| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 245.000,00, AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE UBS - SETOR 04, EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Proposição: Projeto de Lei nº 023/2023 ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 245.000,00, AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE UBS- SETOR 04, EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISTRIBUIÇÃO DE PARA DATA VISTO DE | | PARA DATA | VISTO Presid. comissão | Es nene | a | + e] : E Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 + Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br 12/04/2023 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE Ofício Nº60/GAB/2023 Itapuã do Oeste, 11 de abril de 2023. Ao: Poder Legislativo Municipal Exma. Senhora: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA M.D. Presidente da Câmara Municipal. Itapuã do Oeste RO Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 23/2023, Excesso de Arrecadação, vinculado ao Convênio SIÇONV Nº 882797/2019, cujo objeto é a AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE UBS- SETOR 04, que entre si celebram o MINISTÉRIO DA DEFESA, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE- DPCN e o MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, no valor global R$ 245.000,00 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil Reais), a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria. Conforme solicitação, no Mem. Nº 164/SEMSAU/2023. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER simpLES ê etermbuea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 11/04/2023 às 13:01, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no AEE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 203875 e o código verificador 5BCF52EE. Anexos Seg. Documento Data ID 1 Mensagem 23 11/04/2023 203911 2 Projeto 23 11/04/2023 203915 3 Anexo 1 11/04/2023 203917 4 Memorando 164 saude 11/04/2023 204011 5 Adendo Extrato Proposta 11/04/2023 040 6 Adendo Termo Aditivo a. 11/04/2023 204013 Docto ID: 203875 vt Oficio 60 de 11/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 203875 e CRC: 5BCF52EE). 11 12/04/2023 ESTADO DE RONDÔNIA Vá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE DA MENSAGEM Nº 23/2023 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. Nobres Edis, Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre os Nº. 23/2023, Convênio SICONV Nº 882797/2019, cujo objeto é a AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE UBS- SETOR 04, que entre si celebram o MINISTÉRIO DA DEFESA, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE- DPCN e o MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE, no valor global de R$ 245.000,00 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil Reais), a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria. Convênio SICONV Nº 882797/2019 - concedente no valor de R$ 245.000,00 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil Reais). A presente proposta tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros pela entidade concedente, objetivando a AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE UBS- SETOR 04 salientamos que o projeto torna-se relevante para esta administração. Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Excesso de Arrecadação e suplementação por anulação, previstos nos incisos Il e II, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Itapuã do Oeste, 11 de abril de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 Es a smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER 8 assmaiusa— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 11/04/2023 às 13:01, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. R SA autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, E informando o ID 203911 e o código verificador AOSECD84. ca Documentos Relacionados Seg. Documento Data ID 1 Ofício 60 11/04/2023 203875 Docto ID: 203911 v1 Mensagem 23 de 11/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 203911 e CRC: AO5ECD84). 