| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2023 |
| Date | 2023-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁFIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 4.978,00, IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Proposição: Lei nº Projeto de Lei de nº 033/2023 /2023 ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 4.978,00, IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISTRIBUIÇÃO DE | | PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO Presid. comissão Ea ij E | É| E ar pet | JE E | 1" E Re] | L =| 1] Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA | 74 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE À Ofício Nº81/GAB/23 Itapuã do Oeste, 08 de Maio de 2023. AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ITAPUà DO OESTE RO Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº33/2023, abertura de crédito, através de Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, para atender ao Termo Aditivo do Conv N.º 0155/PCN/2021-PLATAFORMA+BRASIL 915222/2021, cujo objeto é a Implantação de Iluminação Pública, que entre si celebram por intermédio da UNIÃO REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO DA DEFESA - MD e o MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE/RO, no valor global de R$ 4.978,00 (quatro mil novecentos e setenta e oito reais) a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria, em atendimento o Mem. Nº 54/SEMOSP/2023. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 3 smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER Es assmarusa — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 09/05/2023 às 12:27, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no AMET art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 210404 e o código verificador OBBCB3FC. Anexos Seq. Documento Data ID di Mensagem 33 09/05/2023 210320 2 Projeto 33 09/05/2023 210322 3 Anexo 1 09/05/2023 210323 Docto ID: 210404 v1 Oficio 81 de 09/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID 210404 e CRC: OBBCB3FC) Pag 111 ESTADO DE RONDÔNIA 1 ZA 4 / PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE MENSAGEM Nº 33/2023 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuá do Oeste - RO. Nobre Edis, Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre ao Termo Aditivo do Conv. N.º0155/PCN/2021-PLATAFORMA+BRASIL 915222/2021, que celebra por intermédio da UNIÃO REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO DA DEFESA - MD e o MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE/RO, através de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial, valor de R$ 4.978,00 (quatro mil novecentos e setenta e oito reais) é referente a contrapartida do convenente. A presente proposta tem por objeto, por meio deste Aditivo fica alterado o estabelecido na Cláusula Sexta - Do Valor e da Dotação Orçamentária - do Termo de Convênio n.º 915222/2021, que tem por objeto Implantação de Iluminação Pública, referente ao valor estabelecido para o montante necessário à execução do objeto e ao valor da contrapartida. Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit Financeiro, previstos no Art. 43 8 1º Item I da Lei 4.320/64. Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Itapuá do Oeste, 08 de maio de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpLes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER 8 assmarura — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 09/05/2023 às 09:54, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no — AMET at. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. ; A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br, nformando o ID 210320 e o código verificador 8B7BCAC1. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 4 Ofício 81 09/05/2023 210316 q: Oficio 81 09/05/2023 210404 Docto ID: 210320 v1 Mensagem 33 de 09/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 210320 e CRC: 8B7BCAC1) Pág Y ESTADO DE RONDÔNIA / PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE PROJETO DE LEI Nº DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 4.978,00, IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro na importância R$ 4.978,00 (quatro mil novecentos e setenta e oito reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto. Art. 2£ - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit Financeiro, previstos nos incisos 15 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64, sendo Contra Partida no valor de R$ 4.978,00 (quatro mil novecentos e setenta e oito reais). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições nos incisos | 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor Ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Itapuã do Oeste - RO, 08 de maio de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 .936/0001-55 E smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER ê AstuATIEA EXECUTIVO MUNICIPAL, em 09/05/2023 às 09:54, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no AMEI ot. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. x E : A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 210322 e 0 código verificador B4FDAFF1. Anexos Seq. Documento Data ID d Memorando 54- obras 09/05/2023 210304 2 Termo Aditivo 1 termo aditivo 09/05/2023 210306 Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Oficio 81 09/05/2023 210316 2 Oficio 81 09/05/2023 210404 Docto ID: 210322 v1 Projeto 33 de 09/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2,0432020 (ID: 210322 e GRC: B4FDAFF1) Pág: 111 ESTADO DE RONDÔNIA | A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE 4 ANEXO | UNIDADE GESTORA: SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS Unidade Orçamentária: | 020401 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Funcional Programática: 04.122.0002.0043.0053 Cov. Plataforma +Brasil nº 915222 Ficha: 658 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 4.798,00 Fonte de Recurso: 2.500.00 Recursos Próprios Superávit Financeiro: R$ 4.798,00 Itapuã do Oeste - RO, 08 de maio de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 | e e ; emmes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER B assmarura — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 09/05/2023 às 09:54, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no ELETR — AMMEITEIS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. paes fo fare rçÃo] E SS A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 210323 e o código verificador C297BC3C. Documentos Relacionados Seg. Documento Data ID 1 Oficio 81 09/05/2023 210316 2 Oficio 81 09/05/2023 210404 Docto ID: 210323 v1 Pág11 Anexo 1 de 09/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 210323 e CRC: C297BC3C), ação É ESTADO DE RONDÔNIA . My pio PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE Memorando nº 54/SEMOSP/2023 Itapuã do Oeste/RO, 24 de abril de 2023 De: SECRETARIA. MUN. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Para: GABINETE DO PREFEITO Assunto: Criação de elementos de despesa Após cordiais cumprimentos, solicitamos que criação de elemento de despesa de superávit financeiro, devido O primeiro termo aditivo do termo de Convênio NS 0155/PCN/2021, que tem por objeto Implantação de Iluminação Pública, referente ao valor estabelecido para O montante necessário à execução do objeto e ao valor da contrapartida, Segue planilha com OS dados necessários. LOCAL DA SUPLEMENTAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA: 04. 122,0003.0043.0053 Conv. Plataforma +Brasil nº 915222 Implantação da Iluminação pública ira o - 2.500 Fonte de Recursos 1 2.001 Código de Aplicação (4,4.90.51.00 Obras e instalação | Valor de R$ R$ 4.978,00 (quatro mil e novecentos € setenta e oito reais) E E E e a Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 .936/0001-55 Referência: - eferência: Processo nº 4 13/2022. Docto ID: 206474 v1 jo] E) MEME ID: 210304 é CRC: B45ADASO Pag: 1/1 Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO / / www itapuadooeste.ro.gov.br k DA FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO aaa 4 Tipo do Documento Identificação/Número Data Memorando 54- obras 09/05/2023 ID: 210304 Processo Documento CRC: B45ADA99 Processo: 0-0/0 Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA Criação: 09/05/2023 09:26:24 Finalização: 09/05/2023 09:27:04 MDS: 8D8F980D5E62318BFB2E7C78DE58171D SHA256: 35CODA956795A9238E7E1DC4291 5E3325B54945D05492C0FB41 56C6CC6236264 Súmula/Objeto: Oficio referente a Mensagem nº 32/2023. INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 09/05/2023 09:26:24 ASSUNTOS ENCAMINHA 09/05/2023 09:26:24 DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício 81 09/05/2023 210271 Projeto 33 09/05/2023 210322 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 210304 e o CRC B45ADA99. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1 13/04/2023, 16:12 SEI/MD - 6008543 - Termo Aditivo MINISTÉRIO DA DEFESA SECRETARIA-GERAL DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS - BLOCO “0” - ANEXO 1 - TÉRREO ZONA-CÍVICO ADMINISTRATIVA - CEP 70050-906 - BRASÍLIA - DF PRIMEIRO | TERMO ADITIVO | AO | TERMO DE CONVÊNIO Nº 0155/PCN/2021 CELEBRADO ENTRE A UNIÃO REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO DA DEFESA - MD E O MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE/RO PLATAFORMA +BRASIL 915222/2021 A União, por intermédio do Ministério da Defesa - MD, com sede em Brasília - DF, Esplanada dos Ministérios, Bloco “O”, CNPJ n.