materia nº 16/2023

23/03/2023
ESTADO DE RONDÔNIA — A -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº 046/GAB/23 Itapuã do Oeste, 21 de Março de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº.
16/2023, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de crédito, através de Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, a fim de que vossas excelências apreciem
e deliberem sobre a matéria, em atendimento o Mem. Nº 38/SEMOSP/2023.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 assmarusa— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 22/03/2023 às 11:04, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMREITIS art. 18 do Decreto nº 2.04 13/01/2020. does Dio SEL PECA spas
E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 198982 e o código verificador 86625453.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 16 22/03/2023 198985
2 Projeto 16 22/03/2023 199010
3 Anexo 1 22/03/2023 199017
4 Memorando 38 : 22/03/2023 199140
Docto ID: 198982 v1
Oficio 46 de 22/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 198982 e CRC: 86625453). 11
23/03/2023
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 16/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, valor global de R$
3.900.367,45 (Três Milhões, Novecentos Mil, Trezentos e Sessenta e Sete Reais e Quarenta e Cinco
Centavos), especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e
cópia de propostas em anexo, os recursos serão destinados para investimento em Aquisição de Materiais
de Consumo e Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica conforme projeto em anexos, tendo em vista a real
“necessidade de orçamento nos projetos Atividades relacionada no projeto de lei em questão.
04.122.0003.0006.0046 Realizações de Convênio e Cont. e outras Transferências - 2.500 Fontes de
Recursos/ 2.060 - Código de Aplicação;
4.4.90.30 Materiais de Consumo;
R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais). Recursos Próprios- CFM;
15.452.0003.0007.0000 Urbanizações de Praças, Parques, Jardins e Avenidas - 2.500 Fontes de
Recursos/2.060 - Código de Aplicação;
4.4.90.39 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica;
R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais). Contra Partida- Recursos Próprios - CFM;
15.452.0003.0007.0000 Urbanizações de Praças, Parques, Jardins e Avenidas - 2.500 Fontes de
Recursos/2.061 Código de Aplicação;
4.4.90.30 Materiais de Consumo;
R$ 150.367,45 (Cento e Cinquenta Mil Trezentos e sessenta e Sete Reais e Quarenta e Cinco Centavos).
Contra Partida- Recursos Próprios - CFH;
15.452.0003.0007.0000 Urbanizações de Praças, Parques, Jardins e Avenidas - 2.500 Fontes de
Recursos/2.001 Código de Aplicação.
3.3.90.30 Material de Consumo;
R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais). Contra Partida- Recursos Próprios;
15.452.0003.0007.0000 Urbanizações de Praças, Parques, Jardins e Avenidas - 2.500 Fontes de
Recursos/2.001 Código de Aplicação.
4.4.90.30 Material de Consumo;
Mensagem 16 de 22/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 198985 e CRC: BF638486).
pipa ZA
1/2
23/03/2023
R$ 2.500,000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Mil Reais). Contra Partida- Recursos Próprios;
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e previsto no inciso |, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46
da Lei Federal n.º 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 21 de março de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - - CNPJ: 63.761.936/0001-55 ES
metes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 amu EXECUTIVO MUNICIPAL, em 22/03/2023 às 11:04, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETR
E e 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. E
SA autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 198985 e o código verificador BF638486.
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Seq. Documento Data ID
i Ofício 46 o 2203/2023 198982
Docto ID: 198985 v1
Cool zoo
ansagem 16 de 22/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 198985 e CRC: BF638486). 212
23/03/2023
ESTADO DE RONDÔNIA [Si] 72477
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE (04
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ R$ 3.900.367,45, NA SECRETARIA DE OBRAS E
SEVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 3.900.367,45 (Três Milhões,
Novecentos Mil, Trezentos e Sessenta e Sete Reais e Quarenta e Cinco Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 3.900.367,45 (Três Milhões,
Novecentos Mil, Trezentos e Sessenta e Sete Reais e Quarenta e Cinco Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Superávit
Financeiro, previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 21 de março de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - aii do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63. 761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
o] asma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 22/03/2023 às 11:04, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— AMET art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
x 0]
geise A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 199010 e o código verificador A12061C8.
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Seg. Documento Data ID
1 Oficio 46 o e 22/03/2023 ABS é 198982 E
Docto ID: 199010 vi
Projeto 16 de 22/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 199010 e CRC: A12061C8).
