| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 50.000,00, MANUT. E IMPLEM. DO ATEND. PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDE ÊNCIA O DN Proposição: * AO Projeto de Lei nº 028/2023 Lei n 12023 FASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 50.000,00, MANUT. E IMPLEM. DO ATEND. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, NA SECRETARIA D SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. mm DISTRIBUIÇÃO DE PARA DATA | vistTO | DE LE PARA DATA vISTO E Presid. bi comissão | . r > — E CR 1 - — é — + Es | Siddsded +++ TT | | = E e de Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) , Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www. camaradeitapuadooeste.ro.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE o gi ol o o GABINETE DO PREFEITO (Ens 6] Ofício Nº. 69/GAB-PMIO/2023 Itapuã do Oeste, 20 de abril de 2023. sd means AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EXMA. Sr.”: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ITAPUÃ DO OESTE —- RO Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 028, do Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adiciona! Suplementar por ANULAÇÃO, no valor global de R$ 50.000,00 (Cinquenta e Um Mil Cento e Onze Reais e Setenta e Sete Centavos). O presente projeto tem por objeto a revogação parcial da Lei Ordinária Nº 976/2023, em especial na ficha nº 520, conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº 184/SAÚDE/2023, solicito URGÊNCIA, do projeto em questão. Sem mais para O momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE — GABINETE DOPREFEITO MENSAGEM Nº. 028/2023. Excelentíssima Senhora Presidente, Nobres Edis, Encaminhamos em anexo, O Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Adicional Suplementar por ANULAÇÃO, no valor global de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mii Reais). O presente projeto tem por objeto a revogação parcial da Lei Ordinária Nº 976/2023, em especial na ficha nº 520, conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº 184/SAÚDE/2023, bem como atender a necessidade do Município em atender a parceria através de Termo de Fomento com a AMAAR, para viabilizar contratação de serviços em especialidades médicas para atender as crianças especiais de nossa Municipalidade. Itapuã do Oeste - RO, 20 de abril de 20283. UA seit CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE + GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº «DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 50.000,00, MANUT. E IMPLEM. DO ATEND. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (0) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 4º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme Anexo | do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, Os recursos advirão de suplementação anulação, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mii Reais). Previstos no inciso Ill, 8 1º do art. 43, conforme Anexo | do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão suplementação anulação, previstos No inciso |, 8 1º do art. 42 clc o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adegução E dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito Art. 5º - Revoga-se em contrário anulação da ficha 520, em especial, conforme Lei Ordinária nº 976/2023. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Au do Oeste - RO, 20 de Abril de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal v q PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE [Sprapb dad DA a GABINETE DO PREFEITO | ANEXO | N& Local: 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁRIA. Suplementação: Ficha: 649 10.301 '0006.0033.0002 Manut. e Implem. do Atend. Programa Saúde da Família.......eeeeereo rs ira R$ 50.000,00 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS Anulação: Local: 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁRIA. Ficha: 520 10.301 '0006.0033.0002 ITAPUÁ D' OESTE - SAÚDE HUMANIZADA : 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA itapuá do Oeste - RO, 20 de Abril de 2023. 4 o. CIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal ITAPUÁ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE kd: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU Eee SE Memorando nº 184 /SEMSAU/2023 Itapuã do Oeste/RO, aos 17 de Abril de 2023. À Secretaria Municipal de Planejamento - SEMAP Ny Ilustríssimo Senhor Marcos Paiva Freitas Secretário Municipal de Planejamento Ilustríssimo Senhor Secretário Ao tempo em que lhe apresentamos nossos cumprimentos, valemo-nos da ocasião para mui respeitosamente solicitar, revogação parcial da Lei nº 976 de março de 2023, em especial na ficha 520, para correção do lançamento do elemento de despesas do credito adicional especial do repasse financeiro de emenda parlamentar individual no valor de 50.000,00(cinquenta mil reais), Incremento PAP proposta nº 360004640382022 repasse fundo a fundo, pelo ministério da saúde, portaria 1688 de 22 de Junho de 2022, considerando a necessidade de criação do elemento de despesas 33.50.43(subvenção Sociais) .As despesa para serem executadas estão no Demonstrativo de divisão do orçamento credito adicional especial conforme lançamento da planilha em anexo. Sendo o que se apresenta para O momento, certos de poder contar com vossa compreensão € colaboração, no anseio de zelar sempre pelo bom andamento € prestação do serviço público, despedimo-nos elevando sinceros votos de estima e apreço, colocando-nos sempre à disposição para o que Se fizer necessário. vd . De il Márcio Brute Christo Secretário Municipal Port. nº 78/2021 Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste - RO — Rua Ayrton Senna, n.