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materia nº 34/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaISENTA DA COBRANÇA DE TAXAS A QUALQUER TÍTULO, AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: L el nº
Projeto de Lei de nº 034/2023 /2023
ASSUNTO: ISENTA DA COBRANÇA DE TAXAS A QUALQUER TÍTULO, AS
ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRO PROVIDENCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA | VISTO
Presid. comissão
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1 L L |
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício nº 82/GABINETE/2023
Itapuã do Oeste/RO, 09 de maio de 2023.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Sra. Rose Lopes dos Santos de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO.
Assunto: Isenção de cobrança das taxas a qualquer título as associações sem fins lucrativos com sede no
Município de Itapuã do Oeste.
Senhora Presidente,
Com cordiais cumprimentos, venho pelo presente, enviar a essa Egrégia Casa de Leis a MENSAGEM Nº
34/2023, que se trata da isenção das taxas de cobrança de qualquer título as associações sem fins lucrativos
e deliberem sobre a matéria, na qual solicitamos dessa Nobre Casa de Leis que o projeto de Lei seja
apreciado, conforme segue a Mensagem e o Projeto em anexo.
Certo de podermos contar com a vossa atenção, reiteramos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito De Itapuã Do Oeste
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 ctérmôma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 10/05/2023 às 12:36, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMEI art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. a La supino
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 210508 e o código verificador EE9E8926.
Docto ID: 210508 v1
Ofício 82 de 10/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 210508 é CRC: EE9EB926), Pag: 1/1
[0/1 0,9) Zs
ESTADO DE RONDÔNIA dia
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE PA
MENSAGEM Nº 34/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Senhores Vereadores,
Servimo-nos da presente, para submeter à apreciação e aprovação do Plenário, o
anexo PROJETO DE LEI Nº34 /2023, em atendimento da indicação de nº 001/2023, de autoria
dos Nobres Vereadores; MINEIA DA SILVA PEREIRA, LUCAS SANTANA FIUZA, ROSE LOPES
DOS SANTOS, AILTON JOSÉ DA SILVA e IVAN TENÓRIO, encaminhadas pelo Ofício nº
031/GAB-PRES/2023 da CAMARA MUNICIPAL, que ISENTA DA COBRANÇA DE TAXAS A
QUALQUER TÍTULO, AS ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COM SEDE
NO MUNICÍPIO DE ITAPUA DO OESTE RO e dá outras providências, pelas razões e
fundamentos que seguem:
A presente proposta legislativa é um reconhecimento ao trabalho de prestação pública
de serviços realizada pelas entidades que desenvolvem atividades de relevante interesse social
em Itapuã do Oeste RO.
O presente projeto visa melhorar a saúde financeira dessas entidades, que prestam
importantes serviços à população, ao passo em que as taxas deixarem de ser exigidas tanto para
o seu funcionamento quanto para a realização de eventos entre outras.
As associações sem fins lucrativos não suportam arcar com todas as despesas de
custeio justo porque não possuem fonte de receita própria e sobrevivem de doações de
associados e não associados e de ajuda da sociedade e ou subvenções eventuais.
Considerando ainda a situação atual, cuja entidades necessitam de recursos para
executarem projetos sociais, que em sua maioria são de origem pública e necessitam sempre de
estar e situação regular junto as fazendas publicas, sejam elas estaduais, federais e municipais
para ter acesso a esses recursos.
A isenção de taxas públicas está prevista na Constituição e deve ser feita por meio de
lei específica, como ora se propõem.
As associações, a exemplo da APAE, Associações Rurais e extrativistas, conselhos
escolares, templos de qualquer crença e demais entidades afins, são entidades sem fins
lucrativos que visam o interesse coletivo por meio da prestação de serviços sociais, auxiliando o
Município em suas ações e complementando as atividades assistenciais.
Devido à importância denotada por esta matéria, atendendo a indicação dos Nobres
Vereadores que a subscreveram, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis
na aprovação desta minuta.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapuã do Oeste, 09 de de maio de 2023.
Mensagem 34 de 10/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 210514 e CRC: 12989348). Pág; 112
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito Municipal de Itapuã do Oeste RO
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
B demônios — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 10/05/2023 às 12:36, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
AMEIIEOAD at 18 do Decreto n" 2.043 de 13/01/2020,
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 210514 e o código verificador 129893A8.
Docto ID: 210514 v1
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Mensagem 34 de 10/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 210514 e CRC: 12989348) Pag: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA ' MIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE A ;
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PROJETO DE LEI
ISENTA DA COBRANÇA DE TAXAS A QUALQUER TÍTULO, AS
ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO, Prefeito do Município de Itapuã do Oeste, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 65, inciso II, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a concessão de isenção de taxas a qualquer título, inclusive de alvará de
funcionamento às associações, tempos religiosos e entidades, sem fins lucrativos, com sede no Município
de Itapuã do Oeste RO.
