| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2023 |
| Date | 2023-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO DESLOCAMENTO PARA PROFISSIONAIS ODONTÓLOGOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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á ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Proposição: Lei nº Projeto de Lei de nº 036/2023 /2023 ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO DESLOCAMENTO PARA PROFISSIONAIS ODONTÓLOGOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO SISTEMA UNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISTRIBUIÇÃO DE PARA DATA E VISTO DE PARA T DATA | VISTO Presid. comissão L — + E al cas | | 1 | | ki) é Iê dh dis 1 1 | + + — — = = + — 1 E | | as dE [ T 1 | SER Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(W camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br Ofício Nº 84/GAB-PMIO/2023 Itapuá do Oeste, 10 de maio de 2023. cce Ao: Poder Legislativo Municipal 2). ) Exma. Sra. Rose Lopes dos Santos de Oliveira À A 4) Presidente da Câmara Municipal. ' RO À Itapuá do Oeste RO. DC E é Assunto: CONCESSÃO DE AUXILIO DESLOCAMENTO PARA PROFISSIONAIS ODONTÓLOGOS Senhora Presidente, Com cordiais cumprimentos, venho pelo presente, enviar a essa Egrégia Casa de Leis a MENSAGEM Nº36/2023, que Estabelece a concessão de auxilio deslocamento para profissionais odontólogos que prestam serviços no sistema único de saúde do Município de Itapuã do Oeste, a fim de que Vossas Excelências apreciem e deliberem sobre a matéria, na qual solicitamos dessa Nobre Casa de Leis que o projeto de Lei seja apreciado, conforme segue a Mensagem e o Projeto em anexo. Certo de podermos contar com a vossa atenção, reiteramos votos de estima e apreço. Atenciosamente, MOISES GARCIA CAVALHEIRO Prefeito De Itapuã Do Oeste Oficio 36 de 10/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2 043/2020 (ID: 210632 e CRC: 358CB1B8) Pág: 2/3 Rua Airton Senna, 1425 - Centro - = Mapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.7] 1.936/0001-55 smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER ê etermômea — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 11/05/2023 às 08:35, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no Emas art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 210632 e o código verificador 358CB1BB8. Docto ID: 210632 v1 em, ti ETA Oficio 36 de 10/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 210632 e CRC: 358CB188) Pag: 3/3 A DUM ALLA, ESTADO DE RONDÔNIA esa É PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE À 7 (s Oficio 36 de 10/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 210632 e CRC: 358CB188) Pág; 113 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE MENSAGEM Nº 36 O Senhora Presidente, SenhoresVereadores; O Projeto de Lei que ora enviamos a essa Colenda Câmara para apreciação e deliberação dos Nobres Vereadores, tem como objetivo cria O auxílio deslocamento para os profissionais Odontólogos. A presente proposta e reconhecer ao trabalho prestado por esses profissional de saúde ao Município de Itapuã do Oeste, que muita das vezes não residem no municipio, e tem um custo auto para se locomover até Itapuã. O presente projeto visa cria o Auxilio Deslocamento para os profissionais odontólogos que prestam serviços de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde ao serviço do Programa de Atenção Primária do Sistema Único de Saúde do Município de Itapuã do Oeste/RO, para ajuda de custo de despesas com deslocamento. Considerando ainda que Somente terá direito a concessão do Auxílio Deslocamento, os Profissionais Odontólogos que não residirem no município. Assim o presente projeto de concessão do Auxílio Deslocamento será remunerada no valor de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais) por deslocamento realizado, limitando-se ao pagamento de 01 (um) deslocamento por semana ou 04 (quatro) deslocamentos no mês. Pelo exposto, submetemos O presente Projeto de Lei, em caráter de urgência, para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis. Itapuã do Oeste/RO, 10 de maio de 2023. MOISEIS GARCIA CAVALHEIRO Prefeito de Itapuã do Oeste Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 5 smpres — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER ê assmausa— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 11/05/2023 às 08:35, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no EI art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/0 1/2020. Ee SA autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 210626 e o código verificador EC14B303. Docto ID: 210626 v1 Mensagem 38 de 10/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 210626 e CRC: EC 148303) Pág: 11 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO DESLOCAMENTO PARA PROFISSIONAIS ODONTÓLOGOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei; Art. 1º Fica concedido o Auxilio Deslocamento para os profissionais odontólogos que prestam serviços de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde ao serviço do Programa de Atenção Primária do Sistema Único de Saúde do Município de Itapuã do Oeste/RO, para ajuda de custo de despesas com deslocamento. Parágrafo Único Somente terá direito a concessão do Auxílio Deslocamento, os Profissionais Odontólogos que não residirem no município. Art. 2º A concessão do Auxílio Deslocamento será remunerada no valor de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais) por deslocamento realizado, limitando-se ao pagamento de 01 (um) deslocamento por semana ou 04 (quatro) deslocamentos no mês, juntamente com à remuneração do mês de referência aos plantões trabalhados. 