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materia nº 33/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁFIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 4.978,00, IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei de nº 033/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
4.978,00, IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA SECRETARIA DE
OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE | | PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão Ea ij
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1]
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA | 74
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE À
Ofício Nº81/GAB/23 Itapuã do Oeste, 08 de Maio de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a
Mensagem Nº33/2023, abertura de crédito, através de Superávit Financeiro, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, para atender ao Termo Aditivo do Conv N.º
0155/PCN/2021-PLATAFORMA+BRASIL 915222/2021, cujo objeto é a Implantação de
Iluminação Pública, que entre si celebram por intermédio da UNIÃO REPRESENTADA PELO
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD e o MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE/RO, no valor global
de R$ 4.978,00 (quatro mil novecentos e setenta e oito reais) a fim de que vossas excelências
apreciem e deliberem sobre a matéria, em atendimento o Mem. Nº 54/SEMOSP/2023.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 3
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
Es assmarusa — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 09/05/2023 às 12:27, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no
AMET art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 210404 e o código verificador OBBCB3FC.
Anexos
Seq. Documento Data ID
di Mensagem 33 09/05/2023 210320
2 Projeto 33 09/05/2023 210322
3 Anexo 1 09/05/2023 210323
Docto ID: 210404 v1
Oficio 81 de 09/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID 210404 e CRC: OBBCB3FC) Pag 111
ESTADO DE RONDÔNIA 1 ZA 4 /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 33/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuá do Oeste - RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre ao Termo Aditivo do Conv.
N.º0155/PCN/2021-PLATAFORMA+BRASIL 915222/2021, que celebra por intermédio da
UNIÃO REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO DA DEFESA - MD e o MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO
OESTE/RO, através de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial, valor de R$
4.978,00 (quatro mil novecentos e setenta e oito reais) é referente a contrapartida do
convenente.
A presente proposta tem por objeto, por meio deste Aditivo fica alterado o estabelecido na
Cláusula Sexta - Do Valor e da Dotação Orçamentária - do Termo de Convênio n.º 915222/2021,
que tem por objeto Implantação de Iluminação Pública, referente ao valor estabelecido para o
montante necessário à execução do objeto e ao valor da contrapartida.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit Financeiro,
previstos no Art. 43 8 1º Item I da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada
em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração
e apreço.
Itapuá do Oeste, 08 de maio de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpLes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 assmarura — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 09/05/2023 às 09:54, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— AMET at. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. ;
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 210320 e o código verificador 8B7BCAC1.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
4 Ofício 81 09/05/2023 210316
q: Oficio 81 09/05/2023 210404
Docto ID: 210320 v1
Mensagem 33 de 09/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 210320 e CRC: 8B7BCAC1)
Pág
Y
ESTADO DE RONDÔNIA /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO
DE 2023, NO VALOR DE R$ 4.978,00, IMPLANTAÇÃO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA SECRETARIA DE OBRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro na
importância R$ 4.978,00 (quatro mil novecentos e setenta e oito reais). Alocados nos projetos/atividades
conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2£ - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit Financeiro,
previstos nos incisos 15 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64, sendo Contra Partida no
valor de R$ 4.978,00 (quatro mil novecentos e setenta e oito reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em conformidade com
as disposições nos incisos | 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor Ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 08 de maio de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 .936/0001-55 E
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê AstuATIEA EXECUTIVO MUNICIPAL, em 09/05/2023 às 09:54, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMEI ot. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. x E :
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 210322 e 0 código verificador B4FDAFF1.