11
23/03/2023
ea )
ESTADO DE RONDÔNIA — op. 04
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE ns
ANEXO |
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
Ficha: 623
04.122.0003.0006.0046 Realização de Convênios Contr. e Outras
Transferências... ereeeeererererrareeerererererare rare rarararararaeaeneneenenenes R$ 450.000,00
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 624
15.452.0003.0007.0000 Urbanização de Praças,Parques, Jardins e
avenidas R$ 500.000,00
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 625
15.452.0003.0007.0000 Urbanização de Praças,Parques, Jardins e
avenidas... eeeeeererereeeeenearererenerearareremenrarerenenearenenearaenanearenero R$ 150.367,45
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 626
15.452.0003.0007.0000 Urbanização de Praças,Parques, Jardins e
— avenidas R$ 300.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 627
15.452.0003.0007.0000 Urbanização de Praças,Parques, Jardins e
avenidas... sececseseaesesereceortnesessosasenaosccansnenssnseasenescenecescesaseantsasnndes RS 2.500.000,00
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Superávit Financeiro: R$ 3.900.367,45
Itapuã do Oeste - RO, 21 de março de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (89) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Anexo 1 de 22/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 199017 e CRC: C9C54E30). 1/2
23/03/2023
smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, em 22/03/2023 às 11:04, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMEETRIOS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. side E
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informando o ID 199017 e o código verificador C9C54E30.
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Seq. Documento Data ID
soro lo 22/03/2023 | 198982
Docto ID: 199017 v1
do 4?
Anexo 1 de 22/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 199017 e CRC: C9C54E30). E, 212
22/03/2023
ESTADO DE RONDÔNIA . Ol. 27 204
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE Lt
Memorando nº 38/SEMOSP/2023
Itapuã do Oeste/RO, 15 de março de 2023
De: SECRETARIA. MUN. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Para: GABINETE DO PREFEITO
Assunto: CRIAÇÃO DE PROJETO ATIVIDADE E ELEMENTO DE DESPESA
Após cordiais cumprimentos, solicitamos CRIAÇÃO PROJETO ATIVIDADE E ELEMENTO
DESPESA de superávit financeiro. Segue planilha com os dados necessários.
RECURSOS MINERAIS - CFM
LOCAL DE CRIAÇÃO DE PROJETO ATIVIDADE E ELEMENTO DE DESPESA
Criar:
04.122.0003.0006.0046 Convenio nº 01 3/2022/PJ/DER-RO RECAPEAMENTO - CBUQ
4.4.90.39 Pessoa Jurídica / Valor de R$ R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil
reais)
JUSTIFICATIVA: Contratação de mão de obra da massa asfáltica.
RECURSOS MINERAIS - CFM
LOCAL DE CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA
Criar:
15.452.0003.0007.0000 Urbanização de praças, parques, jardins e avenidas
4.4.90.39 Pessoa Jurídica / R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
JUSTIFICATIVA: Contratação de mão de obra de assentamento de pavers.
RECURSOS HÍDRICOS - CFH
LOCAL DE CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA
Criar:
15.452.0003.0007.0000 Urbanização de praças, parques, jardins e avenidas
4.4.90.30 Material de Consumo / R$ 150.367,45 (cento e cinquenta mil, trezentos e
orando 38 de 15/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 197534 e CRC: 9B453C23). 1/2
EE! ID: 199140 e CRC: 58F0670B
22/03/2023
[sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos)
JUSTIFICATIVA: Aquisição de tubos de concreto.
RECURSOS PRÓPRIOS / ORDINÁRIOS %
LOCAL DE CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA
Criar:
15.452.0003.0007.0000 Urbanização de praças, parques, jardins e avenidas
3.3.90.30 Material de Consumo / R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
JUSTIFICATIVA: Aquisição de material para pequenos reparos e outros.
“RECURSOS PRÓPRIOS / ORDINÁRIOS
LOCAL DE CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA
Criar:
15.452.0003.0007.0000 Urbanização de praças, parques, jardins e avenidas |
4.4.90.30 Material de Consumo / R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) |
JUSTIFICATIVA: Aquisição de blocos sextavados, meio fio e pavers.
PAULO SERGIO DE SOUZA
SECRETARIO SEMOSP
PORT. Nº 031/GAB-PMIO/22
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - ja do PEITO CEP: 76861-000
smpres Documento assinado eletronicamente por PAULO “SERGIO DE SOUZA, SECRETÁRIO
ê assmauaa MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS , em 22/03/2023 às 08:27, horário de Itapuá do
AMET O este/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2. 043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 197534 e o código verificador 9B453C23.
