materia nº 22/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
É GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
» (0)
Projeto de Lei nº 022/2023 Lein
PB
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE R$ 250.740,00, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
[ PERMANENTE PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE | PARA DATA || VISTO
Presid. comissão
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaraQ)camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
10/04/2023 Ú ZA
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ESTADO DE RONDÔNIA A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE 7
Ofício Nº59/GAB/23 Itapuã do Oeste, 05 de Abril de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÁ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a
Mensagem Nº22/2023, abertura de crédito, através de Superávit Financeiro e Excesso de
Arrecadação, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, para atender a Proposta nº
005713/2019-MINIST. DA DEFESA, cujo objeto é a aquisição de máquinas de bloquete e
manilhas, micro trator e implementos agrícolas, que entre si celebram União por intermédio do
Ministério da Defesa e o município de Itapuã do Oeste, no valor global de R$
250.740,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Setecentos e Quarenta Reais), a fim de que vossas
excelências apreciem e deliberem sobre a matéria, em atendimento o Mem. Nº
38/SEMOSP/2023.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
B assmaura EXECUTIVO MUNICIPAL, em 06/04/2023 às 13:31, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMEI art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
a A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 203284 e o código verificador 7229DE0C.
Anexos
Seg Documento Data ID
t Mensagem 22 06/04/2023 203266
q Projeto 22 06/04/2023 203328
3 Anexo 1 06/04/2023 203329
4 Memorando 38 10/04/2023 203421
5 Proposta fabrica de manilhas 10/04/2023 203422
6 Termo Convênio 10/04/2023 203423
Docto ID: 203284 v1
Oficio 59 de 06/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 203284 e CRC: 7229DE0C). 11
10/04/2023
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 22/2023.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a Proposta nº 005713/2019-MINIST.
DA DEFESA, que celebra entre a União, por intermédio do Ministério da Defesa e o Município de
Itapuã do Oeste, através de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior e Excesso de Arrecadação, valor de R$ 147.473,60 (Cento e Quarenta e Sete Mil,
Quatrocentos e Setenta e Três Reais e Sessenta Centavos) de Superávit Financeiro e R$
103.266,40 (Cento e Três Mil, Duzentos e Sessenta e Seis Reais e Quarenta Centavos) de
Excesso de Arrecadação, totalizando o valor global R$ 250.740,00 (Duzentos e Cinquenta Mil
Setecentos e Quarenta Reais), sendo que o valor de R$ 245.000,00 (Duzentos e Quarenta e
Cinco Mil Reais), é referente à transferência voluntária da concedente e R$ 5.740,00 (Cinco Mil,
Setecentos e Quarenta Reais) é referente a contrapartida do convenente.
A presente proposta tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros pela
entidade concedente, objetivando a aquisição de máquinas de bloquete e manilhas, micro
trator e implementos agrícolas. Salientamos que o projeto torna-se relevante para esta
administração, pois esta ação vem ao encontro das necessidades de estruturar nossa
cidade para futuros pavimentos, as ações tem relação com a implementação de projetos
multissetoriais da administração.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superavit
Financeiro e Excesso de Arrecadação, previstos nos incisos | e II $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da
Lei Federal n.º 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 05 de abril de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
E atembuca EXECUTIVO MUNICIPAL, em 06/04/2023 às 13:31, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMETISTA ot. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
E SA autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 203266 e o código verificador B75C89BC.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Oficio 59 . 06/04/2023 Diga 2! 3284
Docto ID: 203266 v1
Mensagem 22 de 06/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 203266 e CRC: B75C89BC).
1
10/04/2023 + EIN
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 250.740,00,
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro
e Excesso de Arrecadação na importância R$ 250.740,00 (Duzentos e Cinquenta Mil
Setecentos e Quarenta Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit
Financeiro e Excesso de Arrecadação, previstos nos incisos | e II $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da
Lei Federal n.º 4.320/64, sendo parte do Convênio de R$ 245.000,00 (Duzentos e Quarenta e
Cinco Mil) e Contra Partida no valor de R$ 5.740,00 (Cinco Mil Setecentos e Quarenta
Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em
conformidade com as disposições nos incisos | e IG 1º do art. 43 cic o artigo 46 da Lei Federal
n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 05 de abril de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
smeies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
B assmausa — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 06/04/2023 às 13:31, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMITEOS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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informando o ID 203328 e o código verificador F609F4D1.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Oficio 59 * 06/04/2023 203284
Projeto 22 de 06/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 203328 e CRC: F609F4D1).
1/2
10/04/2023
Docto ID: 203328 v1
Projeto 22 de 06/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 203328 e CRC: F609F4D1). 212
10/04/2023
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO |
UNIDADE GESTORA: SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Unidade Orçamentária: |020401 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
à 04.122.0002.0006.0023 Realização de Convênios Contr. e
Funcional (Outras Transferências
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 141.733,60
j 2.700.3110 Outras Transf.de Conv. e Outros Repasses da
Fonte de Recurso: [União - Emendas Parlamentares
Ficha: 1642
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente | R$ 103.266,40
E 1.700.00.3110 - Outras Transf.de Conv. e Outros Repasses da
Fonte de Recurso: [União - Emendas Parlamentares
Ficha: 643 o
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.740,00
'2.500.00 Recursos Próprios - Não Vinculados de Impostos
Fonte de Recurso:
Excesso: R$ 103.266,40
Superávit Financeiro: R$ 147.473,60
Itapuã do Oeste - RO, 05 de abril de 2028.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761. 936/0001-55 Rue
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 assnauea | EXECUTIVO MUNICIPAL, em 06/04/2023 às 13:31, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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informando o ID 203329 e o código verificador 3C94E5C9.
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Mensagem 24 06/04/2023 Oras
z Projeto 28 06/04/2023 Pri
3 Anexo 1 06/04/2023 ny
4 Memorando 38 semap 10/09/2023 aaa
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Ofício 59 “06/04/2023 203284
Anexo 1 de 06/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 203329 e CRC: 3C94E5C9). 1/2
10/04/2023
Docto ID: 203329 v1
Anexo 1 de 06/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 203329 e CRC: 3C94E5C9). 212
06/04/2023
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Memo. nº. 038/SEMAP/2023 Itapuã do Oeste, 06 de Abril de 2023.