4º A Secretaria Municipal de Saúde, através do Coordenador de Unidade Básica de Saúde, fica responsável pela fiscalização e das informações a serem prestadas ao Departamento de pessoal e demais setores da Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste. 2º O profissional odontólogo que obtiver falta durante a semana, ou ingressar no trabalho com atraso de 40 (quarenta) minutos injustificadamente, não fará jus ao recebimento do auxílio que trata esta lei referente à semana do fato ocorrido. Art. 3º A ajuda de custo, sob a forma de concessão de Auxílio Deslocamento, não integra ao vencimento do salário do profissional, não se incorpora para efeitos de pagamentos de qualquer natureza, nem está sujeita à incidência de quaisquer contribuições sociais e possui caráter meramente indenizatório. Art. 4º A concessão do Auxílio Deslocamento, não se aplica aos profissionais vinculados a quaisquer programas, que lhes façam a concessão do Auxílio Moradia, instituídos por leis municipais. Parágrafo Único Os profissionais odontólogos que receberem o Auxílio-Deslocamento também não farão jus a recebimento de diárias, ou qualquer outro benefício relacionado ao deslocamento. Art. 5º A disponibilidade financeira para pagamento da concessão do Auxílio Deslocamento, correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município, e serão classificadas nas dotações específicas disponibilizadas através da Secretaria Municipal de Saúde, através de Recurso Próprio ou do SUS, que deverá ser destinado pelo secretário municipal de saúde. Projeto 36 de 10/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2 04312020 (ID: 210629 é CRC: 70E173DC) Pág: 112 Art. 6º O Auxílio Deslocamento, caso haja necessidade e disponibilidade financeira, será reajustado pelo 3 Chefe do Executivo Municipal, através de Decreto Municipal. TA N x Gs à Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ado 5) ss Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. g Itapuã do Oeste/RO, 10 de maio de 2023. Moisés Garcia Cavalheiro PREFEITO DE ITAPUÃ DO OESTE Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 EPA RO smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER E] assumam EXECUTIVO MUNICIPAL, em 11/05/2023 às 08:35, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. É De 1 E ia A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, formando o ID 210629 e o código verificador 70E173DC. Docto ID: 210629 v1 Pág: 212 Projeto 36 de 10/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 210629 e CRC: 70E173DC). PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº 036/2023 fraaec asc AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL Parecer do relator da comissão orçamento e finanças O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se O parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 036/2023, de autoria do poder executivo municipal: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO DESLOCAMENTO PARA PROFISSIONAIS ODONTÓLOGO QUE PRESTÃO SERVIÇOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas; 1! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para O exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar O contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, O relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. SALA DAS COMISSÕES, 17 DE MAIO DE 2023. ANTÓNIO COST SENA RELATOR PARECER DO PRESIDENTE PROJETO DE LEI N 036/2023 AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 036/2023, de autoria do poder executivo municipal: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO DESLOCAMENTO PARA PTOFISSIONAIS ODONTLÓGOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS: ART.219 — As proposições serão distribuídas; | - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, à comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina à favor, podendo ser analisado e votado em plenário. DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto de lei 036/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com relator e membro decide: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. aa SALA DAS COMISSÕES, 17 DE MAIO DE 2023. 1 4] n Ê a Vl sã sã e E HILBETÓ PASCOAL, . KNtóriO cosTA SENA ES / ) PRESIDENTE / / RELATOR Wan Carlos 1. de Oliveira Versador . ESTADO DE RON DÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº /2023 Autoria: Executivo Municipal Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer 0s termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO DESLOCAMENTO PARA PROFISSIONAIS ODONTÓLOGOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219,1 do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando absolutamente todo adequadamente, € amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor com emenda, podendo este ser analisado e este ser analisado € votado pelo plenário. Sala das Comissões, 24 de maio de 2023. q METONTOSE PASILVA Relator da CCJR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br E ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DA PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº /2023 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO DESLOCAMENTO | PARA PROFISSIONAIS ODONTÓLOGOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca O artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 - As proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto com emenda, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR DECISÃO É VULU A IN a ———— Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto com emenda, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 24 de maio de 2023. MINÉIA DA SILVA PEREIRA Presidente da CCJR KIETON JOSE BA SILVA Relator da CCJR JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EMENDA AO PROJETO DE LEINº | /2023 Fis. dy E “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO DESLOCAMENTO PARA PROFISSIONAIS ODONTÓLOGOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” EMENDA MODIFICATIVA 01 O ART. 7º do Projeto de Leinº /2023, passa a ter a seguinte redação: Esta Lei entrará em vigor com efeito retroativo a primeiro de maio. MINÉIA DASSILVA PEREIRA Presi e da CCJR pe Ma ) AN TARLOS TENÓRIO LUCAS SANTANA FIUZA Membro da COF Presidente da CECDS Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA CÉDULA DE VOTAÇÃO assunto: EMpNDo fRojero be Lei MZ 036 / 202% LEITURA ( ) . VOTAÇÃO (5) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent Antônio Costa Sena ve Ailton José da Silva 4 Fabio J. da Silva Ferreira Vereador Vice-Presidente [liberto Pascoal Pereira Va Ivan Carlos T. de Oliveira L 4 E. rd | na A Jefferson Eduardo O. Azevedo Lucas Santana Fiuza 2º secretário Minéia da Silva Pereira 1º secretária Rose Lopes dos Santos Oliveira Presidente 4 | —m | NÃO | | ni + [ Aprovado ] né | Rejeitado | Abstenções Ausente Itapuã do Oeste - RO, 25 de maio de 2023. Rose L. dos Santos Oliveira Vereadora Presidente K ' N Fabio d E da Silva! erreira Vereador Vice-Presidente Minéia daMilva Pereira º setretária 1 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO Es a CÉDULA DE VOTAÇÃO ASSUNTO: PROJZID De Lei N- | LEITURA ( ) VOTAÇÃO (A) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent Antônio Costa Sena Ailton José da Silva Fabio J. da Silva Ferreira Vereador Vice-Presidente Hilberto Pascoal Pereira Ivan Carlos T. de Oliveira 2º secretário pá Jefferson Eduardo O. Azevedo E < Lucas Santana Fiuza X 1º secretária Minéia da Silva Pereira | ” Presidente Rose Lopes dos Santos Oliveira SIM 0+ Aprovado | es | NÃO Abstenções Rejeitado | ã Ausente 0» Itapuã do Oeste — RO, 25 de maio de 2023. Rose L. dos Santos Oliveira Vereadora Presidente e Ê E DA Fabio J. da Silva Ferreira Vereador Vice-Presidente Minéia Silva Pereira | l etária 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDENCIA AUTÓGRAFO Nº 033/2023 PROJETO DE LEI Nº 036/2023 DE 10 DE MAIO DE 2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO DESLOCAMENTO PARA PROFISSIONAIS ODONTÓLOGOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica concedido o Auxilio Deslocamento para os profissionais odontólogos que prestam serviços de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde ao serviço do Programa de Atenção Primária do Sistema Unico de Saúde do Município de Itapuã do Oeste/RO, para ajuda de custo de despesas com deslocamento. Parágrafo Único Somente terá direito a concessão do Auxílio Deslocamento, os Profissionais Odontólogos que não residirem no município. Art. 2º A concessão do Auxílio Deslocamento será remunerada no valor de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais) por deslocamento realizado, limitando-se ao pagamento de 01 (um) deslocamento por semana ou 04 (quatro) deslocamentos no mês, juntamente com a remuneração do mês de referência aos plantões trabalhados. 1º A Secretaria Municipal de Saúde, através do Coordenador de Unidade Básica de Saúde, fica responsável pela fiscalização € das informações a serem prestadas ao Departamento de pessoal e demais setores da Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste. 2º O profissional odontólogo que obtiver falta durante a semana, ou ingressar no trabalho com atraso de 40 (quarenta) minutos injustificadamente, não fará jus ao recebimento do auxílio que trata esta lei referente à semana do fato ocorrido. Art. 3º A ajuda de custo, sob a forma de concessão de Auxílio Deslocamento, não integra ao vencimento do salário do profissional, não se incorpora para efeitos de pagamentos de qualquer natureza, nem está sujeita à incidência de quaisquer contribuições sociais € possui caráter meramente indenizatório. Art. 4º A concessão do Auxílio Deslocamento, não se aplica aos profissionais vinculados a quaisquer programas, que lhes façam a concessão do Auxílio Moradia, instituídos por leis municipais. Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE RECEBIDO EM:E los /23 Duca Rida CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA Parágrafo Único Os profissionais odontólogos que receberem o Auxílio-Deslocamento também não farão jus a recebimento de diárias, ou qualquer outro benefício relacionado ao deslocamento. Art. 5º A disponibilidade financeira para pagamento da concessão do Auxílio Deslocamento, correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município, e serão classificadas nas dotações específicas disponibilizadas através da Secretaria Municipal de Saúde, através de Recurso Próprio ou do SUS, que deverá ser destinado pelo secretário municipal de saúde. Art. 6º O Auxílio Deslocamento, caso haja necessidade e disponibilidade financeira, será reajustado pelo Chefe do Executivo Municipal, através de Decreto Municipal. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Itapuã do Oeste - RO, 26 de Maio de 2023. ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por ROSE LOPES DOS SANTOS SANTOS OLIVEIRA:60705531287 OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.05.26 09:45:46 -0400 ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Vereadora-Presidente Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamaraQ)camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br