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materia nº 36/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO DESLOCAMENTO PARA PROFISSIONAIS ODONTÓLOGOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id845

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á ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei de nº 036/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO DESLOCAMENTO PARA
PROFISSIONAIS ODONTÓLOGOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO SISTEMA UNICO
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA E VISTO DE PARA T DATA | VISTO
Presid. comissão L
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(W camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Ofício Nº 84/GAB-PMIO/2023 Itapuá do Oeste, 10 de maio de 2023.
cce
Ao: Poder Legislativo Municipal 2). )
Exma. Sra. Rose Lopes dos Santos de Oliveira À A 4)
Presidente da Câmara Municipal. ' RO À
Itapuá do Oeste RO. DC E é
Assunto: CONCESSÃO DE AUXILIO DESLOCAMENTO PARA PROFISSIONAIS
ODONTÓLOGOS
Senhora Presidente,
Com cordiais cumprimentos, venho pelo presente, enviar a essa Egrégia Casa de Leis a
MENSAGEM Nº36/2023, que Estabelece a concessão de auxilio deslocamento para profissionais
odontólogos que prestam serviços no sistema único de saúde do Município de Itapuã do Oeste, a
fim de que Vossas Excelências apreciem e deliberem sobre a matéria, na qual solicitamos dessa
Nobre Casa de Leis que o projeto de Lei seja apreciado, conforme segue a Mensagem e o Projeto
em anexo.
Certo de podermos contar com a vossa atenção, reiteramos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito De Itapuã Do Oeste
Oficio 36 de 10/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2 043/2020 (ID: 210632 e CRC: 358CB1B8) Pág: 2/3
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - = Mapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.7] 1.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê etermômea — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 11/05/2023 às 08:35, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
Emas art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 210632 e o código verificador 358CB1BB8.
Docto ID: 210632 v1
em,
ti ETA
Oficio 36 de 10/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 210632 e CRC: 358CB188) Pag: 3/3
A DUM ALLA,
ESTADO DE RONDÔNIA esa
É
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE À 7
(s
Oficio 36 de 10/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 210632 e CRC: 358CB188) Pág; 113
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 36 O
Senhora Presidente,
SenhoresVereadores;
O Projeto de Lei que ora enviamos a essa Colenda Câmara para apreciação e
deliberação dos Nobres Vereadores, tem como objetivo cria O auxílio deslocamento para os
profissionais Odontólogos.
A presente proposta e reconhecer ao trabalho prestado por esses profissional de saúde
ao Município de Itapuã do Oeste, que muita das vezes não residem no municipio, e tem um custo
auto para se locomover até Itapuã.
O presente projeto visa cria o Auxilio Deslocamento para os profissionais odontólogos
que prestam serviços de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde ao serviço do Programa de
Atenção Primária do Sistema Único de Saúde do Município de Itapuã do Oeste/RO, para ajuda de
custo de despesas com deslocamento.
Considerando ainda que Somente terá direito a concessão do Auxílio Deslocamento, os
Profissionais Odontólogos que não residirem no município.
Assim o presente projeto de concessão do Auxílio Deslocamento será remunerada no
valor de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais) por deslocamento realizado, limitando-se ao
pagamento de 01 (um) deslocamento por semana ou 04 (quatro) deslocamentos no mês.
Pelo exposto, submetemos O presente Projeto de Lei, em caráter de urgência, para
apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Itapuã do Oeste/RO, 10 de maio de 2023.
MOISEIS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito de Itapuã do Oeste
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 5
smpres — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê assmausa— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 11/05/2023 às 08:35, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
EI art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/0 1/2020.
Ee SA autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 210626 e o código verificador EC14B303.
Docto ID: 210626 v1
Mensagem 38 de 10/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 210626 e CRC: EC 148303)
Pág: 11
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO
DESLOCAMENTO PARA PROFISSIONAIS
ODONTÓLOGOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei;
Art. 1º Fica concedido o Auxilio Deslocamento para os profissionais odontólogos que prestam serviços de
atendimento nas Unidades Básicas de Saúde ao serviço do Programa de Atenção Primária do Sistema Único
de Saúde do Município de Itapuã do Oeste/RO, para ajuda de custo de despesas com deslocamento.
Parágrafo Único Somente terá direito a concessão do Auxílio Deslocamento, os Profissionais Odontólogos
que não residirem no município.