DA: SEMAP
A: DIRETORA DE PLANEJAMENTO
ASSUNTO: Abertura de Crédito
Senhora Contadora
Solicitamos de Vossa Senhoria, autorização de Abertura de Crédito através de Superávit
Financeiro e Excesso de Arrecadação, conforme abaixo relacionado:
01-SUPLEMENTAÇÃO
02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
04.122.0002.0006.0023 Realização]
de Convênios Contr. e Outras/4.4.90.52
Transferências E
04.122.0002.0006.0023 Realização, | Equipamentos a
de Convênios Contr. e Outras /4.4.90.52) AP
es Material Permanente
Transferências = a o ] =
04.122.0002.0006.0023 Realização)
pas | | Equipam tos e
de Convênios Contr. e Outras 4.4.90.52| q IP en
ca Material Permanente
Transferências | o
——
Func. Prog. EI. Desp. Especificação * ontelca * |Valor R$ Ne
|
| Equipamentos e
Material Permanente
2.700 /02346| R$ 141.733,60
1.700/02346| R$ 103.266,40
2.500 /02346| R$ 5.740,00
! À a a |
Valor a ser Suplementado R$ 250.740,00
Tal solicitação faz-se necessária, para atender as demandas de pagamento de despesas com o
Convênio Siconv nº 882806/2019, visando a Aquisição de Maquina de Bloquetes e Manilhas,
Micro-Trator e Implementos Agrícolas.
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
MARCOS PAIVA FREITAS
SECRETÁRIO SEMAP
PORT. Nº. 221/GAB-PMIO/2021
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 | BRs De
smees Documento assinado eletronicamente por MARCOS PAIVA FREITAS, SECRETARIO MUNICIPAL,
To elemônca em 06/04/2023 às 11:17, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043
— AMME De 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 203223 e o código verificador 1DFFCOSA.
Docto ID: 203223 v1
egamorando 38 de 06/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 203223 e CRC: 1DFFCOSA). 11
ID: 203421 e CRC: ASD45CBD
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando 38 10/04/2023
ID: 203421 Processo Documento
(05, 10-5ã0] o;
CRC: A5SD45CBD
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 10/04/2023 07:56:53 Finalização: 10/04/2023 07:57:40
MDS: BE3133B6C778C7086C29852AEAF1EA9E
SHA256: TFD4DO7ADCB92CC36E08CI0E4BA170D66C8E85SC7DD503C5SFFD22D83DBE685B8B
Súmula/Objeto:
Ofício Nº59/GAB/23 Itapuã do Oeste, 05 de Abril de 2023, referente a mensagem 22-2023.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 10/04/2023 07:56:53
ASSUNTOS
Ca;
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 59 06/04/2023 203284
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 203421 e o CRC ASD45CBD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
MINISTERIO DA DEFESA
TRANSFEREGOV
Nº/ ANO DA PROPOS
005713/2019
OBJETO:
AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE BLOQUETES E MANILHAS, MICRO-TRATOR E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS.
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Com a AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE BLOQUETES E MANILHAS, MICRO-TRATOR E IMPLEMENTOS
AGRÍCOLAS, foram caracterizados os interesses recíprocos uma vez que o projeto está direcionado para implementação de
ações voltadas para a melhorias na infraestrutura atual desenvolvimento sustentável etá em perfeita consonância com as
diretrizes do Ministério da Defesa, valorizar e motivar os recursos através do planejamento execução e estímulo de ações
integradas nos setores de suporte e atividades econômicas.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A ação vem ao encontro das necessidades de estruturar nossa cidade para futuros pavimentos, beneficiando os diversos bairros
e a estruturação dos produtores rurais. Essas ações tem relação com as diretrizes do programa apoiando a elaboração e
implementação de projetos multisetoriais envolvendo as diversas áreas, tais como: educação, esporte, cultura, saúde, segurança
publica e assistência social na prevenção do crescimento da violência e na qualidade de vida da população.
PÚBLICO ALVO:
Estima que será beneficiário um total 10.272 pessoas, dos gêneros masculino e feminino, sendo maioria de baixa renda, tendo
uma porcentagem de 31,37% crianças 18,33% jovens 50,30% de adultos.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Com o crescimento do município nos últimos anos e a necessidades de alocar investimentos nas áreas de infraestrutura e
agricultura, afim de aprimorar as ações voltadas aos desenvolvimentos dos trabalhos realizados pelas secretarias no objetivo de
melhoramentos dos serviços prestados a população do Município.
RESULTADOS ESPERADOS:
Com a fábrica de Manilha e Bloquetes espera-se reduzir os custos envolvendo a implantação de bueiros nas vias urbanas e
rurais também na substituição de manilhas danificadas pela ação do tempo, construção de meio fio. Com o MICRO-TRATOR
E IMPLEMENTOS, espera-se o melhoramento do cultivo, a produtividade, facilitando o trabalho do agricultor, deixando o
processo do cultivo mais rápido proporcionar melhoria na qualidade de vida dos moradores, fomentando assim a economia
local.
1- DADOS DO CONCEDENTE
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTERIO DA DEFESA
CPF DO RESPONSÁVEL:
NOME DO RESPONSÁVEL:
569.290.567-15 UBIRATAN POTY
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
Esplanada dos Ministérios Bloco O Anexo I — Brasília - DF 70049-900
CONCEDENTE:
52000
gRelatório emitido em 04/04/2023 12:08:23 Página 1 de 7
ID: 203422 e CRC: 5FF18F3E
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
63.761.936/0001-55
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
RUA AYRTON SENNA, 1425
CIDADE: UF: CÓDIGO CEP: EA.: DDD/TELEFONE:
ITAPUA DO OESTE RO MUNICÍPIO: | 76861000 Administração 6932312754
0683 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 2848-7 0060710186
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
386.428.592-53 MOISES GARCIA CAVALHEIRO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
RUA SETE DE SETEMBRO, 1820 - CENTRO 76861000
grelatório emitido em 04/04/2023 12:08:23 Página 2 de 7
ID: 203422 e CRC: 5FF18F3E
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 250.740,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 5.740,00
2019 R$ 245.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 5.740,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
gRelatório emitido em 04/04/2023 12:08:23 Página 3 de 7
ID: 203422 e CRC: 5FF18F3E
5 - PLANO DE TRABALHO
Especificação: Conjunto de máquina hidráulica, semi-automática, para fabricar 4
blocos, caneletas e pisos intertravados de concreto. Máquina com as seguintes características: ps
com motor trifásico 220/380 volts; produtividade mínima de 3.000 blocos/dia de 14x19x39 e 4000 “=...
blocos/dia de 9x19x39, considerando uma jornada de 8h por dia. A máquina deverá ser
acompanhada por: 1 (uma) esteira transportadora com motor trifásico, 220/380 volts; 1 (um)
misturador forçado para concreto de 600 litros com motor trifásico, 220/380 volts; 2 (duas)
matrizes avulsas para os blocos 14x19x39 e 9x19x39 e 1 (um) robô politizador com acionamento
automático. Produto similar a Máquina 432 HD Compact.
Início Previsto: 23/12/2019 Término Previsto: 03/09/2023 Valor Global: R$ 250.740,00
Município: 0683 - ITAPUA DO OESTE CEP: 78937-000
Endereço: Município de Itapuã do Oeste
Etapa/Fase nº: !
