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materia nº 31/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS EM CONFORMIDADE COM O PARAGRAFO 9° DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto Lei de nº 031/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE
E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS EM CONFORMIDADE COM O PARAGRAFO
9º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão E .
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(0 camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício nº 74/GABINETE/2023 Itapuã do Oeste/RO, 26 de abril de 2023.
AO: Poder Legislativo Municipal
EXMA. Senhora: Rose Lopes Dos Santos De Oliveira
M.D. Presidente Da Câmara Municipal.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº.31/2023, que se trata do Projeto de lei que dispõe sobre o piso salarial dos agentes
comunitarios de saúde e dos agentes de combate a endemias em conformidade com o paragrafo
9º do artigo 198 da constituição federal a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem
sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
Moises Garcia Cavalheiro
Chefe Do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 o
smpes - Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 etemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 26/04/2023 às 11:29, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMEI art. 18 do to nº 2.04 /01/;
[o SA autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
E informando o ID 207147 e o código verificador ED527F48.
Docto ID: 207147 vz
Ofício 74 de 26/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 207147 e CRC: EDS27F48), Pág:11
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 31/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que se trata sobre o piso salarial dos agentes
comunitarios de saúde e dos agentes de combate a endemias em conformidade com o paragrafo 9º do
artigo 198 da constituição federal.
Assim, o presente projeto visa cumprir o paragrafo 9º do artigo 198 da constituição federal,
sendo assim o piso não sera inferior ao piso nacional estabelecido por ato administrativo emitido por
órgão competente da União, ficando autorizado o poder executivo municipal, a realizar o pagamento da
complementação no contracheque do servidor.
O Executivo poderá realiza o rateio do saldo obtido em 31/12/2022 dos repasses que a união
realizara em favor do pagamento do salário dos Agentes comunitario de Saúde - ACS e do cargo de Agentes
de Combate a Endemia ACE, como forma de complemento salarial.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada
em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 26 de abril de 2023.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Mensagem 31 de 26/04/2023. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 207156 é CRC: 11CACA4B) Pag: 1/2
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smeres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
Ê êcemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 26/04/2023 às 11:29, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 207156 e o código verificador 111CAC4B.
Docto ID: 207156 v1
Mensagem 31 de 26/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 207156 e CRC 1NCACAB),
Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE
SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS EM
CONFORMIDADE COM O PARAGRAFO 9º DO ARTIGO 198 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, aprovou e ele, sanciona a presente lei,
Art. 1º O vencimento de cada servidor detentor do cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS e do cargo
de Agente de Combate a Endemia ACE, não será inferior ao piso nacional estabelecido por ato
administrativo emitido por órgão competente da União, ficando autorizado o poder executivo municipal, a
realizar o pagamento da complementação no contracheque do servidor.
Art. 2º Excepcionalmente, poderá o Executivo realizar o rateio do saldo obtido em 31/12/2022 dos repasses
que a União realiza em favor do pagamento do salário dos Agentes Comunitário de Saúde - ACS e do cargo
de Agentes de Combate a Endemia ACE, como forma de complemento salarial.
Art. 3ºEsta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 26 de abril de 2023.
Moisés Garcia Cavalheiro
Chefe Do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 Tosa
Projeto 31 de 26/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 207160 e CRC: 2CCor 205) Pág: 1/2
smeies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê etêmômca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 26/04/2023 às 11:29, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
ARMITIIES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. mca nilido id
Ora, 0]
E Media A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
Es informando o ID 207160 e o código verificador 2CCOF2C5.
Docto ID: 207160 v1
Projeto 31 de 26/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 207160 e CRC: 2CCOF 205) Pag: 212
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 031/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 031/2023, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS
AGENTES DE COMBATE A ENDEMIASA EM CONFORMIDADE COM O PARAGRAFO 9º
DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inicialmente, para que surte seus
efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos
dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas;
!l - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 26 DE ABRIL DE 2023.
pao Re:
|
NIO'COSTA:S
RELATOR
NA
GR.
|
e /
f
dá
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 031/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
9este-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 031/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS
AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS EM CONFORMIDADE COM O PARAGRAFO 9º
DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
! — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 031/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
— SALA DAS COMISSOES, 26 DE ABRIL DE 2023.
papa
[
7 a, NTÔNIO COSTA SÉRA
PRESIDENTE——— . ' RELATOR
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE Ro 747)
co
PROJETO DE LEI Nº /2023 AM
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS EM CONFORMIDADE
COM O PARÁGRAFO 9º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº /2023, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 26 de abril de 2023.
MINÉIA DABILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
2)
A ON IOSPDAMEVA
Relator da CCIR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEIN*/2023 | a
Autoria: Executivo Municipal E
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Hapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Leinº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E DOS
AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 9º
DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa,
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor com emenda, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 26 de abril de 2023.
AcroNTO SEA SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site; www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia /
Poder Legislativo SPR 021 24 ZA
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. op ol
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2023
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE
COMBATE A ENDEMIAS EM CONFORMIDADE
COM O PARÁGRAFO 9º DO ARTIGO 198 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma,
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre: “DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS EM
CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 9º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
Entendendo haver interesse para administração pública e sendo a matéria
pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: N
admincamaraçã camaraitapuadooeste.com site: AS
Wwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste À
Estado de Rondônia PS RAE
Poder Legislativo [= PRO
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. | E
2. CONCLUSÃO
E opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público
coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos
apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição,
Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2023, que “DISPÕE SOBRE O PISO
SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS
EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 9º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”,
sendo APROVADO por 02 votos favoráveis e 01 ausente.
LUCAS SANTANA FIUZA
Presidente
Minéia da'Silva Pereira
Relhtora
N
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Membro
[8
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA (2) VOTAÇÃO (4)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. | Ausent
Antônio Costa Sena X
Ailton José da Silva . X
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira X
Ivan Carlos T. de Oliveira í
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário 4
Minéia da Silva Pereira j
1º secretária X
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
Px
SIM D5
NÃO Aprovado y |
Abstenções =
“Ausente 03
Rejeitado |
E Itapuã do Oeste — RO, 27 de abril de 2023.
TO DT
Rose L. fogo Oliveira
Vereadora tio
o rã Silva Ferreira *
Vereador Vice-Presidente
(
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Ny
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE IN,
ESTADO DE RONDÔNIA Pio e
GABINETE DA PRESIDENCIA a CASAS
AUTÓGRAFO Nº 027/2023 ú ú
PROJETO DE LEI Nº 031/2023 E
DE 26 DE ABRIL DE 2023
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS
AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E DOS
AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS EM
CONFORMIDADE COM O PARAGRAFO 9º DO
ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O vencimento de cada servidor detentor do cargo de Agente Comunitário de
Saúde - ACS e do cargo de Agente de Combate a Endemia ACE, não será inferior ao piso
nacional estabelecido por ato administrativo emitido por órgão competente da União,
ficando autorizado o poder executivo municipal, a realizar o pagamento da
complementação no contracheque do servidor.
Art. 2º - Excepcionalmente, poderá o Executivo realizar o rateio do saldo obtido em
31/12/2022 dos repasses que a União realiza em favor do pagamento do salário dos
Agentes Comunitário de Saúde - ACS e do cargo de Agentes de Combate a Endemia
ACE, como forma de complemento salarial.
Art. 3º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 28 de abril de 2023.
O ITA O AS DANO
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 PREFEITURA MUNICIPAL DE
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com ITAPUÃ DO OESTE
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br RECEBIDO EM: 29 Loyid 3
) p Baliilz

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