materia nº 20/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABIN DA PRESIDÊNCIA
Proposição: . o)
Projeto de Lei nº 020/2023 Lein
/2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2023, ATRAVÉS DE SUPERÁVIT DINANCEIRO, NO VALOR DE R$
2.747,83, PARA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA | VISTO DE | | PARA DATA | VISTO
Presid. comissão
Bi e Es UG E q:
Lc EL
É - -
di 1
A = |
= j il
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
03/04/2023
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº.56/GAB/23 Itapuã do Oeste, 31 de Março de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 20/2023,
que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de crédito, através de superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a
matéria, conforme solicitação da Secretaria através do Mem nº 45/SEMTAS/2023. Solicitamos URGÊNCIA,
para atendermos o oficio encaminhado nº Ofício nº 1551/2023/SEAS-GFC, em anexo.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê etemômca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/03/2023 às 10:50, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMET art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
3 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 201826 e o código verificador 6B8D6CFE.
Anexos
Seq. Documento Data ID
GE Mensagem 20 31/03/2023 201832
2 Projeto 20 31/03/2023 201836
3 Anexo 1 31/03/2023 201840
4 Memorando 45 semtas 31/03/2023 201853
5 Oficio SEAS Ê 31/03/2023 201854
Docto ID: 201826 v1
Oficio 56 de 31/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 201826 e CRC: 6B8D6CFE).
111
03/04/2023
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUA DO OESTE
MENSAGEM Nº 20/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, valor global de R$ 2.747,83
(Dois Mil, Setecentos e Quarenta e Sete Reais e Oitenta e Três Centavos), especificados abaixo e
distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo.
Tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades relacionada, no projeto de
lei em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit
Financeiro, previstos nos incisos |, 4 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 31 de Março de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov. br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
smpLes
E asma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/03/2023 às 10:50, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no
sen 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
SA autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 201832 e o código verificador 30E321D3.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Ofício 56 31/03/2023 201826
Docto ID: 201832 v1
Mensagem 20 de 31/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 201832 e CRC: 30E321D3).
11
06/04/2023
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, ATRAVÉS DE SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 2.747,83, PARA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro na importância de R$ 2.747,83 (Dois Mil Setecentos e Quarenta e Sete Reais e Oitenta e Três
Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit
Financeiro na importância de R$ 2.747,83 (Dois Mil Setecentos e Quarenta e Sete Reais e Oitenta e Três
Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão
Superávit Financeiro, previstos nos incisos |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas
ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Itapuã do Oeste, 31 de Março de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
o] etemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 06/04/2023 às 08:07, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— ARRETITS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 203117 e o código verificador 524E864D.
Docto ID: 203117 v1
Projeto 20 de 06/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 203117 e CRC: 524E864D).
11
03/04/2023
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
Local: 020801
SEC. MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 639
08.122.0002.0006.0016 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências 2.747,83
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Superávit Financeiro: R$ 2.747,83
Itapuã do Oeste, 31 de março de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 etemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/03/2023 às 10:51, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— AME art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 201840 e o código verificador 1DD47AB3.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
o Oficio 56 31/03/2023 º 201826
Docto ID: 201840 v1
Anexo 1 de 31/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 201840 e CRC: 1DD47AB3). 11
31/03/2023
OU. 1) Lecãy
di
ESTADO DE RONDÔNIA Z bi
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Memorando nº 45/SEMTAS/2023
Itapuã do Oeste/RO, 31 de março de 2023
Da :SEMTAS
Para:Gabinete Semap
Assunto :Superávit e criação da ficha para devolução de convênio
Prezado(a) Senhor (a) (a) Diretora Planejamento e Orçamento
Ao tempo em que externamos nossos sinceros agradecimentos valemos-nos da
presente ocasião para colocar á disposição nossa solicitação de criação de ficha do elemento
de despesa :Indenização e Restituição, resaltamos que a referida criação do elemento de
despesa é necessária para devolução de convênio 259/PGE-2020 da Secretaria Municipal de
Trabalho e Assistência Social- SEMTAS,essa criação de ficha e elemento de dispesa será
Feito atraves de superávit.
Sendo o que se apresenta para o momento, certos de poder contar com compreensão
e colaboração, no anseio de zelar sempre pelo bom atendimento e prestação do serviço
público, despedimo-nos elevado sinceros votos de estimas e preços, colocando-nos sempre à
disposição para o que se fizer necessário.
122 1 nvênio nº259/PGE-2020-FARDA
criar:3.3.90.93.00 Indenização e Restituição
Fonte codigo:2.500
CA Codigo:268-Convênio nº259/PGE.2020-FARDA VALOR: 2.269,49
Fonte codigo:2.500
CA Codigo:268-Convênio nº259/PGE.2020-FARDA VALOR: 478,34
Rosiane Barbosa de Araújo
Secretária /SEMTAS
Port.042/GAB-PMIO/17
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por ROSIANE BARBOSA DE ARAUJO, SECRETARIO
E Beemâniea MUNICIPAL, em 31/03/2023 às 08:32, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
morando 45 de 31/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 201734 e CRC: 47A1CD25). 1/2
ID: 201853 e CRC: FBC3CF47
31/03/2023
3 informando o ID 201734 e o código verificador 47A1CD25.
so
B de meme nm e e - eme
Docto ID: 201734 v1
212
orando 45 de 31/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 201734 e CRC: 4TA1CD25).
