transparencia. itapuadooeste.ro,gov.br,
informando o ID 198849 e o código verificador D1439684.
a
morando 144 de 21/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 198849 e CRC: D1439684).
ID: 198860 e CRC: 2470BE29
5/6
21/03/2023
JO!
E ga 144 de 21/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 198849 e CRC: D1439684).
Ela ID: 198860 e CRC: 2470BE29
Docto ID: 198849 v1
6/6
Município de Itapuã do Oeste 1
63.761.936/0001-55 “4
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO ZA
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Ofício 43-SEMECE 21/03/2023
ID: 198860 Processo Documento
CRC: 2470BE29 E aero
Processo: 0-0/0 Bras
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 21/03/2023 17:49:43 Finalização: 21/03/2023 17:50:47
MDS: F347F6ED1FFOC626FBAD6OCF9CECESDO
SHA256: 5EF20B4354894E7C5AFD129322C103A442716DC2A86D23E112395B1355B02433
Súmula/Objeto:
Ofício Nº 45/GAB/23 Itapuá do Oeste, 21 de Março de 2023. "Que Dispõe sobre abertura de crédito, através de
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior".
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 21/03/2023 17:49:43
ASSUNTOS
ENCAMINHA 21/03/2023 17:49:43
DOCUMENTOS RELACIONADOS
————————————————e—— am]
Oficio 45 21/03/2023 198855
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 198860 e o CRC 2470BE29
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
22/03/2023
. Olá als
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE EA
MENSAGEM Nº 15/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, valor global R$ 1.794.668,86
(Um Milhão Setecentos e Noventa e Quatro Mil Seiscentos e Sessenta e Oito Reais e Oitenta e Seis
Centavos)., especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e
cópia de propostas em anexo, conforme projeto em anexos, tendo em vista a necessidade de
ATENDIMENTO AO MEM. Nº 43/SEMECE/2023.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 21 de Março de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 teeamer EXECUTIVO MUNICIPAL, em 21/03/2023 às 17:48, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMEI art. 18 do Decreto nº 2.04 13/01/2020.
[o ReçÃo] a
3 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 198856 e o código verificador 18D06415.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Oficio 45 . 21/03/2023 198855.
Docto ID: 198856 vi
Mensagem 15 de 21/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 198856 e CRC: 18D06415). 11
22/03/2023
ESTADO DE RONDÔNIA oJ0
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
1.794.668,86, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 1.794.668,86 (Um Milhão Setecentos e
Noventa e Quatro Mil Seiscentos e Sessenta e Oito Reais e Oitenta e Seis Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 1.794.668,86 (Um Milhão
Setecentos e Noventa e Quatro Mil Seiscentos e Sessenta e Oito Reais e Oitenta e Seis Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso |, $ 1º do art. 43 da Lei
4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 21 de Março de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761. 936/0001-55 |
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 assurusa — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 21/03/2023 às 17:48, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no
AMREIIIOS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 198857 e o código verificador 0B37E23B.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
as Oficio 45 . º no 21/03/2023 198855
Projeto 15 de 21/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 198857 e CRC: 0B37E23B).
1/2
22/03/2023
Docto ID: 198857 v1
clsol Ze
ZA
Projeto 15 de 21/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 198857 e CRC: 0B37E23B). 212
22/03/2023
ESTADO DE RONDÔNIA . os
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE L
ANEXO |
Local: 020601 SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER- APOIO ADMINISTRATIVO.