11 12/04/2023 Era ++ INR sal 1) ESTADO DE RONDÔNIA | LB | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE p [A | PROJETO DE LEI Nº DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 245.000,00, AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE UBS- SETOR 04, EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por excesso de Arrecadação na importância R$ 245.000,00 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de excesso de arrecadação no valor de R$ 245.000,00 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil Reais), através de recebimento de convênio/ recursos vinculados, Previstos nos incisos Il, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 43 cic o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Itapuã do Oeste, 11 de abril de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 | smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER ê assmura EXECUTIVO MUNICIPAL, em 11/04/2023 às 13:01, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no — AMEITEIOS art. 13 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. Decreton 2 Vã) Ge Ivy iicuco. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, nformando o ID 203915 e o código verificador 37526F59. Documentos Relacionados Seg. Documento Data ID 1 Oficio 60 — 11/04/2023 — 203875 Docto ID: 203915 v1 Projeto 23 de 11/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 203915 e CRC: 37526F59). 14 12/04/2023 gêr ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ANEXO UNIDADE GESTORA: [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ção- Investimento Unidade Orçamentária: |020506- Bloco de Estrutura! 006.0043.0048 | Investiment Ficha: 1644 R$ 245.000,00 4.4.90.51.00 obras e instalações F i 1.631.3110 Transf. do Governo Federal é de Conv. e Outro onte de Recurso: |Repasses vinculados à Saúde - Emendas Parlamentares. Excesso: 245.000,00 Itapuã do Oeste, 11 de abril de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55 smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER 8 assmaiura— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 11/04/2023 às 13:01, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. na DES ode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, o] Ro A autenticidade deste documento p informando o ID 203917 e o código verificador 2965B1E2. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Oficio 60 . 11/04/2023 , 203875 = Docto ID: 203917 v1 11 Anexo 1 de 11/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 203917 e CRC: 2965B1E2). 11/04/2023 ESTADO DE RONDÔNIA 717 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE L y” Memorando nº 164/SEMSAU/2023 Id 203591 Itapuã do Oeste/RO, aos 10 de Abril de 2023. À Secretaria Municipal de Planejamento - SEMAP Tlustríssimo Senhor Marcos Paiva Freitas Secretário Municipal de Planejamento Assunto: Encaminha solicitação abertura de crédito especial. Ilustríssimo Senhor Secretário Ao tempo em que lhe apresentamos nossos cumprimentos, valemo-nos da ocasião para mui respeitosamente solicitar abertura de credito adicional conforme abaixo especificado. Y Crédito especial do convênio siconv nº 882797/2019 entre si celebram a União, por intermédio da Defesa, Programa Calha Norte no valor de R$ 245.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil reais) para estrutura de Unidade de Atenção Especializada, para Ampliação do Centro de Saúde UBS SETOR IV. Recurso Financeiro depositado no mês de Março de 2023 conforme extrato em anexo. Sendo o que se apresenta para o momento, certos de poder contar com vossa compreensão e colaboração, no anseio de zelar sempre pelo bom andamento e prestação do serviço público, despedimo-nos elevando sinceros votos de estima e apreço, colocando-nos sempre à disposição para o que se fizer necessário. Márcio Brune Christo Secretário Municipal Port. nº 78/2021 Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 | ar: Documento assinado eletronicamente por MARCIO BRUNE CHRISTO, SECRETARIO MUNICIPAL, em 10/04/2023 às 11:35, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do morando 73 de 10/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 203591 e CRC: DDD1EFAY). 1/2 SA ID: 204011 e CRC: 79CAF91F 11/04/2023 ASSINATURA ELETRÔNICA 8 smpes Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. o] , a A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 203591 e o código verificador DDD1EFAS. jo Anexos Seq. Documento Data ID Li! Adequação Orçamentária 004 L 10/04/2023 E. 203540 i t qo te morando 73 de 10/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 203591 e CRC: DDD1EFA9). 