materia nº 17/2023

j ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
: o)
Projeto de Lei nº 017/2023 Lein
03
a po = meant camisas Ea
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2023, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO
POR ANULAÇÃO, NO VALOR DE R$ 454.607,56, AQUISIÇÃO DE MATERIAL
PARADIDÁTICO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA | DATA | VISTO DE PARA DATA | VISTO
Presid. comissão | 1
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
30/03/2023
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº 50/GAB/2023 Itapuã do Oeste, 29 de março de 2023.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 17/2023, Excesso de Arrecadação e Suplementação por Anulação, vinculado ao TERMO
DE CONVÊNIO Nº 020/SEDUCIPGE-2023, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL
PARADIDÁTICO, que entre si celebram o GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, no
valor global de R$ 454.607,56 (Quatrocentos e Cinquenta e quatro mil, seiscentos e sete
reais e cinquenta e seis centavos), a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem
sobre a matéria. Conforme solicitação, no Mem. Nº 72//SEMECE/2023.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smeies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
É etemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/03/2023 às 12:16, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
pes
Ee 2 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
Es informando o ID 200740 e o código verificador 8923E1E0.
Anexos
Seg. Documento Data ID
e Mensagem 17 29/03/2023 200752
2 Projeto 17 29/03/2023 200755
S Anexo 1 29/03/2023 200756
4 Anexo 2 29/03/2023 200757
5 Memorando 72 29/03/2023 200815
6 Adendo 1 29/03/2023 200816
Docto ID: 200740 v1
Ofício 50 de 29/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 200740 e CRC 8923E1E0).
11
30/03/2023
!
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 17/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre o TERMO DE CONVÊNIO
Nº 020/SEDUC/PGE-2023, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARÁDIDATICO, que
entre si celebram o GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE, no valor global de R$
454.607,56 (Quatrocentos e Cinquenta e Quatro Mil, Seiscentos e Sete Reais e Cinquenta e
Seis Centavos), a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
TERMO DE CONVÊNIO Nº 020/SEDUC/PGE-2023-concedente no valor de R$
450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil) e proponente o valor de 4.607,56 (Quatro Mil e
Seiscentos e Sete Reais e Cinquenta e Seis Centavos), totalizando o valor global de R$
454.607,56 (Quatrocentos e Cinquenta e Quatro Mil, Seiscentos e Sete Reais e Cinquenta e
Seis Centavos).
A presente proposta tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros
pela entidade concedente, objetivando AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARADIDÁTICO. Salientamos
que o projeto torna-se relevante para esta administração.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Excesso
de Arrecadação e suplementação por anulação, previstos nos incisos Il e III, 8 1º do art. 43 da Lei
4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 29 de março de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
SIMPLES
8 iemônea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/03/2023 às 12:16, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
o ND art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
Ee
A
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 200752 e o código verificador FDO226F3.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Oficio 50 29/03/2023 200740
Docto ID: 200752 v1
Mensagem 17 de 29/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 200752 e CRC: FDO226F3).
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30/03/2023
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023,
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO, NO VALOR DE
R$ 454.607,56, AQUISIÇÃO DE MATERIAL
PARADIDÁTICO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por excesso
de Arrecadação na importância R$ 454.607,56 (Quatrocentos e Cinquenta e Quatro mil,
seiscentos e sete reais e cinquenta e seis centavos). Alocados nos projetos/atividades
conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
excesso de arrecadação no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil) e anulação
parcial de dotação orçamentária no valor de 4.607,56 (Quatro Mil e Seiscentos e Sete Reais e
Cinquenta e Seis Centavos), através de recebimento de convênio/ recursos vinculados,
Previstos nos incisos Il e IIl, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo II do presente
projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
em conformidade com as disposições do artigo 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar
projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do
respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Itapuã do Oeste, 29 de março de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 E
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê issmanea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/03/2023 às 12:16, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMEI art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 200755 e o código verificador CCC9955E.
Projeto 17 de 29/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 200755 e CRC: CCC9955E).
1/2
30/03/2023
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data
1 Oficioso ] CO a9/03/20230
Projeto 17 de 29/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 200755 e CRC: CCC995SE). 212
30/03/2023
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ANEXO |
Local: 020602 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Ficha: 628
12.122.0007.0006.0048 Realização de Convênios Contr. e Outras
Transferências............ reemitir R$ 450.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 629
12.122.0007.0006.0048 Realização de Convênios Contr. e Outras
Transferências
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 4.607,56
Excesso: R$ 450.000,00
Anulação: R$ -4.607,56
Itapuã do Oeste, 29 de março de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê etemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/03/2023 às 12:16, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. o
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nformando o ID 200756 e o código verificador AEC3F327.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 50 29/03/2023 00740
Docto ID: 200756 v1
Anexo 1 de 29/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 200756 e CRC: AEC3F327). 111
30/03/2023
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ANEXO II
Local: 020604 DIFUSÃO DA CULTURA, ESPORTE LAZER E RECREAÇÃO.
