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materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 160.395,68, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
Proposição: 1 no
Projeto Lei de nº 026/2023 Lein
[2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 160.395,68, NA SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA | VISTO DE PARA DATA | VISTO
Presid. | comissão
+ no 1
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges; nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Q camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
17/04/2023
E . Lo 42/48
ESTADO DE RONDÔNIA 24
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE N
Ofício Nº65/GAB/23 Itapuã do Oeste, 14 de abril de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 26/2023, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de crédito, através de
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, a fim de que vossas
excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 ecermômia— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 14/04/2023 às 12:33, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ABECIIS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
informando o ID 204955 e o código verificador F2851CAC.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 26 14/04/2023 204971
2 Projeto 26 14/04/2023 204974
3 Anexo 1 14/04/2023 204977
4 Memorando 182 SAÚDE 14/04/2023 205065
Docto ID: 204955 v1
Oficio 65 de 14/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 204955 e CRC: F2851CAC).
11
17/04/2023
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 26/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, valor global de R$ 160.395,68
(Cento e Sessenta Mil Trezentos e Noventa e Cinco Reais e Sessenta e Oito Centavos), especificados
abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em
anexo, conforme projeto em anexos, tendo em vista a necessidade de ATENDIMENTO AO MEM.
Nº182/SEMSAU/2023.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso |, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 14 de Abril de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 . o ao
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
e etemônia — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 14/04/2023 às 12:33, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ER art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
& informando o ID 204971 e o código verificador 75C8156F.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Oficio 65 14/04/2023 204955
Docto ID: 204971 v1
Mensagem 26 de 14/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 204971 e CRC: 75C8156F). 11
17/04/2023
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE | Me seed G4
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
160.395,68, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 160.395,68 (Cento e Sessenta Mil
Trezentos e Noventa e Cinco Reais e Sessenta e Oito Centavos). Alocados nos projetos/atividades
conforme ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 160.395,68 (Cento e Sessenta
Mil Trezentos e Noventa e Cinco Reais e Sessenta e Oito Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei
4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 14 de Abril de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 .
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
É etémônca EXECUTIVO MUNICIPAL, em 14/04/2023 às 12:33, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AME art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
: A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 204974 e o código verificador 390B7DDC.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Oficio 65 14/04/2023 204955
Docto ID: 204974 v1
Projeto 26 de 14/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 204974 e CRC: 390B7DDC).
11
17/04/2023
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
É 10.302.0006.0043.0000 Investimentos
Funcional
Programática: |
Ficha:
4.4.90.51.00 obras e instalações R$ 160.395,68
: /1.601.00 Transf. Fundo a Fundo Recursos Provenientes do
Fonte de Recurso: (Governo Federal- Bloco de Estruturação da Rede de Serviços
Publicos de Saúde Es + sea
Superávit Financeiro: R$ 160.395,68
Itapuã do Oeste - RO, 14 de Abril de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
E etémônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 14/04/2023 às 12:33, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. E
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 204977 e o código verificador 6DEF495B.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
Oficio 65 14/04/2023 , 204955
Docto ID: 204977 v1
Anexo 1 de 14/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 204977 e CRC: 6DEF495B). 11
Prefeitura Municipal
ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA R
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE há
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU SEMSSO
Memorando nº 182/SEMSAU/2023
Itapuã do Oeste/RO, aos 13 de Abril de 2023.
À Secretaria Municipal de Planejamento - SEMAP
Iustríssimo Senhor
Marcos Paiva Freitas
Secretário Municipal de Planejamento
Assunto: Encaminha solicitação abertura de crédito por superávit.
Ilustríssimo Senhor Secretário
Ao tempo em que lhe apresentamos nossos cumprimentos, valemo-nos da
ocasião para mui respeitosamente solicitar abertura de credito adicional conforme abaixo
especificado.
Y Superávit Financeiro no valor de R$ 160.395,68 (Cento e sessenta
mil e trezentos noventa e cinco reais sessenta e oito centavos ),
reprogramação de saldo- financeiro em conta antes de 2018,
transferência fundo a fundo,
Sendo o que se apresenta para o momento, certos de poder contar com
vossa compreensão e colaboração, no anseio de zelar sempre pelo bom andamento e
prestação do serviço público, despedimo-nos elevando sinceros votos de estima e apreço,
colocando-nos sempre à disposição para o que se fizer necessário.
