| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 32.866,02, CONTRATO DE REPASSE N°899111/2020/MTUR/CAIXA, PARA SECRETARIA DE OBRAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 846 |
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7; ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Leinº
Projeto de Lei 037/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 32.866,02,
CONTRATO DE REPASSE Nº 899111/2020/MTUR/CAIXA, PARA SECRETARIA DE
OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Wcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº85/GAB/23 Itapuã do Oeste, 16 de Maio de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a
Mensagem Nº37/2023, abertura de crédito, através de Superávit Financeiro, apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, para atender ao Contrato de Repasse nº 899111/2020/MTUR/CAIXA,
cujo objeto é a Reforma da Praça Municipal, que entre si celebram por intermédio do MINISTÉRIO DO
TURISMO, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA, E O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, no valor
global de R$ 32.866,02 (Trinta e Dois Mil, Oitocentos e Sessenta e Seis Reais e Dois Centavos), a fim de
que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria, em atendimento o Mem. Nº
70/SEMOSP/2023.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 êtemônea — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/05/2023 às 13:14, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMET art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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informando o ID 212044 e o código verificador 44865765.
Anexos
Documento Data ID
Mensagem 37 17/05/2023 212045
Projeto 37 17/05/2023 212047
Adendo Planilha 17/05/2023 212085
Memorando 70 17/05/2023 212087
Anexo 1 16/05/2023 2114:
Docto ID: 212044 v1
Oficio 85 de 17/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 212044 e CRC: 44865765) Pág11
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 37/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre ao Contrato de Repasse nº
899111/2020/MTUR/CAIXA, que celebra por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, REPRESENTADO
PELA CAIXA ECONÔMICA, E O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, através de Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial, valor de R$ 32.866,02 (Trinta e Dois Mil, Oitocentos e Sessenta e Seis
Reais e Dois Centavos), é referente a contrapartida do convenente.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit Financeiro, previstos
no Art. 43 8 1º Item | da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em
ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 15 de maio de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 RE A
smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
[E etemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/05/2023 às 13:14, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMREITIEIIO art. 18 do De nº 2. de 13/01/2020. | EEE a py e sl= E q
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Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Oficio 85 17/05/2023 212044
Docto ID: 212045 v1
Mensagem 37 de 17/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 212045 e CRC: 01475F1) Pág
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
32.866,02, CONTRATO DE REPASSE Nº
899111/2020/MTUR/CAIXA, PARA SECRETARIA DE
OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º,- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro na
importância R$ 32.866,02 (Trinta e Dois Mil, Oitocentos e Sessenta e Seis Reais e Dois Centavos). Alocados
nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit Financeiro,
previstos nos incisos | 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64, sendo Contra Partida no
valor R$ 32.866,02 (Trinta e Dois Mil, Oitocentos e Sessenta e Seis Reais e Dois Centavos),.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em conformidade com
as disposições nos incisos | 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 15 de maio de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 a
smeies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 dterônea | EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/05/2023 às 13:14, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020 =
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Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
E Oficio 85 17/05/2023 212044
Docto ID: 212047 v1
Projeto 37 de 17/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 212047 e CRC: 47060740)
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VALORES DE BDI POR TIPO DE OBRA %
TIPO DE OBRA 1 Quartil [| Médio | 3 Quartil
Construção de Edifícios 20,34 | 222 To 2500 1
VALORES DE REFERÊNCIA - ol efe
DERCNIÇÃO [ouamnD | MEDO [| FOUR]
Administração Central 3,00
Seguro e Garantia (*) 0,80
Risco ia . . . pi 0,97 o =
Despesas Financeiras 05)
Lucro o E 6,16
Tributos (soma dos itens
abaixo) 5,15)
COFINS ENE E 300)
PIS 065
ISSQN (**) 1,50)
TOTAL
Fonte da composição, valores de referência e fórmula do BDI: Acórdão 2622/2013 - TCU - Plenário
Os valores de BDI acima foram calculados com emprego da fórmula abaixo:
(LA AC+S+R+G)(L+DEJ(L+L)
. (1-1)
Onde:
AC = taxa de rateio da Administração Central;
DF = taxa das despesas financeiras;
S = taxa de seguro; R = taxa de risco e G = garantia do empreendimento;
| = taxa de tributos;
L = taxa de lucro.
Conforme esse Acórdão, o valor final do BDI também deverá obedecer à faixa de variação
VALORES DE BDI POR TIPO DE OBRA
TIPODEOBRA | 1 Quanil | Médio | 3 Quant
Construção de Edifícios 22,12%
Desta forma, após o enquadramento do BDI nos critérios abordados acima e sendo utilizado no orçamento os custos
Reiteramos que, por determinação do TCU, não é admitida a inclusão de IRPJ e CSLL no BDI, bem como
ID: 212085 e CRC: C4F34FCE
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Construtora ParaísoLtda - EPP [ris pe º
Av.Mal Rondon, n. 407, sala 03 - Centro -Ji- NZ7777 Re
“4, ASS. Ss
Paraná/RO-CEP. 76900-027
CNPJ:00.541.146/0001-44 INSCR.EST.959758 -
FONE:(69) 99328-4203
ORÇAMENTO
Vimos por meio desta apresenta-lhes o orçamento referente materiais
apresentados na lista abaixo
Poste Catedral 2 — 4,2m pintado —
Clalojamento, 2
globo de 500nsm. soquete e-40 e chumbadores
VALOR TOTAL
VALOR UNIT.
