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materia nº 38/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 3.537,00, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, PARA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei 038/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
3.537,00, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, PARA SECRETARIA DE
TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
—1
CM a e rir me remrm
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(y camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº86/GAB/23 Itapuã do Oeste, 15 de Maio de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 038, do Projeto
de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por ANULAÇÃO, no valor global de
R$ 3.537,00 (Três Mil Quinhentos e Trinta e Sete Reais). O presente projeto tem por objeto a revogação
parcial da Lei Ordinária Nº 979/2023, em especial na ficha nº 566, conforme solicitação em anexo, através
do Mem. nº 95/SEMTAS/2023, solicito URGÊNCIA, do projeto em questão.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: wwwitapuadoeste.ro.gov br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 etemônica EXECUTIVO MUNICIPAL, em 16/05/2023 às 12:13, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMEI art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 211568 e o código verificador 04520288.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 38 16/05/2023 211585
P) Projeto 38 16/05/2023 211589
3 Anexo 1 16/05/2023 211590
4 Anexo 2 o 16/05/2023 211592
Docto ID: 211568 v1
Ofício 86 de 16/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 211568 é CRC. 04520288), Pag: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 38/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Adicional Suplementar por
ANULAÇÃO, no valor global de R$ 3.537,00 (Três Mil Quinhentos e Trinta e Sete Reais). O presente projeto
tem por objeto a revogação parcial da Lei Ordinária Nº 979/2023, em especial na ficha nº 566, conforme
solicitação em anexo, através do Mem. nº 95/SEMTAS/2023.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Suplementação por Anulação,
prevista no Art. 43 8 1º Item III da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em
ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 15 de maio de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 a! be
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
o] etemômiea | EXECUTIVO MUNICIPAL, em 16/05/2023 às 12:13, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMREIREAD at. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
à A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 211585 e o código verificador 251D0796.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
a Ofício 86 . - 16/05/2023 211568
Docto ID: 211585 v1
Mensagem 38 de 16/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 211585 e CRC: 25100796) Pág: 11
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPLEMENTAÇÃO POR
ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR
DE R$ 3.537,00, EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE, PARA SECRETARIA DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Suplementação por Anulação
na importância R$ 3.537,00 (Três Mil Quinhentos e Trinta e Sete Reais). Alocados nos projetos/atividades
conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Suplementação por
Anulação, no valor de R$ 3.537,00 (Três Mil Quinhentos e Trinta e Sete Reais). Previstos no inciso II|, & 1º
do art. 43, conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de
Suplementação por Anulação, previstos no inciso ll, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º
4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Revoga-se PARCIALMENTE a Lei Ordinária nº 979/2023 em especial anulação da ficha 566.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 15 de maio de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
de Contato: (69) 3231-2330 - Site: wwwitapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 E A E
smptes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
To) etérmônea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 16/05/2023 às 12:13, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMEI art. 18 do reto nº 2.043 de 13/ 1/2020. l Sano SRS
à A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 211589 e o código verificador 1A32056E.
Anexos
Seg. Documento Data ID
a! Memorando 95-Semtas . l o 17/05/2023 — 241855
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
i Ofício 86 — 16/05/2023 211568
Docto ID: 211589 vt
Projeto 38 de 16/05/2029, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 211589 e CRC 1A32056E)
Pág: 111
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
020802FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0005.0006.0047 | CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
660
UNIDADE GESTORA:
Unidade Orçamentária:
Funcional Programática:
R$ 3.537,00
Suplementação: R$ 3.537,00
Itapuã do Oeste - RO, 15 de maio de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55 ain:
8 smptes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
eterna — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 16/05/2023 às 12:13, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no
E art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
o]
ARES A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 211590 e o código verificador FA3D6BFA.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Oficio 86 16/05/2023 211568
Docto ID: 211590 v1
Anexo 1 de 16/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 211590 e CRC: FASDGBFA) Pág 11
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO | DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO Il
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: [020802FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 08.244.0005.0006.0047 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$- 3.537,00
Fonte de Recurso: 2.665.00 Tranferências de Convênios e Outros Repasses vinculados à
Assistência Social,
Anulação: R$- 3.537,00
Itapuã do Oeste - RO, 15 de maio de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
" Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 assuma EXECUTIVO eersapspaer em ta às 12:13, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
Part. 18 do 2 nº 2.043 de 13/01 Eis É Eh aaa - E
S A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro. gov.br,
informando o ID 211592 e o código verificador D4089C 28.
Documentos ys Relacionados.
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 86 . . 16/05/2023 211568
Docto ID: 211592 v1
Anexo 2 de 16/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 211592 e CRC: D4089C28) Pag 111
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Memorando nº 95/SEMTAS/2023
Itapuã do Oeste/RO, 15 de maio de 2023
Da: SEC.MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL -SEMTAS
para: SEC.MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO -SEMAP
Assunto:Correção da fonte de recurso
Ilustríssima Senhora,
Ao tempo em que lhe apresentamos nossos cumprimentos, valemo-nos da ocasião para mui
respeitosamente, informar que a fonte de recurso da ficha nº566 está errada, a fonte de recurso correta
é nº0.2.500 no valor de R$ 3.537,00 (três mil e quinhentos e trinta e sete reais) peço que faça a correção
para podemos dar continuidade no preocesso .
Sendo o que se apresenta para o momento, certos de poder contar com vossa compreensão e
colaboração, no anseio de zelar sempre pelo bom andamento e prestação do serviço público, despedimo-
nos elevando sinceros votos de estima e apreço, colocando-nos sempre a disposição para o que se fizer
necessário.
