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materia nº 35/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE AS TAXAS INCIDENTES DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA REURB-E, NA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.465/2017, DO DECRETO FEDERAL 9.310/2018 E DO DECRETO MUNICIPAL 2628/2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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] ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: L ei nº
Projeto de Lei de nº 035/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE AS TAXAS INCIDENTES DA REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA REURB-E, NA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017,
DO DECRETO FEDERAL 9.310/2018 E DO DECRETO MUNICIPAL 2628/2023, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTERO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão |.
E)
o
pi
Í
ias
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Ofício nº 83/GABINETE/2023
Itapuã do Oeste/RO, 10 de maio de 2023.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Sra. Rose Lopes dos Santos de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO.
Assunto: Regularização Fundiária Urbana REURB-E
Senhora Presidente,
Com cordiais cumprimentos, venho pelo presente, enviar a essa Egrégia Casa de Leis a
MENSAGEM nº 35/2023, que Estabelece taxas incidentes da Regularização Fundiária Urbana REURB-E, na
aplicação da Lei Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal 9.310/2018 e do Decreto Municipal
2628/2023, no âmbito do Município de Itapuã do Oeste/RO, a fim de que Vossas Excelências apreciem e
deliberem sobre a matéria, na qual solicitamos dessa Nobre Casa de Leis que o projeto de Lei seja
apreciado, conforme segue a Mensagem e o Projeto em anexo.
Certo de podermos contar com a vossa atenção, reiteramos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito De Itapuã Do Oeste
Ofício 83 de 10/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2,043/2020 (ID: 210530 e CRC: B61DA783). Pag: 2/3
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 ge
smetes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 etermônica — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 10/05/2023 às 1
2:36, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AREIAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. e
[oo]
Mia A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
à nformando o ID 210530 e o código verificador B61DA783.
Docto ID: 210530 v1
Ofício 83 de 10/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 210530 e CRC: BG1DA763).
Pág: 313
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício 83 de 10/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 210530 e CRC: B61DA783)
Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA | (= no
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Mensagem 35/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora enviamos a essa Colenda Câmara para apreciação e deliberação dos
Nobres Vereadores, tem como objetivo estabelecer as taxas municipais de cunho obrigatório, para os
legitimados ocupantes das áreas predominantemente de REURB-E, que se enquadram no perfil definido
pelo decreto municipal n. 2.628/2023, bem como para áreas regularizadas pelo município
predominantemente ocupadas por legitimados de REURB-E.
Na forma da lei 13.465/2017, Decreto Federal 9.310/2018, E Decreto municipal 2.628/2023, que
estabeleceram normas para a regularização fundiária dos ocupantes dos imóveis localizados no âmbito do
município de Itapuã do Oeste/RO, devem arcar com as taxas definidas pelo município em áreas de REURB-
E:
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei, nos termos do Regimento Interno desta
Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação dos Nobres Vereadores dessa
Casa de Leis.
Itapuã do Oeste, 09 de maio de 2023.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito Municipal de Itapuã do Oeste RO
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 ecermônia — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 10/05/2023 às 12:36, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMREITEIS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020
Eu gs A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro. gov.br,
informando o ID 210534 e o código verificador 598D3765.
Docto ID: 210534 v1
Mensagem 35 de 10/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 210534 e CRC 5983765) Pag: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre as taxas incidentes da Regularização
Fundiária Urbana REURB-E, na aplicação da Lei Federal nº
13.465/2017, do Decreto Federal 9.310/2018 e do
Decreto Municipal 2628/2023, no âmbito do Município de
Itapuã do Oeste/RO, e dá outras providências.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO, Prefeito do Município de Itapuã do Oeste, no uso das
atribuições constitucionais e legais, observando a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam estabelecidas, no âmbito do Município de Itapuã do Oeste, as taxas necessárias
para a Regularização Fundiária Urbana, classificadas como REURB-E, assim discriminadas:
Discriminação
Regularização fundiária individual de parcela de solo de interesse
específico - REURB-E, constituído de unidade imobiliária residencial.
Regularização fundiária individual de parcela de solo de interesse
específico REURB-E, constituído de unidade imobiliária não residencial.
Regularização de parcelamentos do solo de interesse específico - REURB-
E, considerando a área total parcelada, descontadas aquelas destinadas
para uso público.
Certidão de Regularização Fundiária- CRF
UPFM
0,03 por m?
0,015 por m?
Art.2º. Revogam se as leis municipais n. 605 de 2017 e lei n.655 de 2018, e todas as
disposições em contrário.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Itapuã do Oeste, 09 de maio de 2023
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: wwwitapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
8 smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ttmônea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 10/05/2023 às 12:36, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMEI rt. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site trans
informando o ID 210549 e o código verificador AD970C23.
parencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
Docto ID: 210549 v1
Projeto 35 de 10/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 210549 e CRC: AD970C23) Pág1n1
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 035/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 035/2023, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE AS TAXAS INCIDENTE DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
REURB-E, NA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, DO DECRETO FEDERAL
9.310/2018 E DO DECRETO MUNICIPAL 2628/2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte
seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos
dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE MAIO DE 2023.