Especificação: Conjunto de máquina hidráulica, semi-automática, para fabricar
blocos, caneletas e pisos intertravados de concreto. Máquina com as seguintes características:
com motor trifásico 220/380 volts; produtividade mínima de 3.000 blocos/dia de 14x19x39 e 4000
blocos/dia de 9x19x39, considerando uma jornada de 8h por dia. A máquina deverá ser
acompanhada por: | (uma) esteira transportadora com motor trifásico, 220/380 volts; 1 (um)
misturador forçado para concreto de 600 litros com motor trifásico, 220/380 volts; 2 (duas)
matrizes avulsas para os blocos 14x19x39 e 9x19x39 e | (um) robô politizador com acionamento
automático. Produto similar a Máquina 432 HD Compact.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 un R$ 250.740,00 | 23/12/2019 03/09/2023
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2021
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DA DEFESA
DESCRIÇÃO: Conjunto de máquina hidráulica, semi-automática, para fabricar
blocos, caneletas e pisos intertravados de concreto. Máquina com as seguintes características:
com motor trifásico 220/380 volts; produtividade mínima de 3.000 blocos/dia de 14x19x39 e 4000
blocos/dia de 9x19x39, considerando uma jornada de 8h por dia. A máquina deverá ser
acompanhada por: | (uma) esteira transportadora com motor trifásico, 220/380 volts; 1 (um)
misturador forçado para concreto de 600 litros com motor trifásico, 220/380 volts; 2 (duas)
matrizes avulsas para os blocos 14x19x39 e 9x19x39 e | (um) robô politizador com acionamento
automático. Produto similar a Máquina 432 HD Compact.
VALOR DO REPASSE: R$ 133.020,00 | PARCELA Nº: 1
MÊS DESEMBOLSO: Março ANO: 2022
VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Conjunto de máquina hidráulica, semi-automática, para fabricar
blocos, caneletas e pisos intertravados de concreto. Máquina com as seguintes características:
com motor trifásico 220/380 volts; produtividade mínima de 3.000 blocos/dia de 14x 19x39 e 4000
blocos/dia de 9x19x39, considerando uma jornada de 8h por dia. A máquina deverá ser
acompanhada por: | (uma) esteira transportadora com motor trifásico, 220/380 volts; 1 (um)
misturador forçado para concreto de 600 litros com motor trifásico, 220/380 volts; 2 (duas)
matrizes avulsas para os blocos 14x19x39 e 9x19x39 e 1 (um) robô politizador com acionamento
automático, Produto similar a Máquina 432 HD Compact.
VALOR DO REPASSE:
R$ 111.980,00
R$ 111.980,00 | PARCELA Nº: 2
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
grelatório emitido em 04/04/2023 12:08:23 Página 4 de 7
ID: 203422 e CRC: 5FF18F3E
MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2021
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 5.740,00
DESCRIÇÃO: Conjunto de máquina hidráulica, semi-automática, para fabricar
blocos, caneletas e pisos intertravados de concreto. Máquina com as seguintes características:
com motor trifásico 220/380 volts; produtividade mínima de 3.000 blocos/dia de 14x19x39 e 4000
blocos/dia de 9x19x39, considerando uma jornada de 8h por dia. A máquina deverá ser
acompanhada por: | (uma) esteira transportadora com motor trifásico, 220/380 volts; 1 (um)
misturador forçado para concreto de 600 litros com motor trifásico, 220/380 volts; 2 (duas)
matrizes avulsas para os blocos 14x19x39 e 9x19x39 e 1 (um) robô politizador com acionamento
automático. Produto similar a Máquina 432 HD Compact.
VALOR DO REPASSE; R$ 5.740,00
PARCELA Nº: 1
grelatório emitido em 04/04/2023 12:08:23 Página 5 de 7
ID: 203422 e CRC: 5FF18F3E
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Conjunto de máquina hidráulica, semi-automática, para fabricar
blocos, caneletas e pisos intertravados de concreto. Máquina com as seguintes
características:
com motor trifásico 220/380 volts; produtividade mínima de 3.000 blocos/dia de 14x 19x39
e 4000
blocos/dia de 9x19x39, considerando uma jornada de 8h por dia. A máquina deverá ser
acompanhada por: | (uma) esteira transportadora com motor trifásico, 220/380 volts; 1
(um)
misturador forçado para concreto de 600 litros com motor trifásico, 220/380 volts; 2 (duas)
matrizes avulsas para os blocos 14x19x39 e 9x19x39 e 1 (um) robô politizador com
acionamento
automático. Produto similar a Máquina 432 HD Compact.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Município de Itapuã do Oeste/Ro
CEP: 78937-000 MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 250.740,00 | V.TOTAL: R$ 250.740,00
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Contrapartida Bens e
Serviços
449052 R$ 250.740,00 R$ 250.740,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 250.740,00
psRrelatório emitido em 04/04/2023 12:08:23 Página 6 de 7
ID: 203422 e CRC: 5FF18F3E
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO ma
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo:
- Declaração Capacidade Técnica.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo: a
Declarações de Contrapartida 12.04.2019.pdf
Documentos Digitalizados do Convênio
Nome do Arquivo:
Parecer Técnico Inicial.pdf
Despacho Decisório 882806.pdf
Termo de Convênio nº 139-2019.pdf
ID: 203422 e CRC: 5FF18F3E
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Wwww.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Proposta fabrica de manilhas 10/04/2023
ID: 203422
CRC: 5SFF18F3E
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 10/04/2023 07:58:10 Finalização: 10/04/2023 07:58:51
MDS: 85662D21B7BC7B4176B6DSE0FF88A42F
SHA256: 1F5D8A388F01830DA786637B258171F295645AE57304F2B88D4D2DDFA387740C
Súmula/Objeto:
Ofício Nº59/GAB/23 Itapuã do Oeste, 05 de Abril de 2023, referente a mensagem 22-2023.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 10/04/2023 07:58:10
ASSUNTOS
ENCAMINHA 10/04/2023 07:58:10
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 59 06/04/2023 203284
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 203422 e o CRC SFF18F3E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
2481/2020 SEL /MD - 2056556 - Termo de Convênio de £ quipamento
Pt A
e ape
MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA GERAL-SG
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DPCN
CONVÊNIO SICONV Nº 882806/2019,
QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIAO,
POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DA DEFESA, E O MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE/RO
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa-MD, Departamento do Programa Calha Norte-DPCN,
inscrito no CNPJ sob nº 14.665.070/0001-73, com sede em Brasília-DF, Esplanada dos Ministérios, Bloco
“Q", doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado pelo Diretor do Departamento do
Programa Calha Norte, UBIRATAN POTY, portador do CPF nº 569.290.567-15, e Carteira de Identidade
nº 109.682 061-6 MDAB, nomeado pela Portaria nº 3.743, de 05/09/2019, publicada no Diário Oficial da
União de 09/09/2019, com fundamento no art. 9º, II, e art. 23 X, do Anexo VII da Portaria Normativa nº
12GM-MD, de 14 de fevereiro de 2019, e o MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, inscrito no
CNPJ sob nº 63761.9860001-55, doravante denominado CONVENENTE, — representado
pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO, portador do CPF nº
386 428.592-53 e da Carteira de Identidade nº 379022 SSPRO, RESOLVEM celebrar o presente
Convênio, registrado na Plataforma +Brasil, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, na Lei nº 8606. de 21 de junho de 1993 no que couber, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93872, de 23 de dezembro de 1986, no
Decreto Federal nº 6170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial
MPME/GU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e atualizações e Portaria Normativa nº 70GM-MD, de
16 de novembro de 2018, consoante o processo administrativo rº 60.414.00000585/2019-46 e mediante as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE BLOQUETES E MANILHAS,
MICRO-TRATOR E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Termo de
Referência, propostas pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na Plataforma +Brasil, bem
como toda documentação técnica que dele resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
Subeláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de
Trabalho, desde que sejam submetidos e aprovadas previamente pela autoridade competente do
CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestiva dos seguintes documentos
pelo CONVENENTE e à respectiva aprovação pelo setor técnico do CONCEDENTE:
[= Termo de Referência, nos termos do art. 19, 18, XXXIV, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016,
/8ei defesa gov bri£ontrolador php? acao -docum ento. imprimir meb&acao. origem=arvore visualizar&id. documento=2435348&infra siste 117
2401/2020 SEI /MD - 2056556 - Termo de Convênio de Equipamento
HI - cadastro do CONVENENTE atualizado na Plataforma +Brasil no momento da celebração;
HI - plano de sustentabilidade do equipamento a ser adquirido, conforme art 21, 8 13 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, e
IV - outra(s) condição(ções) porventura indicada(s) no parecer técnico de aprovação do Plano de Trabalho.
Subcláusula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no caput
desta cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, até o dia 31/03/2020.
Subeláusula Segunda. O(s) documento(s) referido(s) no caput será(ão) apreciado(s) pelo
CONCEDENTE e, se aceito(s), enscjará(ão) a adequação do plano de Trabalho, se necessário.
Subeláusula Terceira. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) apresentado(s), o
CONCEDENTE comunicará o CONVENENTE, que deverá providenciar o seu saneamento até o prazo
previsto na Subcláusula Primeira
Subcláusula Quarta. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não seja(m) entregue(s)
ou receba(m) parecer contrário à sua aceitação, proceder-se-á à extinção do Convênio, nos termos dos arts.
21,8 7, 248 3ºe 27, XVIII, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016
Subcláusula Quinta. Quando houver, no Plano de Trabalho, a previsão de transferência de recursos para a
elaboração do Termo de Referência, limitada a 5% (cinco por cento) do valor total do instrumento, a
liberação do montante correspondente ao custo do serviço se dará após a celebração do instrumento,
conforme cronograma de liberação pactuado entre as partes.
Subcláusula Sexta. À rejeição pelo CONCEDENTE do Termo de Referência, custeado com recursos da
União, enseja a imediata devolução dos recursos aos cofres da União, sob pena de instauração de Tomada
de Contas Especial.
pm
Pa
= 4! Ap,
=,
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo nas derrais cláusulas deste Convênio, são obrigações das Partícipes: | Fis. Se. 2
1- DO CONCEDENTE: A
a) realizar na Plataforma +Brasil os atos e as procedimentos relativos à formalização, alteração, execução,
, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de
Contas Especial, sendo nele registrados as atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no
sistema;
b) transferir aa CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Govemo Federal e o estabelecido no cronograma
de desembolso do Plano de Trabalho;
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste Convênio,
bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação ao
cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput e inciso III, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, comunicando aa CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes
do uso dos recursos públicas ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo
estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e o
cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e
f) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
IH - DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de Referência
aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
5: /ei defesa gov br£ontrolador. php? acao =doc umento. imprimir. web&acao. origem=arvore. visualizar&id documento=2435348&infra. siste 217
ES ID):
24/01/2020 SEI /MD - 2056556 - Termo de Convênio de Equipamento
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objetg
Convênio; 4
c) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtós é serviços > 4
conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas; ações e
atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela
população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
d) submeter previamente aa CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceito,
na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das as;
a
e) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta específica, aberta em
instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no
mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do
Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes
neste instrumento relativas à execução das despesas;
f) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica
vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho;
g) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do Convênio,
quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser
realizados no sistema;
h selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de
vulnerabilidade econômica e social, informando aa CONCEDENTE sempre que houver alterações;
i) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem como na
manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
j) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em
que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de
contas;
k) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste
Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
1) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in
loco e fomecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução
do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação
realizada e aos contratos celebrados;
m) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE, e dos órgãos de controle interno e extemo, a
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como
aos locais de execução do respectivo objeto;
n) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma
estabelecidos neste instrumento;
o) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste
Corvênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação
no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas
com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio;
p) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e
obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Govemo Federal nas
placas, painéis e outdoors de identificação das projetos custeados, no todo ou em parte, com as recursos
deste Convênio, consoante o disposto no Manual do DPCN, disponível em
muy. defesa gov. br/arquivasfprograma calha nortefmanuais/convenios-contratos-repasse-normas-
ps: /Sci defesa gov br£ontrolador php?acao=documento. imprimir web&acao. origem=arvore. visualizar&id. documento=2435348&infra. siste 317
ES tb: IRBPASASRS CDA SORA
2401/2020 SEI /MD - 2056556 - Termo de Convênio de Equipamento
Í E OTA. j
=
instrucoes pdf e na Instrução Normativa SECOM-PR rº 7, de 19 de dezembro de 2014, ate taria dono. en |
Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-la;
q) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos déc
A
ia
do convênio, após sua execução, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e ater ras 4
finalidades sociais às quais se destina;
9) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou
interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as
ações desenvolvidas para viabilizar O acompanhamento e avaliação do processo;
s) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle intemo e extemo, O acesso à
movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente Convênio,
D dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e,
havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar a Advocacia-Geral da
União, o Ministério Público Federal, o respectivo Ministério Público Estadual;
u) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando
constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou
gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
v) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para O recebimento pela
União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao Convênio, possibilitando o registro de sugestões,
elogios, solicitações, reclamações e denúrcias,
w) disponibilizar, em seu sítio oficial na intemet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, O
objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem
como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
x) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução ou
Fomecimento - CTEF,; e
y) observar o disposto na Lei nº 13019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais ou
municipais vigentes, nos casos em que à execução do objeto, conforme prevista no Plano de Trabalho,
envolver parcerias com organizações da sociedade civil.
CLÁUSULA QUINTA — DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir de sua assinatura,
podendo ser prorrogada por solicitação do CONVENENTE mediante termo aditivo, devidamente
fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
Subeláusula Primeira. O CONCEDENTE prorogará “de ofício” a vigência deste Termo de Convênio,
quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso do
seu término.
Subcláusula Segunda. A prorrogação além dos prazos estipulados no art 27, inciso V, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016 (seja * de ofício”, seja mediante termo aditivo), somente será admitida nas
hipóteses de que trará o art. 27, S 3º da mesma Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja
compatível com o período em que houve o atraso e viável para a conclusão do objeto pactuado.
250.740,00 (duzentos e cinquenta mil e setecentos e quarenta reais), serão alocados de acordo O
cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação
orçamentária:
[- R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta
da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de
2019 (LOA), publicada no DOU de 16/01/2019, UG 11059, assegurado pela Nota de Empenho nº
s: Sei defesa gov br£ontrolador php?acao=documento imprimir web&acao. origem=arvore. visualizar&id documento 2435348&infra. siste 4n7
B:
2401/2020 SEI /MD - 2056556 - Termo de Convenio de Equipamento
2019NE 800015, vinculada ao Programa de Trabalho nº 05.244.2068. 1211.0136, PTRES 150060, à conta
de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 188, Natureza da Despesa 444252, e
HI - R$ 5.740,00 (cinco mil e setecentos e quarenta reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE,
de que trata o art 78 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO), estão consignados através da Lei
Orçamentária nº 681, de 12 de dezembro de 2018 do Município de Itapuã do Oeste RO.
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das
metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade
do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obrigase a incluir em seu orçamento Os
subprojetos&ubatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade
com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na
conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério
do CONVENENTE.
Subeláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de
diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação epeeffica -..
aplicável. aa Nag pps
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos nósmercado k
financeiro não poderão ser computadas como contrapartida =
CLÁUSULA OITAVA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS Ga
Os recursos financeiros relativas ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE”
serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do
CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao presente
Convênio e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica —
CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE ou da unidade executora.
Subcláusula Segunda. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a(o):
a) cumprimento das condições suspensivas constante neste instrumento; e
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Terceira. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas
ficará condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas
anteriormente,
Subeláusula Quarta. Após a comprovação da homologação do processo | licitatório pelo
CONVENENTE, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução
estabelecido no referido processo licitatório.
Subcláusula Quinta. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias
da liberação da primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido, salvo se presente alguma hipótese
que autorize sua prorrogação motivada, conforme previsto no art 41, 88 19 e 20 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016
Subeláusula Sexta. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVEN ENTE que
tiver instrumentos apoiados com recursos do Govemo Federal sem execução financeira por prazo superior
a 180 (cento e oitenta) dias e que não tenham sido motivadamente prorrogados, conforme autoriza o art.
41, 88 19e 20 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016
Subcláusula Sétima. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e
financeira do Govemo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidas no
s: /Sei defesa gov.br£ontrolador php?acao=docuir ento. imprimir web&ac ao. origem=arvore. visualizar&id. documento=24353488infra. siste 517
11: TRAP CESAR
EE
LA DEI»
qe Ao
Pr Priical CAs
cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado na Plataforma +Brasil, que an Al
consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio. i<o LD
Subcláusula Oitava. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENT GE
I - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária F
em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, ou
depositada na Conta Única do Tesouro Nacional, na hipótese de o Convênio ser executado por meio do
Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, e
II - estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de, no mínimo, 70%
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação em parcela
única.
Subcláusula Nona. Nos termos do 8 3º do art. 116 da Lei nº 8666, de 1993, a liberação das parcelas do
Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando:
I - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pelo
CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Intemo da Administração Pública
Federal;
IL - for verificado o desvio de finalidade na aplicação das recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênio, ou o
inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e
III - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por
integrantes do respectivo sistema de controle intemo.
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Subcláusula Décima. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em cademeta de poupança de instituição financeira
blica oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a
utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
Subeláusula Décima Primeira. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os
rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao
CONVENENTE, observada a proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para
ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de Trabalho pactuado.
Subeláusula Décima Segunda. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da
cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula Décima Terceira. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite
junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica:
I - a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a
conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias e não haja motivada prorrogação deste prazo, nos termos da Subcláusula Quinta; e
II - o resgate das saldos remanescentes, nos casas em que não houver a devolução dos recursos, no prazo
previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima
Terceira, junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos
financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União.
Subeláusula Décima Quinta. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na Subcláusula
Décima Terceira, inciso I, a conta corrente específica do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo de
até 180 (cento e oitenta) dias.
Subeláusula Décima Sexta. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que
antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997,
ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subeláusula Décima Sétima. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste convênio não será
É oponível aa CONCEDENTE e nem aos órgãos públicos fiscalizadores.
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AD:
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CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS SO
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as -cláusul as A
pactuadas e a legislação aplicável. E
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
- utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento;
II - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
II - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se O fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência deste instrumento;
IV - efetuar pagamento, a qualquer título, à servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da Administração direta ou indireta, inclusive por serviços de
consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes
de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e os
percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar,
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social,
da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção e desde que
previstas no Plano de Trabalho;
VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar,
IX = transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, ou a conta que não a
vinculada ao presente Convênio;
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos
federais;
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da
ativa, ou empregado de empresa pública, ou sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por
serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo nas hipóteses
previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e
XII - utilizar os recursos do instrumento para aquisição ou construção de bem que desobedeça a Lei nº
6.454, de 1977.
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação das recursos depositados na conta específica
deste Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma +Brasil e os respectivos pagamentos serão
efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fomecedores e
prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito
poderá ser realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado
na Plataforma +Brasil o beneficiário final da despesa:
I- por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
II = na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
HI = no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de
atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pectuada
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá na Plataforma
+ Brasil, no mínimo, as seguintes informações:
1 - a destinação do recurso;
HI - o nome e CNPJ ou CPF do fomecedor, quando for o caso,
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HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V - ameta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
Subeláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do bereficiári
do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da vigência do
instrumento, um único pagamento por pessoa física que não passua conta bancária, até o limite de R$
1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Subcláusula Quinta. No caso de fomecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação
específica, o desbloqueio de parcela para pagamento de respectiva despesa far-se-á na forma do art 38 do
Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
I - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fomecedor para viabilizar a produção de
material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular destinada
a empreendimento específico;
II - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTET dos
materiais ou equipamento; e
III - o fomecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou instrumento congênere
no valor do adiantamento pretendido.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de serviços ou
aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as disposições
contidas na Lei nº 8666, de 1993 na Lei nº 10.520, de 2002, e demais normas federais, estaduais e
municipais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos
para os casas de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação.
Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados
pelo CONVENENTE, após a assinatura do presente Convênio, devendo a publicação do extrato dos
editais observar as disposições da legislação específica aplicável ao respectivo processo licitatório,
obedecido o disposto no art 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016,
Subcláusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório será de até sessenta dias, contados
da data de assinatura do Convênio e poderá ser prormogado uma única vez, desde que motivado pelo
CONVENENTE, c aceito pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Terceira. Excepcionalmente, quando o objeto envolver a aquisição de equipamentos ou a
execução de custeio, em casos devidamente justificados pelo CONVENENTE e admitidos pelo
CONCEDENTE, poderão ser aceitos, desde que observadas as condicionantes previstas no art. SO-A da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
a) licitação realizadas antes da assinatura do instrumento;
b) adesão à ata de registro de preças, mesmo que o registro tenha sido homologado em data anterior ao
início da vigência do instrumento; e
c) contrato celebrado em data anterior ao início da vigência do instrumento.
Subeláusula Quarta. Nos casos de que trata a Subcláusula Terceira, somente serão aceitas as despesas
que ocomerem durante o período de vigência do instrumento de transferência voluntária e a liberação dos
recursos está condicionado à conclusão da análise técnica e ao aceite do processo licitatório pelo
CONCEDENTE.
Subcláusula Quinta. Para aquisição de bens e serviças comuns, será obrigatório o uso da modalidade
pregão, nas termas da Lei nº 10520, de 2002 e de seu regulamento, preferencialmente na forma
eletrônica, cuja inviabilidade de utilização deverá ser devidamente justificada pela autoridade competente
do CONVENENTE.
Subcláusula Sexta. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente Convênio, o
CONVENENTE deverá observar os critérias de sustentabilidade ambiental dispostos nos arts. 2º a 6º da
5 o
sei defosa gov. br&ontrolador php? acao =documento. imprimir web&acao. origem=arvore. visualizar&id documento=2435348&infra. siste 817
2401/2020 SEI /MD - 2056556 - Termo de Convênio de E quipamento
Instrução Normativa SLTLMP nº OI, de 19 de janeiro de 2010, no que couber
Subcláusula Sétima. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas decorrentes
das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigjbilidades, deverão ser registradas
na Plataforma +Brasil.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios sor
CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos: SEDE TD
1 - contemporaneidade do certame ou subsunção a uma hipótese do art. 50-A da Portaria Intermifist alnº neo:
424, de 2016; É = PROL).
j
II - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com as preços de referência; Ea ZÉ )
HIT - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado; e : CASE, q PA
IV - fomecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou Tegistro
na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao
procedimento licitatório.
Subcláusula Nona. Compete aa CONVENENTE:
I - realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de serviços, O
processo licitatório nos termas da Lei nº 86066, de 1993 e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, além da disponibilização da contrapartida, quando for o
caso;
II - registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração
Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu
respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do Contrato Administrativo de
Execução ou Fomecimento - CTEF e seus respectivos aditivos;
III - prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços
executados ou fomecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de
readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto
conveniado;
IV - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF, nos termos do art. 7º inciso IX e $$
4ºe 6º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e
V - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue o
contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle
intemo e extemo, aos processos, documentos, — informações, registros contábeis e locais de execução,
referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada
pela União faça a gestão de conta bancária específica do Convênio.
Subcláusula Décima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante O
presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem:
1 - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência e
Controladoria-Geral da União;
II - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fomecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou
III - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e
Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça
Subcláusula Décima Primeira. O CONVENENTE deve consultar a situação do fomecedor selecionado
no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da
Transparência na intemet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este convênio poderá ser alterado por meio de termo aditivo, mediante proposta do CONVENENTE,
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada aa CONCEDENTE para análise e decisão, no
prazo mínimo de GO (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
/Sei defesa gov.brkontrolador php?acao=documento. imprimir web&acao. origem-=arvore. visualizar&id. documento=2435348&infra. siste 917
SD:
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA —- DO ACOMPANHAMENTO | ; 7 25)
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e aco Y no ento da”
conformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução fisica e
dos resultados, na forma do arts. 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a garantir
regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil representante
para o acompanhamento da execução deste Corwênio, que anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas
observadas, verificando:
1 - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
II - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados,
III - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE ra Plataforma +Brasil; e
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subeláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento,
o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu
acompanhamento.
Subcláusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do objeto, o
CONCEDENTE poderá:
1 - valer-se do apoio técnico de terceiros;
II - delegar competência ou firmar parcerias com outras órgãos ou entidades que se situem próximos ao
local de aplicação dos recursos, com tal finalidade:
II — reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na
execução do instrumento;
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária
específica do convênio;
V - programar visitas ao local da execução, quando identificada a necessidade, observado o disposto no
art. 54, caput, incisos Il e8 2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na
intemet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
VII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subcláusula Quarta. Constatadas imegularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências
de ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liberação
de parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear à situação ou prestar
informações e esclarecimentos, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual
período.
Subcláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das
justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano.
Subcláusula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos do
processo as justificativas prestadas.
Subcláusula Sétima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45
(quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá
adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Subcláusula Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento
ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-las devidamente atualizados, conforme exigido para a
quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema
A (Sei defesa gov br£ontrolador pho?acao=documento. imprimir web&acao. orige m=arvore. visualizar&id documento=24353484infra. sist 1017
2401/2020 SEI /MD - 2056556 - Termo de Convênio de Equipamento f R [9/9/, õ) y
Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior” Ud;
ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação 27 E,
devolução dos recursos à conta única do Tesouro. E ASçe=
w
Subcláusula Nona. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusula-Sétima,
ensgjará o registro de inadimplência na Plataforma +Brasil e, no caso de dano ao erário, a imediata
instauração de Tomada de Contas Especial ou na hipótese de aplicação do art 6º da Instrução Normativa
TCU nº 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade administrativa
ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vista à
obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição
do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais
(CADIN), nos termos da Lei nº 10,522, de 2002.
Subcláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e Sétima serão
realizadas por meio de correspondência com Aviso de Recebimento - AR, devendo a notificação ser
registrada na Plataforma +Brasil, enviando cópia, em todos os casas, para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE.
Subcláusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e extemo do Poder Executivo
Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos
recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Subcláusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são
responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da
execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades
ou irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nas casos em que as falhas decorrerem de
omissão de responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos
causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subeláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará a0s órgãos de controle qualquer
irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou de
ato de improbidade administrativa, cientificará a Advocacia-Geral da União e os Ministérios Públicos
Federal e Estadual, nos termos dos arts. 7, 8 3ºe 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade
administrativa, prevista nas legislações específicas de licitação e contratos, que deve ser realizada de modo
sistemático pelo CONVENENTE e seus prepostos, com à finalidade de verificar o cumprimento das
disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
Subcláusula Única. O CONVENENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil representante para O
acompanhamento da execução deste Convênio, o qui anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas
observadas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas da sua
boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelo art. 59 a 64 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016.
Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento
sistemático da conformidade financeira, considerando o início e O fim da vigência do presente
instrumento, devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o
período de execução do instrumento, conforme dispasto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica corsiste no procedimento de análise dos elementos
que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados
/sei defesa gov.br£ontolador php?acao=documento imprimir. web&acao. origem=arvore. visualizar&id. documento=24353488infra. sist An?
24/01/2020 SEI /MD - 2056556 - Termo de Convênio de É quipamento
previstos nos instrumentos.
Subeláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser realizada pela Plataforma +Brasil, ifiiciando-se 77 */
concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do convênio, a qual «7
deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no aludido Sistema. Ea
Subceláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados do término de sua vigência ou da conclusão de execução do objeto, o que ocorrer primeiro, e será
composta, além dos documentos e informações registrados pelo CONVENENTE na Plataforma +Brasil,
pelo seguinte:
I - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e
manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
II = declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
HI - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE obriga-se a manter os documentos
relacionados ao Convênio, nos termos do 5 3º do art 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, e
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste
instrumento, O CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco) dias
para sua apresentação.
Subeláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE não
apresentar a prestação de contas na Plataforma +Brasil, nem devolver os recursos, o CONCEDENTE
registrará a inadimplência na Plaforma +Brasil por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato
ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de Contas
Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos do
presente Convênio, o recolhimento à conta úmica do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de
mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas.
Subeláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +Brasil o recebimento da
prestação de contas, cuja análise:
1 - para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas
informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula; e
II - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do instrumento,
devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente impropriedades ou
irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do
objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante O período de vigência
do Convênio.
Subeláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise da prestação de
contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios,
boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de
Contas, durante as atividades regulares de suas funções.
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula Décima
Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, O
CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar à irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e
cinco) dias (art 10, 8 9º, do Decreto nº 6 170, de 2007, ce art. 59, 8 9 da Portaria Interministerial nº 424,
de 2016).
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será feita
por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo a notificação ser
registrada na Plataforma +Brasil.
s: /Sel defesa .gov.br fontrolador php? acao=documento. imprimir. web&acao. origem=arvore. visualizar&id documento=2435348&infra. sist 1217
1:
2401/2020 SEI /MD - 2056556 - Termo de Convênio de £ quipamento
Subeláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma +Brasil só será efetivado
a concessão do prazo da notificação prévia, caso O CONVENENTE não comprove O
irregularidades apontadas.
Subeláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por i
mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a
contas, com fundamento nos pareceres técnico e financeiro expedidos pelas áreas competentes. O eventual
ato de aprovação de de contas deverá ser registrado na Plataforma +Brasil, cabendo ao
CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos
transferidos tiveram boa e regular aplicação.
Subeláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em
1 - aprovação;
II = aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que
não resulte dano ao Erário; ou
III - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam
exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da
Subcláusula Décima Sétima.
Subeláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que O valor do dano
ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante justificativa e
registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva.
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente do
CONCEDENTE, sob pena de resporsabilização solidária, registrará o fato na Plataforma +Brasil e
adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, observando os arts. 70 a
72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com posterior encaminhamento do processo à unidade
setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua competência.
Subeláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do art. 6º da Instrução Normativa TCU nº 71, de
2012, a autoridade administrativa deverá adotar outras medidas administrativas ao seu alcance ou requerer
ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do
ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula,
considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas pelo
CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente
ao exercício em que ocorreu o fato.
Subcláusula Vigésima. Caberá ao prefeito ou governador sucessor da CONVENENTE prestar contas
dos recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores, sem prejuizo, se presentes Os
requisitos para tal, da eventual responsabilização destes últimos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA —- DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da demúrcia, da rescisão ou da extinção deste Convênio, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada
de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE,
obriga-se a recolher à Conta Unica do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil S.A., em favor da União, por
meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível no site www tesouro. fazenda gov.br, portal
SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG) 110594 e Gestão 00001 (Tesouro) e:
I = o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas
nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido
aplicação, informando o número e a data do Convênio;
IL - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais,
na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento,
nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art 59, 5 2º da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuízo da
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24/01/2020 SEI /MD - 2056556 - Termo de Convênio de Equipamento
restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e 4
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. +
II - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados,
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da
ionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do
CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelas partícipes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de
Contas Especial, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE NO Cadastro Informativo dos Créditos
não quitadas de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002
Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o CONCEDENTE
deverá solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente específica da transferência a
devolução imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente
específica do instrumento.
Subeláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade do
CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007, e da Portaria Interministerial
nº 424, de 2016
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes
adquiridos com recursos das instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam
aeste
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens
remanescentes, bem como encaminhar manifestação aa CONCEDENTE com o compromisso de utilizá-
los para assegurar a continuidade de programa governamental, devendo nesse documento estar claras as
regras e diretrizes de utilização dos bens.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser.
I- denunciado a qualquer tempo, ficando as partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo
as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes
hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas,
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial, observadas as disposições constantes dos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016, e
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela,
salvo as hipóteses em que houve motivada prorrogação deste prazo, conforme autorização excepcional
trazida pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016, e
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AD:
2401/2020 SEI /MD - 2056556 - Termo de Convênio de Equipamento
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na Subcláusula
Décima Quinta da Cláusula Oitava deste instrumento, situação em que incumbirá ao CONCEDENTE:
1. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos
recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e
2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na Cláusula Décima Quarta deste instrumento.
Subeláusula Primeira. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de
Tomada de Contas Especial, exceto se houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem
Prejuízo, no último caso, da continuidade da apuração, por medidas administrativas próprias, quando
identificadas outras irregularidades decorrentes do ato praticado. ATA
Subeláusula Segunda. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou rescisão do insttuiiênto, 64% EM
CONCEDENTE providenciará o cancelamento dos saldos de empenho. pe PROGUL. 97) Z
| E Fis j
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICIDADE % A 7
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diári Oficial da
União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar-da
respectiva assinatura.
Subeláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Portal dos
Convênios aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da
execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE rotificará a celebração deste Convênio à Câmara Municipal,
Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da
assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 02 (dois) dias
úteis contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico.
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
1 - caso seja município, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativas ao presente Convênio, no
prazo de até O2 (dois) dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997 facultada a notificação por
meio eletrônico;
II - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de govemo que originou a transferência de recursos, quando houver; e
HI - disponibilizar, por meio da intemet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade,
consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de
liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução
do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao Portal
de Convênios.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, a estabelecer as seguintes condições:
1 - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas,
quando realizadas por intermédio da Plataforma +Brasil, exceto quando a legislação regente tiver
estabelecido forma especial:
IT - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fac-símile, não poderão constituir-se em
peças de processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 06 (cinco) dias;
HT - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências
que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios
circunstanciados; e
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +Brasil deverão ser supridas
através da regular instrução processual.