Rosiane Barbosa de Araújo
Secretária-SEMTAS
Port.042/GAB-PMIO/2017
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por ROSIANE BARBOSA DE ARAUJO, SECRETARIO
8 assimaura — MUNICIPAL, em 15/05/2023 às 09:50, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
AMET Decreto nº 2.04 13/01/2020. l
RTAÃO]
á ia A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
Eteada informando o ID 211209 e o código verificador DF5C3B76.
Docto ID: 211209 v1
(BABES CRE PAREASEY do Decreto nº 2.043/2020 (ID; 211209 e CRC: DF5C3B76)
Pág: 111
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando 95-Semtas 17/05/2023
ID: 211855 Processo Documento
EM B
CRC: 4ACE9553 ;
Processo: 0-0/0 a
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 17/05/2023 09:21:21 Finalização: 17/05/2023 09:22:04
MDS: DOF3041125394C9AEA3SD2AA7F672CE2
SHA256: 01A7F9DCF389CC6883B9040B727D1335A701CAD152C57B810750CA0AF528BD94
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 3.537,00, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, PARA SECRETARIA DE
TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 17/05/2023 09:21:21
ASSUNTOS
> TT
ENCAMINHA 17/05/2023 09:21:21
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 38 16/05/2023 211589
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informando o ID 211855 e o CRC 4ACE9553.
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PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 038/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 038/2023, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
3.537,00, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, PARA A SECRETÁRIA DE
TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para
que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças e
orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 24 DE MAIO DE 2023.
/ ANTÓNIO COSTA SENA
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 038/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 038/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR R$ DE
R$ 3.537,00, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ,PARA A SECRETÁRIA DE
TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 038/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Palco ANtóio MNA
HILBETO ,
SALA DAS COMISSÕES, 24 DE MAIO DE 2023.
; 4 y ( VÁ PU dá
cen ns taos É dé Ole RELATOR
Vereador
; ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
1040) 02) [/4/2)
cy
PROJETO DE LEI Nº /2023 7, 488
Autoria: Executivo Municipal 58.
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPLEMENTAÇÃO
POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023) NO VALOR DE R$ 3.537,00,
EQUIPAMENTOS E MATERIALPERMANENTE, PARA SECRETARIA DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L— obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa,
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões, 24 de maio de 2023.
sittoN SOS DAÍEVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Wcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE E
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 3.537,00, EQUIPAMENTOS E MATERIALPERMANENTE,
PARA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art, 219 — As
proposições serão distribuídas: | — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 24 de maio de 2023.
NN
MINÉIA DASILVA PEREIRA
Preside e da CCJR
VÁ] EN
MILTON vo BESTA
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara(y camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
po
Fis. CAL.
>»
=
«< e
+, faro,"
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: to de Wei n2 033h
LEITURA () VOTAÇÃO (.)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena Ed | |
Ailton José da Silva De
Fabio J. da Silva Ferreira
| Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira o p<
Ivan Carlos T. de Oliveira Dá, Il
Jefferson Eduardo O. Azevedo pá
Lucas Santana Fiuza
2º secretário as diam
Minéia da Silva Pereira j
1º secretária Das
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente o o
NãO o Aprovado | a
“Abstenções Rejeitado |
Ausente o) ú
Itapuã do Oeste — RO, 25 de maio de 2023.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
oboé N
Fabio J. da Silva erreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia dba Pereira
1º secretária
ucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 035/2023
PROJETO DE LEI Nº 038/2023
DE 15 DE MAIO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPLEMENTAÇÃO
POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 3.537,00, EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE, PARA SECRETARIA
DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Suplementação por Anulação na importância R$ 3.537,00 (Três Mil Quinhentos e
Trinta e Sete Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente
projeto.
Art. 2º- Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
Suplementação por Anulação, no valor de R$ 3.537,00 (Três Mil Quinhentos e
Trinta e Sete Reais). Previstos no inciso HI, 8 1º do art. 43, conforme Anexo | do
presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão de Suplementação por Anulação, previstos no inciso HI, 8 1º do art. 43 c/c o
artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como
alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos
e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Revoga-se PARCIALMENTE a Lei Ordinária nº 979/2023 em especial
anulação da ficha 566.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 PREFEITURA MUNICIPAL DE
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em:26 05 |:
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
Itapuã do Oeste - RO, 26 de Maio de 2023.
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS
SANTOS UNEIRASOrOSES am
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.05.26 10:01:00 -0400'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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ESTADO DE RONDÔNIA L
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 020802FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0005.0006.0047 | CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática:
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 2.500.00 Recursos Próprios
Suplementação: R$ 3.537,00
Itapuã do Oeste - RO, 15 de maio de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 ivémônica — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 16/05/2023 às 12:13, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
AMEI art. 18 do to nº 2.043 de 13/01/2020. Eid eta LE
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Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 “Oficio 86 o Ê . o 16/05/2023 = 211568
Docto ID: 211590 v1
Anexo 1 de 16/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID; 211590 e CRC: FAIDGBFA),
Pag
R
ANEXO Il
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 020802FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0005.0006.0047 | CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$- 3.537,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
aro
Fonte de Recurso: 2.665.00 Tranferências de Convênios e Outros Repasses vinculados à
Assistência Social,
Anulação: R$- 3.537,00
Itapuã do Oeste - RO, 15 de maio de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (89) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNP: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 eiemônca EXECUTIVO MUNICIPAL, em 16/05/2023 às 12:13, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMRIIIIAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. o
à A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 211592 e o código verificador D4089C28.
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Seg. Documento Data ID
ETA E 16/05/2023 | 211568
Docto ID: 211592 v1
Anexo 2 de 16/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 211592 e CRC: D4089C28) Pág: 11

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