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materia nº 39/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 243.689,17, MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Lei nº
Projeto de Lei 039/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 243.689,17, MATERIAL DE CONSUMO É
OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA DE
| EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA | VISTO | DE 1 PARA DATA | VISTO |
Presid. comissão je
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+ | +
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Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 32312283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº 87/GAB/23 Itapuã do Oeste, 16 de maio de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 39/2022, que
trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de crédito, através de Excesso de Arrecadação do
Exercício, através do Apoio Financeiro Federal- FNDE liberações - Novas Turmas de Educação Infantil, para
custear as despesas com aquisição de material de Consumo e Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica, no
valor de R$ 243.689,17 (Duzentos e Quarenta e Três Mil, Seiscentos e Oitenta e Nove Reais e Dezessete
Centavos), conforme solicitação através do Mem. nº 84/SEMECE/2023, a fim de que vossas excelências
apreciem e deliberem sobre a matéria com Urgência.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
Moisés Garcia Cavalheiro
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
o assinaram EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/05/2023 às 07:30, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 211735 e o código verificador 5DEB94D1.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 39 16/05/2023 211737
2 Projeto 39 16/05/2023 211738
3 Anexo 1 16/05/2023 211740
Docto ID: 211735 v1
Oficio 87 de 16/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 211735 e CRC: SDEB94D1) Pág 11
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 39/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de Excesso de
Arrecadação do Exercício, através do Apoio Financeiro Federal - FNDE liberações- Novas Turmas de
Educação Infantil, para custear as despesas com aquisição de material de Consumo e Outros Serviços
Terceiro Pessoa Jurídica, no valor de R$ 243.689,17 (Duzentos e Quarenta e Três Mil, Seiscentos e Oitenta
e Nove Reais e Dezessete Centavos), especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme
demonstrativo contábil, tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades
relacionado no projeto de lei em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Excesso de Arrecadação do
Exercício, através do Termo de Convênio, previstos nos incisos Il, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em
ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 16 de maio de 2023.
Moisés Garcia Cavalheiro
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 E
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 esmas EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/05/2023 às 07:30, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no
AMEEIZEOAS at. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 211737 e o código verificador D6161DB6.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
md Ofícios! . . - AófoS/2023 | 211738
Mensagem 39 de 16/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 211737 e CRC: D6161DB6),
Docto ID: 211737 v1
Pág:11
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023,
NO VALOR DE R$ 243.689,17, MATERIAL DE
CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA
JURÍDICA, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação do
Exercício, na importância R$ 243.689,17 (Duzentos e Quarenta e Três Mil, Seiscentos e Oitenta e Nove
Reais e Dezessete Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Excesso de Arrecadação do
Exercício, na importância de R$ 243.689,17 (Duzentos e Quarenta e Três Mil, Seiscentos e Oitenta e Nove
Reais e Dezessete Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, Excesso de
Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos Il, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste, 16 de maio de 2023.
Moisés Garcia Cavalheiro
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 assmarura EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/05/2023 às 07:30, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMECIIES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
[977400]
' ia A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 211738 e o código verificador 97E56BA4.
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Termo Termo de convenio 17/05/2023 * 211865
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
E! Ofício 87 16/05/2023 211735
Docto ID: 211738 v1
Projeto 39 de 16/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 211738 e CRC: 97ESSBA4). Pag: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUA DO OESTE
ANEXO |
UNIDADE GESTORA: SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER
Unidade Orçamentária: [020401 -Sec. Mun. de Educ Cult. e Desp e Lazer- Apoio Administrativo.
Funcional Programática: 12.365.0007.0109.0000 GESTÃO DE APOIO EDUCACIONAL
icha:
.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: [1.569,00 Outras Transf.de Recursos do FNDE
icha:
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS TERVEIROS PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 1.569.00 Outras Transf.de Recursos do FNDE
|
R$ 10.000,0!
al
=
R$ 10.000,00
UNIDADE GESTORA: SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER
Unidade Orçamentária: 020401 -Sec. Mun. de Educ Cult. e Desp e Lazer- Apoio Administrativo.