Art. 2º. Para ter direito às isenções, os interessados, conforme dispõe o artigo anterior, deverão apresentar
requerimento de solicitação de isenção ao setor competente da administração municipal, com os seguintes
documentos:
| Cópia do Estatuto Social atualizado devidamente registrado, autenticado em cartório ou por servidor
público através da conferência com o original;
Il Cópia da ata de eleição e posse da diretoria atual, autenticado em cartório ou por servidor público através
da conferência com o original;
Ill Cópia dos documentos pessoais do presidente e tesoureiro da entidade, autenticado em cartório ou por
servidor público através da conferência com o original;
IV - Declaração de que não distribuem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer
título;
V Comprovação da Declaração de utilidade pública.
Art. 3º. As isenções concedidas nos termos desta Lei poderão ser revogadas a qualquer tempo e de ofício,
se comprovado que o interessado não satisfazia as condições ou deixou de cumprir os requisitos
estabelecidos para a concessão do benefício.
Art. 4º. A isenção de que trata esta Lei não confere qualquer direito à restituição ou à compensação de
importâncias já pagas ou compensadas.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste/RO 09 de maio de 2023
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
atm NBA des AHINGINDA naninado no ineo da Manenta nó 9 NAGINNMA AIN. NAMORA À PDA. AncanTaM Dam am
Prefeito Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 etrmônica EXECUTIVO MUNICIPAL, em 11/05/2023 às 16:16, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
ES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. Reis aa, ER
o)
é A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 210850 e o código verificador 60F39732.
Cientes
CPF Data/Hora
ma BÃO cor dÃ/05/2023 6,157
Docto ID: 210850 v1
Seg. Nome
q MARTA ALVES DA SILVA
eninta NDA dn AMNRINADA meninada na tava da Nanento no 9 NAGINNAA HM. NANORA À NDA. Ancaatam
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 034/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 034/2023, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS A QUALQUER pTÍTULO, AS
ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS COM SEDE NO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para
que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças e
orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE MAIO DE 2023.
( iss Vad
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 034/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 034/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS A QUALQUER TÍTULO, AS
ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 034/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
| SALA DAS COMISSÕES, 17 DE MAIO DE 2023.
EU o ui Rr
HILBETO PASCOAL sa (additi Úlita SENA
PRESIDENTE De DS RELATOR
ia
7 ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 2023
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “ISENTA
DA COBRANÇA DE TAXAS A QUALQUER TÍTULO, AS ASSOCIAÇÕES
SEM FINS LUCRATIVOS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA E DÁOUTRO PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, 1 do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto com emenda, podendo este ser
analisado e votado pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto com emenda, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 24 de maio de 2023.
(RN
MINÉIA D VA PEREIRA
Preside e da CCJR
ditos si va
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara( camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
; ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “ISENTA
DA COBRANÇA DE TAXAS A QUALQUER TÍTULO, AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS
LUCRATIVOS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE
RONDÔNIA E DÁOUTRO PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor com emenda, podendo este ser analisado e
votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 24 de maio de 2023.
Aros da SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA peer
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE dA PRN
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AS À 43
EMENDA AO PROJETO DE LEINº /2023
“ISENTA DA COBRANÇA DE TAXAS A QUALQUER
TÍTULO, AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS
LUCRATIVOS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA E
DÁOUTRO PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA MODIFICATIVA 01
O ART. 1º do Projeto de Lei nº /2023, passa a ter a seguinte redação:
A presente Lei dispõe sobre a concessão de isenção das taxas a qualquer título,
inclusive de alvará de funcionamento às associações, templos religiosos e entidades sem fins lucrativos
estabelecidas no município de Itapuã do Oeste — RO.
O ART. 2º do Projeto de Lei nº /2023, passa a ter a seguinte redação:
I— Cópia dos documentos pessoais do presidente ou representante legal da entidade;
Il — Certidão Negativa de débitos com a Fazenda Municipal; e
HI — Comprovante de Inscrição no CNPJ na condição de ativo.
O ART. 4º do Projeto de Lei nº /2023, passa a ter a seguinte redação:
A Isenção de que trata esta Lei não confere qualquer direito à restituição de
importâncias já pagas, remitem-se eventuais créditos tributários existentes na data de
sua publicação.
