materia nº 21/2023

E ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
b! (0)
Projeto de Lei nº 021/2023 Lein
“DOS
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 300.000,00,
CUSTEIO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS PARA ATEDER
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SEMAP E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(o camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
10/04/2023
ESTADO DE RONDÔNIA Veg, 4 E)
72 4 ne .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE É, RSS, ed
Ofício Nº58/GAB/23 Itapuã do Oeste, 05 de Abril de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº21/2023, abertura de crédito, através de Superávit Financeiro,
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento- SEMAP, no valor global de R$
300.000,00 (Trezentos Mil Reais), a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a
matéria, em atendimento o Mem. Nº 35/SEMAP/2023.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 itémônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 06/04/2023 às 13:31, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. À E
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 203239 e o código verificador AG984C31.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 21 06/04/2023 203246
2 Projeto 21 06/04/2023 203249
3 Anexo 1 06/04/2023 203251
4 Memorando 35 semap 10/04/2023 203411
Docto ID: 203239 v1
Oficio 58 de 06/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 203239 e CRC: AG984C31). 171
10/04/2023
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 21/2023.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito, através de
Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento- SEMAP, no valor global
de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais).
A presente proposta tem por objeto atender as demandas de pagamento de despesas fixas da
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, tais como, Energia, Telefone, Internet,
Softwares de Informática, Prestação de Serviços de Elaboração de Projetos de
Arquitetura/Engenharia, Lavagem de Veículos, Monitoramento e Ronda, Publicação em Jornais
de Grande Circulação, Gestão de Frotas, Impressão e Digitalização, Capacitação de Servidores,
Manutenção de Centrais de Ar.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Excesso de
Arrecadação, previstos no Art. 43 8 1º Item Il da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada
em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração
e apreço.
Itapuã do Oeste, 05 de abril de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
8 smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ciêmômea — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 06/04/2023 às 13:31, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMT art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
; A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 203246 e o código verificador 6FF039B8.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Oficio 58 06/04/2023 203239
2 Anexo 1 l 06/04/2023 203329
Docto ID: 203246 v1
Mensagem 21 de 06/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 203246 e CRC: 6FFO39B8). 111
10/04/2023
sér
E, Ê
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
300.000,00, CUSTEIO DAS ATIVIDADES
OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS PARA ATEDER
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO - SEMAP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro na importância R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais). Alocados nos
projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit
Financeiro, previstos no Art. 43 8 1º Item Il da Lei 4.320/64, sendo parte do Convênio de R$
300.000,00 (Trezentos Mil Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em
conformidade com as disposições do artigo 42 clc o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 05 de abril de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 itémômca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 06/04/2023 às 13:31, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
BASE
: à A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
ê informando o ID 203249 e o código verificador DDAC471C.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 58 06/04/2023 203239
Z Anexo 1 06/04/2023 203329
Docto ID: 203249 v1
Projeto 21 de 06/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 203249 e CRC. DDAC471C).
111
10/04/2023
ESTADO DE RONDÔNIA E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO |
UNIDADE GESTORA:
SEC. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: maio Secretaria Municipal de Administração e
/04.122.0002.0002.0000
'e Administrativas
1640
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 2.500.00 Recursos Prórpios
Superávit Financeiro: R$ 300.000,00
Funcional Programática:
Custeio das Ativ.Operacionais
Ficha:
R$ 300.000,00
Itapuã do Oeste - RO, 05 de abril de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 itemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 06/04/2023 às 13:31, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AREIAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento podi
e ser conferida no site trans
informando o ID 203251 e o código verific.
parencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
ador AD1933F5.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Oficio 58 06/04/2023 203239
2 Anexo 1 06/04/2023 E 203329
Docto ID: 203251 v1
Anexo 1 de 06/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 203251 e CRC: AD1933F5).
11
05/04/2023
Ea
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Memo. nº. 035/SEMAP/2023 Itapuã do Oeste, 03 de Abril de 2023.
DA: SEMAP
A: DIRETORA DE PLANEJAMENTO
ASSUNTO: Abertura de Crédito
Senhora Contadora
Solicitamos de Vossa Senhoria, autorização de Abertura de Crédito através de Superávit
Financeiro, conforme abaixo relacionado:
01-SUPLEMENTAÇÃO º
02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
E Func. Prog. | EI. Desp. | Especificação Fonte | CA. | ValorR$ E
04.122.0002.0002.0000 - Custeio | Outros Serviços
das Atividades Operacionais e | 3.3.90.39 | Terceiros - Pessoa 2.500 | 02001 | R$ 300.000,00
Administrativas | — Juridica E A
Valor a ser Suplementado R$ 300.000,00
Tal solicitação faz-se necessária, para atender as
demandas de pagamento de despesas fixas da
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, tais como, Energia, Telefone, Internet,
Softwares de Informática, Prestação de Serviços de Elaboração de Projetos de
Arquitetura/Engenharia, Lavagem de Veículos, Monitoramento e Ronda, Publicação em Jornais
de Grande Circulação, Gestão de Frotas, Impressão e Digitalização, Capacitação de Servidores,
Manutenção de Centrais de Ar.