º 1425, Setor 01 - CEP: 76861-000 E-mail semsauitapuadooesteDamailcom Telefone — (69) 3231-2330 - Itapuã do Oeste - RO Prefeitura Municipal ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNI PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU TE 10.301.0006.0033.0005. a amrogsaneawo E IMPLEMENTAÇÃO DO ATENDIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA Objetivo: ER cora de in ria Punide face dosUs Fundo a Fundo de Recursos do SUS O Jooniata ção de 2.6004 [Esto | T 600- o ni de recursos do sus-Custelo [RA serviços de no [a] PAB- E a especialidades 50.000,00 médicas — para atender crianças especiais (Termo de Fomento AMAAR). Fonte Codigo no [a] 3.3.50.43. Subvenções Sociais CA Codigo 50.000,00 O Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste - RO - Rua Ayrton Senna, n.º 1425, Setor 01- CEP: 76861-000 E-mail comsauitapuadooesteDamail com Telefone — (69) 3231-2330 - Itapuã do oeste - RO PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº 028/2023 AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL Parecer do relator da comissão orçamento e finanças O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO, no Uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 028/2023, de autoria do poder executivo municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 50.000,00 , MANUT. E IMPLM. DO ATEND. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, NA SECRETÁRIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças € orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS: ART. 219 — As proposições serão distribuídas; || - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. SALA DAS COMISSÕES, 20 DE ABRIL DE 2023. did tibulto RELATOR PARECER DO PRESIDENTE PROJETO DE LEI N 028/2023 AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 028/2023, de autoria do poder executivo municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 50.000,00,MANUT. E IMPLEM. DO ATEND. DA FAMILIA NA SECRETÁRIA DE SAUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS: ART.219 — Às proposições serão distribuídas; || - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, à comissão de finanças e orçamentos, para O exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria € financeiro; Portanto, após analisar O contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina à favor, podendo ser analisado e votado em plenário. DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS E a a ] m pi um os membros com a comissão de finanças € orçamentos, para fins de tratar do projeto de lei 028/2023, 0 presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com relator e membro decide: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário TR SALA DAS COMISSÕES, 20 DE ABRIL DE 2023. | A AA AP EEE Ne Do: E E Elcegil AN to 'A SÉNA > PRESIDENTE SR - trees RELATOR ; ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ÇA E REDAÇÃO SSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTI = PARECER DO RELATO : PROJETO DE LEIN'/2023 | CLG LILA Autoria: Executivo Municipal | (4: ) Parecer do Relator da Comissão de Constituição. Justiça e Redação o O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Leinº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 50.000,00, MANUT. E IMPLEMENTAÇÃO DO ATENDIMENTO PROGRAMA SAUDE DA FAMÍLIA NA SECRETARIA DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca O artigo 219,1 do RI, cito: Art, 219 — As proposições serão distribuídas: L- obrigatoriamente, à CCJR para o exame. da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, € amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor com emenda, podendo este ser analisado € votado pelo plenário. Sala das Comissões, 20 de abril de 2023. EN AILTON JOsÉ DA SILVA Relator da CCJR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges á 5 Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 ara Deste (RO! . Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 i e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br : ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO === PARECER DA PRESIDENTE aii PROJETO DE LEINº /2023 Autoria: Executivo Municipal . N Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: E dá “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 50.000,00, MANUT. E IMPLEMENTAÇÃO DO ATENDIMENTO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA NA SECRETARIA DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca O artigo 219,1 do RI, cito: Art. 219 — As proposições “serão distribuídas: L= obrigatoriamente à CCJR para O exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, € amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes € planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº /2023, à presidente da comissão CCJR juntamente com O relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 20 de abril de 2023. MINÉIA cai PEREIRA Presidente da CCJR Era Medici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro aixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO | Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 ! e-mail: admincamaraçocamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo E ção, Cultura, Desporto € Saúde. | = Fis... / a Comissão de Educa: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE. — dá Projeto de Lei: /2023 Autoria: Executivo Municipal SECRETARIA DE sAÚDE E OUTRAS PROVIDENCIAS”. voTO DO RELATOR Il INTRODUÇÃO Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza € competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal. Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade, constitucionalidade e forma. DA ANÁLISE O projeto de Lei visa sobre: º ; . “DISPÕE SOBRE A ABERTU o POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO ee NO VALOR DE R$ 50.000,00, MANUT. E IMPLEMENTAÇÃO DO OGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA NA SECRETARIA DE esaúnc Ena nn IITRAS PROVIDENCIAS”. Entendendo haver interesse para administração publica + S&S Ed parecer favorável pela aprovação da matéria. Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone 0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(dcamaraitapuadooeste.com site: ) www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br : Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia fa ce nt N Poder Legislativo | E Fis ns Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. | > a Et) 2. CONCLUSÃO É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria. Minéia da Silva Pereira Relatora PARECER DA COMISSÃO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE. Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2023, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 50.000,00, MANUT. E IMPLEMENTAÇÃO DO ATENDIMENTO PROGRAMA SAUDE DA FAMÍLIA NA SECRETARIA DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis. LUCAS SANTANÁ FIUZA Presidente Minéia da Silva Pereira N Relatora Fábio Júnior da Silva Ferreira Membro = Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(vcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br Es CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO ASSUNTO: LEITURA (x) Ê VOTAÇÃO (º) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent Antônio Costa Sena K Ailton José da Silva a K Fabio J. da Silva Ferreira i Vereador Vice-Presidente | 4 , Hilberto Pascoal Pereira XxX Ivan Carlos T. de Oliveira | X Jefferson Eduardo O. Azevedo X = SA) NE Lucas Santana Fiuza , 2º secretário o K Minéia da Silva Pereira , 1º secretária , k Rose Lopes dos Santos Oliveira Presidente SIM Ja | Y NÃO k Aprovado V Abstenções Rejeitado | Ausente — OR. Itapuã do Oeste — RO, 20 de abril de 2023. Viena Rose L. dos ntos Oliveira Vereadora Presidente e: | às ( « A pe Fabio J. da Silva Ferreira Vereador Vice-Presidente 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara (O camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDENCIA AUTÓGRAFO Nº 024/2023 PROJETO DE LEI Nº 028/2023 DE 20 DE ABRIL DE 2023 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 50.000,00, MANUT. E IMPLEM. DO ATEND. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme Anexo I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de suplementação anulação, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais). Previstos no inciso III, 8 1º do art. 43, conforme Anexo I do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão suplementação anulação, previstos no inciso 1, $ 1º do art. 42 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Revoga-se em contrário anulação da ficha 520, em especial, conforme Lei Ordinária nº 976/2023. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Itapuã do Oeste - RO, 24 de abril de 2023. Assinado de forma digital por ROSE ROSE LOPES DOS SANTOS 1opes pos santos OLIVEIRA:60705531287 ; -OuVERASOTOSSIZO? Dados: 2023.04.24 11:58:55 -04'00' ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Vereadora-Presidente Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RQ Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 PREFEITURA MUNICIPAL DE e-mail; admincamara(O camaraitapuadooeste.com ITAPUÃ DO DESTE site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br RECEBIDO EM: Qu fc 4 (23 ass: LQuicelio Bata N age ESTADO DE RONDÔNIA | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ANEXO I Local: 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁRIA. Suplementação: Ficha: 649 10.301.0006.0033.0002 Manut. e Implem. do Atend. Programa Saúde da Família R$ 50.000,00 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS Anulação: Local: 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁRIA. Ficha: 520 10.301.0006.0033.0002 | ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE HUMANIZADA.................. its ii creecererecenerreeneereneneeneeneerenereeneenenea R$ -50.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Itapuã do Oeste - RO, 20 de Abril de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro. gov.br - CNPJ: 63.761 .936/0001-55 smmrs Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER Ê assmausa — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 20/04/2023 às 13:26, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no ASI TR art. 18 do reto nº 2.04 13/01; = A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 206338 e o código verificador 1E7100AC. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID ú Oficio 69 20/04/2023 206320 Docto ID: 206338 v1 Anexo 1 de 20/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 206338 e CRC: 1E7100AC), Pág: 11