Márcio Brune Christo
Secretário Municipal
Port. nº 78/2021
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste - RO - Rua Ayrton Senna, n.º 1425, Setor 01 - CEP: 76861-000
E-mail semsauitapuadoceste(Dgmail. com Telefone — (69) 3231-2330 - Itapuã do Oeste - RO
ID: 205065 e CRC: 16EEF56B
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63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número
Memorando 182 SAÚDE 14/04/2023
ID: 205065 Processo Documento
CRC: 16EEF56B
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 14/04/2023 12:57:51 Finalização: 14/04/2023 12:58:37
MDS: 30E8D96DEF130A5F3E2B69264907DFF4
SHA256: BF67B4ECBCOC728FFFE4B20BA25DE6F71076341FEB70680F6D9I045AGICIIGATA
Súmula/Objeto:
Ofício Nº65/GAB/23 Itapuã do Oeste, 14 de abril de 2023. Referente ao Projeto 26-2023.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 14/04/2023 12:57:51
ASSUNTOS
—— WWW
ENCAMINHA 14/04/2023 12:57:51
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 65 14/04/2023 204955
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 205065 e o CRC 16EEF56B.
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1
PROCLAMA
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PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 026/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 026/2023, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE 160.395,68 NA SECRETÁRIA DE SAUDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do
parecer da comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do
regimento interno desta casa:
IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 024 DE ABRIL DE 2023.
A Mitre Gala
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 026/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 026/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE R$ 160.395,68, NA SECRETÁRIA DE SAUDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 026/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
E A SALA DAS COMISSÕES, 24 DE ABRIL DE 2023.
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HILBETO PASCOAL ) N DICOSTA SENA
PRESIDENTE RELATOR
EURE CE»,
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 160.395,68, NA SECRETARIA
DE SAÚDEE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº /2023, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 26 de abril de 2023.
MINÉIA DA SN;VA PEREIRA
Presidenté da CCJR
dltioirag as Sua.
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
PARECER DO RELATOR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara(W camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEIN*/2023
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de C onstituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Leinº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023,
NO VALOR DE R$ 160.395,68, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissi ilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor com emenda, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 26 de abril de 2023.
htesinios brsrva
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Q camaraitapuadooeste.com
site; www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo ;
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. '
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2023
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023,
NO VALOR DE R$ 160.395,68, NA SECRETARIA DE
SAÚDEE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 160.395,68, NA SECRETARIA DE
SAÚDEE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Entendendo haver interesse para
administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite
parecer favorável pela aprovação da matéria.
Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail:
úcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
qe Câmara Municipal de Itapuã do Oeste LER DEIDN,
: Estado de Rondônia AB
Poder Legislativo fe Crop ga
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. Es LR Sm
2. CONCLUSÃO
E opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público
coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos
apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição,
Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2023, que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
160.395,68, NA SECRETARIA DE SAÚDEE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, sendo APROVADO
por 02 votos favoráveis e 01 ausente.
LUCAS SANTANA FIUZA
Presidente
Minéia da: Silva Pereira
Relitora
E
No am
Fábio Súniór da Silva Ferreira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Mcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA () VOTAÇÃO (4)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. | Ausent
Antônio Costa Sena X
Ailton José da Silva X
Fabio J. da Silva Ferreira ,
| Vereador Vice-Presidente | X
Hilberto Pascoal Pereira | X
Ivan Carlos T. de Oliveira X
Jefferson Eduardo O. Azevedo X
Lucas Santana Fiuza |
2º secretário X
Minéia da Silva Pereira p
1º secretária X
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
NÃO 05 Aprovado |
Abstenções Rejeitado |
Ausente 0
Itapuã do Oeste — RO, 27 de abril de 2023.
ai sé
Rose L. al Oliveira
Vereadora Presidente
Fabio J. da siáveo a
Vereador Vice-Presidente
N
Minéia da Silya Pereira
1º secretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDONIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 025/2023
PROJETO DE LEI Nº 026/2023
DE 14 DE ABRIL DE 2023 emma
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023,
NO VALOR DE R$ 160.395,68, NA SECRETARIA
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$
160.395,68 (Cento e Sessenta Mil Trezentos e Noventa e Cinco Reais e
Sessenta e Oito Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO |
do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na
importância de R$ 160.395,68 (Cento e Sessenta Mil Trezentos e Noventa e
Cinco Reais e Sessenta e Oito Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como
alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos
e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 28 de abril de 2023.
à
WMM sk esa
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq erRua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 “PREF RA MUNICIPAI
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com | OESTE
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br As 04 3 |
a a a Bel
17/04/2023
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
UNIDADE GESTORA: |FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: [020506- Bloco de Estruturação- Investimento
10.302.0006.0043.0000 | Investimentos
646
4.4.90.51.00 obras e instalações R$ 160.395,68
E de R 7 1.601,00 Transf. Fundo a Fundo Recursos Provenientes do
onte de Recurso: Governo Federal- Bloco de Estruturação da Rede de Serviços
Publicos de Saúde
Superávit Financeiro: R$ 160.395,68
Itapuã do Oeste - RO, 14 de Abril de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
B etermômea — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 14/04/2023 às 12:33, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETR
— AME rt. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
jo)
o] : ua
es A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
x! informando o ID 204977 e o código verificador 6DEF495B.
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Seq. Documento Data ID
1 Oficio 65 ; E 14/04/2023 204955
Docto ID: 204977 v1
Anexo 1 de 14/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 204977 e CRC: 6DEF495B). 11

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