Referência: Processo nº 4-13/2022. Docto ID: 197534 v1
morando 38 de 15/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 197534 e CRC: 9B453C23). 212
me: ID: 199140 e CRC: 58F0670B
Município de Itapuã do Oeste olois
63.761.936/0001-55 E)
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando 38 22/03/2023
ID: 199140 pare
CRC: 58F0670B
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 22/03/2023 13:13:11 Finalização: 22/03/2023 13:13:47
MDS: 6163ED98EDD9AE56080D30C10D5C4B27
SHA256: 6AE43440CDD5A37I9AZABATB1173EB162DF34FFF2153D78521 3B630DDB995E70B
Súmula/Objeto:
Ofício Nº 046/GAB/23 Itapuã do Oeste, 21 de Março de 2023."Dispõe sobre abertura de crédito, através de Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial". do exercício anterior, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem
sobre a matéria, em atendimento o Mem. Nº 38/SEMOSP/2023
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/IRO ITAPUA DO OESTE RO 22/03/2023 13:13:11
ASSUNTOS
ENCAMINHA 22/03/2023 13:13:11
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 46 22/03/2023 198982
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informando o ID 199140 e o CRC 58F0670B
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 016/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 016/2023, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 3.900.367,45 NA
SECRETÁRIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do
parecer da comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do
regimento interno desta casa:
IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 29 DE MARÇO DE 2023.
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 016/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 016/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE 3.900.367,45, NA
SECRETÁRIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 016/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 29 DE MARÇO DE 2023.
AN> (Az, Vide Ud
Isa Garfos 1. de Diíveira
PRESIDENTE Vereador RELATOR
Olha zrs
- ESTADO DE RONDÔNIA Ls
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE | E
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO -
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº /2023
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-
se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
R$ 3.900.367,45, NA SECRETARIA DE OBRAS E SEVIÇOS PÚBLICOS -
SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, T do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº /2023, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 29 de março de 2023
MINÉIA DA SILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
AILTONJOSÉ DA SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaraa camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JU ISTIÇA E REDAÇÃO
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEINº /2023
Autoria: Executivo Municipal
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ R$ 3.900.367,45, NA SECRETARIA
DEOBRAS E SEVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art, 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado elo plenário.
Sala das Comissões, 29 de março de 2023.
Hressenitatova
Relator da CCJR
Pres. Médici esq c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
Ole cSz00o
24
FA
ASSUNTO:
LEITURA ( ) VOTAÇÃO O)
VEREADORES (AS) “ Afavor Contra
Abst.
Ausent
Antônio Costa Sena X
Ailton José da Silva , o X
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
x
Hilberto Pascoal Pereira
| Ivan Carlos T. de Oliveira
x |=
Jefferson Eduardo O, Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM 0+
NÃO Aprovado
Abstenções Rejeitado
Ausente 0L .
Itapuã do Oeste — RO, 30 de março de 2023.
|)
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Fabio 3/4X Silva erreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
2º secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDONIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 014/2023
PROJETO DE LEI Nº 016/2023
DE 21 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO
DE 2023, NO VALOR DE R$ R$
3.900.367,45, NA SECRETARIA DE
OBRAS E SEVIÇOS PÚBLICOS -
SEMOSP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro apuradoem balanço patrimonial do exercício anterior, na
importância de R$ 3.900.367,45 (Três Milhões, Novecentos Mil, Trezentos e
Sessenta e Sete Reais e Quarenta € Cinco Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na
importância de R$ 3.900.367,45 (Três Milhões, Novecentos Mil, Trezentos e
Sessenta e Sete Reais e Quarenta e Cinco Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, advirão Superávit Financeiro, previstos no inciso 1, 8 1º do art. 43 c/c
o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como
alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos
e metas do respectivo crédito.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE
pç EM:21 REA
ASA.: Õ, , k
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
“GABINETE DA PRESIDENCIA,
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO,31 de março de 2023
Assinado de forma digital por ROSE
ROSE LOPES DOS SANTOS Lopes DOS SANTOS
OLIVEIRA:60705531287 OLIVEIRA:60705531287
Dados: 2023.03.31 09:45:02 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
DO Rr
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