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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaDE AUTORIA DOS VEREADORES: MINÉIA DA SILVA PEREIRA, LUCAS SANTANA FIUZA, FÁBIO JÚNIOR, ROSE LOPES DOS SANTOS, AILTON JOSÉ DA SILVA E IVAN TENÓRIO. ASSUNTO: ESTABELECE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A SEGURANÇA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: L el nº
Projeto Legislativo de nº 003/2023 /2023
DE AUTORIA DOS VEREADORES: “MINÉIA DA SILVA PEREIRA, LUCAS SANTANA FIUZA
FÁBIO JÚNIOR, ROSE LOPES DOS SANTOS, AILTON JOSE DA SILVA E IVAN TENÓRIO.
>
ASSUNTO: “ESTABELECE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A SEGURANÇA ESCOLAR
NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DISTRIBUIÇÃO
DE | PARA | DATA | vistTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão |
+
- Ei
Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
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PRogrO LJ dA
CÂMARA MUNICIPALDE ITAPUÃ DO OESTE AM |
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA VEREADORA MINEIA DA SILVA PEREIRA
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 2023
Os Vereadores, MINÉIA DA SILVA PEREIRA, LUCAS SANTANA FIUZA, FÁBIO
JÚNIOR, ROSE LOPES DOS SANTOS, AILTON JOSÉ DA SILVA E IVAN
TENÓRIO, conforme o Artigo 170 do Regimento Interno desta Casa, apresentam
PROJETO DE INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Prefeito de Itapuã do Oeste/RO,
matéria jurídica legislativa visando “Estabelece as Políticas Públicas para a
segurança escolar nas instituições públicas de ensino, no âmbito do Município
de Itapuã do Oeste e dá outras providências..
JUSTIFICATIVA:
Vivemos uma sociedade onde uma tragédia em massa numa escola expõe
nossa vulnerabilidade social, mas revela também várias deficiências do poder
público em todas as esferas e, o quanto não podemos nos furtar da
responsabilidade por uma educação de melhor qualidade. É crescente a
preocupação de pais e gestores com a vulnerabilidade da segurança que se
encontram algumas escolas no município. Seja nas escolas, consideradas por
especialistas, em área de risco, seja em escolas localizadas em áreas
consideradas seguras. A insegurança por invasões para furtos, danos ao
patrimônio, abordagem por traficantes, os recentes ataques a alunos e
funcionários, é constante e perturbadora. Este projeto de lei visa implementar as
políticas publicas com O objetivo de minimizar a falta de segurança nas escolas,
através da realização de um diagnóstico da situação de segurança nas
imediações das instituições de ensino, restrição ao acesso nas dependências da
escola com aplicação de medidas de resolução pelas autoridades competentes
e buscando efetivar uma diminuição da evasão escolar.
Itapuá do Oeste/RO, 20 de abril de 2023.
Avenida Presidente Médice esq. c/ Reginaldo Ferreira Borges, 1280, Centro
Itapuã do Oeste - RO - CEP: 76861-000
Telefone: (69) 3231-2283 69 992425784
CÂMARA MUNICIPALDE ITAPUÃ DO OESTE ul.
ESTADO DE RONDÔNIA ZA
GABINETE DA VEREADORA MINEIA DA SILVA PEREIRA
Pd
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 2023
“Estabelece as Políticas Públicas para a
segurança escolar nas instituições públicas de
ensino, no âmbito do Município de Itapuã do
Oeste e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei;
Art. 1º A presente Lei estabelece as políticas públicas voltadas para a prevenção
e o controle da violência nas escolas da rede de ensino municipal da rede pública
de Itapuã do Oeste/RO.
Art. 2º São diretrizes para à efetivação da segurança escolar:
| — elaboração e implementação das medidas necessárias para prevenir e
combater situações de insegurança e violência escolar;
|| — estabelecimento das prioridades de intervenção e parcerias com outras
entidades da administração pública;
||| — Implementação e desenvolvimento de procedimentos de monitoramento e
acompanhamento em matéria de segurança escolar,
IV — Criar mecanismos de monitoramento, atualização e manutenção periódica
dos sistemas de vigilância das escolas;
V — promover e acompanhar programas de intervenção na área da segurança,
garantindo a necessária articulação com os órgãos e entes da administração
pública;
VI - conceber instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam para à
resolução de problemas identificados pelas escolas;
vII - Poderá o município, através da Secretaria Municipal de Educação, realizar
contratação de seguranças para laborar nas escolas;
Avenida Presidente Médice esq. c/ Reginaldo Ferreira Borges, 1280, Centro W
Itapuã do Oeste - RO - CEP: 76861-000 ,
Telefone: (69) 3231-2283 69 992425784 N )
/
CÂMARA MUNICIPALDE ITAPUÃ DO OESTE EX: lg )
ESTADO DE RONDÔNIA L ZA Fi
GABINETE DA VEREADORA MINEIA DA SILVA PEREIRA , /
VIII — Implementar ações de formação específica sobre segurança escolar,
dirigidas ao pessoal docente e não docente das escolas, em parceria com a
Polícia Militar e órgãos de segurança,
IX — Planejamento e implementação de simulações de emergência, não só para
testar os meios exteriores envolvidos como para fomentar uma maior
consciência da segurança escolar e uma habituação aos planos de segurança é
acompanhar o cumprimento do plano de emergência das escolas, em parceria
com a Polícia Militar e órgãos de Segurança;
X — Manutenção de uma permanente articulação e cooperação com as estruturas
conexas em matéria de segurança escolar nas escolas;
XI - acompanhar experiências € modelos de intervenção em execução noutros
entes da federação e países.
1º Considera-se como comunidade escolar, alunos, professores, pais ou
responsáveis, servidores, funcionários terceirizados ou não, identificados pela
escola.
Art. 3º Planejamento e implementação de medidas de controle de entrada e
saída de pessoas estranhas nas escolas, por meio de recursos tecnológicos que
a administração escolar julgar mais conveniente e adequado à sua realidade;
Art. 4º Fica autorizada a delimitação de área como de segurança escolar pelo
Poder Público, através de estudo técnico, com O objetivo de garantir, através de
ações sistemáticas e prenunciadas, a realização dos objetivos das instituições
educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade de alunos,
professores e pais.
Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo poderá corresponder a
círculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos portões de
entrada e saída ou de acordo com a necessidade de cada escola, cuja área
poderá ser identificada.
Art. 5º Poderá o Poder Público Municipal realizar parcerias com as direções das
escolas, conselho escolar e comunidade escolar, com o objetivo de promover na
primeira semana do mês de Agosto, ações, palestras ou eventos que colaborem
com a prevenção à violência e criminalidade locais.
avenida Presidente Médice esq. c/ Reginaldo Ferreira Borges, 1280, Centro
Itapuã do Oeste - RO - CEP: 76861-000
Telefone: (69) 3231-2283 69 992425784
CÂMARA MUNICIPALDE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA N
GABINETE DA VEREADORA MINEIA DA SILVA PEREIRA á 5 /
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itapuá do Oeste - RO, 20 de abril de 2023.
a
à |
Fabio Junior da 5. Fer iove Capes dos 5. Oliweira
s-catora Presidente
Avenida Presidente Médice esq. c/ Reginaldo Ferreira Borges, 1280, Centro
Itapuã do Oeste - RO - CEP: 76861-000
Telefone: (69) 3231-2283 69 992425784
: ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
A
PROJETO DE LEI Nº 003/2023 [Sw (042 EA
Autoria: Legislativo Municipal E e; - )
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº 003/2023, de autoria do Poder Legislativo, que,
“ESTABELECE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A SEGURANÇA
ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, NO AMBITO DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTEE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
DECISÃO É VOTOU DA titia A
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº 003/2023, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 26 de abril de 2023.
MINÉIA DA'SILVA PEREIRA
Presidenteida CCJR
dtsoinasE DARIA
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(o camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEIN*/2023 E mupe-
Autoria: Legislativo Municipal Z-
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lein? 003/2023, de autoria do Poder Legislativo, que,
“ESTABELECE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A SEGURANÇA ESCOLAR NAS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
[ — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor com emenda, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 26 de abril de 2023.
sede JOSE DA SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(o camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia [St 07 E A
Poder Legislativo Ex s/d Fa )
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. he 8)
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2023
Autoria: Leegislativo Municipal
“ESTABELECE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A
SEGURANÇA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES DE
ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ
DO OESTEE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VOTO DO RELATOR
VOTO LU iii
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por suà natureza €
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Legislativo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre: “ESTABELECE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A
SEGURANÇA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTEE DA OUTRAS proviDÊncIAS.” Entendendo haver interesse para
administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite
parecer favorável pela aprovação da matéria.
