| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 13.372,85, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER - SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Proposição: Lei nº Projeto de Lei de nº 029/2023 /2023 ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 13.372,85, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER - SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISTRIBUIÇÃO DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO Presid. comissão | = a] —+ + | | | | die E] Ei L A | I | em E es ] 1 Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.86 1-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail: adminçamara()camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br Km ESTADO DE RONDÔNIA | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE Ofício Nº71/GAB/23 Itapuã do Oeste, 24 de abril de 2023. AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA M.D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL. ITAPUÃ DO OESTE RO Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 29/2023, a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação e por Superávit Financeiro de Exercício anterior, no valor global de R$ 13.372,85 (Treze Mil Trezentos e Setenta e Dois Reais e Oitenta e Cinco Centavos). O presente projeto tem por objeto a revogação parcial da Lei Ordinária Nº 981/2023, em especial na ficha nº 613, conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº 070/SEMECE/2023, solicito URGÊNCIA, do projeto em questão. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER (Es asemaues EXECUTIVO MUNICIPAL, em 25/04/2023 às 10:42, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no ERIEIIAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 206757 e o código verificador BFEA9B36. Anexos Seg. Documento Data ID 1 Mensagem 29 25/04/2023 206763 2 Projeto 29 25/04/2023 206764 3 Anexo 1 25/04/2023 206766 4 Anexo 2 25/04/2023 772 5 Memorando 70 Educação 25/04/2023 206914 Docto ID: 206757 v1 Oficio 71 de 25/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 206757 e CRC: BFEASB36) Pag: 111 ESTADO DE RONDÔNIA MENSAGEM Nº 29/2023 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. Nobres Edis, Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de Suplementação por Anulação, valor global de R$ 7.504,40 (Sete Mil Quinhentos e Quatro Reais e Quarenta Centavos) e Superávit Financeiro, no valor de R$ 5.868,45 (Cinco Mil Oitocentos e Sessenta e Oito Reais e Quarenta e Cinco Centavos), apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, conforme projeto em anexos, tendo em vista a necessidade de ATENDIMENTO AO MEM. Nº 070/SEMECE/2023. Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, e suplementação por anulação, previstos nos incisos le Ill, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Itapuã do Oeste - RO, 24 de Abril de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 sms Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER To etemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 25/04/2023 às 10:42, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no AMREIIEEID at. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. PR A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 206763 e o código verificador 506C203A. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Oficio 71 mo 25/04/2023" 206757 Docto ID: 206763 v1 Mensagem 29 de 25/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 206763 e CRC: 506C203A) Pag: 111 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE PROJETO DE LEI Nº DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 13.372,85, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER - SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 13.372,85 (Treze Mil Trezentos e Setenta e Dois Reais e Oitenta e Cinco Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Suplementação por Anulação, valor global de R$ 7.504,40 (Sete Mil Quinhentos e Quatro Reais e Quarenta Centavos) e Superávit Financeiro, apurado em exercício anterior, no valor de R$ 5.868,45 (Cinco Mil Oitocentos e Sessenta e Oito Reais e Quarenta e Cinco Centavos), Previstos nos incisos | e Ill, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo II do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de suplementação por anulação e por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso le III, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste - RO, 24 de Abril de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 ER IE Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 AA smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER 8 etemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 25/04/2023 às 10:42, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no EM art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. Ê AO] A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 206764 e o código verificador OCD9BDAS. