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materia nº 28/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 50.000,00, MANUT. E IMPLEM. DO ATEND. PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDE
ÊNCIA
O DN
Proposição: * AO
Projeto de Lei nº 028/2023 Lei n
12023
FASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR
ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 50.000,00, MANUT. E
IMPLEM. DO ATEND. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, NA SECRETARIA D
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
mm
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA | vistTO | DE LE PARA DATA vISTO
E Presid. bi comissão | .
r > — E CR 1
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| Siddsded
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E
e
de
Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
, Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www. camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE o gi ol
o o GABINETE DO PREFEITO (Ens 6]
Ofício Nº. 69/GAB-PMIO/2023 Itapuã do Oeste, 20 de abril de 2023. sd
means
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. Sr.”: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE —- RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo
presente encaminhar a Mensagem Nº. 028, do Projeto de Lei que dispõe sobre
a Abertura de Crédito Adiciona! Suplementar por ANULAÇÃO, no valor
global de R$ 50.000,00 (Cinquenta e Um Mil Cento e Onze Reais e Setenta e
Sete Centavos). O presente projeto tem por objeto a revogação parcial da Lei
Ordinária Nº 976/2023, em especial na ficha nº 520, conforme solicitação em
anexo, através do Mem. nº 184/SAÚDE/2023, solicito URGÊNCIA, do projeto
em questão.
Sem mais para O momento, renovamos os nossos
protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
— GABINETE DOPREFEITO
MENSAGEM Nº. 028/2023.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, O Projeto de Lei que
dispõe sobre a Abertura de Adicional Suplementar por ANULAÇÃO, no
valor global de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mii Reais). O presente projeto tem por
objeto a revogação parcial da Lei Ordinária Nº 976/2023, em especial na ficha
nº 520, conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº 184/SAÚDE/2023,
bem como atender a necessidade do Município em atender a parceria através
de Termo de Fomento com a AMAAR, para viabilizar contratação de serviços
em especialidades médicas para atender as crianças especiais de nossa
Municipalidade.
Itapuã do Oeste - RO, 20 de abril de 20283.
UA
seit CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE +
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº
«DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR
ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE R$ 50.000,00,
MANUT. E IMPLEM. DO ATEND.
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA,
NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(0) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 4º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais). Alocados nos
projetos/atividades conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, Os
recursos advirão de suplementação anulação, no valor de R$ 50.000,00
(Cinquenta Mii Reais). Previstos no inciso Ill, 8 1º do art. 43, conforme Anexo |
do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por
Decreto do Executivo, advirão suplementação anulação, previstos No inciso |, 8
1º do art. 42 clc o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º
desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adegução E
dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito
Art. 5º - Revoga-se em contrário anulação da ficha 520, em
especial, conforme Lei Ordinária nº 976/2023.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Au do Oeste - RO, 20 de Abril de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
v q
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE [Sprapb dad DA a
GABINETE DO PREFEITO |
ANEXO | N&
Local: 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO -
ATENÇÃO PRIMÁRIA.
Suplementação:
Ficha: 649
10.301 '0006.0033.0002 Manut. e Implem. do Atend. Programa Saúde da
Família.......eeeeereo rs ira R$ 50.000,00
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Anulação:
Local: 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO -
ATENÇÃO PRIMÁRIA.
Ficha: 520
10.301 '0006.0033.0002 ITAPUÁ D' OESTE - SAÚDE
HUMANIZADA :
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
itapuá do Oeste - RO, 20 de Abril de 2023.
4
o. CIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal
ITAPUÁ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE kd:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU Eee
SE
Memorando nº 184 /SEMSAU/2023
Itapuã do Oeste/RO, aos 17 de Abril de 2023.
À Secretaria Municipal de Planejamento - SEMAP Ny
Ilustríssimo Senhor
Marcos Paiva Freitas
Secretário Municipal de Planejamento
Ilustríssimo Senhor Secretário
Ao tempo em que lhe apresentamos nossos cumprimentos, valemo-nos da
ocasião para mui respeitosamente solicitar, revogação parcial da Lei nº 976 de março de
2023, em especial na ficha 520, para correção do lançamento do elemento de despesas do
credito adicional especial do repasse financeiro de emenda parlamentar individual no valor de
50.000,00(cinquenta mil reais), Incremento PAP proposta nº 360004640382022 repasse fundo
a fundo, pelo ministério da saúde, portaria 1688 de 22 de Junho de 2022, considerando a
necessidade de criação do elemento de despesas 33.50.43(subvenção Sociais) .As despesa
para serem executadas estão no Demonstrativo de divisão do orçamento credito adicional
especial conforme lançamento da planilha em anexo.
Sendo o que se apresenta para O momento, certos de poder contar com
vossa compreensão € colaboração, no anseio de zelar sempre pelo bom andamento €
prestação do serviço público, despedimo-nos elevando sinceros votos de estima e apreço,
colocando-nos sempre à disposição para o que Se fizer necessário.
vd . De il
Márcio Brute Christo
Secretário Municipal
Port. nº 78/2021
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste - RO — Rua Ayrton Senna, n.º 1425, Setor 01 - CEP: 76861-000
E-mail semsauitapuadooesteDamailcom Telefone — (69) 3231-2330 - Itapuã do Oeste - RO
Prefeitura Municipal
ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU
TE
10.301.0006.0033.0005. a amrogsaneawo E IMPLEMENTAÇÃO DO ATENDIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA
Objetivo:
ER cora de
in ria Punide face dosUs Fundo a Fundo de Recursos do SUS O Jooniata ção de
2.6004 [Esto | T
600- o ni de recursos do sus-Custelo [RA serviços de
no [a] PAB- E a especialidades
50.000,00 médicas — para
atender
crianças
especiais
(Termo de
Fomento
AMAAR).
Fonte Codigo
no [a]
3.3.50.43. Subvenções Sociais
CA Codigo
50.000,00
O
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste - RO - Rua Ayrton Senna, n.º 1425, Setor 01- CEP: 76861-000
E-mail comsauitapuadooesteDamail com Telefone — (69) 3231-2330 - Itapuã do oeste - RO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 028/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO, no Uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 028/2023, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 50.000,00 , MANUT. E IMPLM. DO
ATEND. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, NA SECRETÁRIA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao
mérito do parecer da comissão de finanças € orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il,
do regimento interno desta casa:
IN VERBIS: ART. 219 — As proposições serão distribuídas;
|| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 20 DE ABRIL DE 2023.
did tibulto
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 028/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 028/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 50.000,00,MANUT. E IMPLEM. DO ATEND.
DA FAMILIA NA SECRETÁRIA DE SAUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — Às proposições serão distribuídas;
|| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, à comissão de finanças e
orçamentos, para O exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria € financeiro;
Portanto, após analisar O contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina à favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
E a a ]
m pi um os membros com a comissão de finanças € orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 028/2023, 0 presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário
TR SALA DAS COMISSÕES, 20 DE ABRIL DE 2023.
| A
AA AP EEE Ne Do:
E E Elcegil AN to 'A SÉNA
>
PRESIDENTE SR - trees
RELATOR
; ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ÇA E REDAÇÃO
SSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTI
=
PARECER DO RELATO :
PROJETO DE LEIN'/2023 | CLG LILA
Autoria: Executivo Municipal | (4: )
Parecer do Relator da Comissão de Constituição. Justiça e Redação o
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Leinº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 50.000,00, MANUT. E IMPLEMENTAÇÃO DO
ATENDIMENTO PROGRAMA SAUDE DA FAMÍLIA NA SECRETARIA DE SAÚDE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca O artigo 219,1 do RI, cito:
Art, 219 — As proposições serão distribuídas:
L- obrigatoriamente, à CCJR para o exame. da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, € amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor com emenda, podendo este ser analisado € votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 20 de abril de 2023.
EN
AILTON JOsÉ DA SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges á 5
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 ara Deste (RO!
. Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 i
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
=== PARECER DA PRESIDENTE aii
PROJETO DE LEINº /2023
Autoria: Executivo Municipal
. N
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: E dá
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 50.000,00, MANUT. E
IMPLEMENTAÇÃO DO ATENDIMENTO PROGRAMA SAÚDE DA
FAMÍLIA NA SECRETARIA DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca O artigo 219,1 do RI, cito: Art. 219 — As
proposições “serão distribuídas: L= obrigatoriamente à CCJR para O
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, € amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes € planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº /2023, à presidente da
comissão CCJR juntamente com O relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 20 de abril de 2023.