Funcional Programática: 12.365.0007.0109.0001 GESTÃO DE APOIO EDUCACIONAL
Ficha:
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: [1.569.00 Outras Transf.de Recursos do FNDE
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS TERVEIROS PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 1.569.00 Outras Transf.de Recursos do FNDE
R$ 10.000,00
UNIDADE GESTORA:
Unidade Orçamentária:
Funcional Programática:
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00)
Fonte de Recurso: 1.569.00 Outras Transf.de Recursos do FNDE
SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER.
020401 -Sec. Mun. de Educ Cult. e Desp e Lazer- Apoio Administrativo.
12.365.0007.0109.0002 GESTÃO DE APOIO EDUCACIONAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS TERVEIROS PESSOA JURIDICA R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 1.569.00 Outras Transf.de Recursos do FNDE
UNIDADE GESTORA: SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER.
Unidade Orçamentária: 020401 -Sec. Mun. de Educ Cult. e Desp e Lazer- Apoio Administrativo.
12.365.0007.0109.0003 GESTÃO DE APOIO EDUCACIONAL
: 667
; 1.569.00 Outras Transf.de Recursos do FNDE
668
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS TERVEIROS PESSOA JURIDICA R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 1.569.00 Outras Transf.de Recursos do FNDE
Anexo 1 de 16/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 211740 e CRC: 5C6C2F4F), Pag: 1/2
Funcional Programática:
UNIDADE GESTORA: SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER.
Unidade Orçamentária: [020401 -Sec. Mun. de Educ Cult. e Desp e Lazer- Apoio Administrativo.
Funcional Programática: 12.365.0007.0109.0004 GESTÃO DE APOIO EDUCACIONAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 26.189,17
Fonte de Recurso: .569.00 Outras Transf.de Recursos do FNDE
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS TERVEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00
[==]
=
|
>
[=]
m
o
m
a
+
[e]
Fx)
bd
SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER.
Unidade Orçamentária: 1 -Sec. Mun. de Educ Cult. e Desp e Lazer- Apoio Administrativo.
02040
i ramática: 12.365.0007.0109.0005 GESTÃO DE APOIO EDUCACIONAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 97.500,00
Fonte de Recurso: 1.569.00 Outras Transf.de Recursos do FNDE
--"
E)
3
a)
[=]
=
AH
v
ã
o
[E]
Excesso: 243.689,17
Itapuã do Oeste, 16 de maio de 2023.
Moisés Garcia Cavalheiro
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 1.936/0001-55 SRT
8 smpres — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
assmaura — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/05/2023 às 07:30, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— AMECIESAS rt. 18 do Decret nº 2.043 de 13/01/ 220. a ES aa
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site trans ncia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 211740 e o código verificador 5C6C2F4F.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1º Ofício87 . . . O A6/0512023 211735
Docto ID: 211740 vt
Anexo 1 de 16/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2 043/2020 (ID: 211740 e CRC: 5C6C2F4F Pág: 2/2
ip
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
MEM. Nº 084/SEMECE/2023 Itapuá do Oeste, 10 de Maio de 2023.
DA: SEMECE
A: SEMAP
ASSUNTO: Solicitação de abertura de credito adicional especial no orçamento
vigente.
Senhor Secretário,
Vimos solicitar de Vossa Senhoria abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente no valor de R$ 243.689,17 (Duzentos e quarenta e
três mil seiscentos e oitenta e nove reais e dezessete centavos), para atender
ao Projeto: Manutenção da Educação Infantil: “Novas Turmas de Educação Infantil",
conforme segue abaixo:
02.06.01 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, DESPORTO E
LAZER
Projeto: Manutenção da Educação Infantil: “Novas Turmas de Educação Infantil”
“Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente da educação (inciso | do
art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação — LDB)
SE] Material de Consumo R$ 10.000,00
“3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 10.000,00
Manutenção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao
ensino (inciso Il do art. 70 da LDB)
3.3.90.30.00 | Material de Consumo CR$ 20.000,00]
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 10.000,00
| Uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino (inciso Ill do art.