212 a ID: 204011 e CRC: 79CAF91F Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO www.itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Datas Memorando 164 saude 11/04/2023 ID: 204011 Documento grsa CRC: — T9CAF9F Es Processo: 0-0/0 Esta: Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA Criação: 11/04/2023 13:03:45 Finalização: 11/04/2023 13:04:07 MDS: C6D902C4E5772F49FC8F6711E2895BA0 SHA256: EBCE0273A60B68976ACD7BAEF752C1C2A9229E48550216D449B8E5041444A047 Súmula/Objeto: Ofício Nº60/GAB/2023 Itapuã do Oeste, 11 de abril de 2023, REFERENTE AO PROJETO 23/2023- SAÚDE. INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 11/04/2023 13:03:45 ASSUNTOS ENCAMINHA 11/04/2023 13:03:45 DOCUMENTOS RELACIONADOS Oficio 60 11/04/2023 203875 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 204011 e o CRC 79CAF91F. DD [www DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. MINISTERIO DA DEFESA TRANSFEREGOV Nº / ANO DA PROPOSTA: 005437/2019 OBJETO: AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE - UBS SETOR 04 CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS: Objetivo da prefeitura municipal de Itapuã do Oeste em parceria com o Ministério da Defesa é receber recursos financeiros visando a AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE - UBS SETOR 04, ampliando os serviços de consultas e implantado um novo serviço de odontologia, promovendo o promovendo o desenvolvimento sustentável do município reduzindo a desigualdade social no atendimento básico do serviço de saúde. RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA: A proposta tem por objetivo a Ampliação do Centro de Saúde, contribuindo com a melhoria da infraestrutura na área da saúde e assistência social, contribuindo com a qualidade de vida da comunidade local, estando assim de acordo com as diretrizes do Programa Calhar Norte apoiando a elaboração e implementação de infraestrutura. PÚBLICO ALVO: População referenciada em 75 pessoas ao dia entre homens e mulheres sendo uma média de 1.342,00 crianças na faixa etária entre 7 a 14 anos e 2.983,00 de Jovens e Adultos entre a faixa etária de 15 a 99 anos, o perfil sócio econômico da população é de maioria baixa renda em condições de vulnerabilidade social. PROBLEMA A SER RESOLVIDO: Estrutura física do centro de saúde, para melhorar o atendimento da população. Serão construídos os seguintes ambientes: 1 (um) Consultório Odontológico; Sala de espera; 2(dois) atendimento médico 1 (um) - WC PCD; 2 (dois) Banheiros Coletivo Masculino € Feminino e Circulação. Portanto a expectativa da população é de 100 % em relação ao projeto que contribuirá com o tratamento odontológico, consulta médica, e procedimentos curativos gratuito. RESULTADOS ESPERADOS: Minimizar os agravos a saúde por meio de ações realizadas com atendimentos preventivos e eletivos oferecidos com qualidade pela Unidade Básica, contribuindo com a saúde pública e geração de renda da comunidade local. 1- DADOS DO CONCEDENTE NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG: MINISTERIO DA DEFESA CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL: 569.290.567-15 UBIRATAN POTY ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: Esplanada dos Ministérios Bloco O Anexo I- Brasília - DF CONCEDENTE: 52000 CEP DO RESPONSÁVEL: 70049-900 grelatório emitido em 10/04/2023 09:35:45 Página 1 de 8 ID: 204012 e CRC: 883905AA PROPONENTE: 63.761.936/0001-55 RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE: RUA AYRTON SENNA, 1425 CIDADE: ITAPUA DO OESTE DDD/TELEFONE: 6932312754 Administração Pública Municipal CEP: 76861000 CÓDIGO MUNICÍPIO: 0683 BANCO: 104 - CAIXA ECONOMICA CPF DO RESPONSÁVEL: 386.428.592-53 ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: RUA SETE DE SETEMBRO, 1820 - CENTRO NOME DO RESPONSÁVEL: MOISES GARCIA CAVALHEIRO CEP DO RESPONSÁVEL: 76861000 gRelatório emitido em 10/04/2023 09:35:45 Página 2 de 8 ID: 204012 e CRC: 883905AA 2 - DADOS DO PROPONENTE MI Of LA VALOR GLOBAL: VALOR DA CONTRAPARTIDA: VALOR DOS REPASSES: VALOR DA € gRelatório emitido em 10/04/2023 09:35:45 ID: 204012 e CRC: 883905AA 4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SE VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 427.661,00 R$ 182.661,00 Página 3 de 8 5 - PLANO DE TRABALHO ' (2.2 E Metanº: 1 Especificação: AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE A Unidade de Medida: UN Valor: R$ 427.661,00 Início Previsto: 30/08/2019 Término Previsto: 09/08/2023 | Valor Global: R$427.661,00 CEP: 76861-000 Endereço: RUA JOÃO SANTANA S/N, Bairro:CENTRO no Município de Itapuá do Oeste/Ro Etapa/Fase nº: Especificação: Quantidade: 1.0 un Etapa/Fase nº: Especificação: Cobertura Quantidade: Valor: Término Previsto: 1.0 um R$ 63.593,01 09/08/2023 Especificação: Quantidade: Valor: Término Previsto: LO un 09/08/2023 Etapa/Fase nº: Especificação: Quantidade: 1.0 UN R$ 0,32 Etapa/Fase nº: Especificação: Esquadrias Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto: 1.0 UN R$ 43.732,34 | 30/08/2019 09/08/2023 Etapa/Fase nº: 6 Especificação: Infraestrutura Quantidade: Valor: Término Previsto: R$ 38.086,60 09/08/2023 10 um Etapa/Fase nº: Especificação: Instalações e Hidrossanitárias Valor: R$ 36.099,54 Especificação: Instalações Elétricas Quantidade: 1.0 UN Etapa/Fase nº: C) Especificação: Movimentação de Terra Quantidade: 1.0 UN R$ 3.448,90 Etapa/Fase nº: 10 Especificação: Quantidade: Valor: 1.0 UN R$ 27.426,91 Pavimentação € Revestimentos gRelatório emitido em 10/04/2023 09:35:45 Página 4 de 8 ID: 204012 e CRC: 883905AA Etapa/Fase nº: Especificação: Pintura e Revestimentos Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto: (Se 15 di Ê ) 10 UN R$ 27.533,76 | 30/08/2019 09/08/2023 +. P! Etapa/Fase nº: 12 Wifi = | Especificação: Serviços Complementares na 1.0 UN R$ 1.591,99 | 30/08/2019 09/08/2023 Etapa/Fase nº: 13 Especificação: Serviços Preliminares Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto: 10 un R$ 8.594,08 | 30/08/2019 09/08/2023 Etapa/Fase nº; 14 Especificação: Super Estrutura Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto: 1.0 un R$ 62.302,42 | 30/08/2019 09/08/2023 6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MINISTERIO DA DEFESA MÊS DESEMBOLSO: Março ANO: 2023 DESCRIÇÃO: AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE PARCELA Nº: | VALOR DO REPASSE: R$ 245.000,00 7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE MÊS DESEMBOLSO: Março ANO: 2023 METANº: 1 VALOR DA META: R$ 182.661,00 DESCRIÇÃO: AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE VALOR DO REPASSE: R$ 182.661,00 | PARCELA Nº: 1 ggRelatório emitido em 10/04/2023 09:35:45 Página 5 de 8 ID: 204012 e CRC: 883905AA 8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Administração e Controle de Obra = 5 NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio [NATUREZA DA DESPESA: 449051 37] / ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: RUA JOÃO SANTANA S/N Município de Itapuã do Oeste/Ro : E pd QUANTIDADE: 1,00 V.TOTAL: R$ 26.414,04 OBSERVAÇÃO: DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Serviços Preliminares NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: RUA JOÃO SANTANA S/N Município de Itapuã do Oeste/Ro MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE UNIDADE: um [QUANTIDADE:IOO |YUNITARIO: — NSESMOS|VTOTAL RESID] OBSERVAÇÃO: DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Movimentação de Terra NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051 ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: RUA JOÃO SANTANA S/N Município de Itapuã do Oeste/Ro MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 3.448,90] V.TOTAL: R$ 3.448,90 OBSERVAÇÃO: DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Infra Estrutura NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051 ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: RUA JOÃO SANTANA S/N Município de Itapuã do Oeste/Ro CEP: 76861-000 [UF: RO | MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 38.086,60 | V.TOTAL: R$ 38.086,60 OBSERVAÇÃO: DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Super Estrutura NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051 ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: RUA JOÃO SANTANA S/N Município de Itapuã do Oeste/Ro CEP: 76861-000 |[UF: RO | MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITARIO: R$ 62.302,42 | V.TOTAL: R$ 62.302,42 OBSERVAÇÃO: DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Divisórias e Revestimentos NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: RUA JOÃO SANTANA S/N Município de Itapuã do Oeste/Ro MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE UNIDADE: UN V.TOTAL: R$ 63.509,11 OBSERVAÇÃO: DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Esquadrias NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051 ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: RUA JOÃO SANTANA S/N Município de Itapuã do Oeste/Ro MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: RS 43.732,34 OBSERVAÇÃO: DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Cobertura NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051 ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: RUA JOÃO SANTANA S/N Município de Itapuã do Oeste/Ro CEP: 76861-000 |UF: RO | MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: OBSERVAÇÃO: V.TOTAL: R$ 43.732,34 R$ 63.593,01 | V.TOTAL: R$ 63.593,01 gRelatório