Art. 2º A concessão do Auxílio Deslocamento será remunerada no valor de R$ 350,00 (Trezentos e
cinquenta reais) por deslocamento realizado, limitando-se ao pagamento de 01 (um) deslocamento por
semana ou 04 (quatro) deslocamentos no mês, juntamente com à remuneração do mês de referência aos
plantões trabalhados.
4º A Secretaria Municipal de Saúde, através do Coordenador de Unidade Básica de Saúde, fica responsável
pela fiscalização e das informações a serem prestadas ao Departamento de pessoal e demais setores da
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste.
2º O profissional odontólogo que obtiver falta durante a semana, ou ingressar no trabalho com atraso de 40
(quarenta) minutos injustificadamente, não fará jus ao recebimento do auxílio que trata esta lei referente à
semana do fato ocorrido.
Art. 3º A ajuda de custo, sob a forma de concessão de Auxílio Deslocamento, não integra ao vencimento do
salário do profissional, não se incorpora para efeitos de pagamentos de qualquer natureza, nem está sujeita
à incidência de quaisquer contribuições sociais e possui caráter meramente indenizatório.
Art. 4º A concessão do Auxílio Deslocamento, não se aplica aos profissionais vinculados a quaisquer
programas, que lhes façam a concessão do Auxílio Moradia, instituídos por leis municipais.
Parágrafo Único Os profissionais odontólogos que receberem o Auxílio-Deslocamento também não farão
jus a recebimento de diárias, ou qualquer outro benefício relacionado ao deslocamento.
Art. 5º A disponibilidade financeira para pagamento da concessão do Auxílio Deslocamento, correrão por
conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município, e serão classificadas nas dotações
específicas disponibilizadas através da Secretaria Municipal de Saúde, através de Recurso Próprio ou do
SUS, que deverá ser destinado pelo secretário municipal de saúde.
Projeto 36 de 10/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2 04312020 (ID: 210629 é CRC: 70E173DC) Pág: 112
Art. 6º O Auxílio Deslocamento, caso haja necessidade e disponibilidade financeira, será reajustado pelo 3
Chefe do Executivo Municipal, através de Decreto Municipal. TA N
x Gs à
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ado 5)
ss
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
g
Itapuã do Oeste/RO, 10 de maio de 2023.
Moisés Garcia Cavalheiro
PREFEITO DE ITAPUÃ DO OESTE
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 EPA RO
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
E] assumam EXECUTIVO MUNICIPAL, em 11/05/2023 às 08:35, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. É De 1 E ia
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
formando o ID 210629 e o código verificador 70E173DC.
Docto ID: 210629 v1
Pág: 212
Projeto 36 de 10/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 210629 e CRC: 70E173DC).
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 036/2023 fraaec asc
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se O parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 036/2023, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO DESLOCAMENTO PARA PROFISSIONAIS
ODONTÓLOGO QUE PRESTÃO SERVIÇOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO
MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente,
para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas;
1! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para O exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar O contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, O relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE MAIO DE 2023.
ANTÓNIO COST SENA
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 036/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 036/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO DESLOCAMENTO PARA PTOFISSIONAIS
ODONTLÓGOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, à comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina à favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 036/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
aa SALA DAS COMISSÕES, 17 DE MAIO DE 2023.
1 4] n
Ê a Vl sã sã e E
HILBETÓ PASCOAL, . KNtóriO cosTA SENA
ES / )
PRESIDENTE / / RELATOR
Wan Carlos 1. de Oliveira
Versador
. ESTADO DE RON DÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer 0s termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO DESLOCAMENTO PARA PROFISSIONAIS
ODONTÓLOGOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219,1 do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, € amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor com emenda, podendo este ser analisado e
este ser analisado €
votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 24 de maio de 2023.
q
METONTOSE PASILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
E ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO DESLOCAMENTO | PARA
PROFISSIONAIS ODONTÓLOGOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca O artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 - As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto com emenda, podendo este ser
analisado e votado pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
DECISÃO É VULU A IN a ————
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto com emenda, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 24 de maio de 2023.
MINÉIA DA SILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
KIETON JOSE BA SILVA
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA AO PROJETO DE LEINº | /2023 Fis. dy E
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO
DESLOCAMENTO PARA PROFISSIONAIS
ODONTÓLOGOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
EMENDA MODIFICATIVA 01
O ART. 7º do Projeto de Leinº /2023, passa a ter a seguinte redação:
Esta Lei entrará em vigor com efeito retroativo a primeiro de maio.