5: /Sei.defesa.gov.br£ontrolador php? acao documento. imprimir web&acao. origem-=arvore. visualizar&id. documento=24353488infra. sist 1517
2441/2020 SEI /MD - 2056556 - Termo de Convênio de Equipamento
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO |z E ad
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste a
tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração-Federál.
(CCAF), da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 daLei nº 13140, de 26 de junho de 2015, do
art. 11 da Medida Provisória nº 2. 180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art 18, inciso III, do Anexo | ao
Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010.
Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o
foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso I do at. 109 da
Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento
dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual
teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo
ou fora dele.
Brasília, 23 de dezembro de 2019,
Pelo CONCEDENTE:
UBIRATAN POTY
Diretor
Pelo CONVENENTE:
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito Municipal de Itapuã do Oeste RO
Testemunhas:
ANTÔNIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA CARLOS ALBERTO SILVA
Gerente Gerente
| ”
| SeE a
assinatura
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por Antonio Marcos Pereira de Almeida, Gerente, em
08/01/2020, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no 1º art. 6º do
Decreto nº 8 539 de 08/10/2015 da Presidência da República
im -
! il Documento assinado eletronicamente por Ubiratan Poty, Diretor, em 03/01/2020, às 17:07,
: Sel B conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 1º art 6º do Decreto nº 8539 de
eletrônica 08/10/2015 da Presidência da República
Documento assinado eletronicamente por MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO, Usuário Externo,
no em 0801/2020, às 10:48 conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 1º art 6º do
eletrônica Decreto nº 8539 de 08/10/2015 da Presidência da República
ser a
assingtura
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Silva, Gerente, em 2301/2020, às 11:51,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 1º, art. 6º do Decreto nº 8.529 de
08/10/2015 da Presidência da República
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https: /£ei. defesa gov.br/controlador extemo. php?
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2401/2020 SEI /MD - 2056556 - Termo de Convênio de Equipamento
js: /Sei defesa .gov.br£ontrolador. php? acao=documento. imprimir. web&acao. origem-=arvore. visualizar&id. documento=2435348&infra. sist 1717
SOS TD): ZRBPASARS CIDA
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Termo Convênio 10/04/2023
ID: 203423
CRC: 8322EFA2
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 10/04/2023 07:59:01 | Finalização: 10/04/2023 08:00:35
MDS: 3C5370B3302C4FC983B1A244DA915D17
SHA256: 942561BCD97E51FD161B00D2799E7D21B798035388362AFACE6550F657D3E187
Súmula/Objeto:
Ofício Nº59/GAB/23 Itapuã do Oeste, 05 de Abril de 2023, referente a mensagem 22-2023.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 10/04/2023 07:59:01
ASSUNTOS
ENCAMINHA 10/04/2023 07:59:01
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 59 06/04/2023 203284
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 203423 e o CRC 8322EFA2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 022/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 022/2023, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE
R$ 250.740,00, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA
SECRETÁRIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Inicialmente, para que surte
seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos
dispõe o artigo 219 inciso ||, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, O relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 19 DE ABRIL DE 2023.
| fil uh
pl AAA COSTA SENA
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
7
PROJETO DE LEI Nº 022/2023 N
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 022/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A BERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE
R$ 250.740,00, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA
SECRETÁRIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 022/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES 19 DE ABRIL DE 2023.
(dt tal
N E RELATOR
E ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEINº /2023
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer OS termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE R$ 250.740,00, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE PARA SECRETARIA DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, Ido RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor com emenda, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 19 de abril de 2023.
(AILTÓN JOSE DA SILV
Relator da CCIR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
X ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE º
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº /2023 ii
Autoria: Executivo Municipal 4 ZA 5)
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 250.740,00, AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA SECRETARIA DE
OBRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, 1 do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: | — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
VEIIDAUVMLOINLIILDO TT —
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº /2023, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 19 de abril de 2023.
; ARDO OLIVEIRA AZEVEDO
reador/membro
JEF
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
a
Z
CÉDULA DE VOTAÇÃO A vd
ASSUNTO:
LEITURA ( ) . VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) Afavor | Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena X
Ailton José da Silva Ê X
Fabio J. da Silva Ferreira ;
Vereador Vice-Presidente X
Hilberto Pascoal Pereira X
Ivan Carlos T. de Oliveira X | |
Jefferson Eduardo O. Azevedo x |
Lucas Santana Fiuza p
2º secretário A | |
Minéia da Silva Pereira ”
1º secretária A
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente .
SIM O
g “NÃO d Aprovado
Abstenções Rejeitado
Ausente bb
Itapuã do Oeste - RO, 20 de abril de 2023.
AB
Rose L. Eíttos Oliveira
Vereadora Presidente
a N
ES a Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Ea aa a Pereira
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2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDONIA
GABINETE DA PRESIDENCIA É aa A
E 8 /
AUTÓGRAFO Nº 021/2023
PROJETO DE LEI Nº 022/2023
DE 05 DE ABRIL DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
DE 2023, NO VALOR DE R$ 250.740,00,
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE — PARA
SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 12.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro e Excesso de Arrecadação na importância R$ 250.740,00 (Duzentos e
Cinquenta Mil Setecentos € Quarenta Reais). Alocados nos projetos/atividades
conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, previstos nos incisos Ie I1 8 12 do art.
43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64, sendo parte do Convênio de R$ 245.000,00
(Duzentos e Quarenta e Cinco Mil) e Contra Partida no valor de R$ 5.740,00 (Cinco
Mil Setecentos e Quarenta Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em
Conformidade com as disposições nos incisos Ie [1 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como
alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos €
metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 24 de abril de 2023.
ROSE LOPES DOS SANTOS Fipe ti digital por ROSE LOPES
5 SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados:20230424 1155135 0400
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: adminçamara(Qcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE
una EM: ipi da
ASS.: !
)
|
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO I
SEG. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
1020401 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
04.122.0002.0006.0023 Realização de Convênios Contr. e
(Outras Transferências
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 141.733,60
d ! 12.700.3110 Outras Transf.de Conv. é Outros Repasses da
Fonte de Recurso: 'União - Emendas Parlamentares
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
berra ; 1.700.00.3110 - Outras Transf.de Conv. e Outros Repasses da
onte de Recurso: |União - Emendas Parlamentares
Ficha: 643
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.740,00
Fonte de Recurso: |2-500.00 Recursos Próprios - Não Vinculados de Impostos
Excesso: R$ 103.266,40
Superávit Financeiro: R$ 147.473,60
Itapuã do Oeste - RO, 05 de abril de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 '
empres — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 assmaiur — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 06/04/2023 às 13:31, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— ARTISTS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
% informando o ID 203329 e o código verificador 3C94E5C9.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Memorando 35 semap 10/04/2023 k 203411
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 59 06/04/2023 203284
Docto ID: 203329 v1
Anexo 1 de 06/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID 203329 e CRC: 3C94E5C9) Pag: 111