emitido em 10/04/2023 09:35:45 Página 6 de 8 ID: 204012 e CRC: 883905AA DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Economia de Projeto A: NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio ; ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua JOÃO SANTANA , ITAPUA DO OESTE-RO A UNIDADE: UN VITOTAL: R$032 OBSERVAÇÃO: Recurso do Convenio DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Serviços Complementares ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: RUA JOÃO SANTANA S/N Município de Itapuã do Oeste/Ro CEP: 76861-000 MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: OBSERVAÇÃO: DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Instalações Elétricas NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051 ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: RUA JOÃO SANTANA S/N Município de Itapuã do Oeste/Ro CEP: 76861-000 MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE UNIDADE: UN OBSERVAÇÃO: DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Instalações Hidrossanitárias NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: RUA JOÃO SANTANA S/N Município de Itapuã do Oeste/Ro UNIDADE: UN V.TOTAL: R$ 36.099,54 EEE DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Pavimentação e Revestimento NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051 ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: RUA JOÃO SANTANA S/N Município de Itapuã do Oeste/Ro CEP: 76861-000 MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: OBSERVAÇÃO: DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Pintura e Revestimento ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: RUA JOÃO SANTANA S/N Município de Itapuã do Oeste/Ro CEP: 76861-000 MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITARIO: OBSERVAÇÃO: R$ 1.591,99 | V.TOTAL: R$ 1.591,99 R$ 27.426,91 V.TOTAL: R$ 27.426,91 R$ 27.533,76 | V.TOTAL: R$ 27.533,76 9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO NATUREZA DA DESPESA Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de Serviços Aplicação R$ 0,00 R$ 0,00 449051 R$ 427.661,00 R$ 427.661,00 TOTAL GERAL: R$ 427.661,00 grelatório emitido em 10/04/2023 09:35:45 Página 7 de 8 ID: 204012 e CRC: 883905AA 10- DECLARAÇÃO Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao Fls para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursor óriundos da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. Pede Deferimento, Local e Data Proponente 11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO Aprovado Local e Data Concedente (Representante legal do Orgão ou Entidade 12 - ANEXOS Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial Nome do Arquivo: - Declaração Capacidade Técnica 11.04.2019. pdf Comprovação da Contrapartida Nome do Arquivo: Declarações Contrapartida ok.pdf Documentos Digitalizados do Convênio Nome do Arquivo: Termo de Convênio nº 128-2019.pdf Parecer Técnico Inicial 882797.pdf Despacho Decisório 882797.pdf ID: 204012 e CRC: 883905AA Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO www .itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data Adendo Extrato Proposta 11/04/2023 ID: 204012 Processo Documento a; fo tdo] CRC: 883905AA Processo: 0-0/0 Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA Criação: 11/04/2023 13:04:20 Finalização: 11/04/2023 13:04:49 MDS: 6F18A8BC38A53AA18C860B57C92E640D SHA256: 5D3ACE71CE71D4DBF02194E99B98263D2E4E6D7330EC42529806022A68E 12157 Súmula/Objeto: Ofício Nº60/GAB/2023 Itapuã do Oeste, 11 de abril de 2023, REFERENTE AO PROJETO 23/2023- SAÚDE. INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 11/04/2023 13:04:20 ASSUNTOS ENCAMINHA 11/04/2023 13:04:20 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício 60 11/04/2023 203875 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 204012 e o CRC 883905AA. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. / T J€39086V :QHO * CLOPOZ :C1 Fe As IN, g/L. *epg=usey exuresgp|000L L=|eneepepiun eyurçoo 00000 L=2UWS)SIS ex urrosSS9EG=0JUSWNDOp” Pr$JBZIENSIA eJ0N=UI9BLO OLOP gem JUL ON Dp=0e9B E dydJOpejoguoo/es/1qnob-essjep"ls/j:sdyy Emi K CARR 4 “sojuinõos sogárpuoo o sejnsnejo É 21nSe ddeipow “SagóBIM|L SIJOLISOd SENS 9 9T0Z/TI/0£ 9P Pp oU dIN/AW/NDO [eLIoISTUTULISU] PLIVHIOZ PU 9 SOQÓLIG|E So1OLIAISOd sens o 2007 9P OU! op sz op 0L1'9 qU 0J0109M OU “986 9P OIQUISZAP OP ET OP TL$E6 oU OJONNM OU *sagÍPINI]e So1OLIO)SOd Sens à €661 9P OyunF ap [Z 2P “999'8 qu 197 eu “tagnoo anb ou “sepnuoo sagórsodsip se sodronred so as-opurjtafns “OANIPy OuLIa | ojuasord O ILIQI/99 UIDAJOSOI “OUID - NTE “OIQUISJIS AP 9J0S ENY UI AJUopisol “OW/ASS TTO6LE UU 9PLPNUOP] OP RIDIILO 9 “ES-T6S ST 9BE o Jd Woo “onopig 'OUIAHTVAVO VIDAVO SASIOI Joquas ojad opejuasordor oye ajsou “CS-1000/9€6 19L'€9 [AND OU ONIOsUI “OU/23820 04 Bode 9p oIdpIuNH O 3 6107/60/90 9P CININD/EPLE oU ELIRNOd ejSd opeoutou *GA/CIN 9-190'T89'601 oU 9PePRUSP] Op BICO “ST-L9S06T'69S oU dO Op Jopenod “XTOd NVIVAIAN “eSIJd BP OLMSIUHA OP 9MON Bjo BurIZOI] OP Ojuawejsedog op Jojand Joquas ojod opejuasordol oye ojsou “QN Opeuruouop sjueavIop *CZ-T000/019'LLT'EO ou [AND “O. 090] 'SOLIMSIUI SOP Eprur|dsg “JC — eIISLIg US apos too “QN - ES9JM EP OLI9ISTUIW OP OIpownajur 10d *ogIuN Y Adr 6TOZ/L6LT8S - TISVAT + VINHO AV IV Id - OU - ALSÃO Oda VOdVII AA OIdIDINNK O A “CW - VSIHAG VA ORIALSINIK OTAd VAVINASTAdAA “OVINN V TALNA OCVASATAD “6LOTINDA/8TI oN OINJANOD dA ONHIL OV OAILIOV ONdAL OUANTId AQ — VITISVAHE — 906-0500L dÃD — VALLVALSININCAV ODIATD-VNOZ OTYNAL — 1 OXANV — «O,» 090714 — SOTIALSININ SOC VAVNVIdSA ALHON VHTVO VANVIDOUd 0d OLNTNVIAVATA TVAHO-VIRIVLTADAS VS VO OTIALSININ OAMPV OUUS] - 0P06P9P - QINIIS 95:01 CZOZITO/LL ADO sE390 86 :DHO é ELOPOZ AI EIA a “epg=usey euyurpsap 1000 LL=|ene epepiunTegurçoo 00000 ER DO ses seção AP 1es//:sdyy opuei|dure “OANIpe OtIS) Sjuasold op ogóviga(oo é vperuoroIpuoo gjso opóriope e onb opurjsal “eLIgjuouieÓIo eyjrue|d ep sopezipene sopnojgo op ogÍezipeos ep opuenb opigune JoLiodns JOjea Oe Sjualy Jozej vIed “olugauoo O eIed OJSIAdId ajuatuperour ajuejuora ou (Sigo1 UM O PJUOSSOS O SOJUDSIOS FIUI 9J0S O tjUSjos à Ojuoo) 00'199'ZLI SH SIRUI op opóIpe eum opIejoLIvor sogória|e sy “opraoIdy oujegri| op our]q ou opeotgioadso ojoford op sojurjsuoo serrgjuoureóro sewjrue|d sep soxojea sop opdezijene vp ogóuny wo “ojusuosuoo op apepiiqesuodsor +ºP “epiyedenuoo ep Jojea OU Quatune Or PIESIA OgÓLIO]e ojuosold e “Ouotnnsu! NISop BIOUILIZ E[NSNFIO EU OJsodsIp O OprAIssgo SN SOLSN9 SOA OVÍISOANOD VA - VANNDAS VINSNYTO “oU[eqei] op ouelq ou seproSfaqeIso SOgÓIpuoo seu o BULIOJ EU “(SIv9I TUM O EjUaSSAS 9 SOjUdOSIAS “|IUI SIOP 9 EJUDJO 9 OjUD0) 00'199'T$I $H vIed “(sreou jru osU1o) 00000'S $H 9P “Jusuosuoo op ogieo e “eprxedenuoo e opuessed [euoroIpe ojtpolo op eimIaqr 10d sopeugisuoo “(stvor um o TJUDSSOS O SOjudosIos “fui ojos o tjudjos o ojuoo) 00199221 SA Situ soprosoror orios “osnfe aojsop orou 10d “ON/21890 Op endeyy op ordrtuniA Op 8TOZ 9P OIQuIAZOP OP TI 2P “T89 qU LUPJUSWILÕIO 197 ep S9Aeme sopeugisuoo ogiso (OCT) STOT IP OIsoBe Op fp] OP “LOL'EL st lo eP 8L Ve O ven onb op ALNANHANOO OP epuredenuoo e soanejol “(stvar [UI ODUID) 00'000'S SH :ALNANHANOO - 1 o “ISTHH+ esodsoq vp vZoImyeN “88] SOSINDIY SP 9Juo “[euoroeN omosa] op sopuntio sosimool op ejuoo e “CL TOST STALd “TIOO IITI'SSOTPHT'SO oU OUJeQLI] OP BUIvIZOI] OR EPejNOUIA “OSTOOSANGTIOT o! 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INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 11/04/2023 13:05:10 ASSUNTOS ENCAMINHA 11/04/2023 13:05:10 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício 60 11/04/2023 203875 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 204013 e o CRC A9BDGE3F. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1 Município de Itapuã do Oeste Boy pm; <A QL Gde» PARECER DO RELATOR BP ti PROJETO DE LEI Nº 023/2023 AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL Parecer do relator da comissão orçamento e finanças O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 023/2023, de autoria do poder executivo municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 245.000,00ppp AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE UBS- SETOR 04, EM FAVOR DA SECRETÁRIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas; | - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. SALA DAS COMISSÕES, 19 DE ABRIL DE 2023. tipo ny À faludd UM NIO os A ÉRA RELATOR PARECER DO PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº 023/2023 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 023/2023, de autoria do poder executivo municipal: “DISPÕE SOBRE A BERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 245.000,00 AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE UBS -04, EM FAVOR DA SECRETÁRIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS: ART.219 — As proposições serão distribuídas; Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto de lei 023/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com relator e membro