materia nº 18/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
á (0)
Projeto de Lei nº 018/2023 Lein
2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
711.265,68, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA | DATA | VISTO | DE | PARA DATA | VISTO
Presid. comissão
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
30/03/2023
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ESTADO DE RONDÔNIA AÊ E)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE , r$
Ofício Nº 51/GAB/23 Itapuã do Oeste, 29 de Março de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº.
18/2023, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de crédito, através de Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, a fim de que vossas excelências apreciem
e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 itérmônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/03/2023 às 12:59, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMEI art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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E 3 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 200767 e o código verificador B0525E12.
Anexos
Seq. Documento Data ID
ab Mensagem 18 29/03/2023 200770
2 Projeto 18 29/03/2023 200772
3 Anexo 1 29/03/2023 200779
4 Memorando 122 29/03/2023 200821
Docto ID: 200767 v1
Oficio 51 de 29/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 200767 e CRC: B0525E12). 11
30/03/2023
sê
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 18/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, valor global de R$ 711.265,68
(Setecentos e Onze e Oito Mil, Duzentos e Sessenta e Cinco Reais e Sessenta e Oito Centavos),
especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de
propostas em anexo, conforme projeto em anexos, tendo em vista a necessidade de ATENDIMENTO AO
MEM. N£122/SEMSAU/2023.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 29 de Março de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smes — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 etermônica — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/03/2023 às 12:16, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMEI rt. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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RS A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 200770 e o código verificador EB662EEE.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Oficio 51 29/03/2023 200767
Docto ID: 200770 v1
Mensagem 18 de 29/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 200770 e CRC: EB662EEE). 111
30/03/2023
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE R$ 711.265,68, NA SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 711.265,68 (Setecentos e Onze e Oito
Mil, Duzentos e Sessenta e Cinco Reais e Sessenta e Oito Centavos). Alocados nos projetos/atividades
conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 711.265,68 (Setecentos e
Onze e Oito Mil, Duzentos e Sessenta e Cinco Reais e Sessenta e Oito Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei
4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 29 de Março de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
B etemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/03/2023 às 12:16, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMET art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 200772 e o código verificador F37756B3.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 51 29/03/2023 200767
Docto ID: 200772 v1
Projeto 18 de 29/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 200772 e CRC F37756B3).
11
30/03/2023
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO |
Local: 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁRIA.
Ficha: 630
10.301.0006.0031.0000 Manutenção do Hospital de Pequeno Porte
PRA RE RR R$ 50.370,06
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 631
10.301.0006.0031.0000 Manutenção do Hospital de Pequeno Porte
R$ 17.895,54
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 632
10.301.0006.0031.0000 Manutenção do Hospital de Pequeno Porte
al A R$ 107.384,95
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020506 FUN. MUN. DE SAUDE - BL. DE ESTRUTURAÇÃO- INVESTIMENTO
Ficha: 633
10.302.0006.0043.0040 | Investimentos... R$ 132.739,19
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 634
10.302.0006.0043.0040 | Investimentos... R$ 28.500,00
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 635
10.302.0006.0043.0048 | Investimentos ..R$ 8.286,05
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 636
10.302.0006.0043.0048 Investimentos... RS 217.724,32
Anexo 1 de 29/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 200779 e CRC: E64F7EOD). 1/2
30/03/2023
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 637
10.303.0006.0043.0048 | Investimentos... R$ 29.426,30
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Local: 020504 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO- ASSITÊNCIA FARMACÊUTICA.
Ficha: 638
10.303.0006.0040.0003 Aquisição de Medicamentos Farmácia
Externas. axsmpceqrermaas eramos tos imoomenremarmorasecenensansesereracersaead R$ 118.939,27
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Superávit Financeiro: R$ 711.265,68
Itapuã do Oeste - RO, 29 de Março de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smptes — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 ctemômca EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/03/2023 às 12:16, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
EB art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
3 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia .itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 200779 e o código verificador E64F7EOD.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Oficio 51 o 29/03/2023 200767
Docto ID: 200779 v1
Anexo 1 de 29/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 200779 e CRC: E64F7EOD). 212
ESTADO DE RONDÔNIA E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE-SEMSAU
Memo. Nº 122/SEMSAU/23 Itapuã do Oeste, 15 de Março de 2023
À Diretoria de Planejamento qua” ( ra
Ima Senhora Elizandra Monteiro N á
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Assunto; Inclusão Orçamentária para o exercício de 2023 (SUPERA VIT)
Após cumprimentá-la, solicito a Inclusão Orçamentária no exercício de 2023, no valor R$
711.265,68 (Setecentos e onze um mil e duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta oito centavos),
para melhoria das ações dos recurso repassa por transferência de convenio e repasse do estado de
Rondônia, objeto para se executados refere a Equipamento e Insumo, medicamento, prestação de
serviços , veículo e obras, com recursos proveniente de emendas parlamentares, conforme portaria nº
4471 de 10 de dezembro de 2021 do estado de Rondônia , recurso destinados para as ações € ash
serviços públicos de saúde, dentre outros nos programado do projetos atividades discriminadas nos
elementos de despesas para atender os seguintes Funcional programática conforme demonstrativo de
divisão de superávit financeiro em anexo:
Atenciosamente.
