| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2023 |
| Date | 2023-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS EM CONFORMIDADE COM O PARAGRAFO 9° DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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. ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Proposição: Lei nº Projeto Lei de nº 031/2023 /2023 ASSUNTO: DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS EM CONFORMIDADE COM O PARAGRAFO 9º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISTRIBUIÇÃO DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO Presid. comissão E . | =" E E] 1 Em o [ L j as o o | E L L | | 1 1— T | mA ERES Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(0 camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE Ofício nº 74/GABINETE/2023 Itapuã do Oeste/RO, 26 de abril de 2023. AO: Poder Legislativo Municipal EXMA. Senhora: Rose Lopes Dos Santos De Oliveira M.D. Presidente Da Câmara Municipal. ITAPUÃ DO OESTE RO Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº.31/2023, que se trata do Projeto de lei que dispõe sobre o piso salarial dos agentes comunitarios de saúde e dos agentes de combate a endemias em conformidade com o paragrafo 9º do artigo 198 da constituição federal a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, Moises Garcia Cavalheiro Chefe Do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 o smpes - Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER 8 etemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 26/04/2023 às 11:29, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no AMEI art. 18 do to nº 2.04 /01/; [o SA autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br, E informando o ID 207147 e o código verificador ED527F48. Docto ID: 207147 vz Ofício 74 de 26/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 207147 e CRC: EDS27F48), Pág:11 ESTADO DE RONDÔNIA . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE MENSAGEM Nº 31/2023 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. Nobres Edis, Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que se trata sobre o piso salarial dos agentes comunitarios de saúde e dos agentes de combate a endemias em conformidade com o paragrafo 9º do artigo 198 da constituição federal. Assim, o presente projeto visa cumprir o paragrafo 9º do artigo 198 da constituição federal, sendo assim o piso não sera inferior ao piso nacional estabelecido por ato administrativo emitido por órgão competente da União, ficando autorizado o poder executivo municipal, a realizar o pagamento da complementação no contracheque do servidor. O Executivo poderá realiza o rateio do saldo obtido em 31/12/2022 dos repasses que a união realizara em favor do pagamento do salário dos Agentes comunitario de Saúde - ACS e do cargo de Agentes de Combate a Endemia ACE, como forma de complemento salarial. Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Itapuã do Oeste, 26 de abril de 2023. MOISES GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Mensagem 31 de 26/04/2023. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 207156 é CRC: 11CACA4B) Pag: 1/2 Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smeres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER Ê êcemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 26/04/2023 às 11:29, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 207156 e o código verificador 111CAC4B. Docto ID: 207156 v1 Mensagem 31 de 26/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 207156 e CRC 1NCACAB), Pág: 2/2 ESTADO DE RONDÔNIA . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS EM CONFORMIDADE COM O PARAGRAFO 9º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, aprovou e ele, sanciona a presente lei, Art. 1º O vencimento de cada servidor detentor do cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS e do cargo de Agente de Combate a Endemia ACE, não será inferior ao piso nacional estabelecido por ato administrativo emitido por órgão competente da União, ficando autorizado o poder executivo municipal, a realizar o pagamento da complementação no contracheque do servidor. Art. 2º Excepcionalmente, poderá o Executivo realizar o rateio do saldo obtido em 31/12/2022 dos repasses que a União realiza em favor do pagamento do salário dos Agentes Comunitário de Saúde - ACS e do cargo de Agentes de Combate a Endemia ACE, como forma de complemento salarial. Art. 3ºEsta lei entre em vigor na data de sua publicação. Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário. Itapuã do Oeste/RO, 26 de abril de 2023. Moisés Garcia Cavalheiro Chefe Do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 Tosa Projeto 31 de 26/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 207160 e CRC: 2CCor 205) Pág: 1/2 smeies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER ê etêmômca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 26/04/2023 às 11:29, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no ELETRÔNICA ARMITIIES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. mca nilido id Ora, 0] E Media A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, Es informando o ID 207160 e o código verificador 2CCOF2C5. Docto ID: 207160 v1 Projeto 31 de 26/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 207160 e CRC: 2CCOF 205) Pag: 212 PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº 031/2023 AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL Parecer do relator da comissão orçamento e finanças O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 031/2023, de autoria do poder executivo municipal: “DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIASA EM CONFORMIDADE COM O PARAGRAFO 