| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2017 |
| Date | 2017-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2017 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DOOESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
Ofício Nº. 249 /GAB-PMIO/2017 Itapuã do Oeste, 08 de Maio de 2017.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exmo. Senhor Itamar José Felix
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste – RO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem N°. 018/2017, que trata do Projeto de Lei que Dispõe sobre o contrato de repasse nº 824188/2015/ministério do turismo/caixa processo nº 2627.1027181-90/2015,que entre si celebraram a união federal e o Município de Itapuã Do Oeste - RO.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração, na qual solicitamos dessa Nobre Casa de Leis que o projeto de Lei seja apreciado em "Regime de Urgência".
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DOOESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
MENSAGEM Nº. 018/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre o contrato de repasse nº 824188/2015/ministério do turismo/caixa processo nº 2627.1027181-90/2015,que entre si celebraram a união federal,por intermédio do ministério do turismo/deputado federal Lindomar garçom e o município de Itapuã Do Oeste - RO,objetivando a construção de 02 portais, no valor global de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais ) , sendo que R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinqüenta reais), oriundo de repasse extra orçamentário e R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinqüenta reais ) de contrapartida do município, conforme copia do contrato de repasse em anexo.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 08 de Maio de 2017.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DOOESTE
PODER EXECUTIVO – GABINETE MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional ESpecial no orçamento de 2017 e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Itapuã do Oeste faz SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), no Programa a seguir mencionado:
Suplementações;
Órgão: 002 – Poder Executivo
Unidade: 04 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publicos
Projeto Atividade:122 1002 2181-realização de convenio contrapartidas e outras transferências
44.90.51 – Obras e Instalações/convenio ............................R$ 243.750,00
44.90.51 – Obras e Instalações/R. próprio.............................R$ 6.250,00
TOTAL ...................................................................................R$ 250.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária aos Presentes créditos, os recursos são originados de excesso de arrecadação/recebimento de convenio e anulação parcial de dotação, serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo, Previstos no Art. 43 § 1º Item II, III da Lei 4.320/64.
Anulação Parcial;
Órgão: 002 – poder executivo
Unidade: 04 – secretaria municipal de obras e serviços publicos
Projeto Atividade: 26 782 1006 2008 -manutencçao e conc. da malha viaria
33.90.39 - outros serviços de terceiros pessoas jurídicas................R$ 6.250,00
TOTAL .......................................................................................R$ 6.250,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 08 de Maio de 2017
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL