| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2023 |
| Date | 2023-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS TAXAS INCIDENTES DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA REURB-E, NA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.465/2017, DO DECRETO FEDERAL 9.310/2018 E DO DECRETO MUNICIPAL 2628/2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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] ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Proposição: L ei nº Projeto de Lei de nº 035/2023 /2023 ASSUNTO: DISPÕE SOBRE AS TAXAS INCIDENTES DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA REURB-E, NA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, DO DECRETO FEDERAL 9.310/2018 E DO DECRETO MUNICIPAL 2628/2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISTRIBUIÇÃO DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO Presid. comissão |. E) o pi Í ias Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br Ofício nº 83/GABINETE/2023 Itapuã do Oeste/RO, 10 de maio de 2023. Ao: Poder Legislativo Municipal Exma. Sra. Rose Lopes dos Santos de Oliveira Presidente da Câmara Municipal. Itapuã do Oeste RO. Assunto: Regularização Fundiária Urbana REURB-E Senhora Presidente, Com cordiais cumprimentos, venho pelo presente, enviar a essa Egrégia Casa de Leis a MENSAGEM nº 35/2023, que Estabelece taxas incidentes da Regularização Fundiária Urbana REURB-E, na aplicação da Lei Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal 9.310/2018 e do Decreto Municipal 2628/2023, no âmbito do Município de Itapuã do Oeste/RO, a fim de que Vossas Excelências apreciem e deliberem sobre a matéria, na qual solicitamos dessa Nobre Casa de Leis que o projeto de Lei seja apreciado, conforme segue a Mensagem e o Projeto em anexo. Certo de podermos contar com a vossa atenção, reiteramos votos de estima e apreço. Atenciosamente, MOISES GARCIA CAVALHEIRO Prefeito De Itapuã Do Oeste Ofício 83 de 10/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2,043/2020 (ID: 210530 e CRC: B61DA783). Pag: 2/3 Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 ge smetes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER 8 etermônica — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 10/05/2023 às 1 2:36, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no AREIAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. e [oo] Mia A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, à nformando o ID 210530 e o código verificador B61DA783. Docto ID: 210530 v1 Ofício 83 de 10/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 210530 e CRC: BG1DA763). Pág: 313 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE Ofício 83 de 10/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 210530 e CRC: B61DA783) Pág: 1/3 ESTADO DE RONDÔNIA | (= no PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE Mensagem 35/2023 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. Senhores Vereadores, O Projeto de Lei que ora enviamos a essa Colenda Câmara para apreciação e deliberação dos Nobres Vereadores, tem como objetivo estabelecer as taxas municipais de cunho obrigatório, para os legitimados ocupantes das áreas predominantemente de REURB-E, que se enquadram no perfil definido pelo decreto municipal n. 2.628/2023, bem como para áreas regularizadas pelo município predominantemente ocupadas por legitimados de REURB-E. Na forma da lei 13.465/2017, Decreto Federal 9.310/2018, E Decreto municipal 2.628/2023, que estabeleceram normas para a regularização fundiária dos ocupantes dos imóveis localizados no âmbito do município de Itapuã do Oeste/RO, devem arcar com as taxas definidas pelo município em áreas de REURB- E: Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei, nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis. Itapuã do Oeste, 09 de maio de 2023. MOISES GARCIA CAVALHEIRO Prefeito Municipal de Itapuã do Oeste RO Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER 8 ecermônia — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 10/05/2023 às 12:36, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no AMREITEIS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020 Eu gs A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro. gov.br, informando o ID 210534 e o código verificador 598D3765. Docto ID: 210534 v1 Mensagem 35 de 10/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 210534 e CRC 5983765) Pag: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE PROJETO DE LEI Nº Dispõe sobre as taxas incidentes da Regularização Fundiária Urbana REURB-E, na aplicação da Lei Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal 9.310/2018 e do Decreto Municipal 2628/2023, no âmbito do Município de Itapuã do Oeste/RO, e dá outras providências. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO, Prefeito do Município de Itapuã do Oeste, no uso das atribuições constitucionais e legais, observando a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Itapuã do Oeste aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam estabelecidas, no âmbito do Município de Itapuã do Oeste, as taxas necessárias para a Regularização Fundiária Urbana, classificadas como REURB-E, assim discriminadas: Discriminação Regularização fundiária individual de parcela de solo de interesse específico - REURB-E, constituído de unidade imobiliária residencial. Regularização fundiária individual de parcela de solo de interesse específico REURB-E, constituído de unidade imobiliária não residencial. Regularização de parcelamentos do solo de interesse específico - REURB- E, considerando a área total parcelada, descontadas aquelas destinadas para uso público. Certidão de Regularização Fundiária- CRF UPFM 0,03 por m? 0,015 por m? Art.2º. Revogam se as leis municipais n. 605 de 2017 e lei n.655 de 2018, e todas as disposições em contrário. Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Itapuã do Oeste, 09 de maio de 2023 MOISES GARCIA CAVALHEIRO PREFEITO MUNICIPAL Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: wwwitapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 8 smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER ttmônea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 10/05/2023 às 12:36, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no AMEI rt. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site trans informando o ID 210549 e o código verificador AD970C23. parencia.itapuadooeste.ro.gov.br, Docto ID: 210549 v1 Projeto 35 de 10/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 210549 e CRC: AD970C23) Pág1n1 PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº 035/2023 AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL Parecer do relator da comissão orçamento e finanças O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 035/2023, de autoria do poder executivo municipal: “DISPÕE SOBRE AS TAXAS INCIDENTE DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA REURB-E, NA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, DO DECRETO FEDERAL 9.310/2018 E DO DECRETO MUNICIPAL 2628/2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas; Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. SALA DAS COMISSÕES, 17 DE MAIO DE 2023. / / RELATOR PARECER DO PRESIDENTE PROJETO DE LEI N 035/2023 AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 035/2023, de autoria do poder executivo municipal: “DISPÕE SOBRE AS TAXAS INCIDENTES DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA REURB-E, NA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, DO DECRETO FEDERAL 9.310/2018 E DO DECRETO MUNICIPAL 2628/2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS: ART.219 — As proposições serão distribuídas; H - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto de lei 035/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com relator e membro decide: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. ea ana 1 SALA DAS COMISSOES, 17 DE MAIO DE 2023. E sa A RE SU MJ) — A PA DOA E / 0 HILBETO PASCOAL A NTÓNIO COSTA SENA PRESIDENTE a CR 5] f or RELATOR Vergado; : ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE — COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E PARECER DA PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº 2023 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE AS TAXAS INCIDENTES DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA REURB-E, NA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, DO DECRETO FEDERAL 9.310/2018 E DO DECRETO MUNICIPAL 2628/2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto com emenda, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 24 de maio de 2023. MINÉIA D VA PEREIRA Presidente da CCJR N fAstaos Asia Relator da CCJR JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ; ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº /2023 Autoria: Executivo Municipal Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE AS TAXAS INCIDENTES DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA REURB- E, NA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, DO DECRETO FEDERAL 9.310/2018 E DO DECRETO MUNICIPAL 2628/2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas; L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e Planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor com emenda, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 