materia nº 3/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RETO
Proposição: “220
Lein
Projeto de Indicação de nº 003/2023
[2023
DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO COSTA SENA |
ASSUNTO: CRIA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE RO - GCMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE | PARA | DATA VISTO DE PARA DATA | VISTO
| Presid. comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
VEREADOR ANTÔNIO COSTA SENA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE - RO.
INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEE Nº 001/2023
Antônio Costa Sena, vereador eleito e empossado na for a da lei, legislatura 2021/2024,
vem com fundamento nos artigos 170 e seguintes da Resolução nº 001/2010, Regimento
Interno da Câmara Municipal indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
confecção de projeto de lei de Criação da Guarda Civil Municipal do Município de Itapuã
do Oeste RO - GCMIO o de cujo, envia a seguir.
Itapuã do Oeste, 25 de abril de 2023.
Cria a Guarda Civil Municipal do Município de
Itapuã do Oeste RO - GCMIO e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Itapuã do Oeste RO, no uso de suas atribuições
legais; faz saber que a Câmara Municipal o aprovou e ele sanciona o seguinte
LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei cria a Guarda Municipal no Município de Itapuã do Oeste - RO em
conformidade com as normas gerais para as guardas municipais, disciplinadas pelo art.
95 e 48 da Lei Orgânica Municipal, 88º do art. 144 da Constituição Federal e Lei Federal
nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas
Municipais.
Art. 2º - Incumbe à guarda municipal, instituição de caráter civil, uniformizada e armada
conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as
competências da União, dos Estados c do Distrito Federal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º - São princípios mínimos de atuação da guarda municipal:
| - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das
liberdades públicas;
II - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
HE - Patrulhamento preventivo;
|V - Compromisso com a evolução social da comunidade;
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V- Uso progressivo da força.
CAPÍTULO HI
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º - E competência geral da guarda municipal a proteção de bens, serviços,
logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput deste art. abrangem os de uso comum,
os de uso especial e os dominiais.
Art. 5º São competências específicas da guarda municipal, respeitadas as competências
dos órgãos federais e estaduais:
| - Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
Il - Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou
administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações
municipais;
HI - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção
sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações
conjuntas que contribuam com a paz social,
V - Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem,
atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI- Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros
municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito
estadual ou municipal;
VII - Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do
Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos
locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos,
por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de
ações preventivas integradas;
XI- articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações
interdisciplinares de segurança no Município;
XII - Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a
contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano
municipal:
XHI - Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e
imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração,
preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor
municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI- Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto
com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas
estadual e federal;
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VII - Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e
dignitários;
XVIII - Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e
participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino
municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade
local.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO
Art. 6º A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
Art. 7º A guarda municipal é formada por servidores públicos concursados integrantes de
carreira única e planos de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal, podendo
o executivo transformar o cargo de vigilante em Guarda Municipal.
$ 1º- A guarda municipal funcionará em Sistema Rotativo (24x48) e será composta por
no mínimo 37 (trinta e sete) guardas subordinados e 2 (dois) comandantes, com os cargos
e atribuições criadas em Lei específica.
$ 2º - A guarda municipal poderá contar com uma Central de Monitoramento por Câmeras
com sistema 24 horas, sendo expressamente proibida a permanência de estranhos na Sala
de Monitoramento.
CAPÍTULO V
DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA
Art. 8º, São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:
| - Nacionalidade brasileira;
HI - Gozo dos direitos políticos;
HT - Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - Nível médio completo de escolaridade;
V - Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI- Aptidão física, mental e psicológica;
VII - Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante
o Poder Judiciário estadual, federal c;
VIII — Autorização legal para porte de armas.
CAPÍTULO VI.
DA CAPACITAÇÃO
Am. 9º. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação
especifica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
Art. 10. Fica autorizado ao Município a criação de órgão de formação, treinamento €
aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.
Parágrafo único - O Município poderá firmar convênios entre estado e ou união, ou
consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
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CAPÍTULO VII
DO CONTROLE
Art. 11. O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer O
controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação
dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança
e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas
face aos resultados obtidos.
Art. 12. A guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei
municipal e não pode ficar sujeita a regulamentos disciplinares de natureza militar.
CAPÍTULO VIII
DAS PRERROGATIVAS
Ar. 13. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por
membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
g 1º. Fica autorizada a realização de Concurso Público de Provas e Títulos, na forma da
legislação vigente constitucional para a contratação dos Servidores Guardas Civil
Municipal e a inclusão da GEMIO na Gerência de Segurança da Secretaria Municipal de
Administração e Recursos Humanos.
$ 2º. Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser
dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou
formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput. Podendo
firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste
artigo.
$ 3º. Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá
ser observado o percentual minimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
8 4º Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.
Art. 14. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto
no art. 16, 8 1º da lei 1.322/2014.
Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição
médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES
Art. 15. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação
idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes,
distintivos e condecorações.
CAPÍTULO X
DA REPRESENTATIVIDADE
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Ar. 16. É reconhecida a representatividade da Guarda Municipal nos Conselhos
Municipais que envolvem segurança pública no Município.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. Os uniformes, as normas gerais de ação, € regulamentos da GCMIO, serão
definidas por Decreto do Poder Executivo Municipal a regimento próprio.
Art. 18 - Passa à nomenclatura de GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
OESTE - GCMIO o cargo ou o emprego de Vigilante, previstos na Lei nº 243/2002, e
demais leis que disponham sobre o emprego ou cargo de Vigilante.
Paragrafo único - Para todos os efeitos coloca-se em extinção o cargo ou emprego de
Vigilante, que nos termos deste artigo passa a ser denominado de Guarda Civil Municipal,
Art. 19 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no orçamento vigente na sua criação.
Art. 20 — A investidura no cargo e na carreira se dá por concurso público.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Justificativa
A presente indicação de projeto de lei tem por objetivo resguardar e proteger 0 bem
público municipal, bem como atuar como força auxiliar das organizações de
segurança pública, como sendo, polícia civil, polícia militar e outros seguimentos de
segurança pública, atuando de maneira especial na legislação de trânsito do
município em parceria com à polícia militar e Detran e outros seguimentos da
sociedade.
ANtÓNIO COSTA SENA
VEREADOR
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ia
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 3 2.01 Ze:
OFÍCIO Nº. 023/GAB-PRES/2023
mm coesa E
Exmo. Senhor Prefeito,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência a
Indicação de nº 003/2023, de autoria do Nobre Vereador: Antônio Costa sena, lida em Plenário
no dia 27/04/2023, da qual INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Itapuã do Oeste
Cria a Guarda Civil Municipal do Município de Itapuã do Oeste - RO GCMIO e dá outras
providências
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
Ao: Poder Executivo Municipal
Exmo. Sr. Moises Garcia Cavalheiro
M.D. Prefeito Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(W)camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÁ DO OESTE
RECEBIDO EM: OS/ CS [23 |