2.780,00
28 novembro de 2022,
Prazo de entrega: 30 dias
Validade da proposta: 6 meses
Forma de pagamento: A vista
407-Sala 03
00.027
RO]
ID; 212095 + CRO: C4FIMFOE Scanned with CamScanner
ORÇAMENTO
Vimospormeiodestaapresenta-
lhesoorçamentoreferentemateriaisapresentadosnalista abaixo
UND | QUANT. | VALOR UNIT.
und
ITEM | ESPECIFICAÇÃO
1 | PosteCatedralZz—4,2mpintado—
clalojamento,2globode500nsm.soquetee-
40echumbadores
VALOR TOTAL
Datanovembrode2022
Prazodeentrega:30diasValidaded
a
proposta:6mesesFormadepagam
ento: A vista
Telefone/49) Y73/0- 14%
CNPJ. (2 o Pt. SSCfooWl -59
LURUPÁ - RO]
4 ID: 212085 e CRC: C4F34FCE
ARS EQUIPAMENTOS DE ILUMINACAO LTDA
| M b 44 3031-5279
fibrometal
ORCAMENTO
23/11/2022 10:52:11
Pessoa PAS - PROJETO, ASSESSORIA E SISTEMA LTDA PAS - PROJETO, ASSESSORIA E SISTEMA LTDA
JI-PARANA-RO 76900-018 CPFICGC 08.593.703/0001-82
CENTRO (69)3421-1327 Ordem de Compra
R VILAGRAN CABRITA 1015 - ANEXO | - FRENTE RG/INSC O
Cond Pagto. À VISTA Data 23/11/2022 Data Ent. 04/01/2023
Transportadora ARS EQUIPAMENTOS DE ILUMINACAO LTDA EMITENTE Vendedor ANDERVAL ROGERIO
Tr. Redespacho E-mail
Produto Descrição Técnica Un. Qtd. Unitário Totalitem %IPI VI.ST
100.000166 POSTE CATEDRAL 2 - 4,2M - PINTADO - C/ UN 1,00 2.670,00 2.670,00 0,00 0,00
ALOJAMENTO
Observações: COM GLOBOS DE 500MM + POSTE + CHUMBADORES
Total Item Desc. AC Desp. Acess. Frete Seguro IPI ICMSST Suframa Total Nota
2.670,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.670,00
Vendedor Cliente
REL0013 - Desenvolvido por: www.commandperfect.com.br Pág. 1 de 1
ID: 212085 e CRC: C4F34FCE
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Planilha 17/05/2023
ID: 212085 Processo Documento
CRC: C4F34FCE
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 17/05/2023 13:16:17 Finalização: 17/05/2023 13:16:42
MDS: 51A7E92F407FDOSFEODF6A7E9FC3464D
SHA256: D63C32D1956383C63765CF31C28409C2DE3CC2275FAFSADB044D89552FD01BD4
Súmula/Objeto:
Oficio nº 85-2023, referente ao projeto 37
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 17/05/2023 13:16:17
ASSUNTOS
ENCAMINHA 17/05/2023 13:16:17
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 85 17/05/2023 212044
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 212085 e o CRC C4F34FCE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Memorando nº 70/SEMOSP/2023
Itapuã do Oeste/RO, 12 de maio de 2023
De: SECRETARIA. MUN. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Para: GABINETE DO PREFEITO
Assunto: Criação de elementos de despesa
Após cordiais cumprimentos, solicitamos a criação de elemento de despesa de superávit
financeiro, devido o atualização de planilha em face ao Contrato de repasse nº 899111, /Reforma
da Praça Municipal, que tem por objeto a reforma da Praça Municipal, Segue planilha com os
dados necessários.
LOCAL DA SUPLEMENTAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA:
04 122 0003 0043 0056 Cont. de Repas. nº 899111, Reforma da Praça Municipal
2.500 Fonte de Recursos / 2.001 Código de Aplicação
4.4.90.51.00 Obras e instalação / Valor de R$ 32.886,02 (trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e
seis reais e dois centavos).
