| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 136.698,70, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE o GABINETE DA PRESIDÊNCIA Proposição: “nO 030/2023 Lein Projeto de Lei de nº INB ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 136.698,70, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISTRIBUIÇÃO DE PARA DATA | VISTO | DE PARA | DATA | VISTO a] | Presid. comissão | E | IL — —) éi + ES + | [ — +) a E [+ - 1 1 s + — e E EE E | 1 A — + e ES E 1 EE — E ETA | mm so) RE + FE [ E L 1 | | AL Es | : . [ 1 1 E Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(o camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE Ofício Nº72/GAB/23 Itapuã do Oeste, 24 de abril de 2023. AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ITAPUÁ DO OESTE RO Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 30/2023, dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro apurado no Exercício anterior, no valor global de R$ 136.698,70 (Cento e Trinta e Seis Mil Seiscentos e Noventa e Oito Reais e Setenta Centavos). O presente projeto tem por objeto o pagamento da Remuneração de Pessoal e Encargos Pessoais, destinado a vantagens pecuniárias aos Agentes Comunitários e Guardas de Endemias, conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº 198/SEMSAU/2023, solicito URGÊNCIA, do projeto em questão. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 | dia mio E smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER 8 assmarura EXECUTIVO MUNICIPAL, em 26/04/2023 às 13:06, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no ART ELETRÔNICA art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. 3 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 207303 e o código verificador 62D620D1. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Mensagem 30 26/04/2023 207308 2 Projeto 30 26/04/2023 207311 Anexo 1 “ 25/04/2023 206797 Docto ID: 207303 v1 Oficio 72 de 26/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 207303 e CRC: 62062001) Pág1n do ESTADO DE RONDÔNIA . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE MENSAGEM Nº 30/2023 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. Nobres Edis, Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito suplementar por Superávit Financeiro apurado no Exercício anterior, valor global de R$ 136.698,70 (Cento e Trinta e Seis Mil Seiscentos e Noventa e Oito Reais e Setenta Centavos) especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, conforme projeto em anexos, tendo em vista a necessidade de atendimento ao Mem. nº 198/SEMSAU/2023. Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos nos incisos |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de gratidão, renovando protestos de consideração e apreço. Itapuã do Oeste - RO, 24 de Abril de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55º | a po empes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER 8 asma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 26/04/2023 às 13:06, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. EN autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 207308 e o código verificador B378F64B. Documentos Relacionados Seg. Documento Data ID 1 | Ofiício72 26/04/2023 207303 Docto ID: 207308 v1 Mensagem 30 de 26/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 207308 e CRC: B378F648) Pag: 111 a O: ESTADO DE RONDÔNIA | [16 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE My PROJETO DE LEI Nº DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 136.698,70, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 136.698,70 (Cento e Trinta e Seis Mil Seiscentos e Noventa e Oito Reais e Setenta Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro, apurado em exercício anterior, no valor de R$ 136.698,70 (Cento e Trinta e Seis Mil Seiscentos e Noventa e Oito Reais e Setenta Centavos). Previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo | do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 clc o artigo 46 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. meme Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste - RO, 24 de Abril de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 empres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER ê assmausa— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 26/04/2023 às 13:06, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no AEEITES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. Ê DA is A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 207311 e o código verificador DF9TAAF3. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Oficio 72 26/04/2023 207803 Docto ID: 207311 v1 311 e CRC: DF97AAF3) Pág: 11 Projeto 30 de 26/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 2 ESTADO DE RONDÔNIA . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ANEXO | [UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária: BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁRIA 2] EEE das [10.301.0006.0029.0000 o Remuneração de Pessoal e Encargos E Funcional Programática: a [ Sociais - PACS Ficha: o 62 [3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Tr$ 8443155 | 10.2.604.00 - Transf. Provenientes do Governo Federal destinadas| Fonte de Recurso: ao vencimento dos agentes comunitário de saúde e dos agentes de combate às endemias. Ficha: los3 na ] 33.