º 03.277.610/0001-25, doravante denominado MD, neste ato representado pelo Senhor Diretor do Departamento do Programa Calha Norte do Ministério da Defesa, UBIRATAN POTY, portador do CPF n.º 569.290.567-15, Carteira de Identidade n.º 109.682.061-6 MD/EB, nomeado pela Portaria n.º 3743/GM-MD, de 06/09/2019 e O MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE/RO, inscrito no CNPJ sob n.º 63.761.936/0001-55, doravante denominado CONVENENTE, representado pelo Senhor Prefeito MOISES GARCIA CAVALHEIRO, portador do CPF n.º 386.428.592-53, Carteira de identidade n.º 379022 SSP/RO, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, sujeitando-se os partícipes às disposições contidas, no que couber, conforme tipificado na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Decreto n.º 6.170. de 25 de julho de 2007 e suas alterações e Portaria Interministerial MP/ME/CGU n.º 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Por meio deste Aditivo fica alterado o estabelecido na Cláusula Sexta - Do Valor e da Dotação Orçamentária - do Termo de Convênio n.º 915222/2021, que tem por objeto Implantação de IHuminação Pública, referente ao valor estabelecido para O montante necessário à execução do objeto e ao valor da contrapartida, que passam à vigorar com a seguinte redação: Cláusula Sexta - Do Valor e da Dotação Orçamentária O recurso financeiro para à execução do objeto do Convênio fica alterado para O montante de R$ 309.978,00 (trezentos e nove mil novecentos e setenta e oito reais), incluindo a contrapartida do CONVENENTE, obedecendo à seguinte distribuição: 1- CONCEDENTE: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021 (LOA), publicada no DOU de 23/04/2021, UG 110594, assegurado pela Nota de Empenho nº 2021NE000164, vinculada ao Programa de Trabalho nº 05.244.6012.1211.0001, PT :S 195767, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 144, Natureza da Despesa 444251; e | - CONVENENTE: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que trata 0 art. 83 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (LDO), estão consignados através da Lei Orçamentária n.º 793, de 17 de dezembro de 2020 do Município de Itapuã do Oeste/RO. Por meio deste ajuste, serão acrescidos mais R$ 4.978,00 (quatro mil novecentos e setenta € oito reais), consignados por abertura de crédito adicional, passando a contrapartida, a cargo do convenente, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 9.978,00 (nove mil novecentos € setenta e oito reais). As alterações produzidas nos valores do convênio serão lançadas na Plataforma +Brasil após a aprovação do termo aditivo pelas diversas instâncias técnicas e jurídica do MD e das subscrições dos representantes dos partícipes. CLÁUSULA SEGUNDA - DA COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS As alterações acarretarão uma adição de mais R$ 4.978,00 (quatro mil novecentos & setenta e oito reais) no montante inicialmente previsto para O convênio. para fazer frente ao valor atingido quando da realização de cálculos atualizados do valor de mercado do objeto, restando que a alteração está condicionada à celebração do presente termo aditivo, ampliando o total do recurso inicialmente previsto no Termo de Convênio celebrado de R$ 305.000,00 (trezentos & cinco mil reais) para R$ 309.978,00 (trezentos e nove mil novecentos e setenta € oito reais), incluindo a contrapartida do convenente. Parágrafo Único. Fica estabelecido que as receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado financeiro não poderão ser utilizadas na composição, devendo receber o tratamento aplicado nos 88 12 € 13 do inciso III, art. 41 da Portaria Interministerial MPOG/ME/CGU n.º 424, de 30/12/2016. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VINCULAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO AJUSTADO E DEMAIS PEÇAS QUE O COMPÕEM Ficam vinculados ao convênio, os documentos adotados para instrução do processo, inseridos no SICONV “Aba” Plano de Trabalho/Anexos/Listar Anexos de no Sistema Eletrônico de Informações (SEN: OF/PMB/SEMPLAN/N 390/2022; Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD; Lei Municipal n.º 1.120, de 13 de dezembro de 2021; OFÍCIO N.º 332/2022, de 27 de setembro de 2022; Ata do Pregão Eletrônico n.º 6/2022 (SRP) - Central de Compras do Ministério da Economia; PARECER REFERENCIAL N.