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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 136.698,70, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
o GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: “nO
030/2023 Lein
Projeto de Lei de nº
INB
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 136.698,70, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA | VISTO | DE PARA | DATA | VISTO a]
| Presid. comissão |
E | IL — —)
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a
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(o camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº72/GAB/23 Itapuã do Oeste, 24 de abril de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÁ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 30/2023, dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro
apurado no Exercício anterior, no valor global de R$ 136.698,70 (Cento e Trinta e Seis Mil
Seiscentos e Noventa e Oito Reais e Setenta Centavos). O presente projeto tem por objeto o
pagamento da Remuneração de Pessoal e Encargos Pessoais, destinado a vantagens
pecuniárias aos Agentes Comunitários e Guardas de Endemias, conforme solicitação em anexo,
através do Mem. nº 198/SEMSAU/2023, solicito URGÊNCIA, do projeto em questão.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 | dia mio E
smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 assmarura EXECUTIVO MUNICIPAL, em 26/04/2023 às 13:06, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ART
ELETRÔNICA
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
3 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 207303 e o código verificador 62D620D1.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 30 26/04/2023 207308
2 Projeto 30 26/04/2023 207311
Anexo 1 “ 25/04/2023 206797
Docto ID: 207303 v1
Oficio 72 de 26/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 207303 e CRC: 62062001)
Pág1n
do
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 30/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito suplementar
por Superávit Financeiro apurado no Exercício anterior, valor global de R$ 136.698,70 (Cento e Trinta e
Seis Mil Seiscentos e Noventa e Oito Reais e Setenta Centavos) especificados abaixo e distribuídos por
fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, conforme projeto em
anexos, tendo em vista a necessidade de atendimento ao Mem. nº 198/SEMSAU/2023.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos nos incisos |, 8 1º do art. 43 da Lei
4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada
em ocasiões anteriores, antecipamos votos de gratidão, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 24 de Abril de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55º | a po
empes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 asma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 26/04/2023 às 13:06, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
EN autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 207308 e o código verificador B378F64B.
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Seg. Documento Data ID
1 | Ofiício72 26/04/2023 207303
Docto ID: 207308 v1
Mensagem 30 de 26/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 207308 e CRC: B378F648) Pag: 111
a O:
ESTADO DE RONDÔNIA | [16
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE My
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR
DE R$ 136.698,70, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 136.698,70 (Cento e
Trinta e Seis Mil Seiscentos e Noventa e Oito Reais e Setenta Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit
Financeiro, apurado em exercício anterior, no valor de R$ 136.698,70 (Cento e Trinta e Seis Mil
Seiscentos e Noventa e Oito Reais e Setenta Centavos). Previstos no inciso |, 8 1º do art. 43
da Lei 4.320/64, conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso |, 8
1º do art. 43 clc o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito. meme
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 24 de Abril de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
empres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê assmausa— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 26/04/2023 às 13:06, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AEEITES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. Ê DA is
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 207311 e o código verificador DF9TAAF3.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 72 26/04/2023 207803
Docto ID: 207311 v1
311 e CRC: DF97AAF3) Pág: 11
Projeto 30 de 26/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 2
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
[UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁRIA 2]
EEE das [10.301.0006.0029.0000 o Remuneração de Pessoal e Encargos E
Funcional Programática: a
[ Sociais - PACS
Ficha: o 62
[3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Tr$ 8443155 |
10.2.604.00 - Transf. Provenientes do Governo Federal destinadas|
Fonte de Recurso: ao vencimento dos agentes comunitário de saúde e dos agentes de
combate às endemias.
Ficha: los3 na ]
33.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES — 1 R$ 8.041,10
Fonte de Recurso: 0.2.501.00 Outros Recursos não vinculados. E
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
[Unidade Orçamentária: |BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁRIA Ea
Funcional Programática: 10.301.0006.0036.0000 Incentivo Financ. de Incl. Microcopista. ]
Ficha: |654 1]
- e pr ii = "2
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES . R$ 8.041,10
0.2.604.00 - Transf Provenientes do Governo Federal destinadas]
Fonte de Recurso: ao vencimento dos agentes comunitário de saúde e dos agentes del
L combate às endemias.