24 de maio de 2023. Misto iasfsa En va Relator da CCJR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(d)camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br : ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº /2023 “DISPÕE SOBRE AS TAXAS INCIDENTES DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA REURB-E, NA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, DO DECRETO FEDERAL 9.310/2018 E DO DECRETO MUNICIPAL 2628/2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” EMENDA MODIFICATIVA 01 TENTA MUDIMCATIVA 01 O ART. 2º do Projeto de Lei nº /2023, passa a ter a seguinte redação: Revogam-se os 8 2º e 3º do Artigo 1º da Lei Municipal nº 605/2017 e a Lei Municipal nº 655/2018. Artigo 3º — Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. A MINÉIA DA Siva PEREIRA Presiden é da CCJR O ) RV Presidente da CECDS Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO Ee E Fis. O) F7 ASS. CA) CÉDULA DE VOTAÇÃO ASSUNTO: LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent Antônio Costa Sena X É Iê Ailton José da Silva od Fabio J. da Silva Ferreira Vereador Vice-Presidente Hilberto Pascoal Pereira | [E AEB Ivan Carlos T. de Oliveira X q] Jefferson Eduardo O. Azevedo E s< Lucas Santana Fiuza ”, Ra 2º secretário | Minéia da Silva Pereira | 1º secretária X I Rose Lopes dos Santos Oliveira Presidente L IM mM NãO L o Aprovado g Abstenções En! Rejeitado Ausente (3) 7 Itapuã do Oeste — RO, 25 de maio de 2023. Rose L. dos Santos Oliveira Vereadora Presidente q e. > ne J. MEM Silva Ferreira Vereador Vice-Presidente Minéia ilva Pereira | 1º stcretária a Zi ucas Santang 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÉDULA DE VOTAÇÃO LEITURA () VOTAÇÃO G) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent Antônio Costa Sena DE. É | | Ailton José da Silva Ea L Fabio J. da Silva Ferreira : Vereador Vice-Presidente Hilberto Pascoal Pereira | se: Ivan Carlos T. de Oliveira t 1 Jefferson Eduardo O. Azevedo xl fi Lucas Santana Fiuza 2º secretário Vá Minéia da Silva Pereira | 1º secretária L DC Rose Lopes dos Santos Oliveira Presidente o 4 nl NÃO E a E Aprovado xe “Abstenções of. Rejeitado Ausente SA ] Itapuã do Oeste — RO, 25 de maio de 2023. Rose L. dos Santos Oliveira Vereadora Presidente Fabio J. da Silva Ferreira Vereador Vice-Presidente vid ioénefião: Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDENCIA AUTÓGRAFO Nº 032/2023 PROJETO DE LEI Nº 035/2023 DE 10 DE MAIO DE 2023 DISPÕE SOBRE AS TAXAS INCIDENTES DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA REURB-E, NA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, DO DECRETO FEDERAL 9.310/2018 E DO DECRETO MUNICIPAL 2628/2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Ficam estabelecidas, no âmbito do Município de Itapuã do Oeste, as taxas necessárias para a Regularização Fundiária Urbana, classificadas como REURB-E, assim discriminadas: [ Item Discriminação UPFM ] Regularização fundiária individual de parcela de solo de interesse específico - 0,01 por m? REURB-E, constituído de unidade imobiliária residencial. . Regularização fundiária individual de parcela de solo de interesse específico | 0,03 porm? | REURB-E, constituído de unidade imobiliária não residencial. Regularização de parcelamentos do solo de interesse específico - REURBE, 3 Considerando a área total parcelada, descontadas aquelas destinadas para uso | 0,015 por m? úblico. E=a Certidão de Regularização Fundiária- CRF 1,00 Art.2º. Revogam se as leis municipais n. 605 de 2017 e lei n.655 de 2018, e todas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste - RO, 26 de Maio de 2023. Assinado de fe digital por ROSE ROSE LOPES DOS SANTOS (opcao ftma digital po OLIVEIRA:60705531287 OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.05.26 09:37:45 -0400' ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Vereadora-Presidente Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE recEnino rar 26 '0S|AS do uol Batuta ' ASS.: — Es CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EMENDA AQ PROJETO DE LEI Nº 12023 1 “DISPÕE SOBRE AS TAXAS INCIDENTES DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA REURB-E, EMENDA MODIFICATIVA 01 ESSA MIL AHCATIVA 01 O ART. 2º do Projeto de Lei nº (2023, passa a ter a seguinte redação: Revogam-se os 82º e3º do Artigo 1º da Lei Municipal nº 605/2017 ea Lei Municipal nº 655/20] 8. Artigo 3º — Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. MINÉIA DA SEBVA PEREIRA Presidenté da CCJR IVAN.ÇARLOS TENÓRIO bica SENTAR ALTOS Membro-da. COF Presidente da CECDS Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste. com site: Www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br