70 da LDB)
3.3.90.30.00 | Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 10.000,00
Realização de atividades meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de
— AV.AIRTONSENNA 1425- CENTRO
FONE (69) 3231-2245 — FAX-(69) 3231-2330
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
| ensino (inciso V do art. 70 da LDB
3.3.90.30.00 | Material de Consumo IRS 20.000,00
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | R$ 10.000,00
Manutenção de programas de transporte escolar (inciso VIII do art. 70 da LDB)
(todas as despesas especificadas desse item estão condicionadas a existência
de normativo municipal ou distrital em vigor estabelecendo critérios para
transporte da educação infantil)
3.3.90.30.00 | Material de Consumo | R$ 26.189,17
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 10.000,00
| Aquisição de material didático escolar (inciso VIII do art. 70 da LDB) |
feno GE o o RE efe À a qe E |
3.3.90.30.00 | Material de Consumo | R$ 97.500,00
R$ 243.689,17 |
TOTAL —
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
JA SILVA CARVALHO
SEC. SEMECE
Port nº 006/GAB-PMIO/2017
AV, AIRTON SENNA 1425 - CENTRO
FONE (69) 3231-2245 — FAX-(69) 3231-2330
ID: 211865 e CRC: DO40B360
dy 8. ss
PROJETO 2022
NOVAS TURMAS
EDUCAÇÃO INFANTIL
LEGISLAÇÃO VIGENTE
PLANO DE APLICAÇÃO -MINISTÉRIO DE
EDUCAÇÃO
Plano de Trabalho El MANUTENÇÃO NOVAS TURMAS 2022
1- DADOS INSTITUCIONAIS
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
| CNPJ: 63.761.936/0001-55 º
| PROPONENTE: PREFEITURA DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
| INSTITUIÇÃO CREDENCIADA EXECUTORA: Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
| Desporto e Lazer
| COORDENADORES DO PROJETO: Meire Regina de Oliveira E-mail:
meire.regina002Dgmail.com
[2- DADOS DO PROJETO: “El MANUTENÇÃO NOVAS TURMAS”
PRAZO DE EXECUÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS: 2023/2024
VALOR DO PROJETO: R$ 243.689,17 (Duzentos e quarenta e três mil seiscentos e oitenta |
e nove reais e dezessete centavos)
|
CONTA CORRENTE: Agência 2757-X Conta 11.110-4 E ed
Atender com apoio suplementar novas matrículas de educação infantil aos
estabelecimentos educacionais públicos, instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas
sem fins lucrativos conveniadas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
| Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), expandindo a |
| quantidade de matrículas de crianças entre O e 6 anos de idade. Os recursos transferidos nos |
| termos do caput poderão ser aplicados nas despesas de manutenção e desenvolvimento da |
educação infantil, nos termos do art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, excetuadas |
as listadas em seus incisos IV, Vl e VII.
HE! ID: 211865 e CRC: DO40B360
MOVIMENTAÇÃO EXCLUSIVA NA CONTA DO PROGRAMA E POR MEIO ELETRÔNICO:
| Os valores creditados nas contas dos programas só podem ser movimentados nessas |
contas, por meio de operações eletrônicas em que o destinatário da movimentação seja
identificado, conforme Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011. É proibido transferir os recursos
| repassados pelo FNDE para outra conta, mesmo que o titular seja o próprio ente executor. E
também é proibido realizar saques de recursos dessa conta, mesmo que seja para pagar despesas
| dos programas.
