materia nº 24/2023

; ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
e (0)
Projeto de Lei nº 024/2023 Lein
2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR
SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 180.000,00
NA SECRETARIA DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
[DE — PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
|
E ]]TT—
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(ã camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
12/04/2023
ESTADO DE RONDÔNIA o y
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE 1 /
Ofício Nº 61/GAB/23 Itapuã do Oeste, 11 de abril de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL.
ITAPUA DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 24/2023, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de crédito, através de
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, a fim de que vossas
excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
TE ima EXECUTIVO MUNICIPAL, em 11/04/2023 às 13:01, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— AMMETESOS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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informando o ID 203919 e o código verificador E3BBBA3S5.
Anexos
Seq. Documento Data ID
ah Mensagem 24 11/04/2023 203925
2 Projeto 24 11/04/2023 203927
3 Anexo 1 11/04/2023 203929
4 Memorando 191 saude 11/04/2023 — 204015 E
Docto ID: 203919 v1
Oficio 61 de 11/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 203919 e CRC: ESBBBA35). 11
12/04/2023
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 24/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, valor global de R$ 180.000,00
(Cento e Oitenta Mil), especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo
contábil e cópia de propostas em anexo, conforme projeto em anexos, tendo em vista a necessidade de
ATENDIMENTO AO MEM. N2173/SEMSAU/2023.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso 1, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 11 de abril de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Wwww.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 itemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 11/04/2023 às 13:01, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMEI art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Oficio 61 mm 11/04/2023 = — 203919 E
Docto ID: 203925 v1
Mensagem 24 de 11/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 203925 e CRC: 572BF98D). 11
12/04/2023 "
INV? a
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
par
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE R$ 180.000,00 NA SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil).
Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta
Mil).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei
4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 11 de abril de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Wwww.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
Te itémbuea — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 11/04/2023 às 13:01, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Oficio 61 o 14/08/2023 203919
Docto ID: 203927 v1
Projeto 24 de 11/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 203927 e CRC: C8A02113).
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1!
1
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To do AR,
12/04/2023
ESTADO DE RONDÔNIA | V/A SS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE Nº, === » /
ANEXO
UNIDADE GESTORA: |FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: [020506- Bloco de Estruturação- Investimento
110.302.0006.0043.0006 Investimentos
Funcional |
Programática: |
R$ 180.000,00)
a Transf. Fundo a Fundo Recursos do SUS
rovenientes do Governo Federal Bloco de Estruturação da
-lRede de Serviços Públicos de Saúde. |
Fonte de Recurso:
Superávit Financeiro: R$ 180.000,00
Itapuã do Oeste - RO, 11 de abril de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
E Contato: (69) 3231-2330 - Site: www itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55 o
smees - Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
E eteriômica — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 11/04/2023 às 13:01, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
E art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. Nr poa a] o
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 203929 e o código verificador A2Z716937.
Documentos Relacionados
Data ID
11/04/2023 203919 E
Docto ID: 203929 v1
Seg. Documento
at Oficio 61
Anexo 1 de 11/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 203929 e CRC: A2716937). 11
11/04/2023
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Memorando nº 173/SEMSAU/2023 Id 203557
Itapuã do Oeste/RO, aos 10 de Abril de 2023.
À Secretaria Municipal de Plancjamento - SEMAP
Ilustríssimo Senhor
Marcos Paiva Freitas
Secretário Municipal de Planejamento
Assunto: Encaminha solicitação abertura de crédito por superávit.
Ilustríssimo Senhor Secretário
Ao tempo em que lhe apresentamos nossos cumprimentos, valemo-nos da ocasião para
mui respeitosamente solicitar abertura de credito adicional conforme abaixo especificado.
Y Superávit Financeiro no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais),
incremento PAB proposta 11.264.3420001120021, transferência fundo a fundo.
Sendo o que se apresenta para o momento, certos de poder contar com vossa
compreensão e colaboração, no anseio de zelar sempre pelo bom andamento e prestação do serviço
público, despedimo-nos elevando sinceros votos de estima e apreço, colocando-nos sempre à disposição
para o que se fizer necessário.