9º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas; !l - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. SALA DAS COMISSÕES, 26 DE ABRIL DE 2023. pao Re: | NIO'COSTA:S RELATOR NA GR. | e / f dá PARECER DO PRESIDENTE PROJETO DE LEI N 031/2023 AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do 9este-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 031/2023, de autoria do poder executivo municipal: “DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS EM CONFORMIDADE COM O PARAGRAFO 9º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS: ART.219 — As proposições serão distribuídas; ! — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto de lei 031/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com relator e membro decide: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. — SALA DAS COMISSOES, 26 DE ABRIL DE 2023. papa [ 7 a, NTÔNIO COSTA SÉRA PRESIDENTE——— . ' RELATOR . ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DA PRESIDENTE Ro 747) co PROJETO DE LEI Nº /2023 AM Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 9º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº /2023, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 26 de abril de 2023. MINÉIA DABILVA PEREIRA Presidente da CCJR 2) A ON IOSPDAMEVA Relator da CCIR JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(a camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br . ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEIN*/2023 | a Autoria: Executivo Municipal E Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Hapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Leinº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 9º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa, Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor com emenda, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 26 de abril de 2023. AcroNTO SEA SILVA Relator da CCJR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com site; www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia / Poder Legislativo SPR 021 24 ZA Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. op ol COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE. Projeto de Lei: /2023 Autoria: Executivo Municipal “DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 9º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” VOTO DO RELATOR 1. INTRODUÇÃO Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal. Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade, constitucionalidade e forma, DA ANÁLISE O projeto de Lei visa sobre: “DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 9º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” Entendendo haver interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria. Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: N admincamaraçã camaraitapuadooeste.com site: AS Wwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br Câmara Municipal de Itapuã do Oeste À Estado de Rondônia PS RAE Poder Legislativo [= PRO Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. | E 2. CONCLUSÃO E opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria. Minéia da Silva Pereira Relatora PARECER DA COMISSÃO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE. Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2023, que “DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 9º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”, sendo APROVADO por 02 votos favoráveis e 01 ausente. LUCAS SANTANA FIUZA Presidente Minéia da'Silva Pereira Relhtora N Fábio Júnior da Silva Ferreira Membro [8 Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÉDULA DE VOTAÇÃO ASSUNTO: LEITURA (2) VOTAÇÃO (4) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. | Ausent Antônio Costa Sena X Ailton José da Silva . X Fabio J. da Silva Ferreira Vereador Vice-Presidente Hilberto Pascoal Pereira X Ivan Carlos T. de Oliveira í Jefferson Eduardo O. Azevedo Lucas Santana Fiuza 2º secretário 4 Minéia da Silva Pereira j 1º secretária X Rose Lopes dos Santos Oliveira Presidente Px SIM D5 NÃO Aprovado y | Abstenções = “Ausente 03 Rejeitado | E Itapuã do Oeste — RO, 27 de abril de 2023. TO DT Rose L. fogo Oliveira Vereadora tio o rã Silva Ferreira * Vereador Vice-Presidente ( Minéia da Silva Pereira 1º secretária Ny Lucas Santana Fiuza 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE IN, ESTADO DE RONDÔNIA Pio e GABINETE DA PRESIDENCIA a CASAS AUTÓGRAFO Nº 027/2023 ú ú PROJETO DE LEI Nº 031/2023 E DE 26 DE ABRIL DE 2023 DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS EM CONFORMIDADE COM O PARAGRAFO 9º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O vencimento de cada servidor detentor do cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS e do cargo de Agente de Combate a Endemia ACE, não será inferior ao piso nacional estabelecido por ato administrativo emitido por órgão competente da União, ficando autorizado o poder executivo municipal, a realizar o pagamento da complementação no contracheque do servidor. Art. 2º - Excepcionalmente, poderá o Executivo realizar o rateio do saldo obtido em 31/12/2022 dos repasses que a União realiza em favor do pagamento do salário dos Agentes Comunitário de Saúde - ACS e do cargo de Agentes de Combate a Endemia ACE, como forma de complemento salarial. Art. 3º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Itapuã do Oeste - RO, 28 de abril de 2023. O ITA O AS DANO ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Vereadora-Presidente Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 PREFEITURA MUNICIPAL DE e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com ITAPUÃ DO OESTE site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br RECEBIDO EM: 29 Loyid 3 ) p Baliilz