º 00001/2022/CONJUR-MD/CGU/AGU, 29 de abril de 2022 - que conclui pela viabilidade da celebração de termos aditivos em convênios firmados pelo Departamento do Programa Calha Norte que tenham como objeto o aumento no valor de contrapartida, a cargo do ca, e, = 1/2 ID: 210306 e CRC: 688FB282 13/04/2023, 16:12 SEI/MD - 6008543 - Termo Aditivo convenente, mediante o cumprimento de recomendações transcritas, dispensando a análise individualizada dos aditivos que tenham como finalidade tão somente o aumento no valor do aporte da contrapartida, a cargo do convenente, necessários para execução de objeto, relativos ao Programa Calha Norte -; é ficam mantidas as demais peças que já integram o processo. CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO N.º 0155/PCN/2021 - SICONV N.º 915222/2021 Ratificar, naquilo que não conflite com as disposições contidas no presente Termo Aditivo, as demais cláusulas estabelecidas no Termo de Convênio firmado entre as partes em 15/10/2021. CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO Fica o Ministério da Defesa incumbido de providenciar a publicação do Extrato do presente Termo Aditivo no Diário Oficial da União, em observância aos termos previstos no artigo 32 da Portaria Interministerial CGU/ME/MP nº 424, de 30/12/2016. E, por estarem assim justas e acordadas, os partícipes assinam O presente Termo Aditivo na presença das testemunhas abaixo que também o subscrevem. MOISES GARCIA CAVALHEIRO 13 Prefeito UBIRATAN POTY Diretor 2º Testemunha 1º Testemunha ANTONIO DA SILVA MENDES Coordenador de Aditivos ANTONIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA Coordenador de Engenharia SUPER GOVBR SUPER GOVBR SUPER GOVBR Documento assinado eletronicamente por Antônio da Silva Mendes, Coordenador(a), em 20/0 1/2023, às 14:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no 83º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República Documento assinado eletronicamente por Antonio Marcos Pereira de Almeida, Coordenador(a)-Geral, em 20/01/2023, às 15:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República. (1 Documento assinado eletronicamente por Ubiratan Poty, Diretor(a), em 20/01/2023, às 17:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República. horário oficial de Brasília, com fundamento no 8 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da —, República. SUPER É Documento assinado eletronicamente por MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO, Usuário Externo, em 23/01/2023, às 09:00, conforme GOVER A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defesa.gov. br/sci/controlador. externo.php? Acto= documento. conferirétid orgao, acesso. externo=0, o código verificador 6008543 e o código CRC 40F84657. EST «super defesa govbnisildocumento consulta externa php? acesso extemom! 53648id documento=68765078id orgao, acesso. extem. satipedr! ID: 210306 e CRC: 688FB282 Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO www .itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data Termo Aditivo 1 termo aditivo 09/05/2023 ID: 210306 pocimeno CRC: 688FB282 Processo: 0-0/0 Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA Criação: 09/05/2023 09:27:19 Finalização: 09/05/2023 09:27:53 MDS: 6845A9BE138857FA2Z2B1F2CCA468DECZ SHA256: BFE04B6DFBD73DC7C68EFB9DIFC2D24B9BBB5226E1 F3DD04C3A3B1B8FB6AEDBF Súmula/Objeto Oficio referente a Mensagem nº 32/2023. INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTEIRO ITAPUA DO OESTE RO 09/05/2023 09:27:19 ASSUNTOS ENCAMINHA 09/05/2023 09:27:19 DOCUMENTOS RELACIONADOS Oficio 81 09/05/2023 210271 Projeto 33 09/05/2023 210322 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov. br informando o ID 210306 e o CRC 688FB282. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº 033/2023 AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL Parecer do relator da comissão orçamento e finanças O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 033/2023, de autoria do poder executivo municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 4.978,00, IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas; 1! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. SALA DAS COMISSÕES, 17 DE MAIO DE 2023. ( | úlbllio (linlléa RELATOR PARECER DO PRESIDENTE PROJETO DE LEI N 033/2023 AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 033/2023, de autoria do poder executivo municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 4.978,00, IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA SECRETÁRIA DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS: ART.219 — As proposições serão distribuídas; Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto de lei 033/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com relator e membro decide: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. SALA DAS COMISSOES, 17 DE MAIO DE 2023. PNI GURIA RELATOR PRESIDENTE . ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE — COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº /2023 Autoria: Executivo Municipal Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo. que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTODE 2023, NO VALOR DE R$ 4.978,00, IMPLANTAÇÃO DEILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA SECRETARIA DE OBRAS EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 18 de maio de 2023. AILTON JOSE DA SILVA Relator da CCJR E] =—— Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(o camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br 4 nr CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE ao COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DA PRESIDENTE a 2 ESTADO DE RONDÔNIA PROJETO DE LEI Nº /2023 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTODE 2023, NO VALOR DE R$ 4.978,00, IMPLANTAÇÃO — DEILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA SECRETARIA DE OBRAS EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, T do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: | — obrigatoriamente, à C( exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técr legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto. podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 18 de maio de 2023. MINÉIA DA VA PEREIRA Presidente da CCJR ATETON JOSE DA SILVA Relator da CCJR JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÉDULA DE VOTAÇÃO ASSUNTO: LEITURA () VOTAÇÃO (1) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent Antônio Costa Sena K Ailton José da Silva X [ Fabio J. da Silva Ferreira | Vereador Vice-Presidente X Hilberto Pascoal Pereira [Ivan Carlos T. de Oliveira Jefferson Eduardo O. Azevedo Lucas Santana Fiuza 2º secretário | Minéia da Silva Pereira 1º secretária X Rose Lopes dos Santos Oliveira Presidente x PB KIx SIM NÃO O 6 Aprovado | ra Abstenções Rejeitado | Ausente O A do Oeste — RO, 18 de maio de 2023. Rose L. Pot Santos gr Vereadora Presidente Fabio J. da Silva Ferreira Vereador Vice-Presidente Minéia da Silva Pereira 1º secretária hor uam) 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamaraQ camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE Costa ESTADO DE RONDÔNIA ! 215 GABINE' PRESIDENCIA <P AUTÓGRAFO Nº 030/2023 PROJETO DE LEINº 033/2023 DE 08 DE MAIO DE 2023 . . DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 4.978,00, IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS . PROMIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEE Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro na importância R$ 4.978,00 (quatro mil novecentos e setenta e oito reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit Financeiro, previstos nos incisos | 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n. º 4.320/64, sendo Contra Partida. no valor de R$ 4.978,00 (quatro mil novecentos e setenta e oito reais). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições nos incisos | 8 1º do art. 43 c/co artigo 46 da Lei Federal n. 2 4.320/64. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, remanejar, transpor Ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art, 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste - RO, 19 de maio de 2023. Assinado de forma digital por ROSE ROSE LOPES DOS SANTOS Lopes DOS SANTOS OLIVEIRA:60705531287 oe 19081 Dados: 2023.05.19 08:11:24 04/00" ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Vereadora-Presidente Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(o camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE RECEBIDO emqlos 7 UNTa , 4 eua a) ESTADO DE RONDÔNIA . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE ANEXO | UNIDADE GESTORA: SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS Unidade Orçamentária: 020401 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Funcional Programática: 04.122.0002.0043.0053 Cov. Plataforma +Brasil nº 915222 Ficha: 658 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte de Recurso: 2.500.00 Recursos Próprios R$ 4.798,00 Superávit Financeiro: R$ 4.798,00 Itapuã do Oeste - RO, 08 de maio de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: CSI OMS ta smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER Ê ASSINATURA EXECUTIVO MUNICIPAL, em 09/05/2023 às 09:54, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no TAREITEIS art. 18 do reto nº 2.043 de 13/01/2020. 0 TERRE ot SP A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 210323 e o código verificador C297BC3C. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID á Oficio 81 09/05/2023 210316 2º Ofíio81 — Oo/os/2023 210408 Docto ID: 210323 v1 Anexo 1 de 09/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID 210323 e CRC: C297BC3C) Pág