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
MARCOS PAIVA FREITAS
SECRETÁRIO SEMAP
PORT. Nº. 221/GAB-PMIO/2021
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 Po
Documento assinado eletronicamente por MARCOS PAIVA FREITAS, SECRETARIO MUNICIPAL,
8 elémônca — em 03/04/2023 às 12:26, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043
AMI de 13/01/2020.
2 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site trai
informando o ID 202226 e o código verificador ACEBCBF1.
SIMPLES
nsparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
Docto ID: 202226 v1
orando 35 de 03/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 202226 e CRC: ACEBCBF1 De 111
D: 203411 e CRC: 0C787F9D
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Wwww.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando 35 semap 10/04/2023
ID: 203411 Processo Documento
CRC: 0C787F9D a td GR
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 10/04/2023 07:50:23 Finalização: 10/04/2023 07:51:10
MDS: FF4F69710CD537CF23C0107548C8677B
SHA256: 5BAO80562DC901C3D18EE953B1DE02265081C5BCC96B398502FC836CCO2E799E
Súmula/Objeto:
ANEXO |, REFERENE AO PROJETO 22-2023
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 10/04/2023 07:50:23
ASSUNTOS
ENCAMINHA 10/04/2023 07:50:23
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 58 06/04/2023 203239
Anexo 1 06/04/2023 203329
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 203411 e o CRC 0C787F9D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR PRO:
e atada
PROJETO DE LEINº /2023 t CO o]
Autoria: Executivo Municipal £
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
300.000,00, CUSTEIO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS E ADMISTRATIVAS PARA
ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO -—
SEMAP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
LI — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor com emenda, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 19 de abril de 2023.
AILTON EN DA SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: Wwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
; ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
R$ 300.000,00, CUSTEIO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS E
ADMISTRATIVAS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SEMAP E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para q
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº /2023, à presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 19 de abril de 2023.
MINÉIA DANSILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
DO OLIVEIRA AZEVEDO
ador/membro
fe O ——
Pfes. Médici esq.e/Rua Rg ginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site; Www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 021/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o Parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 021/2023, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 300.000,00 + CUSTEIO DAS
ATIVIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS PARA ATENDER A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SEMAP E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do
parecer da comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do
regimento interno desta casa:
IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 19 DE ABRIL DE 2023.
N bio dás alta
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 021/2023
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 021/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A BERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 300.000,00, CUSTEIO DAS
ATIVIDADES OPERACIONAIS E ADMINIISTRATIVAS PARA ATENDER A SECRETÁRIA DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SEMAP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso ||, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
! — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 021/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES 19 DE ABRIL DE 2023.
” >) Tdóltto da
PRESIDENTE (TT Oliveira RELATOR
[!]
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO io
ASSUNTO:
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (1%)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
| Antônio Costa Sena X
Ailton José da Silva o
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
| 2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
x | x IX px Px [> bx
SIM Q
NÃO Vs Aprovado Ta
Abstenções Rejeitado
Ausente DL
Itapuã do Oeste - RO, 20 de abril de 2023.
ff
/MDVS o
2 A UA x :
Rose L. da Úliveira
Vereadora Presidente
rá J. da Silva Ferreira >
Vereador Vice-Presidente
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(ocamaraitapuadooeste.com
site: Wwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
EQ 42
A . PROC] BZ) ”
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE E Fl pá a
ESTADO DE RONDÔNIA E ZE E
GABINETE DA PRESIDENCIA A »/
AUTÓGRAFO Nº (20/2023
PROJETO DE LEI Nº 021/2023
DE 05 DE ABRIL DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 300.000,00, CUSTEIO DAS
ATIVIDADES OPERACIONAIS E
ADMINISTRATIVAS | PARA | ATEDER A
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
E PLANEJAMENTO - SEMAP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro na importância R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais). Alocados nos
projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
Superávit Financeiro, previstos no Art. 43 $ 1º Item II da Lei 4.320/64, sendo parte do
Convênio de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em
Conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como
alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e
metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 24 de abril de 2023.
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados:2023.04.24 11:48:28 -0400'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO DESTE
RECEBIDO EM:dY [OG 93
: 4 4 Bala
10/04/2023
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
ANEXO |
UNIDADE GESTORA:
Ficha:
Fonte de Recurso:
Unidade Orçamentária: 020301 Secretaria Municipal de Administração e
Funcional Programática:
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
ISEC. MUN. DE ADMINIST E PLANEJAMENTO
'Planejamento .
/04.122.0002.0002.0000
'e Administrativas
640
Custeio das Ativ.Operacionais
R$ 300.000,00
2.500.00 Recursos Prórpios
Superávit Financeiro: R$ 300.000,00
Rua Ai
Contato: (69) 3;
SIMPLES
Itapuã do Oeste - RO, 05 de abril de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
rton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55.
Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 ctemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 06/04/2023 às 13:31, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decl
reto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste
nformando o ID 203251
Seq. Documento
1 Oficio 58
2 Anexo 1
Anexo 1 de 06/04/2023, assinado na forma
documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
e o código verificador AD1933F5.
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Data ID
06/04/2023 203239
06/04/2023 203329
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do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 203251 e CRC AD1933F5). 111