Ficha: 612
12.122.0002.0006.0036 Realização de Convênios Contr. e Outras
TTaNSTeTaNCiaS eus aa amor eessarssn ad R$ 70.219,24
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 613
12.122.0002.0006.0041 Realização de Convênios Contr. e Outras
Transferências.. R$ 7.504,40
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 614
12.122.0002.0006.0042 Realização de Convênios Contr. e Outras
Tra NSTENeNCÃaS ces sscrntsnteerasearorosnes ir neieueiManioonaRo persas segue sa gasenes vas ssasses R$ 101.737,61
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 615
12.122.0002.0006.0043 Realização de Convênios Contr. e Outras
Transferências R$ 77.860,60
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 616
12.122.0002.0006.0044 Realização de Convênios Contr. e Outras
Transferências... eee eeeseereseerereere remar eaeeeeaeeraraeeeeeenenaeeemanto R$ 188.020,07
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 617
12.122.0002.0006.0045 Realização de Convênios Contr. e Outras
Transferências R$ 405.414,74
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020603 FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUC. BASICA E DE VALOR PR
Ficha: 587
Anexo 1 de 21/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 198858 e CRC: EB84C05D). 1/6
22/03/2023
12.361.0007.0097.0000 Custeio das Atividades Operacionais e Administrativas das Unidades
ESGOlPROS cito quacursestevonssnspeneytdnçradicernen da Eva bomoa soe Ra Ei R$ 119.328,31
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE y
Local: 020602 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ot ol 200%
Ficha: 588 | ar
12.361.0007.0055.0000 Manutenção da Educação Básica -
SE scsdacatentrasiato terneroirocestees oro nie dhag Tania CISSA RECO ES ROSSI Ee R aros asane sea rana RS 35.864,14
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 589
12.365.0007.0057.0000 Fornecimento e Manutenção de Alimentação Escolar aos Alunos das Escolas
Municipais do Ensino Infantil.........semereeemeereeeesereeereeeereeeereererrerrereeareaeeneeerrenteneerrenisentos RS 4.395,32
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 590
12.365.0007.0057.0000 Fornecimento e Manutenção de Alimentação Escolar aos Alunos das Escolas
Municipais do Ensino Infantil... R$ 11.781,37
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 591
12.361.0007.0045.0000 Manutenção e Ampliação da
«R$ 52.339,36
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 592
12.365.0007.0109.0000 Manutenção da Educação Infantil: Novas
TUAS: Mosca tnso indo rodas reNEae sara Onion oras cpreoen ir netiçaa R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 593
12.365.0007.0109.0000 Manutenção da Educação Infantil: Novas
TUNA S sssress sena eesesaTamaL Una nn serasa cumes res curaroreemaner caso vaca ganago scam bpda R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 594
12.365.0007.0109.0001 Manutenção da Educação Infantil: Novas
TURMAS: dom senna sina nsroNS OCS NICOLE atada ESET SECRET aa ap senecnsaa eat se sissa coça R$ 198,05
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 595
Anexo 1 de 21/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 198858 e CRC: EB84C05D). 216
22/03/2023
10.365.0007.0109.0001 Manutenção da Educação Infantil: Novas
TURMAS co osno renata essere tirasse isa Once gar nara arames R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 596
12.365.0007.0109.0002 Manutenção da Educação Infantil: Novas
TUmMaS es araaaticn near cora nana nana nan R$ 12.114,09
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 597
12.365.0007.0109.0002 Manutenção da Educação Infantil: Novas
Turmas
R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 598
12.365.0007.0109.0004 Manutenção da Educação Infantil: Novas
TUEM AS eras ts cersrersr insere aca caia caes R$ 39.841,40
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 599
12.365.0007.0109.0004 Manutenção da Educação Infantil: Novas
TULMAS: Essresrierasm anne nene nemenarad R$ 20.284,64
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 600
12.365.0007.0109.0004 Manutenção da Educação Infantil: Novas
TULMAS Assina iram nuceasrasinaanareameadiasa ras enea gras garoenaraece mantença R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 601
12.365.0007.0109.0005 Manutenção da Educação Infantil: Novas
TULMAS Reset semestres dean cananeus nepançona R$ 129.827,64
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 602
12.365.0007.0110.0001 Manutenção da Educação Infantil: Novos
EStaBeISLIMENntos!s castor aiica nao nadica R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 603
12.365.0007.0110.0001 Manutenção da Educação Infantil: Novos
Estabelecimentos ..R$ 19.460,00
Anexo 1 de 21/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 198858 e CRC: EB84C05D).
316
2ej03/2023
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 604
12.365.0007.0110.0002 Manutenção da Educação Infantil: Novos
Estabelecimentos...
RS 4.551,98
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 605
12.365.0007.0110.0002 Manutenção da Educação Infantil: Novos
Estabelecimentos.............iieeeeereeeeeeeeeeeeeeereeeeeeeeeeeeeereeeererereess R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 606
12.365.0007.0110.0003 Manutenção da Educação Infantil: Novos
O e 5 ARS NE RR NR VERDE R$ 20.587,07
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 607
12.365.0007.0110.0003 Manutenção da Educação Infantil: Novos
Estabelecimentos... siiereeeeeeeeeereeeeeeeeeeerereneeeeereeeeneeeseeereees R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 608
12.365.0007.0110.0000 Manutenção da Educação Infantil: Novos
Estabelecimentos............sisesessereseereraea arara ee rereriearreraeteios RS 1.120,27
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 609
12.365.0007.0110.0004 Manutenção da Educação Infantil: Novos
O AE SR RS 16.440,35
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 610
12.365.0007.0110.0004 Manutenção da Educação Infantil: Novos
Estabelecimentos... ieeterererereerererererereraserarereererererenees R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 611
12.365.0007.0110.0005 Manutenção da Educação Infantil: Novos
EStADEISCIMEDTOS: anenzeasarrrecmenadidarer Pesmaemenadragpronaraenormivarroesersonadoradaça R$ 29.564,72
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Anexo 1 de 21/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 198858 e CRC: EB84C05D).