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID de ami ORciO A, Ras EP 0 E Docto ID: 206764 v1 Projeto 29 de 25/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 206764 e CRC: OCD9BDAS). Pág: 1/1 (PE ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ANEXO | [UNIDADE GESTORA: SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER. Unidade Orçamentária: |APOIO ADMINISTRATIVO 12.122.0002.0006.0041 Realização de Convênios Contr. e Funcional Programática: Re 9 au Outras Transferências Ficha: [650 ] 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES E R$ 7.504,40 2.571.00 - Transf. do Estado- Referentes a Convênios e Fonte de Recurso: Outros Repasses vinculados à Educação Ficha: 651 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES E R$ 5.868,45 | 2.500.00 - Recursos na vinculados de Impostos- Recursos Extras. Fonte de Recurso: Superávit Financeiro: R$ 5.868,45 Anulação: R$ 7.504,40 Itapuã do Oeste - RO, 24 de Abril de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 SE Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 E smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER 8 diria EXECUTIVO MUNICIPAL, em 25/04/2023 às 10:42, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no AESIIED art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 206766 e o código verificador 17266DE6. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1º Oficio7l 25/04/2023 206757. Docto ID: 206766 v1 Anexo 1 de 25/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 206766 e CRC: 17266DE6). Pág: 111 Ps ESTADO DE RONDÔNIA | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE RES 7a eee ei AD ea? Az ANEXO II UNIDADE GESTORA: SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER. Unidade Orçamentária: 020601 - APOIO ADMINISTRATIVO Funcional Programática: 12.122.0002.0006.0041 | GESTÃO DE POLITICAS ADMINISTRATIVAS Ficha: 613 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ -7.504,40 Fonte de Recurso: 2.571.00 Transf. do Estado- Referentes a Convênios e Outros Repasses vinculados à Educação. Anulação: R$ - 7.504,40 Itapuã do Oeste - RO, 24 de Abril de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 - Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER 8 etemôuica — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 25/04/2023 às 10:43, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no AMI EINS 2rt. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 206772 e o código verificador 61971BB6. Documentos Relacionados Seg. Documento Data ID E aofigo dd 25/04/2023 206757 Docto ID: 206772 v1 Anexo 2 de 25/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 206772 e CRC: 61971886) Pág: 1/1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ana A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER MEM. Nº 070/SEMECE/2023 Itapuã do Oeste, 24 de Abrilde 2023. DA: SEMECE A: SEMAP ASSUNTO: Solicitação de revogação parcial da Lei 981/2023 e do Decreto nº 2665/2023 - Conv. 132/PGE/2022 — Aquisição de Material Pedagógico. Senhor Secretário, Vimos solicitar de Vossa Senhoria a revogação parcial da Lei 981/2023 e do Decreto nº 2665/2023 - Conv. 132/PGE/2022 — Aquisição de Material Pedagógico, em especial da ficha: 613 e criação de nova ficha com o elemento de despesa 3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições Solicito ainda a criação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições, em fonte de recurso próprio para devolução de saldo de contrapartida, conforme abaixo: 12.122.0002.0006.0041 — Conv. nº 132/PGE/2022 - Aquisição de Material Pedagógico - Convênio 2.571 [INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES sy R$ 7.504,40 3.3.90.93.00 12122 0002.0006.0047 — Conv. nº 132/PGE/2022 - Aquisição de Material Pedagógico - contrapartida — [2500 [INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES [012.100 | R$ 5.868,45 | 3.3.90.93.00 | [ Sendo o que tinhamos para o momento, subscrevemo-nos. RUTE ALVES DA SILVA CARVALHO SEC. SEMECE Port nº 006/GAB-PMIO/2017 AV, AIRTON SENNA 1425 - CENTRO FONE (69) 3231-2245 — FAX-(69) 3231-2330 ID: 206914 e CRC: 2D2ABE93 Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO Www.itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Ne ? as Tipo do Documento Identificação/Número Daio cu Memorando 70 Educação 25/04/2023 ID: 206914 Processo Documento [OP 1280] B jo] CRC: 2D2ABE93 = Processo: 0-0/0 E BROS Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA Criação: 25/04/2023 11:47:01 Finalização: 25/04/2023 11:47:37 MDS: 8F4573FB03B78ED32DF48855E83FE31D SHA256: F26D64FFA212B28561700DB2AC2D6E846B552D1B1 83338BB9A53457AZFF49E7A Súmula/Objeto: Ofício Nº71/GAB/23 Itapuã do Oeste, 24 de abril de 2023,0 presente projeto tem por objeto a revogação parcial da Lei Ordinária Nº 981/2023, em especial na ficha nº 613. INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 25/04/2023 11:47:01 ASSUNTOS ENCAMINHA 