| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | ISENTA DA COBRANÇA DE TAXAS A QUALQUER TÍTULO, AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Proposição: L el nº Projeto de Lei de nº 034/2023 /2023 ASSUNTO: ISENTA DA COBRANÇA DE TAXAS A QUALQUER TÍTULO, AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRO PROVIDENCIAS. DISTRIBUIÇÃO DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA | VISTO Presid. comissão E [ Ê Rs B! L + | la . Ei | + + 1 L L | Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE Ofício nº 82/GABINETE/2023 Itapuã do Oeste/RO, 09 de maio de 2023. Ao: Poder Legislativo Municipal Exma. Sra. Rose Lopes dos Santos de Oliveira Presidente da Câmara Municipal. Itapuã do Oeste RO. Assunto: Isenção de cobrança das taxas a qualquer título as associações sem fins lucrativos com sede no Município de Itapuã do Oeste. Senhora Presidente, Com cordiais cumprimentos, venho pelo presente, enviar a essa Egrégia Casa de Leis a MENSAGEM Nº 34/2023, que se trata da isenção das taxas de cobrança de qualquer título as associações sem fins lucrativos e deliberem sobre a matéria, na qual solicitamos dessa Nobre Casa de Leis que o projeto de Lei seja apreciado, conforme segue a Mensagem e o Projeto em anexo. Certo de podermos contar com a vossa atenção, reiteramos votos de estima e apreço. Atenciosamente, MOISES GARCIA CAVALHEIRO Prefeito De Itapuã Do Oeste Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER 8 ctérmôma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 10/05/2023 às 12:36, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no AMEI art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. a La supino A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 210508 e o código verificador EE9E8926. Docto ID: 210508 v1 Ofício 82 de 10/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 210508 é CRC: EE9EB926), Pag: 1/1 [0/1 0,9) Zs ESTADO DE RONDÔNIA dia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE PA MENSAGEM Nº 34/2023 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. Senhores Vereadores, Servimo-nos da presente, para submeter à apreciação e aprovação do Plenário, o anexo PROJETO DE LEI Nº34 /2023, em atendimento da indicação de nº 001/2023, de autoria dos Nobres Vereadores; MINEIA DA SILVA PEREIRA, LUCAS SANTANA FIUZA, ROSE LOPES DOS SANTOS, AILTON JOSÉ DA SILVA e IVAN TENÓRIO, encaminhadas pelo Ofício nº 031/GAB-PRES/2023 da CAMARA MUNICIPAL, que ISENTA DA COBRANÇA DE TAXAS A QUALQUER TÍTULO, AS ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITAPUA DO OESTE RO e dá outras providências, pelas razões e fundamentos que seguem: A presente proposta legislativa é um reconhecimento ao trabalho de prestação pública de serviços realizada pelas entidades que desenvolvem atividades de relevante interesse social em Itapuã do Oeste RO. O presente projeto visa melhorar a saúde financeira dessas entidades, que prestam importantes serviços à população, ao passo em que as taxas deixarem de ser exigidas tanto para o seu funcionamento quanto para a realização de eventos entre outras. As associações sem fins lucrativos não suportam arcar com todas as despesas de custeio justo porque não possuem fonte de receita própria e sobrevivem de doações de associados e não associados e de ajuda da sociedade e ou subvenções eventuais. Considerando ainda a situação atual, cuja entidades necessitam de recursos para executarem projetos sociais, que em sua maioria são de origem pública e necessitam sempre de estar e situação regular junto as fazendas publicas, sejam elas estaduais, federais e municipais para ter acesso a esses recursos. A isenção de taxas públicas está prevista na Constituição e deve ser feita por meio de lei específica, como ora se propõem. As associações, a exemplo da APAE, Associações Rurais e extrativistas, conselhos escolares, templos de qualquer crença e demais entidades afins, são entidades sem fins lucrativos que visam o interesse coletivo por meio da prestação de serviços sociais, auxiliando o Município em suas ações e complementando as atividades assistenciais. Devido à importância denotada por esta matéria, atendendo a indicação dos Nobres Vereadores que a subscreveram, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapuã do Oeste, 09 de de maio de 2023. Mensagem 34 de 10/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 210514 e CRC: 12989348). Pág; 112 MOISES GARCIA CAVALHEIRO Prefeito Municipal de Itapuã do Oeste RO Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER B demônios — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 10/05/2023 às 12:36, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no ELETRÔNICA AMEIIEOAD at 18 do Decreto n" 2.043 de 13/01/2020, A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 210514 e o código verificador 129893A8. Docto ID: 210514 v1 cu sad MA Foo so | / Mensagem 34 de 10/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 210514 e CRC: 12989348) Pag: 2/2 ESTADO DE RONDÔNIA ' MIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE A ; ease — 7 meme ra SS/ PROJETO DE LEI ISENTA DA COBRANÇA DE TAXAS A QUALQUER TÍTULO, AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MOISES GARCIA CAVALHEIRO, Prefeito do Município de Itapuã do Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso II, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a concessão de isenção de taxas a qualquer título, inclusive de alvará de funcionamento às associações, tempos religiosos e entidades, sem fins lucrativos, com