MINÉIA DAYILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
E ao E 99, o 4 Tel: a. / O AT Lea
AZTSCiv TENÓRIO “= — UCAS SANTANA FIUZA
Membro da COF Presidente da CECDS
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(acamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO a alt
CÉDULA DE VOTAÇÃO
do
ASSUNTO:
LEITURA () VOTAÇÃO 62)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena ><
Ailton José da Silva 4
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O, Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária mos o
Rose Lopes dos Santos Oliveira
XL PRM
Presidente
SIM n3
NÃO ' Aprovado Ná
Abstenções Rejeitado
Ausente Da
Itapuã do Oeste — RO, 25 de maio de 2023.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
YSolri ESSE
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia da Bilva Pereira
1º e tária “e
A
FEB ao iza? ddr
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara (O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (49
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena Vá
Ailton José da Silva sl II
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira Lá
Ivan Carlos T. de Oliveira [4
Jefferson Eduardo O. Azevedo Vá
Lucas Santana Fiuza X
2º secretário
Minéia da Silva Pereira EE
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira E
Presidente oleo
ÃO | 2% Aprovado | Né
Abstenções | Rejeitado |
Ausente | 01
Itapuã do Oeste — RO, 25 de maio de 2023.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia da a Pereira
1º segretária ua
bosco fas ME
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDONIA
GABINETE DA PRE 'IDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 031/2023
PROJETO DE LEI Nº 034/2023
DE 09 DE MAIO DE 2023
ISENTA DA COBRANÇA DE TAXAS A
QUALQUER TÍTULO, As
ASSOCIAÇÕES SEM FINS
LUCRATIVOS COM SEDE NO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE,
ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º À presente Lei dispõe sobre a concessão de isenção de taxas a qualquer título,
inclusive de alvará de funcionamento às associações, tempos religiosos e entidades, sem
fins lucrativos, com sede no Município de Itapuã do Oeste RO.
Art. 2º. Para ter direito às isenções, os interessados, conforme dispõe o artigo anterior,
deverão apresentar requerimento de solicitação de isenção ao setor competente da
administração municipal, com os seguintes documentos:
I Cópia do Estatuto Social atualizado devidamente registrado, autenticado em cartório
ou por servidor público através da conferência com o original;
II Cópia da ata de eleição e posse da diretoria atual, autenticado em cartório ou por
servidor público através da conferência com o original;
II Cópia dos documentos pessoais do presidente e tesoureiro da entidade, autenticado
em cartório ou por servidor público através da conferência com o original;
IV - Declaração de que não distribuem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas
rendas, a qualquer título;
V Comprovação da Declaração de utilidade pública.
Art. 3º. As isenções concedidas nos termos desta Lei poderão ser revogadas a qualquer
tempo e de ofício, se comprovado que o interessado não satisfazia as condições ou deixou
de cumprir os requisitos estabelecidos para a concessão do benefício.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE
sao EN-dE los 28
A: Lucia Balida
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Art. 4º. À isenção de que trata esta Lei não confere qualquer direito à restituição ou à
compensação de importâncias já pagas ou compensadas.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. RS GN,
Itapuã do Oeste - RO, 26 de Maio de 2023.
ROSE LOPES DOS SANTOS Assinado de forma digital por ROSE LOPES
DOS SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.05.26 09:19:20 -0400'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
sódio dis “Ras
& » ESTADO DE RONDÔNIA
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº”
1
“ISENTA DA COBRANÇA DE TAXAS A QUALQUER
TÍTULO, AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS
LUCRATIVOS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA E
DAOUTRO PROVIDÊNCIAS.»
EMENDA MODIFICATIVA 01
O ART. 1º do Projeto de Lei nº /2023, passa a ter a seguinte redação:
a A presente Lei dispõe sobre a concessão de isenção das taxas a qualquer título,
inclusive de alvará de funcionamento às associações, templos religiosos e entidades sem fins lucrativos
estabelecidas no município de Itapuã do Oeste - RO.
O ART. 2º do Projeto de Lei nº /2023, passa a ter a seguinte redação:
1 - Cópia dos documentos pessoais do presidente ou representante legal da entidade;
II — Certidão Negativa de débitos com a Fazenda Municipal; e
HI — Comprovante de Inscrição no CNPJ na condição de ativo.
O ART. 4º do Projeto de Lei nº /2023, passa a ter a seguinte redação:
A Isenção de que trata esta Lei não confere qualquer direito à restituição de
importâncias já pagas, remitem-se eventuais créditos tributários existentes na data de
sua publicação.
MINÉIA DASSILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
IVÂN CARLOS TENÓRIO “= — “LUCAS SANTANA FIUZA
Membro da COF Presidente da CECDS
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site; www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br

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