IL
UNIDADE GESTORA: |FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ]
Unidade Orçamentária: JBLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁRIA ]
Anexo 1 de 25/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 206797 e CRC DC913615). Pag: 1/2
ia n 10.305.0006.0042.0000
Funcional Programática:
lã a Ambientais 1!
Ficha: o [655 .
(3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES o o | R$ 20.102,75]
(0.2.604.00 - Transf. Provenientes do Governo Federal destinadas
Fonte de Recurso: ao vencimento dos agentes comunitário de saúde e dos agentes de
combate às endemias.
Ficha: 656 — ]
[3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES [R$1608220 |
Ei Ea pp
Fonte de Recurso: 0.2.501.00 Outros Recursos não vinculados. |
Superávit Financeiro: R$ 136.698,70
Itapuã do Oeste - RO, 24 de abril de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
“Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov. br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
Bi assimaura— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 25/04/2023 às 10:43, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ar. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 206797 e o iii verificador DC913615.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 72 25/04/2023 206782
2 Mito 72 sa crie 26/04/2023 207303
Docto ID: 206797 v1
Anexo 1 de 25/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 206797 e CRC: DC913615), Pág: 2/2
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 030/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se O parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 030/2023, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
136.698,70 NA SECRETARIA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS : ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para O exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, O relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 27 DE ABRIL DE 2023.
/ I /
| ANTÓNIO COSTA NA
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE pm
PROJETO DE LEI N 030/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 030/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE 136.698,70, NA
SECRETÁRIA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 030/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
/ sã SALA DAS COMISSÕES, 27 DE ABRIL DE 2023.
O PASCOAL e = e “AR Kas costa SENA
PRESIDENTE RELATOR
|
À ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE —
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL SUPLEMENTAR, POR
SUPERÁVITFINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALORDE R$
136.698,70, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. |
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
| admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar 9 contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº /2023, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 27 de abril de 2023.
AR
MINÉIA Niva PEREIRA
Presidênte da CCJR
AtvtoN 10SEDAGIVA
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vercador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 128
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do O
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaraDomraiiapuadoossio am
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEINº/2023
Autoria: Executivo Municipal
OESTE
REDAÇÃO
S'PROCIQ AL ZE
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃ
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atri
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes)
JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
uições conferidas no regimento
Trata-se de Projeto de Leinº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOADICIONA
SUPERÁVITFINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SUPLEMENTAR, POR
ALORDE R$ 136.698,70, NA
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas;
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame dá admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto i
e
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, di
lei, estando absolutamente todo
trizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor com emenda, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 27 de abril de 2023.
AIvTON BALA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 128
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do O
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara(Ocamaraitapuadooeste.
- Centro
ste — (RO)
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.
o
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) A favor Contra | Abst. Ausent
Antônio Costa Sena x l L
Ailton José da Silva ] e
Fabio J. da Silva Ferreira /
Vereador Vice-Presidente K
Hilberto Pascoal Pereira K L
Ivan Carlos T. de Oliveira l X | 1
Jefferson Eduardo O. Azevedo | X
Lucas Santana Fiuza à
2º secretário X
Minéia da Silva Pereira p
1º secretária ] K
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente |
SIM 04 rá
NÃO Aprovado
Abstenções . Rejeitado
Ausente 032
ny (re ANG
ntos Oliveira
Vereadora Presidente
raias ande ea
Vereador Vice-Presidente
om do Oeste — RO, 27 de abril de 2023.