Ficha: 296
13.392.0008.0070.0000 | INCENTIVO AO DESPORTO E A
CULTURA emeatoea rimas pensa assi esaeanvasaveserosmeneruasa arsesava save seseiçd R$ -4.607,56
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Anulação: R$ -4.607,56
Itapuã do Oeste, 29 de março de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smeies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê eterrônica — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/03/2023 às 12:16, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
AMREIIEIOS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 200757 e o código verificador 4892145E.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 50 29/03/2023 hi 200740
Docto ID: 200757 v1
Anexo 2 de 29/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 200757 e CRC: 4892145E). 11
10/03/2023
Es
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Memorando nº 72/SEMECE/2023
Itapuã do Oeste/RO, 10 de março de 2023
DA: SEMECE
A: SEMAP
ASSUNTO: Solicitação de abertura de credito adicional especial no orçamento vigente.
Senhor Secretário,
Vimos solicitar de Vossa Senhoria abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente no valor de R$ 454.607,56 (Quatrocentos e cinquenta e quatro mil
seiscentos e sete reais e cinquenta e seis centavos), para atender ao Termo de Convênio nº
020/SEDUC/PGE-2023 Aquisição de materiais paradidáticos, conforme Termo de Convênio
anexo, segue abaixo:
02.06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, DESPORTO E LAZER
Termo de Convênio nº 020/SEDUC/PGE-2023 Aquisição de materiais paradidáticos
3.3.90.30.00 MATERIAIS DE CONSUMO
R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais) Valor Convênio.
R$ 4.607,56 (Quatro mil seiscentos e sete reais e cinquenta e seis centavos) Valor Contrapartida.
Salientamos que para fins de contrapartida, solicitamos a anulação abaixo:
ANULA-SE:
FICHA: 296
13.392.0008.0070.0000 Apoio, Incentivo a Produção e à Difusão das Manifestações
Culturais
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica
R$ 4.607,56
TOTAL DE ANULAÇÃO R$
cecaal 4.607,56
E
morando 124 de 10/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 196925 e CRC: DE41C733). 1/2
TESE ID: 200815 e CRC: 84945694
el
10/03/2023
Sendo o que tinhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por RUTE ALVES DA SILVA CARVALHO, SECRETARIO
8 etermbues MUNICIPAL, em 10/03/2023 às 13:22, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
ELETRÔNICA
ARES Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. o DUE SS A
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
4 informando o ID 196925 e o código verificador DE41C733.
Docto ID: 196925 v1
morando 124 de 10/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 196925 e CRC: DE41C733).
Ag ID: 200815 e CRC: 84945694
212
Município de Itapuã do Oeste Essa
63.761.936/0001-55 [=
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO iz
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando 72 29/03/2023
ID: 200815 Processo Documento
CRC: 84945694
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 29/03/2023 12:52:15 Finalização: 29/03/2023 12:52:30
MDS: 55CFBE3690502F0F05065D3ACOFC7AS2
SHA256: 37E80FD28962547FAAC589DB2B7F3106E35FECED4222B93B53441C500DB49455
Súmula/Objeto:
Ofício Nº 50/GAB/2023 Itapuã do Oeste, 28 de março de 2023, REFERENTE AO PROJETO 17 - EDUCAÇÃO.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 29/03/2023 12:52:15
ASSUNTOS
ENCAMINHA 29/03/2023 12:52:15
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 50 29/03/2023 200740
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 200815 e o CRC 84945694.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
16/02/2023, 08:23
do Estado d
ONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 020/SEDUC/PGE/2023
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe.
Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velho — RO, neste
ato representado pela Secretária de Estado da Educação, Sra. ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 36 da lei complementar no. 733 de 10/10/2013;
CONVENENTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE, inscrito no CNP) sob o nº
63.761.936/0001-55, com sede na Rua Ayrton Senna, Centro, Nº 1425, doravante
denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. MOISES GARCIA
CAVALHEIRO, inscrito no CPF sob nº 386.428.592-53, regularmente empossado e no exercício do cargo
de Prefeito, conforme (0034560207).