Todo e qualquer pagamento a credores ou prestadores de serviços deve ser feito por meio
eletrônico: DOC, TED ou ordem bancária. Essa determinação é indispensável para que se
identifiquem todos os fornecedores ou prestadores de serviços beneficiários dos pagamentos,
garantindo a rastreabilidade dos gastos e do uso dos recursos repassados, avaliada por ocasião |
da prestação de contas ao FNDE
JUSTIFICATIVA
O presente plano de trabalho cumpre uma exigência do PROGRAMA El MANUTENÇÃO
NOVAS TURMAS conforme resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013 e demais |
resoluções vigentes do FNDE. Cabe registrar que este projeto vem ao encontro do cumprimento |
da Meta | da Lei nº 566/2015 de 30 de junho de 2015, visando o cumprimento da meta do Plano
Municipal de Educação, bem como as necessidades da Educação Infantil.
RESULTADOS ESPERADOS o A |
Melhorar a qualidade da Educação Infantil e ampliação de vagas ofertadas pelo município
de Itapuã do Oeste. =
MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO: =
O acompanhamento será feito pela equipe executora e, ao final do período proposto para |
a execução do projeto, será realizada reunião com os Diretores das Escolas de Educação Infantil |
e professores para a apreciação e entrega dos documentos finais relativos à realização do Projeto |
Executivo. |
Terá o acompanhamento do CACS FUNDEB em todo processo de execução com emissão |
| de parecer conclusivo quando da prestação de contas; ]
ID: 211865 e CRC: DO40B360
a
jo]
E]
EQUIPE EXECUTORA
| A Secretaria Municipal de Educação acompanhará e coordenará o projeto de execução
|
| Todas as empresas/pessoas jurídicas serão contratadas através de processo a ser definido
| pela executora/proponente e que estejam em conformidade com a legislação e as normas vigentes
| e aplicáveis.
APLICAÇÃO DO RECURSO POR SEGMENTO e de acordo com a legislação vigente;
[o
Formação continuada, dos profissionais do magistério
Remuneração e | (docentes, profissionais que exercem atividades de suporte e
aperfeiçoamento | assessoramento pedagógico, em apoio à docência: direção ou
do pessoal administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão,
docente e orientação educacional, coordenação pedagógica)
demais permanente ou temporário em efetivo exercício na educação
inata da infantil. É A R$ 20.000,00
(inciso | do art. Formação continuada, dos demais profissionais da educação
70 da Lei de que. atuam na realização de serviços de apoio técnico-
Direirzes e administrativo e operacional, nestes incluída a manutenção de
Bases da ambientes e de instituições, em efetivo exercício na educação
Educação - infantil, tais como: auxiliar de serviços gerais (manutenção,
LDB) limpeza, segurança, preparação de merenda etc.), auxiliar de
administração (serviços de apoio administrativo), secretário (a)
da escola, entre outros lotados e em exercício nas escolas ou
órgão/unidade administrativa da educação infantil pública.
- manutenção dos equipamentos existentes (máquinas,
Manutenção e |móveis, equipamentos eletroeletrônicos etc.), inclusive com
conservação de |aquisição de produtos/serviços necessários ao seu
instalações e funcionamento (tintas, graxas, óleos, combustíveis, energia
equipamentos elétrica, assistência técnica, serviços elétricos, mecânicos,
necessários ao |hidráulicos, reparos, reformas, reposição de peças, revisões| R$ 30.000,00
ensino (inciso Il |etc.) em uso em estabelecimentos da educação infantil;
do art. 70 da - Pequenos reparos parciais de instalações físicas (rede
LDB) elétrica, hidráulica, estrutura interna, pintura, cobertura, pisos,
muros, grades etc.) das instituições de educação infantil.
Uso e Rae u : ”
manutenção de se de imóveis e de equipamentos para uso na educação
bens e serviços Manutenção de bens e de equipamentos utilizados em
vinculados ao À Po e
ensino (inciso | estabelecimentos de educação infantil (mão de pa R$ 30.000,00
aa
ID: 211865 e CRC: DO40B360
do art. 70 da
LDB)
Realização de
atividades meio
necessárias ao
Funcionamento
dos sistemas de
ensino (inciso V
do art. 70 da
LDB)
Manutenção de
programas de
transporte
escolar (inciso
Vill do art. 70 da
LDB) (todas as
despesas
especificadas
desse item
estão
condicionadas a
existência de
normativo
municipal ou
distrital em
vigor
estabelecendo
critérios para
transporte da
educação
infantil)
especializada, materiais e peças de reposição diversas,
lubrificantes, combustíveis, reparos etc.);
conservação das instalações fisicas de estabelecimentos de
educação infantil (reparos, limpeza etc.);
despesas com serviços de energia elétrica, água e esgoto,
serviços de comunicação e informática etc. de
estabelecimentos da educação infantil.