decide: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. SALA DAS COMISSOES 19 DE ABRIL DE 2023. lt RELATOR É ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO RELATOR SSpreã PROJETO DE LEINº /2023 Autoria: Executivo Municipal Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação RR SÁ O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 245.000,00, AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE UBS SETOR 04, EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa, Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor com emenda, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 19 de abril de 2023. ; ( Le AM RÉ ; 1) A ÁILTON JOSE DA SILVA Relator da CCJR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br . ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DA PRESIDENTE OT Pon do) PROJETO DE LEI Nº /2023 V/A Autoria: Executivo Municipal (É Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 245.000,00, AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE UBS SETOR 04, EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: [ — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa, Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário ” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR VELVCIDAM DOIDO Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº /2023, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 19 de abril de 2023. a MINÉIA D? VA PEREIRA Presidente da CCJR ATLTÓN JOSE DA SILVA Relator da CCJR JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO Co CSLL CÉDULA DE VOTAÇÃO ASSUNTO: LEITURA (). VOTAÇÃO (4) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent Antônio Costa Sena 4 Ailton José da Silva X Fabio J. da Silva Ferreira Vereador Vice-Presidente A X X. Hilberto Pascoal Pereira Ivan Carlos T. de Oliveira Jefferson Eduardo O. Azevedo x Lucas Santana Fiuza 2º secretário Minéia da Silva Pereira / 1º secretária Rose Lopes dos Santos Oliveira Presidente SIM T of NÃO a E Aprovado E Abstenções Rejeitado Ausente , Itapuã do Oeste — RO, 20 de abril de 2023. | Ot reuvAs Rose L. dos Santos Oliveira Vereadora Presidente . x A ESSO sis Ferreira Vereador Vice-Presidente ucas Santana Fiuza 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDONIA GABINETE DA PRESIDENCIA AUTÓGRAFO Nº 022/2023 PROJETO DE LEI Nº 023/2023 DE 11 DE ABRIL DE 2023 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL — ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 245 000.00, AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE UBS- SETOR 04, EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por excesso de Arrecadação na importância R$ 245.000,00 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de excesso de arrecadação no valor de R$ 245.000,00 (Duzentos e Quarenta € Cinco Mil Reais), através de recebimento de convênio/ recursos vinculados, Previstos nos incisos IL, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em Conformidade com as disposições do artigo 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Itapuã do Oeste - RO, 24 de abril de 2023. Assinado de forma digital por ROSE L ROSE LOPES DOS SANTOS Lopes Dos santos OLIVEIRA:60705531287 OLIVEIRASO705531287 Dados: 2023.04.24 11:54:12 0400" ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Vereadora-Presidente 2 Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 em e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com (rRerem IRA MUNICIPAL DE site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ITAPUÃ DO OESTE RECEBIDO EM: 12/04/2023 por, ESTADO DE RONDÔNIA . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ANEXO I UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Unidade Orçamentária: '020506- Bloco de Estruturação- Investimento j 10.302.0006.0043.0048 | Investiment Funcional | Programática: Ficha: 1644 4.4.90.51.00 obras e instalações R$ 245.000,00 11.631.3110 Transf. do Governo Federal e de Conv. e Outro Fonte de Recurso: Repasses vinculados à Saúde - Emendas Parlamentares. Excesso: 245.000,00 Itapuã do Oeste, 11 de abril de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER ê esa EXECUTIVO MUNICIPAL, em 11/04/2023 às 13:01, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. [o] é A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, nformando o ID 203917 e o código verificador 2965B1E2. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID pt Oficio 60 11/04/2023 203875 Docto ID: 203917 v1 Anexo 1 de 11/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 203917 e CRC: 2965B1E2). 11