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
PAULO SERGIO DE SOUZA
SECRETARIO SEMOSP
POR.31/GAB-PMIO/22
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
“Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 | E
Referência: Processo nº 4-13/2022. Docto ID: 210938 v1
&; ID: 212087 e CRC: 9392109B Pág 11
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando 70 17/05/2023
ID: 212087 Processo Documento
EMA
CRC: 9392109B
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 17/05/2023 13:16:58 Finalização: 17/05/2023 13:17:30
MDS: CE0715360873A58ABF901ACD819BB7B5
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Súmula/Objeto:
Oficio nº 85-2023, referente ao projeto 37
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 17/05/2023 13:16:58
ASSUNTOS
ENCAMINHA 17/05/2023 13:16:58
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 85 17/05/2023 212044
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
04.122.0002.0043.0056 Contrato de Repasse nº
899111/2020/MTUR/CAIXA
659
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 32.866,02
Pania-da Recurso: 2.500.00 Recursos Próprios
Superávit Financeiro: R$ 32.866,02
Itapuã do Oeste - RO, 15 de maio de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê asemausa EXECUTIVO MUNICIPAL, em 16/05/2023 às 12:13, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA.
AMETISTA art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020, nas
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Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 85 16/05/2023 211492
2º Ofício85 17/05/2023 212044
Docto ID: 211499 v1
Anexo 1 de 16/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 211499 e CRC: 7604BDB3) Pag: 111
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 037/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 037/2023, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 32.866,02, CONTRATO DE
REPASSE Nº 899111/2020/MTUR/CAIXA, PARA A SECRETÁRIA DE OBRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao
mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il,
do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 24 DE MAIO DE 2023.
q] /
Cabide da
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 037/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 037/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR R$ DER$ 32.866,02
CONTRATO DE REPASSE Nº 899111/2020/MTUR/CAIXA, PARA A SECRETÁRIA DE
OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 037/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
| * SALADAS COMISSÕES, 24 DE MAIO DE 2023.
é]
- — ne es E a
HILBETO PASCOAL gl, ANTONIO COSTASENA
á PAM «Lea 16.3
PRESIDENTE Ivan-barios T de Oliveira RELATOR
Vereador
ESTADO DE RONDÔNIA
S94 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
a emu SSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE »
PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
32.866,02, CONTRATO DE REPASSE Nº 899111/2020/MTUR/CAIXA, PARA
SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219,1 do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas; | — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da. admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 24 de maio de 2023.
(Q
MINÉIA DAJSILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
; D ÃO ab
JOSE DA SILVA
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
site: Www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 32.866,02, CONTRATO DE
REPASSE Nº 899111/2020/MTUR/CAIXA, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões, 24 de maio de 2023.
GArTON, FALIDA SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(ocamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
assunto: Hroleto ne 03 )doa
LEITURA () VOTAÇÃO (.)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. pe Ausent
Antônio Costa Sena x
Ailton José da Silva se Lo
Fabio J. da Silva Ferreira |
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O, Azevedo
Lucas Santana Fiuza
pat
x
x
2º secretário Pas
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
NãO o+ Aprovado 4
Abstenções Rejeitado
Ausente OM
Itapuã do Oeste — RO, 25 de maio de 2023.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente "
Fabio J. da Silv rreira
Vereador Vice-Presidente
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara (O camaraitapuadogeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste,ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 034 /2023
PROJETO DE LEI Nº 037/2023
DE 16 DE MAIO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 32.866,02, CONTRATO DE REPASSE
Nº 899111/2020/MTUR/CAIXA, PARA SECRETARIA
DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro na importância R$ 32.866,02 (Trinta e Dois Mil, Oitocentos e Sessenta e
Seis Reais e Dois Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do
presente projeto.
Art. 2º- - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
Superávit Financeiro, previstos nos incisos | 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal
n.º 4.320/64, sendo Contra Partida no valor R$ 32.866,02 (Trinta e Dois Mil,
Oitocentos e Sessenta e Seis Reais e Dois Centavos),.
Art. 3º- Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em
conformidade com as disposições nos incisos | & 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como
alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos
e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 26 de Maio de 2023.
Assinado de forma digital por ROSE
ROSE LOPES DOS SANTOS Lopes Dos santos
OLIVEIRA:60705531287 | OLIVEIRA:60705531287
Dados: 2023.05.26 09:51:48 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Km
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
RE72: 92 W/244
ANEXO |
UNIDADE GESTORA: SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Unidade Orçamentária: 020401 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
04.122.0002.0043.0056 Contrato de Repasse nº
899111/2020/MTUR/CAIXA
659
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Funcional Programática:
R$ 32.866,02
iii 2.500.00 Recursos Próprios
+
Superávit Financeiro: R$ 32.866,02
Itapuã do Oeste - RO, 15 de maio de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 etemônca EXECUTIVO MUNICIPAL, em 16/05/2023 às 12:13, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no
CAMRESTETTES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 211499 e o código verificador 7604BD83.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Oficio 85 16/05/2023 211492
E Oficio 85 — ArOS/2023 | 212044
Docto ID: 211499 v1
Anexo 1 de 16/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 211499 e CRC: 7604BD83), Pag 1