materia nº 4/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
DA PRESIDÊNCIA
Proposição: L el nº
Projeto de Indicação 004/2023 /202 3
ASSUNTO: INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE “ISENTA DA
COBRANÇA DE TAXAS A QUALQUER TÍTULO, AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS
LUCRATIVOS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DISTRIBUIÇÃO
DE E PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara( camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MU NICIPALDE ITAPUÃ DO OESTE ho E
ESTADO DE RONDÔNIA
NETE DA VEREADORA MINEIA DA SILVA PEREIRA
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t
"INDICA AQ PREFEITO MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE “ISENTA DA COBRANÇA DE
TAXAS A QUALQUER TÍTULO, AS ASSOCIAÇÕES
SEM FINS LUCRATIVOS COM SEDE NO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE
- RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sr'. Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste,
Os Vereadores MINÉIA DA SILVA PEREIRA, LUCAS SANTANA FIUZA,
ROSE LOPES DOS SANTOS, AILTON JOSÉ DA SILVA E IVAN TENÓRIO,
legislativa visando a criação do Projeto de lei que “INDICA AQ PREFEITO
MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE “ISENTA DA COBRANÇA DE TAXAS A
QUALQUER TÍTULO, AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS COM SEDE NO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS *
-
Avenida Presidente Médice esq. c/ Reginaldo Ferreira Borges, 1280, Centro
Itapuã do Oeste - RO - CEP: 76861-000
Telefone: (69) 3231-2283 69 992425784
CÂMARA MUNICIPALDE ITAPUÃ DO
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA VERE ADORA MINEIA DA SILVA PEREIRA
OESTE N
INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI
COBRANÇA DE TAXAS A
LUCRATIVOS com SEDE O OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º À Presente Lei dis
Art. 3º Remitem-se eventuais créditos tributários existentes na data da
da presente lei, decorrentes do lançamento das taxas Previstas no art. e
referente às entidades que alude,
Publicação
Art. 4º A Presente Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Itapuã do Oeste/RO, 27 de abril de 2023.
o Zosé Cope dos 5. Oliveira
Versagoral Presidente
Itapuã do Oeste - RO - CEP: 76861-000
Telefone: (69) 3231-2283 69 992425784
CÂMARA MUNICIPALDE ITAPUÃ DO OESTE N ;
ESTADO DE RONDÔNIA Prsnsdá
EREADORA MINEIA DA SILVA PEREIRA
A isenção de taxas públicas está prevista na Constituição e deve ser feita
Por meio de lei específica, como Ora se propõem.
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Sta STADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA V
õ ria MINEIA DA SILVA PEREIRA
Avenida Presidente Médice esq. c/ Reginaldo Ferreira Borg
Itapuã do Oeste - RO - CEP: 76861-000
Telefone: (69) 3231-2283 69 992425784
es, 1280, Centro
l ESTADO DE RONDÔNIA a
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE O
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
OFÍCIO Nº. 03 I/GAB-PRES/2023 Itapuã do Oeste - RO, 05 de março de 9028. ;
Exmo. Senhor Prefeito,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência à
Indicação de nº 004/2023, de autoria dos Nobres Vereadores: MINEIA DA SILVA PEREIRA,
LUCAS SANTANA FIUZA, ROSE LOPES DOS SANTOS, AILTON JOSÉ DA SILVA E
IVAN TENÓRIO, lida em Plenário no dia 05/05/2023, da qual INDICAM ao Chefe do Poder
Executivo Municipal de Itapuã do Oeste “INSENTA DA COBRANÇA DE TAXAS A
QUALQUER TÍTULO, AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS COM SEDE NO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Ps Ph
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
Ao: Poder Executivo Municipal
Exmo. Sr. Moises Garcia Cavalheiro
M.D. Prefeito Municipal de Itapuã do Oeste — RO.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(o camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE
RECEBIDO EM: US [05/43
: ID u Ma Bata