Anexos
Seq. Documento Data ID
d Memorando 54- obras 09/05/2023 210304
2 Termo Aditivo 1 termo aditivo 09/05/2023 210306
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 81 09/05/2023 210316
2 Oficio 81 09/05/2023 210404
Docto ID: 210322 v1
Projeto 33 de 09/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2,0432020 (ID: 210322 e GRC: B4FDAFF1)
Pág: 111
ESTADO DE RONDÔNIA | A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE 4
ANEXO |
UNIDADE GESTORA: SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Unidade Orçamentária: | 020401 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Funcional Programática: 04.122.0002.0043.0053 Cov. Plataforma +Brasil nº 915222
Ficha: 658
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 4.798,00
Fonte de Recurso: 2.500.00 Recursos Próprios
Superávit Financeiro: R$ 4.798,00
Itapuã do Oeste - RO, 08 de maio de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 | e e ;
emmes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
B assmarura — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 09/05/2023 às 09:54, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETR
— AMMEITEIS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. paes
fo fare rçÃo]
E SS A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 210323 e o código verificador C297BC3C.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Oficio 81 09/05/2023 210316
2 Oficio 81 09/05/2023 210404
Docto ID: 210323 v1
Pág11
Anexo 1 de 09/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 210323 e CRC: C297BC3C),
ação É
ESTADO DE RONDÔNIA . My pio
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Memorando nº 54/SEMOSP/2023
Itapuã do Oeste/RO, 24 de abril de 2023
De: SECRETARIA. MUN. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Para: GABINETE DO PREFEITO
Assunto: Criação de elementos de despesa
Após cordiais cumprimentos, solicitamos que criação de elemento de despesa de superávit
financeiro, devido O primeiro termo aditivo do termo de Convênio NS 0155/PCN/2021, que tem por
objeto Implantação de Iluminação Pública, referente ao valor estabelecido para O montante
necessário à execução do objeto e ao valor da contrapartida, Segue planilha com OS dados
necessários.
LOCAL DA SUPLEMENTAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA:
04. 122,0003.0043.0053 Conv. Plataforma +Brasil nº 915222 Implantação da Iluminação
pública ira o -
2.500 Fonte de Recursos 1 2.001 Código de Aplicação
(4,4.90.51.00 Obras e instalação | Valor de R$ R$ 4.978,00 (quatro mil e novecentos €
setenta e oito reais) E E E
e a
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 .936/0001-55
Referência: -
eferência: Processo nº 4 13/2022. Docto ID: 206474 v1
jo]
E)
MEME ID: 210304 é CRC: B45ADASO
Pag: 1/1
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO / /
www itapuadooeste.ro.gov.br k DA
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO aaa 4
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando 54- obras 09/05/2023
ID: 210304 Processo Documento
CRC: B45ADA99
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 09/05/2023 09:26:24 Finalização: 09/05/2023 09:27:04
MDS: 8D8F980D5E62318BFB2E7C78DE58171D
SHA256: 35CODA956795A9238E7E1DC4291 5E3325B54945D05492C0FB41 56C6CC6236264
Súmula/Objeto:
Oficio referente a Mensagem nº 32/2023.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 09/05/2023 09:26:24
ASSUNTOS
ENCAMINHA 09/05/2023 09:26:24
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 81 09/05/2023 210271
Projeto 33 09/05/2023 210322
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informando o ID 210304 e o CRC B45ADA99.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1
13/04/2023, 16:12 SEI/MD - 6008543 - Termo Aditivo
MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA-GERAL
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS - BLOCO “0” - ANEXO 1 - TÉRREO
ZONA-CÍVICO ADMINISTRATIVA - CEP 70050-906 - BRASÍLIA - DF