MINÉIA cai PEREIRA
Presidente da CCJR
Era Medici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
aixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO
| Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 !
e-mail: admincamaraçocamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo E
ção, Cultura, Desporto € Saúde. | = Fis... / a
Comissão de Educa:
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE. — dá
Projeto de Lei: /2023
Autoria: Executivo Municipal
SECRETARIA DE sAÚDE E
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
voTO DO RELATOR
Il INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza €
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre: º
; . “DISPÕE SOBRE A ABERTU
o POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO ee
NO VALOR DE R$ 50.000,00, MANUT. E IMPLEMENTAÇÃO DO
OGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA NA SECRETARIA DE
esaúnc Ena nn
IITRAS PROVIDENCIAS”. Entendendo haver interesse
para administração publica + S&S Ed
parecer favorável pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone 0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(dcamaraitapuadooeste.com site: )
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br :
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia fa ce nt N
Poder Legislativo | E Fis ns
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. | > a Et)
2. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público
coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos
apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição,
Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2023, que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO
DE 2023, NO VALOR DE R$ 50.000,00, MANUT. E IMPLEMENTAÇÃO DO
ATENDIMENTO PROGRAMA SAUDE DA FAMÍLIA NA SECRETARIA DE SAÚDE
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis.
LUCAS SANTANÁ FIUZA
Presidente
Minéia da Silva Pereira
N Relatora
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Membro
=
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(vcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Es CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
ASSUNTO:
LEITURA (x) Ê VOTAÇÃO (º)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena K
Ailton José da Silva a K
Fabio J. da Silva Ferreira i
Vereador Vice-Presidente | 4 ,
Hilberto Pascoal Pereira XxX
Ivan Carlos T. de Oliveira | X
Jefferson Eduardo O. Azevedo X
= SA) NE
Lucas Santana Fiuza ,
2º secretário o K
Minéia da Silva Pereira ,
1º secretária , k
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM Ja | Y
NÃO k Aprovado V
Abstenções Rejeitado |
Ausente — OR.
Itapuã do Oeste — RO, 20 de abril de 2023.
Viena
Rose L. dos ntos Oliveira
Vereadora Presidente
e: | às ( «
A pe
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara (O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 024/2023
PROJETO DE LEI Nº 028/2023
DE 20 DE ABRIL DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR
ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023,
NO VALOR DE R$ 50.000,00, MANUT. E
IMPLEM. DO ATEND. PROGRAMA SAÚDE
DA FAMÍLIA, NA SECRETARIA DE SAÚDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades
conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
suplementação anulação, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais). Previstos no
inciso III, 8 1º do art. 43, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão suplementação anulação, previstos no inciso 1, $ 1º do art. 42 c/c o artigo 46 da
Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como
alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e
metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Revoga-se em contrário anulação da ficha 520, em especial, conforme Lei
Ordinária nº 976/2023.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 24 de abril de 2023.
Assinado de forma digital por ROSE
ROSE LOPES DOS SANTOS 1opes pos santos
OLIVEIRA:60705531287 ; -OuVERASOTOSSIZO?
Dados: 2023.04.24 11:58:55 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RQ
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
PREFEITURA MUNICIPAL DE
e-mail; admincamara(O camaraitapuadooeste.com ITAPUÃ DO DESTE
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br RECEBIDO EM: Qu fc 4 (23
ass: LQuicelio Bata
N
age
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
Local: 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁRIA.
Suplementação:
Ficha: 649
10.301.0006.0033.0002 Manut. e Implem. do Atend. Programa Saúde da
Família R$ 50.000,00
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Anulação:
Local: 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁRIA.
Ficha: 520
10.301.0006.0033.0002 | ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
HUMANIZADA.................. its ii creecererecenerreeneereneneeneeneerenereeneenenea R$ -50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Itapuã do Oeste - RO, 20 de Abril de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro. gov.br - CNPJ: 63.761 .936/0001-55
smmrs Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
Ê assmausa — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 20/04/2023 às 13:26, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ASI TR art. 18 do reto nº 2.04 13/01;
= A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 206338 e o código verificador 1E7100AC.
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ú Oficio 69 20/04/2023 206320
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Anexo 1 de 20/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 206338 e CRC: 1E7100AC), Pág: 11

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