4/6
22/03/2023
Local: 020603 FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUC. BASICA E DE VALOR PR
csá 0) 22%
Ficha: 618 a
/
12.361.0007.0111.0000 Manutenção de Educação Básica Invest. FUNDEB (Recomp. Rec.
FUNDEB). ..R$ 126.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 619
12.361.0007.0111.0000 Manutenção de Educação Básica Invest. FUNDEB (Recomp. Rec.
RUNDED) pesar sensssseene oneroso renan R$ 53.052,11
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 620
12.361.0007.0097.0000 Custeio das Atividades Operacionais e Administrativas das Unidades
Escolares........seseesessecrsesassessestesesnesesneses asus sesesarsasaosasa R$ 108.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020602 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Ficha: 621
12.365.0007.0109.0003 Manutenção da Educação Infantil: Novas
DO rita os serirniro ren diet ia R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 020604 DIFUSÃO DA CULTURA, ESPORTE LAZER E RECREAÇÃO.
Ficha: 622
27.812.0008.0090.0000 Lei Pelé - SEDUC.............eeeeeeese RS 9.161,38
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Superávit Financeiro: R$ 1.794.668,86
Itapuã do Oeste - RO, 21 de Março de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 eerômea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 21/03/2023 às 17:48, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ERES rt. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
o] E
3 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 198858 e o código verificador EB84C05D.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
Anexo 1 de 21/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 198858 e CRC: EB84C05D). 5/6
22/03/2023
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
da polido do . aa 02023 JoBROS
Docto ID: 198858 v1
op pi azé
6/6
4
Anexo 1 de 21/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 198858 e CRC: EB84C05D).
E ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE —
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº /2023
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBREA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 1.794.668,86, NA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, 1 do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário ”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº /2023, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário
Sala das Comissões, 29 de março de 2023.
MINÉIA DA SILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
E
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq. c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaraficamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
; ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE —
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEINº /2023 [3 O
. . ss = fl Ç E
Autoria: Executivo Municipal Ea
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Leinº | /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBREA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE R$ 1.794.668,86, NA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, T do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas;
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 29 de março de 2023.
AILTON JOSÉ DA SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fonc/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaraicamaraitapuadooeste com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
4
PARECER DO RELATOR PE
5 PoGlZa
PROJETO DE LEI Nº 015/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 015/2023, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DE 2023, NO VALOR DE R$ 1.794.668,86 NA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao
mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il,
do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 29 DE MARÇO DE 2023.
/ /
/ f / e
| ///HV | A)
| ANTONIO Clsinttna
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 015/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 015/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE 1.794.668,86, NA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 015/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS NR 29 DE MARÇO DE 2023.
Edita dada
Ivan Cartas T. de Oliveira
PRESIDENTE & h RELATOR
Versadi é
A DE Sa
“4
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste a
a AL ses f À
Estado de Rondônia > PROMESSA
Poder Legislativo
x Fis, Ze a
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. »
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2023
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023,
NO VALOR DE R$ 1.388.540,15, NA SECRETARIA
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 1.388.540,15, NA SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver interesse para
administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite
parecer favorável pela aprovação da matéria.
O
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara/Açamaraitapuadooeste. com site:
www camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste fa
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
2. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público
coletivo. apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos
apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição,
Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2023, que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
1.388.540,15, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. sendo APROVADO
por 03 votos favoráveis e nenhum contrário.
)
da
AS Dar Pants, E
UCAS SANTANA FIUZA
Presidente
Minéia da Silva Pereira
Relatora
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Membro
to
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
adminçamara(2 camaraitapuadooeste.com site:
www .camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
E
- PREÍS. Ofzod
& Fis,
ASSUNTO: | AÍBlacos do mout
LEITURA ()
VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) A favor
Contra
Abst.
Ausent
| Antônio Costa Sena
+
Ailton José da Silva
4
1
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
KIX] se IXIX
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo X
Lucas Santana Fiuza
2º secretário A
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente no)
SIM )
NÃO 04 Aprovado A
Abstenções Rejeitado
Ausente OL
Itapuã do Oeste — RO, 30 de março de 2023.
BN UA
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
SS sam
Fabio J. da Silva Perreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia da Silva Pereira
1º
secretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE DE
ESTADO DE RONDÔNIA A
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 013/2023
PROJETO DE LEI Nº 015/2023
DE 21 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023,
NO VALOR DE R$1.794.668,86, NA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na
importância de R$ 1.794.668,86 (Um Milhão Setecentos eNoventa e Quatro Mil
Seiscentos e Sessenta e Oito Reais e Oitenta e Seis Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na
importância de R$ 1.794.668,86 (Um Milhão Setecentos e Noventa e Quatro Mil
Seiscentos e Sessenta e Oito Reais e Oitenta e Seis Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
previstos no inciso I, $ 1º do art. 43 da Lei4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como
alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos
e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 31 de março de 2023
ROSE LOPES DOS SANTOS Assinado de forma digital por ROSE LOPES
DOS SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.03.31 09:42:33 -0400'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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