Copos, pratos, talheres, panelas, botijão de gás, babadores
(babeiros), utensílios de cozinha para uso em
estabelecimentos da educação infantil.
Despesas inerentes ao custeio das diversas atividades
relacionadas ao funcionamento dos estabelecimentos da
educação infantil, entre as quais pode se destacar: serviços
diversos (vigilância, limpeza e conservação, entre outros),
aquisição de material de consumo utilizado na educação
infantil (papel, lápis, canetas, grampos, colas, fitas adesivas,
gizes, cartolinas, água, produtos de higiene e limpeza, tintas
etc.).
Fraldas, lenços umedecidos, sabonete, xampu, algodão,
cotonete, creme para assaduras, pomada antialérgica, luvas
de látex etc. para uso em estabelecimentos da educação
infantil.
Lençol, colchonete, uniforme dos profissionais da educação
infantil.
Manutenção de veículos utilizados no transporte escolar de
crianças da educação infantil, garantindo-se tanto o
pagamento da remuneração do(s) motorista(s) quanto dos
produtos e serviços necessários ao funcionamento e
conservação desses veículos, como combustíveis, óleos
lubrificantes, consertos, revisões, reposição de peças, serviços
mecânicos etc.;
locação de veículos para o transporte de crianças da educação
infantil da zona rural, desde que essa solução se mostre mais
econômica e o(s) veículo(s) a ser(em) locado(s) reúna(m) as
condições necessárias a esse tipo de transporte, de forma
idêntica às exigências a serem observadas em relação aos
veículos próprios.
ID: 211865 e CRC: DO40B360
R$ 30.000,00
R$ 36.189,17
q nine
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO ESCOLAR (INCISO VIII DO ART. 70
DA LDB)
Aquisição de materiais didático escolares diversos destinados a apoiar o trabalho
pedagógico da educação infantil (livros de literatura infantil, livros ilustrativos,
livros de referência para o professor de educação infantil, cd's, jogos, brinquedos
etc.). Em caso de necessidade de renovação de biblioteca na escola com livros
infantis, há a LEI Nº 12.244 DE 24 DE MAIO DE 2010 que dispõe sobre a
universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país. Até maio de
2020, todas as escolas do país, públicas e privadas, deveriam ter bibliotecas| R$ 97.500,00
com bibliotecário responsável e um acervo equivalente a pelo menos um livro por
aluno matriculado. Há um projeto de Lei aprovado pela câmara, para redefinição
e prorrogação de prazo da lei conforme extraído do site
https://vaww.publishnews.com.br/materias/2019/08/19/camara-aprova-projeto-
que-altera-definicao-de-biblioteca-escolar
extraído em 22/09/2021.
ao E E
Total do plano de aplicação R$
id 243.689,17
O valor do aporte financeiro, é necessário para desenvolver as atividades descritas nesse
Plano de Trabalho, em virtude do município ter novas matrículas de crianças.
Itapuã do Oeste, 08 de Maio de 2023
Rute A Silva Carvalho
Port. nº 006/GAB-PMIO/2017
Secretária Municipal de Educação,
Cultura, Desporto e Lazer
ID: 211865 e CRC: DO40B360
10/05/2023, 16:03 LIBERAÇÕES - CONSULTAS GERAIS
j ADE Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação
| Turmas
“Data Pato “OB. r Valor [ Parcela IE Progr: m | “Banco [agência |
| - [MANUTENÇÃO ED.