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais
ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico nº 0029.130154/2022-21, que deu origem à
realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.1993,
Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, e subsidiariamente a Portaria Interministerial nº 424/2016,
da Instrução Normativa nº 001/2008 da CGE/RO e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos
do Processo Eletrônico nº 0029.130154/2022-21, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade
competente (0034417724), do procedimento administrativo já identificado, que, para todos os efeitos, é
parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
| Aquisição de Materiais Paradidáticos ]
1.2. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de
objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado
pela CONCEDENTE.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
presa
s://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo php?acao=usuario externo, documento assinar&id acesso externo=600441&id documen. RR)
RB ID: 200816 o CRC: 0D520734
16/02/2023, 08:23 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
tags
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 454.607,56 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil seje
reais e cinquenta e seis centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto e qué- tratá dl
Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diver oído indi A S
de forma discriminada no Plano de Trabalho. (o) o. s
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 450.000,00 (quatroc
cinquenta mil reais), oriundo de repasse direto do Estado de Rondônia.
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de R$ 4.607,56 (quatro mil seiscentos e sete reais e cinquenta
e seis centavos), conforme declaração de contrapartida (0034560153), e no uso de seus próprios bens,
serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE,
responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação
orçamentária: Cód. U.O.: 16001 - Programa de Trabalho: 12 368 2125 2395 239501 - Elemento de
Despesa: 44.40.42.01 — Fonte de Recursos: 0.1.00.001009, conforme Nota de Empenho (0034706894).
3.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se a CONVENENTE
incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato
seja anterior à celebração da avença.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados à CONVENENTE sem que
faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados —
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de
poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem
como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título
da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, contanto que em todos
estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos auferidos
sejam aplicados nos fins do Convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas com os recursos estaduais recebidos deverá a CONVENENTE seguir o
estabelecido na Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da utilização do pregão, se for o caso, como previsto na lei
nº 10.520/02, buscando sempre, para a realização das compras e serviços, frente a terceiros,
economicidade, qualidade e eficiência, através de prévias cotações de preços, observando os valores,
estado e características apresentadas no plano de trabalho.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas
pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
g 6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
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6.1.2. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; |
6.1.3. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pess:
ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em |
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
6.1.4. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres,
exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde
que previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão
celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle
e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº
26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais.
|- O CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho
integrante deste instrumento, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente
executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade
administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas
anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda
Estadual por culpa da referida entidade;
g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal
qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer
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capacitação mínima para tanto.
H - O CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer ou
sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão
dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários
ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
8) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. Este Convênio terá sua vigência por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de
liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
9.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 12 parcela, independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de
encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de
ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente
corrigidos.
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E
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores rest ntes/
forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável. E 2
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos cas
previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única
do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo
CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado pelo
CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, |, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes.
Documento assinado eletronicamente por Moisés Garcia Cavalheiro, Usuário Externo, em
16/02/2023, às 09:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
el
A Ih É)
assinatura
eletrônica
gr A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
ú
verificador 0035737465 e o código CRC 51C58EFB.
:JIsei.sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador. externo.php?acao=usuario externo, documento. assinar&id acesso. externo=600441 &id documen. 5/6
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Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0029.130154/2022-21 SEI nº 0035737465
:/Isei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=usuario externo documento assinar&id acesso externo=600441&id documen... 6/6
ID: 200816 e CRC: 0D520734
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo 1 29/03/2023
ID: 200816 Processo Documento
B o]
CRC: 0D520734 E
Processo: 0-0/0 É
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 29/03/2023 12:52:53 Finalização: 29/03/2023 12:54:33
MDS: D86DCD3D72F5206C598589386115866C
SHA256: 1CAC5030180E3B4C4B1A7A7F458D96F885D5B2334B2C0466E66680AFCB8E7BD1
Súmula/Objeto:
Ofício Nº 50/GAB/2023 Itapuã do Oeste, 28 de março de 2023, REFERENTE AO PROJETO 17 - EDUCAÇÃO.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 29/03/2023 12:52:53
ASSUNTOS
ENCAMINHA 29/03/2023 12:52:53
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 50 29/03/2023 200740
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 200816 e o CRC 0D520734.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
: ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
* COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃ USTIÇA E REDAÇÃO
— PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEIN"/2023 é
Autoria: Executivo Municipal Eta
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Leinº /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2023, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO, NO
VALOR DE R$ 454.607,56, AQUISIÇÃO DE
MATERIAL PARADIDÁTICO, EM FAVOR DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o. exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário
Sala das Comissões, 05 de abril de 2023.