Pres. Méd
Caixa Postal
q.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
(69) 3231 2283 e-mail:
raitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
admincamara(vea
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Pot q
Estado de Rondônia / SAD, yo ay
Poder Legislativo a MÓS |
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. ; 4 2
2. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público
coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos
apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição,
Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos O Projeto de Lei /2023, que “ESTABELECE AS POLÍTICAS
PÚBLICAS PARA A SEGURANÇA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTEE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por
02 votos favoráveis e 01 ausente.
LUCAS SANTANA FIUZA
Presidente
Minéia daSilva Pereira
Relatora
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Y
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: 1/9
LEITURA (0) VOTAÇÃO (<)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena X
Ailton José da Silva X
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente |
Hilberto Pascoal Pereira X |
Ivan Carlos T. de Oliveira .
Jefferson Eduardo O. Azevedo x
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
| 1º secretária o X
Rose Lopes dos Santos Oliveira
| Presidente
Ei NÃO or” Aprovado Ta
“Abstenções ] Rejeitado
Ausente 104
Sd
Itapuã do Oeste - RO, 27 de abril de 2023.
A VI P
Rose L. gh antos Olíveira
Vereadora Presidente
Soda E
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia da Pereira
1º secretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara (O camaraitapuadooeste.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
E TT—mentee nantes VA
qu
AUTÓGRAFO Nº 028/2023 ER A 2]
PROJETO LEGISLATIVO Nº 003/2023 q Mx)
DE 26 DE ABRIL DE 2023 NY /
“ESTABELECE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA
A SEGURANÇA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES
PÚBLICAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A presente Lei estabelece as políticas públicas voltadas para a prevenção e O
controle da violência nas escolas da rede de ensino municipal da rede pública de Itapuã
do Oeste/RO.
Art. 2º São diretrizes para à efetivação da segurança escolar:
| — elaboração e implementação das medidas necessárias para prevenir e
combater situações de insegurança e violência escolar;
|| — estabelecimento das prioridades de intervenção e parcerias com outras
entidades da administração pública;
|! — Implementação e desenvolvimento de procedimentos de monitoramento e
acompanhamento em matéria de segurança escolar;
IV - Criar mecanismos de monitoramento, atualização e manutenção periódica
dos sistemas de vigilância das escolas;
V — promover e acompanhar programas de intervenção na área da segurança,
garantindo a necessária articulação com OS órgãos e entes da administração
pública;
VI — conceber instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam para à
resolução de problemas identificados pelas escolas;
VI — Poderá o município, através da Secretaria Municipal de Educação, realizar
contratação de seguranças para laborar nas escolas,
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
CTTU INICIPAL DE
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 ad OESTE
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
RECE po em: 216 Ia
AMA.
/ y
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE fd
ESTADO DE RONDÔNIA [=
GABINETE DA PRESIDENCIA
VIII — Implementar ações de formação específica sobre segurança escolar,
dirigidas ao pessoal docente e não docente das escolas, em parceria com a
Polícia Militar e órgãos de segurança,
IX - Planejamento e implementação de simulações de emergência, não só para
testar os meios exteriores envolvidos como para fomentar uma maior
consciência da segurança escolar e uma habituação aos planos de segurança e
acompanhar o cumprimento do plano de emergência das escolas, em parceria
com a Polícia Militar e órgãos de Segurança;
X— Manutenção de uma permanente articulação e cooperação com as estruturas
conexas em matéria de segurança escolar nas escolas,
XI - acompanhar experiências e modelos de intervenção em execução noutros
entes da federação e países.
4º Considera-se como comunidade escolar, alunos, professores, pais ou
responsáveis, servidores, funcionários terceirizados ou não, identificados pela
escola.
Art. 3º Planejamento e implementação de medidas de controle de entrada e
saída de pessoas estranhas nas escolas, por meio de recursos tecnológicos que
a administração escolar julgar mais conveniente e adequado à sua realidade;
Art. 4º Fica autorizada a delimitação de área como de segurança escolar pelo
Poder Público, através de estudo técnico, com o objetivo de garantir, através de
ações sistemáticas e prenunciadas, a realização dos objetivos das instituições
educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade de alunos,
professores e pais.
Parágrafo único. A área de que trata O caput deste artigo poderá corresponder a
círculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos portões de
entrada e saída ou de acordo com a necessidade de cada escola, cuja área
poderá ser identificada.
Art. 5º Poderá o Poder Público Municipal realizar parcerias com as direções das
escolas, conselho escolar e comunidade escolar, com O objetivo de promover na
primeira semana do mês de Agosto, ações, palestras ou eventos que colaborem
com a prevenção à violência e criminalidade locais.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
e
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 28 de abril de 2023.
AS A VOO
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
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