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES — 1 R$ 8.041,10 Fonte de Recurso: 0.2.501.00 Outros Recursos não vinculados. E UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE [Unidade Orçamentária: |BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁRIA Ea Funcional Programática: 10.301.0006.0036.0000 Incentivo Financ. de Incl. Microcopista. ] Ficha: |654 1] - e pr ii = "2 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES . R$ 8.041,10 0.2.604.00 - Transf Provenientes do Governo Federal destinadas] Fonte de Recurso: ao vencimento dos agentes comunitário de saúde e dos agentes del L combate às endemias. IL UNIDADE GESTORA: |FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ] Unidade Orçamentária: JBLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁRIA ] Anexo 1 de 25/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 206797 e CRC DC913615). Pag: 1/2 ia n 10.305.0006.0042.0000 Funcional Programática: lã a Ambientais 1! Ficha: o [655 . (3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES o o | R$ 20.102,75] (0.2.604.00 - Transf. Provenientes do Governo Federal destinadas Fonte de Recurso: ao vencimento dos agentes comunitário de saúde e dos agentes de combate às endemias. Ficha: 656 — ] [3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES [R$1608220 | Ei Ea pp Fonte de Recurso: 0.2.501.00 Outros Recursos não vinculados. | Superávit Financeiro: R$ 136.698,70 Itapuã do Oeste - RO, 24 de abril de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 “Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov. br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER Bi assimaura— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 25/04/2023 às 10:43, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no ar. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 206797 e o iii verificador DC913615. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Oficio 72 25/04/2023 206782 2 Mito 72 sa crie 26/04/2023 207303 Docto ID: 206797 v1 Anexo 1 de 25/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 206797 e CRC: DC913615), Pág: 2/2 PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº 030/2023 AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL Parecer do relator da comissão orçamento e finanças O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se O parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 030/2023, de autoria do poder executivo municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 136.698,70 NA SECRETARIA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS : ART.219 — As proposições serão distribuídas; || - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para O exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, O relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. SALA DAS COMISSÕES, 27 DE ABRIL DE 2023. / I / | ANTÓNIO COSTA NA RELATOR PARECER DO PRESIDENTE pm PROJETO DE LEI N 030/2023 AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 030/2023, de autoria do poder executivo municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE 136.698,70, NA SECRETÁRIA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS: ART.219 — As proposições serão distribuídas; Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto de lei 030/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com relator e membro decide: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. / sã SALA DAS COMISSÕES, 27 DE ABRIL DE 2023. O PASCOAL e = e “AR Kas costa SENA PRESIDENTE RELATOR | À ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE — COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DA PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº /2023 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVITFINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALORDE R$ 136.698,70, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o | admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar 9 contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº /2023, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 27 de abril de 2023. AR MINÉIA Niva PEREIRA Presidênte da CCJR AtvtoN 10SEDAGIVA Relator da CCJR JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO Vercador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 128 Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do O Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamaraDomraiiapuadoossio am site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov. . ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEINº/2023 Autoria: Executivo Municipal OESTE REDAÇÃO S'PROCIQ AL ZE Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃ Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atri interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes) JUSTIÇA E REDAÇÃO, da uições conferidas no regimento Trata-se de Projeto de Leinº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOADICIONA SUPERÁVITFINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SUPLEMENTAR, POR ALORDE R$ 136.698,70, NA Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas; I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame dá admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto i e adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, di lei, estando absolutamente todo trizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor com emenda, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 27 de abril de 2023. AIvTON BALA Relator da CCJR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 128 Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do O Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail; admincamara(Ocamaraitapuadooeste. - Centro