MINÉIA DASSILVA PEREIRA
Presi e da CCJR
pe
Ma
)
AN TARLOS TENÓRIO LUCAS SANTANA FIUZA
Membro da COF Presidente da CECDS
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
CÉDULA DE VOTAÇÃO
assunto: EMpNDo fRojero be Lei MZ 036 / 202%
LEITURA ( ) . VOTAÇÃO (5)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena ve
Ailton José da Silva 4
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
[liberto Pascoal Pereira Va
Ivan Carlos T. de Oliveira L 4
E.
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|
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Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente 4
|
—m |
NÃO |
|
ni + [ Aprovado ] né
| Rejeitado |
Abstenções
Ausente
Itapuã do Oeste - RO, 25 de maio de 2023.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
K ' N
Fabio d E da Silva! erreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia daMilva Pereira
º setretária
1
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO Es a
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: PROJZID De Lei N- |
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (A)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
2º secretário
pá
Jefferson Eduardo O. Azevedo E <
Lucas Santana Fiuza
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1º secretária
Minéia da Silva Pereira | ”
Presidente
Rose Lopes dos Santos Oliveira
SIM
0+ Aprovado | es |
NÃO
Abstenções
Rejeitado | ã
Ausente
0»
Itapuã do Oeste — RO, 25 de maio de 2023.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
e Ê
E DA
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia Silva Pereira
| l etária
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 033/2023
PROJETO DE LEI Nº 036/2023
DE 10 DE MAIO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO
DESLOCAMENTO PARA PROFISSIONAIS
ODONTÓLOGOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido o Auxilio Deslocamento para os profissionais odontólogos que
prestam serviços de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde ao serviço do Programa
de Atenção Primária do Sistema Unico de Saúde do Município de Itapuã do Oeste/RO,
para ajuda de custo de despesas com deslocamento.
Parágrafo Único Somente terá direito a concessão do Auxílio Deslocamento, os
Profissionais Odontólogos que não residirem no município.
Art. 2º A concessão do Auxílio Deslocamento será remunerada no valor de R$ 350,00
(Trezentos e cinquenta reais) por deslocamento realizado, limitando-se ao pagamento de
01 (um) deslocamento por semana ou 04 (quatro) deslocamentos no mês, juntamente com
a remuneração do mês de referência aos plantões trabalhados.
1º A Secretaria Municipal de Saúde, através do Coordenador de Unidade Básica de Saúde,
fica responsável pela fiscalização € das informações a serem prestadas ao Departamento
de pessoal e demais setores da Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste.
2º O profissional odontólogo que obtiver falta durante a semana, ou ingressar no trabalho
com atraso de 40 (quarenta) minutos injustificadamente, não fará jus ao recebimento do
auxílio que trata esta lei referente à semana do fato ocorrido.
Art. 3º A ajuda de custo, sob a forma de concessão de Auxílio Deslocamento, não integra
ao vencimento do salário do profissional, não se incorpora para efeitos de pagamentos de
qualquer natureza, nem está sujeita à incidência de quaisquer contribuições sociais €
possui caráter meramente indenizatório.
Art. 4º A concessão do Auxílio Deslocamento, não se aplica aos profissionais vinculados
a quaisquer programas, que lhes façam a concessão do Auxílio Moradia, instituídos por
leis municipais.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE
RECEBIDO EM:E los /23
Duca Rida
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Parágrafo Único Os profissionais odontólogos que receberem o Auxílio-Deslocamento
também não farão jus a recebimento de diárias, ou qualquer outro benefício relacionado
ao deslocamento.
Art. 5º A disponibilidade financeira para pagamento da concessão do Auxílio
Deslocamento, correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do
Município, e serão classificadas nas dotações específicas disponibilizadas através da
Secretaria Municipal de Saúde, através de Recurso Próprio ou do SUS, que deverá ser
destinado pelo secretário municipal de saúde.
Art. 6º O Auxílio Deslocamento, caso haja necessidade e disponibilidade financeira, será
reajustado pelo Chefe do Executivo Municipal, através de Decreto Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 26 de Maio de 2023.
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.05.26 09:45:46 -0400
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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