/
/
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 035/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 035/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE AS TAXAS INCIDENTES DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
REURB-E, NA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, DO DECRETO FEDERAL
9.310/2018 E DO DECRETO MUNICIPAL 2628/2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE/RO, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
H - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 035/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
ea ana 1 SALA DAS COMISSOES, 17 DE MAIO DE 2023.
E sa A
RE SU MJ) — A PA DOA E / 0
HILBETO PASCOAL A NTÓNIO COSTA SENA
PRESIDENTE a CR 5] f or RELATOR
Vergado;
: ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE —
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 2023
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE AS TAXAS INCIDENTES DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
URBANA REURB-E, NA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017,
DO DECRETO FEDERAL 9.310/2018 E DO DECRETO MUNICIPAL
2628/2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto com emenda, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 24 de maio de 2023.
MINÉIA D VA PEREIRA
Presidente da CCJR
N
fAstaos Asia
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
; ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE AS TAXAS INCIDENTES DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA REURB-
E, NA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, DO DECRETO FEDERAL 9.310/2018
E DO DECRETO MUNICIPAL 2628/2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas;
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
Planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor com emenda, podendo este ser analisado e
votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 24 de maio de 2023.
Misto iasfsa En va
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d)camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº /2023
“DISPÕE SOBRE AS TAXAS INCIDENTES DA
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA REURB-E,
NA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017,
DO DECRETO FEDERAL 9.310/2018 E DO DECRETO
MUNICIPAL 2628/2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE ITAPUÃ DO OESTEIRO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA MODIFICATIVA 01
TENTA MUDIMCATIVA 01
O ART. 2º do Projeto de Lei nº /2023, passa a ter a seguinte redação:
Revogam-se os 8 2º e 3º do Artigo 1º da Lei Municipal nº 605/2017 e a Lei
Municipal nº 655/2018.
Artigo 3º — Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
A
MINÉIA DA Siva PEREIRA
Presiden é da CCJR
O
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RV
Presidente da CECDS
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO Ee
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CA)
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena X É Iê
Ailton José da Silva od
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira | [E AEB
Ivan Carlos T. de Oliveira X q]
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Rose Lopes dos Santos Oliveira
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Itapuã do Oeste — RO, 25 de maio de 2023.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
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Vereador Vice-Presidente
Minéia ilva Pereira
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2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
LEITURA () VOTAÇÃO G)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
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Itapuã do Oeste — RO, 25 de maio de 2023.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 032/2023
PROJETO DE LEI Nº 035/2023
DE 10 DE MAIO DE 2023
DISPÕE SOBRE AS TAXAS INCIDENTES DA
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
REURB-E, NA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL
Nº 13.465/2017, DO DECRETO FEDERAL
9.310/2018 E DO DECRETO MUNICIPAL
2628/2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE/RO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam estabelecidas, no âmbito do Município de Itapuã do Oeste, as taxas
necessárias para a Regularização Fundiária Urbana, classificadas como REURB-E, assim
discriminadas:
[ Item Discriminação UPFM
] Regularização fundiária individual de parcela de solo de interesse específico - 0,01 por m?
REURB-E, constituído de unidade imobiliária residencial.
. Regularização fundiária individual de parcela de solo de interesse específico | 0,03 porm?
| REURB-E, constituído de unidade imobiliária não residencial.
Regularização de parcelamentos do solo de interesse específico - REURBE,
3 Considerando a área total parcelada, descontadas aquelas destinadas para uso | 0,015 por m?
úblico.
E=a Certidão de Regularização Fundiária- CRF 1,00
Art.2º. Revogam se as leis municipais n. 605 de 2017 e lei n.655 de 2018, e todas as
disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 26 de Maio de 2023.
Assinado de fe digital por ROSE
ROSE LOPES DOS SANTOS (opcao ftma digital po
OLIVEIRA:60705531287 OLIVEIRA:60705531287
Dados: 2023.05.26 09:37:45 -0400'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE
recEnino rar 26 '0S|AS
do uol Batuta '
ASS.:
— Es CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA AQ PROJETO DE LEI Nº 12023
1
“DISPÕE SOBRE AS TAXAS INCIDENTES DA
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA REURB-E,
EMENDA MODIFICATIVA 01
ESSA MIL AHCATIVA 01
O ART. 2º do Projeto de Lei nº (2023, passa a ter a seguinte redação:
Revogam-se os 82º e3º do Artigo 1º da Lei Municipal nº 605/2017 ea Lei
Municipal nº 655/20] 8.
Artigo 3º — Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
MINÉIA DA SEBVA PEREIRA
Presidenté da CCJR
IVAN.ÇARLOS TENÓRIO bica SENTAR ALTOS
Membro-da. COF Presidente da CECDS
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste. com
site: Www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br

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