sede no Município de Itapuã do Oeste RO. Art. 2º. Para ter direito às isenções, os interessados, conforme dispõe o artigo anterior, deverão apresentar requerimento de solicitação de isenção ao setor competente da administração municipal, com os seguintes documentos: | Cópia do Estatuto Social atualizado devidamente registrado, autenticado em cartório ou por servidor público através da conferência com o original; Il Cópia da ata de eleição e posse da diretoria atual, autenticado em cartório ou por servidor público através da conferência com o original; Ill Cópia dos documentos pessoais do presidente e tesoureiro da entidade, autenticado em cartório ou por servidor público através da conferência com o original; IV - Declaração de que não distribuem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; V Comprovação da Declaração de utilidade pública. Art. 3º. As isenções concedidas nos termos desta Lei poderão ser revogadas a qualquer tempo e de ofício, se comprovado que o interessado não satisfazia as condições ou deixou de cumprir os requisitos estabelecidos para a concessão do benefício. Art. 4º. A isenção de que trata esta Lei não confere qualquer direito à restituição ou à compensação de importâncias já pagas ou compensadas. Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste/RO 09 de maio de 2023 MOISES GARCIA CAVALHEIRO atm NBA des AHINGINDA naninado no ineo da Manenta nó 9 NAGINNMA AIN. NAMORA À PDA. AncanTaM Dam am Prefeito Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER 8 etrmônica EXECUTIVO MUNICIPAL, em 11/05/2023 às 16:16, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no ELETRÔNICA ES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. Reis aa, ER o) é A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 210850 e o código verificador 60F39732. Cientes CPF Data/Hora ma BÃO cor dÃ/05/2023 6,157 Docto ID: 210850 v1 Seg. Nome q MARTA ALVES DA SILVA eninta NDA dn AMNRINADA meninada na tava da Nanento no 9 NAGINNAA HM. NANORA À NDA. Ancaatam PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº 034/2023 AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL Parecer do relator da comissão orçamento e finanças O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 034/2023, de autoria do poder executivo municipal: “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS A QUALQUER pTÍTULO, AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS COM SEDE NO MUNICIPIO DE ITAPUà DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas; Il — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. SALA DAS COMISSÕES, 17 DE MAIO DE 2023. ( iss Vad RELATOR PARECER DO PRESIDENTE PROJETO DE LEI N 034/2023 AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 034/2023, de autoria do poder executivo municipal: “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS A QUALQUER TÍTULO, AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS: ART.219 — As proposições serão distribuídas; Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto de lei 034/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com relator e membro decide: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. | SALA DAS COMISSÕES, 17 DE MAIO DE 2023. EU o ui Rr HILBETO PASCOAL sa (additi Úlita SENA PRESIDENTE De DS RELATOR ia 7 ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DA PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº 2023 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “ISENTA DA COBRANÇA DE TAXAS A QUALQUER TÍTULO, AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA E DÁOUTRO PROVIDÊNCIAS.” Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, 1 do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto com emenda, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto com emenda, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 24 de maio de 2023. (RN MINÉIA D VA PEREIRA Preside e da CCJR ditos si va Relator da CCJR JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara( camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ; ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº /2023 Autoria: Executivo Municipal Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “ISENTA DA COBRANÇA DE TAXAS A QUALQUER TÍTULO, AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA E DÁOUTRO PROVIDÊNCIAS.” Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor com emenda, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 24 de maio de 2023. Aros da SILVA Relator da CCJR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br . ESTADO DE RONDÔNIA peer CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE dA PRN COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AS À 43 EMENDA AO PROJETO DE LEINº /2023 “ISENTA DA COBRANÇA DE TAXAS A QUALQUER TÍTULO, AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA E DÁOUTRO PROVIDÊNCIAS.” EMENDA MODIFICATIVA 01 O ART. 1º do Projeto de Lei nº /2023, passa a ter a seguinte redação: A presente Lei dispõe sobre a concessão de isenção das taxas a qualquer título, inclusive de alvará de funcionamento às associações, templos religiosos e entidades sem fins lucrativos estabelecidas no município de Itapuã do Oeste — RO. O ART. 2º do Projeto de Lei nº /2023, passa a ter a seguinte redação: I— Cópia dos documentos pessoais do presidente ou representante legal da entidade; Il — Certidão Negativa de débitos com a Fazenda Municipal; e HI — Comprovante de Inscrição no CNPJ na condição de ativo. O ART. 4º do Projeto de Lei nº /2023, passa a ter a seguinte redação: A Isenção de que trata esta Lei não confere qualquer direito à restituição de importâncias já pagas, remitem-se eventuais créditos tributários existentes na data de sua publicação. MINÉIA DAYILVA PEREIRA Presidente da CCJR E ao E 99, o 4 Tel: a. / O AT Lea AZTSCiv TENÓRIO “= — UCAS SANTANA FIUZA Membro da COF Presidente da CECDS Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(acamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO a alt CÉDULA DE VOTAÇÃO do ASSUNTO: LEITURA () VOTAÇÃO 62) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent Antônio Costa Sena >< Ailton José da Silva 4 Fabio J. da Silva Ferreira Vereador Vice-Presidente Hilberto Pascoal Pereira Ivan Carlos T. de Oliveira Jefferson Eduardo O, Azevedo Lucas Santana Fiuza 2º secretário Minéia da Silva Pereira 1º secretária mos o Rose Lopes dos Santos Oliveira XL PRM Presidente SIM n3 NÃO ' Aprovado Ná Abstenções Rejeitado Ausente Da Itapuã do Oeste — RO, 25 de maio de 2023. Rose L. dos Santos Oliveira Vereadora Presidente YSolri ESSE Fabio J. da Silva Ferreira Vereador Vice-Presidente Minéia da Bilva Pereira 1º e tária “e A FEB ao iza? ddr 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara (O camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA LEITURA ( ) VOTAÇÃO (49 VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent Antônio Costa Sena Vá Ailton José da Silva sl II Fabio J. da Silva Ferreira Vereador Vice-Presidente Hilberto Pascoal Pereira Lá Ivan Carlos T. de Oliveira [4 Jefferson Eduardo O. Azevedo Vá Lucas Santana Fiuza X 2º secretário Minéia da Silva Pereira EE 1º secretária Rose Lopes dos Santos Oliveira E Presidente oleo ÃO | 2% Aprovado | Né Abstenções | Rejeitado | Ausente | 01 Itapuã do Oeste — RO, 25 de maio de 2023. Rose L. dos Santos Oliveira Vereadora Presidente Fabio J. da Silva Ferreira Vereador Vice-Presidente Minéia da a Pereira 1º segretária ua bosco fas ME 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE ESTADO DE RONDONIA GABINETE DA PRE 'IDENCIA AUTÓGRAFO Nº 031/2023 PROJETO DE LEI Nº 034/2023 DE 09 DE MAIO DE 2023 ISENTA DA COBRANÇA DE TAXAS A QUALQUER TÍTULO, As ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º À presente Lei dispõe sobre a concessão de isenção de taxas a qualquer título, inclusive de alvará de funcionamento às associações, tempos religiosos e entidades, sem fins lucrativos, com sede no Município de Itapuã do Oeste RO. Art. 2º. Para ter direito às isenções, os interessados, conforme dispõe o artigo anterior, deverão apresentar requerimento de solicitação de isenção ao setor competente da administração municipal, com os seguintes documentos: I Cópia do Estatuto Social atualizado devidamente registrado, autenticado em cartório ou por servidor público através da conferência com o original; II Cópia da ata de eleição e posse da diretoria atual, autenticado em cartório ou por servidor público através da conferência com o original; II Cópia dos documentos pessoais do presidente e tesoureiro da entidade, autenticado em cartório ou por servidor público através da conferência com o original; IV - Declaração de que não distribuem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; V Comprovação da Declaração de utilidade pública. Art. 3º. As isenções concedidas nos termos desta Lei poderão ser revogadas a qualquer tempo e de ofício, se comprovado que o interessado não satisfazia as condições ou deixou de cumprir os requisitos estabelecidos para a concessão do benefício. Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE sao EN-dE los 28 A: Lucia Balida CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA Art. 4º. À isenção de que trata esta Lei não confere qualquer direito à restituição ou à compensação de importâncias já pagas ou compensadas. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. RS GN, Itapuã do Oeste - RO, 26 de Maio de 2023. ROSE LOPES DOS SANTOS Assinado de forma digital por ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA:60705531287 OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.05.26 09:19:20 -0400' ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Vereadora-Presidente Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO sódio dis “Ras & » ESTADO DE RONDÔNIA EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº” 1 “ISENTA DA COBRANÇA DE TAXAS A QUALQUER TÍTULO, AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA E DAOUTRO PROVIDÊNCIAS.» EMENDA MODIFICATIVA 01 O ART. 1º do Projeto de Lei nº /2023, passa a ter a seguinte redação: a A presente Lei dispõe sobre a concessão de isenção das taxas a qualquer título, inclusive de alvará de funcionamento às associações, templos religiosos e entidades sem fins lucrativos estabelecidas no município de Itapuã do Oeste - RO. O ART. 2º do Projeto de Lei nº /2023, passa a ter a seguinte redação: 1 - Cópia dos documentos pessoais do presidente ou representante legal da entidade; II — Certidão Negativa de débitos com a Fazenda Municipal; e HI — Comprovante de Inscrição no CNPJ na condição de ativo. O ART. 4º do Projeto de Lei nº /2023, passa a ter a seguinte redação: A Isenção de que trata esta Lei não confere qualquer direito à restituição de importâncias já pagas, remitem-se eventuais créditos tributários existentes na data de sua publicação. MINÉIA DASSILVA PEREIRA Presidente da CCJR IVÂN CARLOS TENÓRIO “= — “LUCAS SANTANA FIUZA Membro da COF Presidente da CECDS Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site; www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br