A e
té] Cs ba AJA q
AÍLTON JOSÉ DA SÍLVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara/ã:camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
MISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
E * PARECER DA PRESIDENTE
co
PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: N
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2023, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO, NO VALOR DE R$ 454.607,56,
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARADIDÁTICO, EM FAVOR DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, 1 do RI, cito: Art, 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário ”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
DECISAUV E VU Ini O —
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº /2023, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 05 de abril de 2023.
MINÉIA ILVA PEREIRA
Presi e da CCJR
/ /Á E sp | SD 7
AAILRONTÓSE DA SILVA
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(à camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 017/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 017/2023, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2023, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO, NO
VALOR DE R$ 454.607,56, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PARADIDATICO, EM FAVOR
DA SECRETRARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para
que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças e
orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 06 DE ABRIL DE 2023.
/
| UU, pl tá A
| ANTÓNIO COSTA SENA
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 017/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
9este-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 017/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2023, POE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO, NO
VALOR DE R$ 454.607,56, AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARADIDATICO,EM FAVOR DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 017/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES 06 DE ABRIL DE 2023.
ILBETO PASCOAL) Z Br: TA'SENA
me sao e yu
'
PRESIDENTE EE RELATOR
aGor
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
]
Projeto de Lei: /2023
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023,
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO, NO VALOR
DE R$ 454.607,56, AQUISIÇÃO DE MATERIAL
PARADIDÁTICO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza €
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO
POR ANULAÇÃO, NO VALOR DE R$ 454.607,56, AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARADIDÁTICO,
EM FAVOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Entendendo
haver interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e
relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
Fsssosso
O
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax, (0XX69) 3231 2283 e-mail
adminçamara(cumaraitapuadooeste.com site
ww camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
a Ed [> ",
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste PS EA
ay Estado de Rondônia EE CA so
Poder Legislativo | - a S
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. NR SR
2. CONCLUSÃO
E opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público
coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos
apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição,
Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2023, que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO, NO VALOR DE R$ 454.607,56, AQUISIÇÃO DE
MATERIAL PARADIDÁTICO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” sendo APROVADO por 03 votos favoráveis.
benefit riuza
Presidente
Minéia dasSilva Pereira
Relatora
vla soda ars Le
Fábio Taro da Silva Ferreira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges. nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-009 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(c camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
A ad
CÉDULA DE VOTAÇÃO
Oy IL / i a a . à
ASSUNTO: | Maca) do xprogls de dy ve 017/2043
— LEITURA PER RA VOTAÇÃO (5%)
VEREADORES (As) à A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena X
AiltonJosédaSilva 1X |
Fabio J. da Silva Ferreira x
Vereador Vice-Presidente co
| Hilberto Pascoal Pereira ey 2X EA
K
K
Ivan Carlos T. de Oliveira Es
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário E = K
Minéia da Silva Pereira ;
1º secretária a RE , a =
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
Abstenções E Rejeitado
Ausente E bi
Hapuã do Oeste - RO, 13 de abril de 2023.
Rose L.« O Oliveira
Vereadora Presidente
Ú E «
Fabio J. da Silva Ferreira
ca
inéia dalgia Pereira
1º isderetária
uzá
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDONIA
TE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 015/2023 i>.
PROJETO DE LEI Nº 017/2023 ami
DE 19 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2023,POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO E
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO,
NO VALOR DE R$ 454.607,56,
AQUISIÇÃO DE MATERIAL
PARADIDÁTICO, EM FAVOR DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial por excesso de Arrecadação na importância R$ 454.607,56
(Quatrocentos e Cinquenta e Quatro mil, seiscentos e sete reais e
cinquenta e seis centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme
anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os
recursos advirão de excesso de arrecadação no valor de R$ 450.000,00
(Quatrocentos e Cinquenta Mil) e anulação parcial de dotação
orçamentária no valor de 4.607,56 (Quatro Mil e Seiscentos e Sete Reais
e Cinquenta e Seis Centavos), através de recebimento de convênio/
recursos vinculados, Previstos nos incisos Il e III, 8 1º do art. 43 da Lei
4.320/64, conforme Anexo Il do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por
Decreto do Executivo em conformidade com as disposições do artigo 43
clc o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar,
remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado
no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações (Y
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
—
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE
recesio EM: JL DUAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 14 de abril de 2023
ol uvas
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
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