Rose L. dos
1º seçretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
- Centro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 128
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.çom
site: eae rempiniso mt
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA E aee
GABINETE DA PRESIDÊNCIA (O dig
AUTÓGRAFO Nº 026/2023 À :
PROJETO DE LEI Nº 030/2023 AS
DE 24 DE ABRIL DE 2023 nm
DISPÕE SOBRE |A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
136.698,70, NA SECRETARIA DE SAÚDE E
DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adiciondl especial por Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anteriór, na importância de R$
136.698,70 (Cento e Trinta e Seis Mil Seiscentos e Noventa/e Oito Reais e Setenta
Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
Superávit Financeiro, apurado em exercício anterior, no valor de R$ 136.698,70
(Cento e Trinta e Seis Mil Seiscentos e Noventa e Oito Reais e Setenta Centavos).
Previstos no inciso 1, $ 1º do art. 43 da Lei 4320/64, conforme Anexo I do presente
projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos pr Decreto do Executivo,
advirão de Superávit Financeiro apurado em balanço arpRtpo do exercício anterior,
previstos no inciso 1, $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementai remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no pd 1º desta Lei, bem como
alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e
metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste|- RO, 28 de abril de 2023.
44474 x do
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
- Centro
te — (RO)
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 128
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do O.
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com
site: ei er
EFEITURA MUNICI
= ITAPUÁ DO OESTE
| RECEBIDO EM: agtoylas.
tags: d DA LeLÂuios
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OBSTE
ANEXO |
[UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E
Unidade Orçamentária: |BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁRIA ]
Funcional Programática: sociais - PACS
10.301.0006.0029.0000 Remuneração de Pessoal e Encargos
ci
Ficha: [652
a]
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 84.431,55
0.2.604.00 - Transf. Provenientes do Govetno Federal destinadas
Fonte de Recurso: ao vencimento dos agentes comunitário de Saúde e dos agentes de
combate às endemias.
Ficha: [653
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ai R$ 8.041,10
Fonte de Recurso: [0.2.501.00 Outros Recursos não vinculados, |
UNIDADE GESTORA: [FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EE
Unidade Orçamentária: |BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁRIA | ]
[Funcional Programática: [10.301.0006.0036.0000 Incentivo Finand. de Incl. Microcopista. |
Ficha: [esa ii ]
|3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | R$ 8.041,10]
0.2.604.00 - Transf. Provenientes do Governo Federal destinadas
Fonte de Recurso: ao vencimento dos agentes comunitário de saúde e dos agentes de)
combate às endemias. |
[UNIDADE GESTORA: [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: |BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁRIA z
Anexo 1 de 25/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 206797 e CRC: DC913618). Pag: 1/2
Anexo 1
E
Funcional Programática:
10.305.0006.0042.0000 Controle de Ativ. Epldemiológicas e
“JAmbientais
Ficha: 655
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 20.102,75]
Fonte de Recurso:
comb
Le
0.2.604.00 - Transf. Provenientes do Governo
ao vencimento dos agentes comunitário de sdúde e dos agentes de
Federal destinadas]
ate às endemias.
Ficha: 656
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Í
Sl
| | R$ 16.082,20
Fonte de Recurso:
0.2.501.00 Outros Recursos não vinculados.
a NA
Superávit Financeiro: R$ 136.698,7
Rua Airton Senna, 1425
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.
0
Itapuã da Oeste - RO, 24 de abril de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
—— À
- Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 6861-000
br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
SIMPLES
ASSINATURA
ELETRÔNICA
art. 18 do Decreto nº
Documento assinado eletronicamente por MOISES
EXECUTIVO MUNICIPAL, em 2
GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
5/04/2023 às 10:43, horário dé Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
13/01/2020.
A autenticidade deste docu
o código verificador DC913615.
nsparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
mento pode ser conferida no site ti
Seq. Documento
E Oficio 72
2 Oficio
de 25/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 206797 € CRC: DC913615).
Documentos Relacionados
Data ID
25/04/2023 206782
26/04/2023 207303
Docto ID: 206797 v1
Pág: 2/2

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