ste — (RO) site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov. o CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÉDULA DE VOTAÇÃO ASSUNTO: LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( ) VEREADORES (AS) A favor Contra | Abst. Ausent Antônio Costa Sena x l L Ailton José da Silva ] e Fabio J. da Silva Ferreira / Vereador Vice-Presidente K Hilberto Pascoal Pereira K L Ivan Carlos T. de Oliveira l X | 1 Jefferson Eduardo O. Azevedo | X Lucas Santana Fiuza à 2º secretário X Minéia da Silva Pereira p 1º secretária ] K Rose Lopes dos Santos Oliveira Presidente | SIM 04 rá NÃO Aprovado Abstenções . Rejeitado Ausente 032 ny (re ANG ntos Oliveira Vereadora Presidente raias ande ea Vereador Vice-Presidente om do Oeste — RO, 27 de abril de 2023. Rose L. dos 1º seçretária Lucas Santana Fiuza 2º secretário - Centro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 128 Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.çom site: eae rempiniso mt CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA E aee GABINETE DA PRESIDÊNCIA (O dig AUTÓGRAFO Nº 026/2023 À : PROJETO DE LEI Nº 030/2023 AS DE 24 DE ABRIL DE 2023 nm DISPÕE SOBRE |A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 136.698,70, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adiciondl especial por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anteriór, na importância de R$ 136.698,70 (Cento e Trinta e Seis Mil Seiscentos e Noventa/e Oito Reais e Setenta Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro, apurado em exercício anterior, no valor de R$ 136.698,70 (Cento e Trinta e Seis Mil Seiscentos e Noventa e Oito Reais e Setenta Centavos). Previstos no inciso 1, $ 1º do art. 43 da Lei 4320/64, conforme Anexo I do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos pr Decreto do Executivo, advirão de Superávit Financeiro apurado em balanço arpRtpo do exercício anterior, previstos no inciso 1, $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementai remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no pd 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste|- RO, 28 de abril de 2023. 44474 x do ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Vereadora-Presidente - Centro te — (RO) Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 128 Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do O. Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com site: ei er EFEITURA MUNICI = ITAPUÁ DO OESTE | RECEBIDO EM: agtoylas. tags: d DA LeLÂuios ESTADO DE RONDÔNIA . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OBSTE ANEXO | [UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E Unidade Orçamentária: |BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁRIA ] Funcional Programática: sociais - PACS 10.301.0006.0029.0000 Remuneração de Pessoal e Encargos ci Ficha: [652 a] 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 84.431,55 0.2.604.00 - Transf. Provenientes do Govetno Federal destinadas Fonte de Recurso: ao vencimento dos agentes comunitário de Saúde e dos agentes de combate às endemias. Ficha: [653 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ai R$ 8.041,10 Fonte de Recurso: [0.2.501.00 Outros Recursos não vinculados, | UNIDADE GESTORA: [FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EE Unidade Orçamentária: |BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁRIA | ] [Funcional Programática: [10.301.0006.0036.0000 Incentivo Finand. de Incl. Microcopista. | Ficha: [esa ii ] |3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | R$ 8.041,10] 0.2.604.00 - Transf. Provenientes do Governo Federal destinadas Fonte de Recurso: ao vencimento dos agentes comunitário de saúde e dos agentes de) combate às endemias. | [UNIDADE GESTORA: [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Unidade Orçamentária: |BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁRIA z Anexo 1 de 25/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 206797 e CRC: DC913618). Pag: 1/2 Anexo 1 E Funcional Programática: 10.305.0006.0042.0000 Controle de Ativ. Epldemiológicas e “JAmbientais Ficha: 655 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 20.102,75] Fonte de Recurso: comb Le 0.2.604.00 - Transf. Provenientes do Governo ao vencimento dos agentes comunitário de sdúde e dos agentes de Federal destinadas] ate às endemias. Ficha: 656 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Í Sl | | R$ 16.082,20 Fonte de Recurso: 0.2.501.00 Outros Recursos não vinculados. a NA Superávit Financeiro: R$ 136.698,7 Rua Airton Senna, 1425 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov. 0 Itapuã da Oeste - RO, 24 de abril de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal —— À - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 6861-000 br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 SIMPLES ASSINATURA ELETRÔNICA art. 18 do Decreto nº Documento assinado eletronicamente por MOISES EXECUTIVO MUNICIPAL, em 2 GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER 5/04/2023 às 10:43, horário dé Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no 13/01/2020. A autenticidade deste docu o código verificador DC913615. nsparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, mento pode ser conferida no site ti Seq. Documento E Oficio 72 2 Oficio de 25/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 206797 € CRC: DC913615). Documentos Relacionados Data ID 25/04/2023 206782 26/04/2023 207303 Docto ID: 206797 v1 Pág: 2/2