PRIMEIRO | TERMO ADITIVO | AO | TERMO DE CONVÊNIO Nº
0155/PCN/2021 CELEBRADO ENTRE A UNIÃO REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO
DA DEFESA - MD E O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO PLATAFORMA
+BRASIL 915222/2021
A União, por intermédio do Ministério da Defesa - MD, com sede em Brasília - DF, Esplanada dos Ministérios, Bloco “O”, CNPJ n.º
03.277.610/0001-25, doravante denominado MD, neste ato representado pelo Senhor Diretor do Departamento do Programa Calha Norte do
Ministério da Defesa, UBIRATAN POTY, portador do CPF n.º 569.290.567-15, Carteira de Identidade n.º 109.682.061-6 MD/EB, nomeado
pela Portaria n.º 3743/GM-MD, de 06/09/2019 e O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, inscrito no CNPJ sob n.º
63.761.936/0001-55, doravante denominado CONVENENTE, representado pelo Senhor Prefeito MOISES GARCIA CAVALHEIRO,
portador do CPF n.º 386.428.592-53, Carteira de identidade n.º 379022 SSP/RO, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, sujeitando-se
os partícipes às disposições contidas, no que couber, conforme tipificado na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei
10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Decreto n.º
6.170. de 25 de julho de 2007 e suas alterações e Portaria Interministerial MP/ME/CGU n.º 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas
alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Por meio deste Aditivo fica alterado o estabelecido na Cláusula Sexta - Do Valor e da Dotação Orçamentária - do Termo de Convênio n.º
915222/2021, que tem por objeto Implantação de IHuminação Pública, referente ao valor estabelecido para O montante necessário à
execução do objeto e ao valor da contrapartida, que passam à vigorar com a seguinte redação:
Cláusula Sexta - Do Valor e da Dotação Orçamentária
O recurso financeiro para à execução do objeto do Convênio fica alterado para O montante de R$ 309.978,00 (trezentos e nove mil
novecentos e setenta e oito reais), incluindo a contrapartida do CONVENENTE, obedecendo à seguinte distribuição:
1- CONCEDENTE: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº
14.144, de 22 de abril de 2021 (LOA), publicada no DOU de 23/04/2021, UG 110594, assegurado pela Nota de Empenho nº
2021NE000164, vinculada ao Programa de Trabalho nº 05.244.6012.1211.0001, PT :S 195767, à conta de recursos oriundos do Tesouro
Nacional, Fonte de Recursos 144, Natureza da Despesa 444251; e
| - CONVENENTE: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que trata 0 art. 83 da Lei nº 14.116,
de 31 de dezembro de 2020 (LDO), estão consignados através da Lei Orçamentária n.º 793, de 17 de dezembro de 2020 do Município de
Itapuã do Oeste/RO.
Por meio deste ajuste, serão acrescidos mais R$ 4.978,00 (quatro mil novecentos e setenta € oito reais), consignados por abertura de crédito
adicional, passando a contrapartida, a cargo do convenente, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 9.978,00 (nove mil novecentos €
setenta e oito reais).
As alterações produzidas nos valores do convênio serão lançadas na Plataforma +Brasil após a aprovação do termo aditivo pelas diversas
instâncias técnicas e jurídica do MD e das subscrições dos representantes dos partícipes.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS
As alterações acarretarão uma adição de mais R$ 4.978,00 (quatro mil novecentos & setenta e oito reais) no montante inicialmente previsto
para O convênio. para fazer frente ao valor atingido quando da realização de cálculos atualizados do valor de mercado do objeto, restando
que a alteração está condicionada à celebração do presente termo aditivo, ampliando o total do recurso inicialmente previsto no Termo de
Convênio celebrado de R$ 305.000,00 (trezentos & cinco mil reais) para R$ 309.978,00 (trezentos e nove mil novecentos e setenta € oito
reais), incluindo a contrapartida do convenente.
