br-locleg corpus explorer

← Itapuã do Oeste (RO)

materia nº 29/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 13.372,85, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER - SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id825

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 15

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei de nº 029/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 13.372,85, NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER - SEMECE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão |
=
a]
—+ +
|
|
| |
die
E]
Ei L
A | I | em
E es ]
1
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.86 1-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: adminçamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Km
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº71/GAB/23 Itapuã do Oeste, 24 de abril de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 29/2023, a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação e por Superávit
Financeiro de Exercício anterior, no valor global de R$ 13.372,85 (Treze Mil Trezentos e
Setenta e Dois Reais e Oitenta e Cinco Centavos). O presente projeto tem por objeto a
revogação parcial da Lei Ordinária Nº 981/2023, em especial na ficha nº 613, conforme solicitação
em anexo, através do Mem. nº 070/SEMECE/2023, solicito URGÊNCIA, do projeto em questão.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
(Es asemaues EXECUTIVO MUNICIPAL, em 25/04/2023 às 10:42, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ERIEIIAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 206757 e o código verificador BFEA9B36.
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Mensagem 29 25/04/2023 206763
2 Projeto 29 25/04/2023 206764
3 Anexo 1 25/04/2023 206766
4 Anexo 2 25/04/2023 772
5 Memorando 70 Educação 25/04/2023 206914
Docto ID: 206757 v1
Oficio 71 de 25/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 206757 e CRC: BFEASB36) Pag: 111
ESTADO DE RONDÔNIA
MENSAGEM Nº 29/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de
Suplementação por Anulação, valor global de R$ 7.504,40 (Sete Mil Quinhentos e Quatro Reais e
Quarenta Centavos) e Superávit Financeiro, no valor de R$ 5.868,45 (Cinco Mil Oitocentos e Sessenta e
Oito Reais e Quarenta e Cinco Centavos), apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de
propostas em anexo, conforme projeto em anexos, tendo em vista a necessidade de ATENDIMENTO AO
MEM. Nº 070/SEMECE/2023.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, e suplementação por anulação, previstos nos incisos
le Ill, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada
em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e
apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 24 de Abril de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
sms Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
To etemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 25/04/2023 às 10:42, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMREIIEEID at. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
PR A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 206763 e o código verificador 506C203A.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 71 mo 25/04/2023" 206757
Docto ID: 206763 v1
Mensagem 29 de 25/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 206763 e CRC: 506C203A) Pag: 111
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
13.372,85, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
DESPORTO E LAZER - SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 13.372,85 (Treze Mil Trezentos e
Setenta e Dois Reais e Oitenta e Cinco Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do
presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Suplementação por
Anulação, valor global de R$ 7.504,40 (Sete Mil Quinhentos e Quatro Reais e Quarenta Centavos) e
Superávit Financeiro, apurado em exercício anterior, no valor de R$ 5.868,45 (Cinco Mil Oitocentos e
Sessenta e Oito Reais e Quarenta e Cinco Centavos), Previstos nos incisos | e Ill, 8 1º do art. 43 da Lei
4.320/64, conforme Anexo II do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de
suplementação por anulação e por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, previstos no inciso le III, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 24 de Abril de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
ER IE Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 AA
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 etemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 25/04/2023 às 10:42, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no
EM art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. Ê
AO]
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 206764 e o código verificador OCD9BDAS.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
de ami ORciO A, Ras EP 0 E
Docto ID: 206764 v1
Projeto 29 de 25/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 206764 e CRC: OCD9BDAS). Pág: 1/1
(PE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
[UNIDADE GESTORA: SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER.
Unidade Orçamentária: |APOIO ADMINISTRATIVO
12.122.0002.0006.0041 Realização de Convênios Contr. e
Funcional Programática: Re
9 au Outras Transferências
Ficha: [650 ]
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES E R$ 7.504,40
2.571.00 - Transf. do Estado- Referentes a Convênios e
Fonte de Recurso: Outros Repasses vinculados à Educação
Ficha: 651
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES E R$ 5.868,45 |
2.500.00 - Recursos na vinculados de Impostos- Recursos
Extras.
Fonte de Recurso:
Superávit Financeiro: R$ 5.868,45
Anulação: R$ 7.504,40
Itapuã do Oeste - RO, 24 de Abril de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
SE Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 E
smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 diria EXECUTIVO MUNICIPAL, em 25/04/2023 às 10:42, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AESIIED art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 206766 e o código verificador 17266DE6.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1º Oficio7l 25/04/2023 206757.
Docto ID: 206766 v1
Anexo 1 de 25/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 206766 e CRC: 17266DE6). Pág: 111
Ps
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE RES 7a
eee ei AD ea? Az
ANEXO II
UNIDADE GESTORA:
SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER.
Unidade Orçamentária:
020601 - APOIO ADMINISTRATIVO
Funcional Programática:
12.122.0002.0006.0041 | GESTÃO DE POLITICAS ADMINISTRATIVAS
Ficha:
613
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
R$ -7.504,40
Fonte de Recurso:
2.571.00 Transf. do Estado- Referentes a Convênios e Outros Repasses vinculados à Educação.
Anulação: R$ - 7.504,40
Itapuã do Oeste - RO, 24 de Abril de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
- Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 etemôuica — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 25/04/2023 às 10:43, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMI
