materia nº 19/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MEN: | E IVAPUÃ DO OESTE
IDÊNCIA
Proposição:
Projeto de Lei nº 019/2023 Lein
!
| ASSUNTO: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº
152/2022, QUE VERSA SOBRÍ! A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E
ORGANIZACIONAL DE CARGOS | COMICIONADOS E/OU FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS
| PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
“DE | PARA DATA VISTO
Res E e | Ee)
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(o camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
30/03/2023
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº 54/GAB/23 Itapuã do Oeste, 29 de Março de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº.
19/2023, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre alteração parcial da lei complementar nº
152/2022, que versa sobre alteração parcial da Estrutura Político-Administrativa e Organizacional
de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste
- RO e dá outras providências.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
B etemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/03/2023 às 12:54, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
E art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
Era A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
E informando o ID 200803 e o código verificador 03914222.
a
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Mensagem 19 29/03/2023 200808
2 Projeto 19 29/03/2023 200810
Docto ID: 200803 v1
Oficio 54 de 29/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 200803 e CRC: 03914222). 111
30/03/2023
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 19/2023.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre alteração parcial da Lei Complementar
nº 152/2022, que versa sobre a Estrutura Político-Administrativa e Organizacional de Cargos
Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste - RO
e dá outras providências.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada
em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração
e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 29 de Março de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê dimônea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/03/2023 às 12:54, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA.
AMEI art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. EE Cro E
[Oie +00] ; , na
a autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
[oe informando o ID 200808 e o código verificador 331A0C96.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 54 29/03/2023 200803
Docto ID: 200808 v1
11
Mensagem 19 de 29/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 200808 e CRC: 331A0C96).
30/03/2023
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2023.
Dispõe sobre alteração parcial da Lei Complementar nº
152/2022, que versa sobre a Estrutura Político-Administrativa e
Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de
Confiança da Prefeitura Municipal de ITAPUÃ DO OESTE e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Itapuã do Oeste, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte,
LEI
Art. 12 - Inclui-se, no art. 22º da Lei Complementar nº 152/2022, que trata da Estrutura Político-
Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura
Municipal de Itapuã do Oeste, novos cargos, conforme relacionados nos quadros abaixo.
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO SEMAP
Código Símbolo | DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Vagas
Gratificada
05.1.17 Roo Coordenador Municipal de | Cargo Comissionado) 01
Turismo
05.1.18 cc o2 Coordenador Municipal de
Regularização Fundiária
Cargo Comissionado
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTESEMAGRI
Código Símbolo | DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou ás Vagas
Gratificada
Coordenador de Meio
Ambiente
Cargo comissionado 01
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER SEMECE
Código Símbolo | DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Vagas
Gratificada
|
Projeto 19 de 29/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 200810 e CRC: 11315724). 12
30/03/2023
08.1.11 cc 02 Coordenador de Tecnologia de | Cargo Comissionado 01
Informação
08.1.12 GE 02 Coordenador da Educação Cargo Comissionado
Especial
01
H f
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEMTAS
Código | Símbolo | DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Vagas
Gratificada
09.0.15 cc 02 Coordenador da vigilância | Cargo Comissionado
Socioassistencial
09.0.16 cc os Assessor da vigilância Cargo Comissionado
Socioassistencial
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SEMSAU
Código papo Eae Cargo Comissionado ou is Vagas
Gratificada
10.0.10 cc-10 Supervisor de Produção de | Cargo comissionado 01
Média e Alta Complexidade
MAC
Art. 2º- As atribuições que trata os cargos acima descritos serão regulamentadas através de decreto, após a
data da publicação da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 29 de Março de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
empires — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 assuura EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/03/2023 às 12:54, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
AMEI art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 200810 e o código verificador 11315724.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 54 I 29/03/2023 200803
Docto ID: 200810 v1
Projeto 19 de 29/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 200810 e CRC: 11315724). 2/2
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEINº /2023
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR
Nº152/2022, QUE VERSA SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E
ORGANIZACIONAL DE CARGOS COMISSIONADOS E/OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor com emenda, podendo este ser analisado e votado pelo plenário
Sala das Comissões, 12 de abril de 2023.
AILTON JOSÉ DA SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(tcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
; ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº152/2022,
QUE VERSA SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E
ORGANIZACIONAL DE CARGOS COMISSIONADOS E/OU FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário ”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº /2023, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto com emenda, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 12 de abril de 2023.
ç
MINÉIA DÁSILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
TE Na AD
sato RÉ Ba SILVA!