Parágrafo Único. Fica estabelecido que as receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado financeiro não poderão
ser utilizadas na composição, devendo receber o tratamento aplicado nos 88 12 € 13 do inciso III, art. 41 da Portaria Interministerial
MPOG/ME/CGU n.º 424, de 30/12/2016.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VINCULAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO AJUSTADO E DEMAIS PEÇAS QUE O
COMPÕEM
Ficam vinculados ao convênio, os documentos adotados para instrução do processo, inseridos no SICONV “Aba” Plano de
Trabalho/Anexos/Listar Anexos de no Sistema Eletrônico de Informações (SEN: OF/PMB/SEMPLAN/N 390/2022; Quadro de
Detalhamento de Despesa - QDD; Lei Municipal n.º 1.120, de 13 de dezembro de 2021; OFÍCIO N.º 332/2022, de 27 de setembro de 2022;
Ata do Pregão Eletrônico n.º 6/2022 (SRP) - Central de Compras do Ministério da Economia; PARECER REFERENCIAL N.º
00001/2022/CONJUR-MD/CGU/AGU, 29 de abril de 2022 - que conclui pela viabilidade da celebração de termos aditivos em convênios
firmados pelo Departamento do Programa Calha Norte que tenham como objeto o aumento no valor de contrapartida, a cargo do
ca, e, = 1/2
ID: 210306 e CRC: 688FB282
13/04/2023, 16:12 SEI/MD - 6008543 - Termo Aditivo
convenente, mediante o cumprimento de recomendações transcritas, dispensando a análise individualizada dos aditivos que tenham como
finalidade tão somente o aumento no valor do aporte da contrapartida, a cargo do convenente, necessários para execução de objeto, relativos
ao Programa Calha Norte -; é ficam mantidas as demais peças que já integram o processo.
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO N.º 0155/PCN/2021 - SICONV N.º 915222/2021
Ratificar, naquilo que não conflite com as disposições contidas no presente Termo Aditivo, as demais cláusulas estabelecidas no Termo de
Convênio firmado entre as partes em 15/10/2021.
CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
Fica o Ministério da Defesa incumbido de providenciar a publicação do Extrato do presente Termo Aditivo no Diário Oficial da União, em
observância aos termos previstos no artigo 32 da Portaria Interministerial CGU/ME/MP nº 424, de 30/12/2016.
E, por estarem assim justas e acordadas, os partícipes assinam O presente Termo Aditivo na presença das testemunhas abaixo que também o
subscrevem.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO 13
Prefeito
UBIRATAN POTY
Diretor
2º Testemunha
1º Testemunha
ANTONIO DA SILVA MENDES
Coordenador de Aditivos
ANTONIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA
Coordenador de Engenharia
SUPER
GOVBR
SUPER
GOVBR
SUPER
GOVBR
Documento assinado eletronicamente por Antônio da Silva Mendes, Coordenador(a), em 20/0 1/2023, às 14:45, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no 83º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República
Documento assinado eletronicamente por Antonio Marcos Pereira de Almeida, Coordenador(a)-Geral, em 20/01/2023, às 15:09,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da
Presidência da República.
(1 Documento assinado eletronicamente por Ubiratan Poty, Diretor(a), em 20/01/2023, às 17:40, conforme horário oficial de Brasília,
com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
horário oficial de Brasília, com fundamento no 8 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da
—, República.
SUPER É Documento assinado eletronicamente por MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO, Usuário Externo, em 23/01/2023, às 09:00, conforme
GOVER
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Acto= documento. conferirétid orgao, acesso. externo=0, o código verificador 6008543 e o código CRC 40F84657.
EST «super defesa govbnisildocumento consulta externa php? acesso extemom! 53648id documento=68765078id orgao, acesso. extem. satipedr!
ID: 210306 e CRC: 688FB282
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Termo Aditivo 1 termo aditivo 09/05/2023
ID: 210306 pocimeno
CRC: 688FB282
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 09/05/2023 09:27:19 Finalização: 09/05/2023 09:27:53
MDS: 6845A9BE138857FA2Z2B1F2CCA468DECZ
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Súmula/Objeto
Oficio referente a Mensagem nº 32/2023.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTEIRO ITAPUA DO OESTE RO 09/05/2023 09:27:19
ASSUNTOS
ENCAMINHA 09/05/2023 09:27:19
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 81 09/05/2023 210271
Projeto 33 09/05/2023 210322
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PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 033/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 033/2023, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 4.978,00, IMPLANTAÇÃO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do
parecer da comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do
regimento interno desta casa:
IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas;
1! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE MAIO DE 2023.