EINS 2rt. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 206772 e o código verificador 61971BB6.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
E aofigo dd 25/04/2023 206757
Docto ID: 206772 v1
Anexo 2 de 25/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 206772 e CRC: 61971886) Pág: 1/1
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ana A
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
MEM. Nº 070/SEMECE/2023 Itapuã do Oeste, 24 de Abrilde 2023.
DA: SEMECE
A: SEMAP
ASSUNTO: Solicitação de revogação parcial da Lei 981/2023 e do Decreto nº
2665/2023 - Conv. 132/PGE/2022 — Aquisição de Material Pedagógico.
Senhor Secretário,
Vimos solicitar de Vossa Senhoria a revogação parcial da Lei
981/2023 e do Decreto nº 2665/2023 - Conv. 132/PGE/2022 — Aquisição de Material
Pedagógico, em especial da ficha: 613 e criação de nova ficha com o elemento de
despesa 3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições
Solicito ainda a criação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 —
Indenizações e Restituições, em fonte de recurso próprio para devolução de saldo
de contrapartida, conforme abaixo:
12.122.0002.0006.0041 — Conv. nº 132/PGE/2022 - Aquisição de Material
Pedagógico - Convênio
2.571 [INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES sy R$ 7.504,40
3.3.90.93.00
12122 0002.0006.0047 — Conv. nº 132/PGE/2022 - Aquisição de Material
Pedagógico - contrapartida
— [2500 [INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES [012.100 | R$ 5.868,45
| 3.3.90.93.00 | [
Sendo o que tinhamos para o momento, subscrevemo-nos.
RUTE ALVES DA SILVA CARVALHO
SEC. SEMECE
Port nº 006/GAB-PMIO/2017
AV, AIRTON SENNA 1425 - CENTRO
FONE (69) 3231-2245 — FAX-(69) 3231-2330
ID: 206914 e CRC: 2D2ABE93
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Ne ? as
Tipo do Documento Identificação/Número Daio cu
Memorando 70 Educação 25/04/2023
ID: 206914 Processo Documento
[OP 1280] B jo]
CRC: 2D2ABE93 =
Processo: 0-0/0 E BROS
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 25/04/2023 11:47:01 Finalização: 25/04/2023 11:47:37
MDS: 8F4573FB03B78ED32DF48855E83FE31D
SHA256: F26D64FFA212B28561700DB2AC2D6E846B552D1B1 83338BB9A53457AZFF49E7A
Súmula/Objeto:
Ofício Nº71/GAB/23 Itapuã do Oeste, 24 de abril de 2023,0 presente projeto tem por objeto a revogação parcial da Lei
Ordinária Nº 981/2023, em especial na ficha nº 613.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 25/04/2023 11:47:01
ASSUNTOS
ENCAMINHA 25/04/2023 11:47:01
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 71 25/04/2023 206757
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 206914 e o CRC 2D2ABE93
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 029/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 029/2023, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DE 2023, NO VALOR DE R$ 13.372,85 NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, DESPORTO E LAZER-SEMESE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente,
para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS : ART.219- As proposições serão distribuídas;
|| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, O relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 27 DE ABRIL DE 2023.
"
ANTONI dolrncstMa
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 029/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 029/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE 13.372,85, NA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, DESPORTO E LAZER-SEMECE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 029/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES, 27 gi ABRIL DE 2023.
FINO
HILBETO PASC
( ge E
PRESIDENTE 2 RELATOR
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RECER DA PRESj ps
PARECER DA PRESIDENTE ato
PROJETO DE LEI Nº /2023 ' Pp 4
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 13.372,85, NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER - SEMECE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: | — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 03 de maio de 2023.
MINÉIA DAQEVA PEREIRA
Presidente da CCJR
(/ATÉTON JOSÉ DA SILVA
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023,
NO VALOR DE R$ 13.372,85, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO
E LAZER - SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
IL — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões, 03 de maio de 2023.
AILTON JOSE DA SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA PS
LEGISLATIVO [ee
ASSUNTO:
LEITURA ( ) e VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena 4
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira |
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
| 1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM 04 E
NÃO Aprovado
Abstenções - Rejeitado
Ausente 0»
x xxx x
x,
; a do Oeste — RO, 04 de maio de 2023.
NAN
Rose L. dos e SAS Oliveira
Vereadora Presidente
N
ave
Fabio” “Y. da “da Silva. erreira >
Vereador Vice-Presidente
(N
Minéia dajSilva Pereira
1º secretária
Pirata Qt no + nao
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Q camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDONIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 029/2023
PROJETO DE LEI Nº 029/2023
DE 24 DE ABRIL DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE R$ 13.372,85, NA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
- SEMECE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$
13.372,85 (Treze Mil Trezentos e Setenta e Dois Reais e Oitenta e Cinco Centavos).
Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
Suplementação por Anulação, valor global de R$ 7.504,40 (Sete Mil Quinhentos e
Quatro Reais e Quarenta Centavos) e Superávit Financeiro, apurado em exercício
anterior, no valor de R$ 5.868,45 (Cinco Mil Oitocentos e Sessenta e Oito Reais e
Quarenta e Cinco Centavos), Previstos nos incisos [e II, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme Anexo II do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão de suplementação por anulação e por Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso Te III, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46
da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, remanejar, transpor ou transferir
os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar
projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas
do respectivo crédito.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 Itapuã do Oeste — (RO) emma
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 Br
e-mail: admincamara(Q camaraitapuadooeste.com |
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
| RECEBI
AQ ueta Calda
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDONIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 05 de maio de 2023.
JUL veua
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.86 1-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Q camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br

open original →