25/04/2023 11:47:01 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício 71 25/04/2023 206757 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 206914 e o CRC 2D2ABE93 DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº 029/2023 AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL Parecer do relator da comissão orçamento e finanças O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 029/2023, de autoria do poder executivo municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 13.372,85 NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER-SEMESE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS : ART.219- As proposições serão distribuídas; || - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, O relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. SALA DAS COMISSÕES, 27 DE ABRIL DE 2023. " ANTONI dolrncstMa RELATOR PARECER DO PRESIDENTE PROJETO DE LEI N 029/2023 AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 029/2023, de autoria do poder executivo municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE 13.372,85, NA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER-SEMECE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS: ART.219 — As proposições serão distribuídas; Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto de lei 029/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com relator e membro decide: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. SALA DAS COMISSOES, 27 gi ABRIL DE 2023. FINO HILBETO PASC ( ge E PRESIDENTE 2 RELATOR . ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO RECER DA PRESj ps PARECER DA PRESIDENTE ato PROJETO DE LEI Nº /2023 ' Pp 4 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 13.372,85, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER - SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: | — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 03 de maio de 2023. MINÉIA DAQEVA PEREIRA Presidente da CCJR (/ATÉTON JOSÉ DA SILVA Relator da CCJR JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br . ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº /2023 Autoria: Executivo Municipal Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 13.372,85, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER - SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: IL — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 03 de maio de 2023. AILTON JOSE DA SILVA Relator da CCJR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PS LEGISLATIVO [ee ASSUNTO: LEITURA ( ) e VOTAÇÃO (x) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent Antônio Costa Sena 4 Ailton José da Silva Fabio J. da Silva Ferreira Vereador Vice-Presidente Hilberto Pascoal Pereira Ivan Carlos T. de Oliveira | Jefferson Eduardo O. Azevedo Lucas Santana Fiuza 2º secretário Minéia da Silva Pereira | 1º secretária Rose Lopes dos Santos Oliveira Presidente SIM 04 E NÃO Aprovado Abstenções - Rejeitado Ausente 0» x xxx x x, ; a do Oeste — RO, 04 de maio de 2023. NAN Rose L. dos e SAS Oliveira Vereadora Presidente N ave Fabio” “Y. da “da Silva. erreira > Vereador Vice-Presidente (N Minéia dajSilva Pereira 1º secretária Pirata Qt no + nao 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Q camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDONIA GABINETE DA PRESIDENCIA AUTÓGRAFO Nº 029/2023 PROJETO DE LEI Nº 029/2023 DE 24 DE ABRIL DE 2023 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 13.372,85, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER - SEMECE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 13.372,85 (Treze Mil Trezentos e Setenta e Dois Reais e Oitenta e Cinco Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Suplementação por Anulação, valor global de R$ 7.504,40 (Sete Mil Quinhentos e Quatro Reais e Quarenta Centavos) e Superávit Financeiro, apurado em exercício anterior, no valor de R$ 5.868,45 (Cinco Mil Oitocentos e Sessenta e Oito Reais e Quarenta e Cinco Centavos), Previstos nos incisos [e II, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo II do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de suplementação por anulação e por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso Te III, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 Itapuã do Oeste — (RO) emma Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 Br e-mail: admincamara(Q camaraitapuadooeste.com | site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br | RECEBI AQ ueta Calda CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDONIA GABINETE DA PRESIDENCIA Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste - RO, 05 de maio de 2023. JUL veua ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Vereadora-Presidente Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.86 1-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Q camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br