Márcio Brune Christo
Secretário Municipal
Port. nº 78/2021
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por MARCIO BRUNE CHRISTO, SECRETARIO
B atemônica MUNICIPAL, em 10/04/2023 às 10:34, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
AMET Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
B eterna EXECUTIVO MUNICIPAL, em 10/04/2023 às 11:06, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMEI art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
morando 72 de 10/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 203557 e CRC: DC85B1A6). 1/2
ID: 204015 e CRC: GEG9AZAA
11/04/2023
a smpes Documento assinado eletronicamente por ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA,
ASSINATURA
eterrônca DIRETOR DE PLANEJAMENTO, em 10/04/2023 às 13:04, horário de Itapuã do Oeste/RO, com
AMT fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
2 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
g informando o ID 203557 e o código verificador DC85B1A6.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Plano 002 10/04/2023 — 203587
Docto ID: 203557 v1
gmorando 72 de 10/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 203557 e CRC: DC85B1A6). 212
ID: 204015 e CRC: 6E69AZAA
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
A
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO emana”
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando 191 saude 11/04/2023
ID: 204015 Processo Documento
CRC: 6EG9AZAA
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 11/04/2023 13:07:13 Finalização: 11/04/2023 13:07:34
MDS: 46D558B9F2CC13CDB7AF0A2341248AD1
SHA256: 89488239AC306B74E6COAAZ13EC6A0FC6374938398BDA18FFOEE114217C8CC87
Súmula/Objeto:
Ofício Nº 61/GAB/23 Itapuã do Oeste, 11 de abril de 2023.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE
ASSUNTOS
ENCAMINHA
DOCUMENTOS RELACIONADOS
RO 11/04/2023 13:07:13
11/04/2023 13:07:13
Oficio 61
11/04/2023 203919
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informando o ID 204015 e o CRC GEB9AZAA
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
Página 1.
Ê PROC 0] ÉX g
PARECER DO RELATOR ta ci —S
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meme
PROJETO DE LEI Nº 024/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 024/2023, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 180.000,00 NA
SECRETÁRIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Inicialmente, para que surte
seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos
dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 19 DE ABRIL DE 2023.
Vi cosTAdENA
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 024/2023
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 024/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A BERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR
SUPERSÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
180.000,00 NA SECRETÁRIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 024/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES 19 DE ABRIL DE 2023.
dm
s <) RELATOR
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEINº /2023
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste —- RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
180.000,00, NA SECRETARIA DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor com emenda, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 19 de abril de 2023.
AILTON JOSÉ DA SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(ã camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE
R$ 180.000,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº /2023, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 19 de abril de 2023.
O OLIVEIRA AZEVEDO
Vercador/membro
PARECER DO RELATOR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x )
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena x
| Ailton José da Silva XxX | |
Fabio J. da Silva Ferreira X
Vereador Vice-Presidente
I Hilberto Pascoal Pereira X L
Ivan Carlos T. de Oliveira X Ê
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira ,
| 1º secretária X .
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM 03 j
NÃO Aprovado V
Abstenções Rejeitado
Ausente 04
Itapuã do Oeste — RO, 20 de abril de 2023.
URU ra
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
» : = 9 :
Fabio ERES pre .
Vereador Vice-Presidente
Eae) op
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 - Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA E 2]
GABINETE DA PRESIDENCIA a
SET —— d
AUTÓGRAFO Nº 023/2023
PROJETO DE LEI Nº 024/2023
DE 11 DE ABRIL DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR
DE R$ 180.000,00 NA SECRETARIA
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$
180.000,00 (Cento e Oitenta Mil). Alocados nos projetos/atividades conforme
ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$
180.000,00 (Cento e Oitenta Mil).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
previstos no inciso 1, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como
alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e
metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 25 de abril de 2023.
Assinado de forma digital por ROSE
ROSE LOPES DOS SANTOS topes bos santos
OLIVEIRA:60705531287 OuvERAGO705531287
Dados: 2023.04.25 11:23:00 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
FTAPUÃ DO Opsrp DE )
RECEBIDO |
EU |
ASS: colide A |
12/04/2023
due 228)
ESTADO DE RONDÔNIA — o)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO |
UNIDADE GESTORA: [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: /020506- Bloco de Estruturação- Investimento
| Investimentos
Funcional
Programática:
Ficha: |
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 180.000,00
F d j '/2.601.00 Transf. Fundo a Fundo Recursos do SU
onte de Recurso: |provenientes do Governo Federal Bloco de Estruturação da
- Rede de Serviços Públicos de Saúde
Superávit Financeiro: R$ 180.000,00
Itapuã do Oeste - RO, 11 de abril de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 j . .
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 etêmônea — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 11/04/2023 às 13:01, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
3 informando o ID 203929 e o código verificador AZ716937.
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Data ID
11/04/2023 203919
Docto ID: 203929 v1
Seq. Documento
1 Oficio 61
Anexo 1 de 11/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 203929 e CRC: AZ716937). 1