Port. nº 78/2021
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste - RO — Rua Ayrton Senna, n.º 1425, Setor 01 - CEP: 76861-000
E-mail semsauitapuadooeste)gmai! com Telefone — (69) 3231-2330 - Itapuã do Oeste - RO
ID: 200821 e CRC: 90CAGE78
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Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando 122 29/03/2023
ID: 200821 Processo Documento
CRC: 90CA6E78
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 29/03/2023 13:01:36 Finalização: 29/03/2023 13:01:58
MDS: 57BAA3ECEA150E17936566849E6E96B0
SHA256: C886D577F9192B8171EA2960402770FEB8A831AC6555A507A04D10FEA4DOD8DE7
Súmula/Objeto:
Ofício Nº 51/GAB/23 Itapuã do Oeste, 29 de Março de 2023, REFERENTE A MENSAGEM 18- SAÚDE
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 29/03/2023 13:01:36
ASSUNTOS
ENCAMINHA 29/03/2023 13:01:36
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 51 29/03/2023 200767
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 200821 e o CRC 90CAGE7B.
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: ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEINº/2023
Autoria; Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Leinº /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 711.265,68, NA SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, 1 do RI, cito
Art. 219 — As proposições serão distribuídas;
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa,
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 05 de abril de 2023
A e
PAR - Drs
ATETON sos DA SÍLVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(àcamaraitapuadoocste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
/R, Z ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE —
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
ROTAS aLzAA
PROJETO DE LEI Nº /2023 s 7)
Autoria: Executivo Municipal E
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
711.265,68, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 - As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa, Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário ”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº /2023, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 05 de abril de 2023.
MINÉIA BAÍSILVA PEREIRA
Presidênte da CCJR
Do At aus
Altos E DA SILVA
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
ici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(ã;camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 018/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 018/2023, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT NO
ORÇAMENTO DE 2023,, NO VALOR DE R$ 711.265,68, NA SECRETRARIA DE SDAÚDE
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto
ao mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso
Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 06 DE ABRIL DE 2023.
( alisfto ada dis
1 RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEIN 018/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de Projeto de lei municipal 018/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL,POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 711.265,68, NA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
IN VERBIS;
ART.219- As Proposições serão distribuídas;
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 018/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do Projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES 06 DE ABRIL DE 2023.
id ) (Cy NZ "ta bola
PRESIDENTE Ra RELATOR
3ador
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
he ? Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2023
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 711.265,68, NA SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
VOTO DO RELATOR .
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
711.265,68, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo
haver interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e
relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Sr =
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) 0 Te Ç
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail
admincamara (à camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
O) Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
É Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
2. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público
coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos
apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição,
Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
A
Minéia da Silva Pereira
Relatora
"PARECER DA COMISSÃO |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2023, que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE R$ 711.265,68, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
sendo APROVADO E votos favoráveis.
O Certo JA
LUCAS ea A FIUZA
Presidente
Minéia da'Silva Pereira
Relatora
Sadris EE ER É rindinnia
Fábio > sátira É Silva Ferreira
Membro
to
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
adimincamara camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: y
LEITURA () VOTAÇÃO («)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
X
X
Vereador Vice-Presidente X
X
X
K
N
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente E
SIM 0% Ed
NÃO Aprovado L
Abstenções Rejeitado
Ausente J
» Itapuã do Oeste — RO, 13 de abril de 2023.
qi si SBT A
Rose L. dôs Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Fabio J. da Silva'Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia Iva Pereira
Iº sepretária Fa
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(W camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
z ESTADO DE RONDONIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
ad
AUTÓGRAFO Nº 016/2023
PROJETO DE LEI Nº 018/2023
DE 29 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 711.265,68, NA SECRETARIA
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$
711.265,68 (Setecentos e Onze e Oito Mil, Duzentos e Sessenta e Cinco Reais
e Sessenta e Oito Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO |
do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na
importância de R$ 711.265,68 (Setecentos e Onze e Oito Mil, Duzentos e
Sessenta e Cinco Reais e Sessenta e Oito Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como
alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos
e metas do respectivo crédito.
(o
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Q camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
FEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÁDO OESTE
RECEBIDO EM: JY /04 [99 |
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
, ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 14 de abril de 2023
n
no
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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