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaratcamara:tapuadooeste. com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 019/2023 Dre
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 019/2023, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2022,QUE
VERSA SOBRE A ESTRUTURA POLITICA-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DE
CARGOS COMISSIONADOS E/OU FUNÇÕES DE CONFIANÇAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para
que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças e
orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 06 DE ABRIL DE 2023.
/ É /
ps 1) A
/ / / da
haopbo | =
Ú btbind Ultra
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 019/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 019/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ALTEREÇÃO PARCIAL DA LEI COMPLENTAR Nº 152/2022,QUE
VERSA SOBRE A ESTRUTURA POLITICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DE
CARGOS COMISSIONADOS E/OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 019/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES 06 DE ABRIL DE 2023.
) (uh dibdm
fá RELATOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x
VEREADORES (AS) A favor | Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
x Ix IxXP|Xx Ixlx
——
NÃO o Aprovado
“Abstenções Ê Rejeitado
Ausente
Itapuã do Oeste — RO, 13 de abril de 2023.
DIO EN
Rose no) rt Óiveira
Vereadora Presidente
VereadorVice-Presidente
Minéia ilva Pereira
1º s E ias
antáia Fiuza Palco O a
2º secretário
uc.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
É ] ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA AO PROJETO DE LEINº /2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI
COMPLEMENTAR Nº152/2022, QUE VERSA SOBRE A
ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E
ORGANIZACIONAL DE CARGOS COMISSIONADOS
E/OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EMENDA ADITIVA 01
O ART. 7º do Projeto de Lei Complementar nº /2023, passa a ter a seguinte
redação:
Fica acrescido na SEMECE o Código 08.01.19 FG 05 Assessor de Manutenção uma
vaga; e 08.1.09 FG 03 Diretor de Tecnologia de Informação CC 03 duas vagas, e;
Na SEMSAU o código 10.1.17 FG 05 Assessor de Apoio Microscopia duas vagas
Artigo 3º — Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
MINÉIA DA A PEREIRA
Preside) da CCJR
A AP se Sotavento
Membro da COF Presidente da CECDS
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a camaraitapuadooeste. com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA (x) VOTAÇÃO (>)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena X
Ailton José da Silva X
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente X
Hilberto Pascoal Pereira X
Ivan Carlos T. de Oliveira x
Jefferson Eduardo O. Azevedo é
Lucas Santana Fiuza
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM
NÃO Aprovado
Abstenções | E Rejeitado
Ausente
S
bo
ON do Oeste — RO, 13 de abril de 2023.
Rose L. dos Santos Uliveira
Vereadora Amos
SA “ da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
“OIG Al Z00
AUTÓGRAFO Nº 017/2023
PROJETO DE LEI Nº 019/2023
DE 29 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 152/2022, QUE VERSA
SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
E ORGANIZACIONAL DE CARGOS COMISSIONADOS
E/OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI
Art. 1º - Inclui-se, no art. 22º da Lei Complementar nº 152/2022, que trata da
Estrutura Político- Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou
Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste, novos cargos,
conforme relacionados nos quadros abaixo.
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO SEMAP
ER PA DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função
Gratificada
cc oz Coordenador
Turismo
Coordenador Municipal de
Regularização Fundiária
Municipal de
Cc 02
Gratificada
07.0.06 Cc 02 Coordenador de Meio
Ambiente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPUÁ DO OESTE
DE
| RECEBIDO EM:SM [04/28 |
A:
(ASS: strds tcelia )
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDONIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER SEMECE
Símbolo | DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função
Gratificada
de Informação comissionado
Coordenador da Educação Especial
comissionado
Gratificda
08.1.09 cc o3 Diretor de Tecnologia de Informação Cargo 02
ES a sa
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEMTAS
Eai Ei
Gratificada
Coordenador da vigilância Cargo
Socioassistencial Comissionado
Assessor da vigilância Cargo
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SEMSAU
de Tecnologia
Assessor de Manutenção
Socioassistencial Comissionado
Símbolo DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Vagas
Gratificada
cc-10 Supervisor de Produção de Média e Cargo 01
Alta Complexidade comissionado
MAC
02
Assessor de Apoio Microscopia Função
Gratificda
Art. 2º - As atribuições que trata os cargos acima descritos serão regulamentadas
através de decreto, após adata da publicação da presente lei.
E é
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a)camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDONIA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA ”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 14 de abril de 2023
a!
|
NO SU ra
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(W camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br