ID: 201853 e CRC: FBC3CF47
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS
Ofício nº 1551/2023/SEAS-GFC
A Sua Excelência o Senhor
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito do Itapuã do Oeste
Assunto: Prestação de contas do Termo de Convênio nº 259/PGE-2020
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o, em referência ao Termo de Convênio nº 259/PGE-2020, autos do
Processo Administrativo nº 0005.182101/2020-00 , para execução do objeto de "aquisição de material de
consumo uniforme da guarda mirim”, conforme o Plano de Trabalho atualizado com ampliação de metas
aprovado (0027514642).
E, em resposta ao Ofício nº 56/SEMAP/CONVENIOS-2023 (0036864071), O qual
encaminhou a prestação de contas a documentação pertinente, verificamos que ainda sobejam pendências
a serem sanadas nos itens 09, 11, 12, 15 e 17, ora listado no Checklist (0036876158) em anexo.
Do exposto, solicitamos que seja providenciado o saneamento € encaminhada a
documentação comprobatória visando a aprovação e homologação da prestação de contas do Convênio em
comento, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento deste, em consonância com a Lei
Estadual nº 3830/2016.
Sem mais para o momento, e para quaisquer eventuais dúvidas e esclarecimentos, estamos à
disposição.
Atenciosamente,
ANDERSON MELO TINÔCO DA SILVA
Diretor Administrativo e Financeiro SEAS
Gestor e OD por Delegação - Portaria nº 634 de 01 de Outubro de 2021
JUSSARA MARQUES FRANCO
Gerente de Fundos e Convênios - GFC
ID: 201854 e CRC: A37DF656
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Oficio SEAS 31/03/2023
ID: 201854 Processo Documento
á [o]
CRC: A37DF656 =)
Processo: 0-0/0 ao
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 31/03/2023 11:00:49 Finalização: 31/03/2023 11:01:09
MDS: ECFE97E4F7F626DD2147D7AE0EFD74DO
SHA256: 382FGEBEA4A1467CDFB10COF61AASSAAF92E6149FF6614C19D8452FEBFC37EBO
Súmula/Objeto
Ofício Nº.56/GAB/23 Itapuã do Oeste, 31 de Março de 2023, Dispõe sobre abertura de crédito, através de superávit
financeiro.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 31/03/2023 11:00:49
ASSUNTOS
ENCAMINHA 31/03/2023 11:00:49
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 56 31/03/2023 201826
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 201854 e o CRC A37DF656.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 020/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 020/2023, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2023, ATRAVÉS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 2.747,83 PARA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETÁRIA
DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente,
para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 19 DE ABRIL DE 2023.
Ata.
db da
RELATOR
0 WU. A
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 020/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 020/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2023, ATRAVÉS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2.747,83 PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETÁRIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 020/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
E . SALA DAS COMISSÕES, 19 DE ABRIL DE 2023.
8, R ” >» Vibilt | [1 4 fa
HILBETO PASCOAL Lea ” Jnitrónio cost deka
PRESIDENTE Veread RELATOR
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEINº /2023
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2023, ATRAVÉS DE SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
2.747,83, PARA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES
DA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIAL SOCIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor com emenda, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 19 de abril de 2023.
AILTON JOSÉ DA SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2023, ATRAVÉS DE SUPERAVIT FINANCEIRO, NO
VALOR DE R$ 2.747,83, PARA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE TRABALHO E
ASSISTENCIAL SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº /2023, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 19 de abril de 2023.
MINÉIA DA MLVA PEREIRA
Preshiggs da CCJR
ARDO OLIVEIRA AZEVEDO
eador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
ir VA)
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena X
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
| Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
| 2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM
Abstenções o H Rejeitado
Ausente
x |x
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|
XxX
LR
- Itapuã do Oeste — RO, 20 de abril de 2023.
(
UNCAY UA TU E
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
N
À
aKerreira
So)
“JOANUS
Fabio J. da Sil
Vereador Vice-Presidente
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara (QD camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDONIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 019/2023
PROJETO DE LEI Nº 020/2023
DE 31 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2023, ATRAVÉS DE SUPERÁVITFINANCEIRO,
NO VALOR DE R$ 2.747,83, PARA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA
ATENDER | AS NECESSIDADES | DA
SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro na importância de R$ 2.747,83 (Dois Mil Setecentos e Quarenta e Sete Reais
e Oitenta e Três Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do
presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit
Financeiro na importância de R$ 2.747,83 (Dois Mil Setecentos e Quarenta e Sete Reais
e Oitenta e Três Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão Superávit Financeiro, previstos nos incisos 1, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como
alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e
metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 24 de abril de 2023.
A: do de fi di | ROSE
ROSE LOPES DOS SANTOS (snes DossaNtos
OLIVEIRA:60705531287 OLIVEIRA :60705531287
Dados: 2023.04.24 11:45:52 -0400'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 f
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com |
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
[Pectmno segu pg
us Aula Re )
06/04/2023
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO |
Local: 020801
SEC. MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 639
08.122.0002.0006.0016 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências 2.747,83
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Superávit Financeiro: R$ 2.747,83
Itapuã do Oeste, 31 de março de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
te.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 .
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoes! ar
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
/03/2023 às 10:51, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
É assmausa — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31
— ASESITESS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. E
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
E 10]
ne informando o ID 201840 e o código verificador 1DD47AB3.
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ID
Seq. Documento Data
1 Oficio 56 31/03/2023 201826
Docto ID: 201840 v1
Anexo 1 de 31/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 201840 e CRC: 1DD47AB3). 11