( | úlbllio (linlléa
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 033/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 033/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 4.978,00, IMPLANTAÇÃO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA SECRETÁRIA DE OBRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 033/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES, 17 DE MAIO DE 2023.
PNI GURIA
RELATOR
PRESIDENTE
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE —
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo. que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTODE 2023, NO VALOR DE R$ 4.978,00, IMPLANTAÇÃO
DEILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA SECRETARIA DE OBRAS EDÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões, 18 de maio de 2023.
AILTON JOSE DA SILVA
Relator da CCJR
E] =——
Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(o camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
4
nr CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ao COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
a 2 ESTADO DE RONDÔNIA
PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTODE 2023, NO VALOR DE R$
4.978,00, IMPLANTAÇÃO — DEILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA
SECRETARIA DE OBRAS EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, T do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: | — obrigatoriamente, à C(
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técr
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto. podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 18 de maio de 2023.
MINÉIA DA VA PEREIRA
Presidente da CCJR
ATETON JOSE DA SILVA
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA () VOTAÇÃO (1)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena K
Ailton José da Silva X
[ Fabio J. da Silva Ferreira
| Vereador Vice-Presidente X
Hilberto Pascoal Pereira
[Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário |
Minéia da Silva Pereira
1º secretária X
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
x PB KIx
SIM
NÃO O 6 Aprovado | ra
Abstenções Rejeitado |
Ausente O
A do Oeste — RO, 18 de maio de 2023.
Rose L. Pot Santos gr
Vereadora Presidente
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
hor uam)
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaraQ camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE Costa
ESTADO DE RONDÔNIA ! 215
GABINE' PRESIDENCIA <P
AUTÓGRAFO Nº 030/2023
PROJETO DE LEINº 033/2023
DE 08 DE MAIO DE 2023 . .
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023,
NO VALOR DE R$ 4.978,00, IMPLANTAÇÃO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA
SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
. PROMIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEE
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro na importância R$ 4.978,00 (quatro mil novecentos e setenta e oito
reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
Superávit Financeiro, previstos nos incisos | 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal
n. º 4.320/64, sendo Contra Partida. no valor de R$ 4.978,00 (quatro mil
novecentos e setenta e oito reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
em conformidade com as disposições nos incisos | 8 1º do art. 43 c/co artigo 46 da Lei
Federal n. 2 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, remanejar, transpor Ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como
alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos
e metas do respectivo crédito.
Art, 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 19 de maio de 2023.
Assinado de forma digital por ROSE
ROSE LOPES DOS SANTOS Lopes DOS SANTOS
OLIVEIRA:60705531287 oe 19081
Dados: 2023.05.19 08:11:24 04/00"
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(o camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE
RECEBIDO emqlos 7
UNTa , 4
eua a)
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO |
UNIDADE GESTORA: SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Unidade Orçamentária: 020401 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Funcional Programática: 04.122.0002.0043.0053 Cov. Plataforma +Brasil nº 915222
Ficha: 658
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 2.500.00 Recursos Próprios
R$ 4.798,00
Superávit Financeiro: R$ 4.798,00
Itapuã do Oeste - RO, 08 de maio de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: CSI OMS ta
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
Ê ASSINATURA EXECUTIVO MUNICIPAL, em 09/05/2023 às 09:54, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
TAREITEIS art. 18 do reto nº 2.043 de 13/01/2020. 0 TERRE ot SP
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informando o ID 210323 e o código verificador C297BC3C.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
á Oficio 81 09/05/2023 210316
2º Ofíio81 — Oo/os/2023 210408
Docto ID: 210323 v1
Anexo 1 de 09/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID 210323 e CRC: C297BC3C)
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