| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2023 |
| Date | 2023-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 3.537,00, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, PARA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Proposição: Lei nº Projeto de Lei 038/2023 /2023 ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 3.537,00, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, PARA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISTRIBUIÇÃO DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO Presid. comissão —1 CM a e rir me remrm Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(y camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE Ofício Nº86/GAB/23 Itapuã do Oeste, 15 de Maio de 2023. AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ITAPUÃ DO OESTE RO Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 038, do Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por ANULAÇÃO, no valor global de R$ 3.537,00 (Três Mil Quinhentos e Trinta e Sete Reais). O presente projeto tem por objeto a revogação parcial da Lei Ordinária Nº 979/2023, em especial na ficha nº 566, conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº 95/SEMTAS/2023, solicito URGÊNCIA, do projeto em questão. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: wwwitapuadoeste.ro.gov br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER 8 etemônica EXECUTIVO MUNICIPAL, em 16/05/2023 às 12:13, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no AMEI art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 211568 e o código verificador 04520288. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Mensagem 38 16/05/2023 211585 P) Projeto 38 16/05/2023 211589 3 Anexo 1 16/05/2023 211590 4 Anexo 2 o 16/05/2023 211592 Docto ID: 211568 v1 Ofício 86 de 16/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 211568 é CRC. 04520288), Pag: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE MENSAGEM Nº 38/2023 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. Nobre Edis, Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Adicional Suplementar por ANULAÇÃO, no valor global de R$ 3.537,00 (Três Mil Quinhentos e Trinta e Sete Reais). O presente projeto tem por objeto a revogação parcial da Lei Ordinária Nº 979/2023, em especial na ficha nº 566, conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº 95/SEMTAS/2023. Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Suplementação por Anulação, prevista no Art. 43 8 1º Item III da Lei 4.320/64. Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Itapuã do Oeste, 15 de maio de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 a! be smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER o] etemômiea | EXECUTIVO MUNICIPAL, em 16/05/2023 às 12:13, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no AMREIREAD at. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. à A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 211585 e o código verificador 251D0796. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID a Ofício 86 . - 16/05/2023 211568 Docto ID: 211585 v1 Mensagem 38 de 16/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 211585 e CRC: 25100796) Pág: 11 ESTADO DE RONDÔNIA . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE PROJETO DE LEI Nº DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 3.537,00, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, PARA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Suplementação por Anulação na importância R$ 3.537,00 (Três Mil Quinhentos e Trinta e Sete Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto. Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Suplementação por Anulação, no valor de R$ 3.537,00 (Três Mil Quinhentos e Trinta e Sete Reais). Previstos no inciso II|, & 1º do art. 43, conforme Anexo | do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Suplementação por Anulação, previstos no inciso ll, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Revoga-se PARCIALMENTE a Lei Ordinária nº 979/2023 em especial anulação da ficha 566. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Itapuã do Oeste - RO, 15 de maio de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 de Contato: (69) 3231-2330 - Site: wwwitapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 E A E smptes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER To) etérmônea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 16/05/2023 às 12:13, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no AMEI art. 18 do reto nº 2.043 de 13/ 1/2020. l Sano SRS à A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 211589 e o código verificador 1A32056E. Anexos Seg. Documento Data ID a! Memorando 95-Semtas . l o 17/05/2023 — 241855 Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID i Ofício 86 — 16/05/2023 211568 Docto ID: 211589 vt Projeto 38 de 16/05/2029, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 211589 e CRC 1A32056E) Pág: 111 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ANEXO | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 020802FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0005.0006.0047 | CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 660 UNIDADE GESTORA: Unidade Orçamentária: Funcional Programática: R$ 3.537,00 Suplementação: R$ 3.537,00 Itapuã do Oeste - RO, 15 de maio de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55 ain: 8 smptes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER eterna — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 16/05/2023 às 12:13, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no E art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. o] ARES A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 211590 e o código verificador FA3D6BFA. Documentos Relacionados Seg. Documento Data ID 1 Oficio 86 16/05/2023 211568 Docto ID: 211590 v1 Anexo 1 de 16/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 211590 e CRC: FASDGBFA) Pág 11 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO | DE ITAPUÃ DO OESTE ANEXO Il UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade Orçamentária: [020802FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Funcional Programática: 08.244.0005.0006.0047 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$- 3.537,00 Fonte de Recurso: 2.665.00 Tranferências de Convênios e Outros Repasses vinculados à Assistência Social, Anulação: R$- 3.537,00 Itapuã do Oeste - RO, 15 de maio de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 " Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER 8 assuma EXECUTIVO eersapspaer em ta às 12:13, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no Part. 18 do 2 nº 2.043 de 13/01 Eis É Eh aaa - E S A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro. gov.br, informando o ID 211592 e o código verificador D4089C 28. Documentos ys Relacionados. Seq. Documento Data ID 1 Oficio 86 . . 16/05/2023 211568 Docto ID: 211592 v1 Anexo 2 de 16/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 211592 e CRC: D4089C28) Pag 111 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE Memorando nº 95/SEMTAS/2023 Itapuã do Oeste/RO, 15 de maio de 2023 Da: SEC.MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL -SEMTAS para: SEC.MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO -SEMAP Assunto:Correção da fonte de recurso Ilustríssima Senhora, Ao tempo em que lhe apresentamos nossos cumprimentos, valemo-nos da ocasião para mui respeitosamente, informar que a fonte de recurso da ficha nº566 está errada, a fonte de recurso correta é nº0.2.500 no valor de R$ 3.537,00 (três mil e quinhentos e trinta e sete reais) peço que faça a correção para podemos dar continuidade no preocesso . Sendo o que se apresenta para o momento, certos de poder contar com vossa compreensão e colaboração, no anseio de zelar sempre pelo bom andamento e prestação do serviço público, despedimo- nos elevando sinceros votos de estima e apreço, colocando-nos sempre a disposição para o que se fizer necessário. Rosiane Barbosa de Araújo Secretária-SEMTAS Port.042/GAB-PMIO/2017 Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpres Documento assinado eletronicamente por ROSIANE BARBOSA DE ARAUJO, SECRETARIO 8 assimaura — MUNICIPAL, em 15/05/2023 às 09:50, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do AMET Decreto nº 2.04 13/01/2020. l RTAÃO] á ia A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, Eteada informando o ID 211209 e o código verificador DF5C3B76. Docto ID: 211209 v1 (BABES CRE PAREASEY do Decreto nº 2.043/2020 (ID; 211209 e CRC: DF5C3B76) Pág: 111 Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO www.itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data Memorando 95-Semtas 17/05/2023 ID: 211855 Processo Documento EM B CRC: 4ACE9553 ; Processo: 0-0/0 a Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA Criação: 17/05/2023 09:21:21 Finalização: 17/05/2023 09:22:04 MDS: DOF3041125394C9AEA3SD2AA7F672CE2 SHA256: 01A7F9DCF389CC6883B9040B727D1335A701CAD152C57B810750CA0AF528BD94 Súmula/Objeto: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 3.537,00, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, PARA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 17/05/2023 09:21:21 ASSUNTOS > TT ENCAMINHA 17/05/2023 09:21:21 DOCUMENTOS RELACIONADOS Projeto 38 16/05/2023 211589 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 211855 e o CRC 4ACE9553. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº 038/2023 AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL Parecer do relator da comissão orçamento e finanças O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 038/2023, de autoria do poder executivo municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 3.537,00, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, PARA A SECRETÁRIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas; || - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. SALA DAS COMISSÕES, 24 DE MAIO DE 2023. / ANTÓNIO COSTA SENA RELATOR PARECER DO PRESIDENTE PROJETO DE LEI N 038/2023 AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 038/2023, de autoria do poder executivo municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR R$ DE R$ 3.537,00, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ,PARA A SECRETÁRIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS: ART.219 — As proposições serão distribuídas; Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto de lei 038/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com relator e membro decide: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Palco ANtóio MNA HILBETO , SALA DAS COMISSÕES, 24 DE MAIO DE 2023. ; 4 y ( VÁ PU dá cen ns taos É dé Ole RELATOR Vereador ; ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO RELATOR 1040) 02) [/4/2) cy PROJETO DE LEI Nº /2023 7, 488 Autoria: Executivo Municipal 58. Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023) NO VALOR DE R$ 3.537,00, EQUIPAMENTOS E MATERIALPERMANENTE, PARA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: L— obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa, Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 24 de maio de 2023. sittoN SOS DAÍEVA Relator da CCJR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Wcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br . ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE E COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DA PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº /2023 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 3.537,00, EQUIPAMENTOS E MATERIALPERMANENTE, PARA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art, 219 — As proposições serão distribuídas: | — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 24 de maio de 2023. NN MINÉIA DASILVA PEREIRA Preside e da CCJR VÁ] EN MILTON vo BESTA Relator da CCJR JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail; admincamara(y camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO po Fis. CAL. >» = «< e +, faro," CÉDULA DE VOTAÇÃO ASSUNTO: to de Wei n2 033h LEITURA () VOTAÇÃO (.) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent Antônio Costa Sena Ed | | Ailton José da Silva De Fabio J. da Silva Ferreira | Vereador Vice-Presidente Hilberto Pascoal Pereira o p< Ivan Carlos T. de Oliveira Dá, Il Jefferson Eduardo O. Azevedo pá Lucas Santana Fiuza 2º secretário as diam Minéia da Silva Pereira j 1º secretária Das Rose Lopes dos Santos Oliveira Presidente o o NãO o Aprovado | a “Abstenções Rejeitado | Ausente o) ú Itapuã do Oeste — RO, 25 de maio de 2023. Rose L. dos Santos Oliveira Vereadora Presidente oboé N Fabio J. da Silva erreira Vereador Vice-Presidente Minéia dba Pereira 1º secretária ucas Santana Fiuza 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDENCIA AUTÓGRAFO Nº 035/2023 PROJETO DE LEI Nº 038/2023 DE 15 DE MAIO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 3.537,00, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, PARA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Suplementação por Anulação na importância R$ 3.537,00 (Três Mil Quinhentos e Trinta e Sete Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto. Art. 2º- Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Suplementação por Anulação, no valor de R$ 3.537,00 (Três Mil Quinhentos e Trinta e Sete Reais). Previstos no inciso HI, 8 1º do art. 43, conforme Anexo | do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Suplementação por Anulação, previstos no inciso HI, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Revoga-se PARCIALMENTE a Lei Ordinária nº 979/2023 em especial anulação da ficha 566. Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 PREFEITURA MUNICIPAL DE e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com ITAPUÃ DO OESTE site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br em:26 05 |: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDENCIA Itapuã do Oeste - RO, 26 de Maio de 2023. ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por ROSE LOPES DOS SANTOS SANTOS UNEIRASOrOSES am OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.05.26 10:01:00 -0400' ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Vereadora-Presidente Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA L PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ANEXO | UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade Orçamentária: 020802FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0005.0006.0047 | CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Funcional Programática: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de Recurso: 2.500.00 Recursos Próprios Suplementação: R$ 3.537,00 Itapuã do Oeste - RO, 15 de maio de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 — Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER 8 ivémônica — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 16/05/2023 às 12:13, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no ELETRÔNICA AMEI art. 18 do to nº 2.043 de 13/01/2020. Eid eta LE A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 211590 e o código verificador FA3D6BFA. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 “Oficio 86 o Ê . o 16/05/2023 = 211568 Docto ID: 211590 v1 Anexo 1 de 16/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID; 211590 e CRC: FAIDGBFA), Pag R ANEXO Il FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade Orçamentária: 020802FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0005.0006.0047 | CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$- 3.537,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE aro Fonte de Recurso: 2.665.00 Tranferências de Convênios e Outros Repasses vinculados à Assistência Social, Anulação: R$- 3.537,00 Itapuã do Oeste - RO, 15 de maio de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 — Contato: (89) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNP: 63.761.936/0001-55 smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER 8 eiemônca EXECUTIVO MUNICIPAL, em 16/05/2023 às 12:13, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no AMRIIIIAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. o à A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 211592 e o código verificador D4089C28. Documentos Relacionados Seg. Documento Data ID ETA E 16/05/2023 | 211568 Docto ID: 211592 v1 Anexo 2 de 16/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 211592 e CRC: D4089C28) Pág: 11