17/ABR/2023 | 807309 243.689,17 003 INFANTIL - Novas RR
[ 243.689,17[ |
Volta a consulta de liberações
ttps://www Inde.dow.br/pis/simadiinternet fnde.liberacoes result pc
E ID: 211865 e CRC: DO40B360
Dados referentes ao fechamento do dia: 09/05/2023
]
2757 aid |
11
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Termo Termo de convenio 17/05/2023
ID: 211865 Processo Documento
p jo]
CRC: D040B360 É
(o;
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 17/05/2023 09:31:18 Finalização: 17/05/2023 09:31:55
MDS: 14EC19718657B7651F135CD9372C35F3
SHA256: ED752B4A082F2B0DAC21D1AB83E7BFE18FD262AF275D19B029AD98AA4E484DB2
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
243.689,17, MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 17/05/2023 09:31:18
ASSUNTOS
ENCAMINHA 17/05/2023 09:31:18
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 39 16/05/2023 211738
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 211865 e o CRC DO040B360.
ww] eee
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 039/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 039/2023, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 243.689,17 MATERIAL DE CONSUMO E
OUTROS SERVIÇOS TERCEIRA PESSOA JURÍDICA,NA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto
ao mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso
Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para O exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, O relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 24 DE MAIO DE 2023.
A
t Allah Lica él
RELATOR
> PRODBA CÁ ZE
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 039/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 039/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2023, R$ 243.689,17,MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS
TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 039/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
À SALA DAS COMISSÕES, 24 DE MAIO DE 2023.
“a,
HILBETO PASCOAL ANTÓNIO ist
DE q, PA > RELATOR
PRESIDENTE WanCários To devera
Vereador
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº /2023 ES !
Autoria: Executivo Municipal SA
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 243.689,17, MATERIAL DO
CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, 1 do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: | — obrigatoriamente à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
MisidAMLIDDL]DD DT
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 24 de maio de 2023.
MINÉIA DX SILVA PEREIRA
Presillente da CCJR
LS
AtrON SÓS BASÍLVA
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
CB Clzeos
PROJETO DE LEI Nº /2023 «US
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023,
NO VALOR DE R$ 243.689,17, MATERIAL DO CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS
TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões, 24 de maio de 2023.
a A
KIETON os SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE Pcs? "
ESTADO DE RONDÔNIA R
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (2)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena Db
| Ailton José da Silva Dó Ia
Fabio J. da Silva Ferreira
| Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira . De
Ivan Carlos T. de Oliveira Vá o
Jefferson Eduardo O, Azevedo oC
Lucas Santana Fiuza
2º secretário A
Minéia da Silva Pereira Ná
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM -
NÃO o é Aprovado
Abstenções Rejeitado
Ausente o]
Itapuã do Oeste — RO, 25 de maio de 2023.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Iva Pereira
1º secretária :
ucas Santana luiza é
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA E SRA OL LCA
GABINETE DA PRESIDENCIA j Cl
AUTÓGRAFO Nº 036/2023
PROJETO DE LEI Nº 039/2023
DE 16 DE MAIO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023,
NO VALOR DE R$ 243.689,17, MATERIAL DE
CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO
PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação do Exercício, na importância R$ 243.689,17 (Duzentos e Quarenta e Três
Mil, Seiscentos e Oitenta e Nove Reais e Dezessete Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Excesso
de Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 243.689,17 (Duzentos e Quarenta e
Três Mil, Seiscentos e Oitenta e Nove Reais e Dezessete Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos Il, 8 1º do art. 43 da Lei
4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como
alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos
e metas do respectivo crédito.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 26 de Maio de 2023.
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.05.26 10:08:20 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
RA MUNICIPAL DE
À DO OESTE
PREFEITU
ITAPU
RECEBIDO E
Dfirá
ASS.
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OEST|
ANEXO |
UNIDADE GESTORA:
Unidade Orçamentária:
SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER
[020401 -Sec. Mun. de Educ Cult. e Desp e Lazer- Apoio Administrativo.
SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER.
020401 -Sec. Mun. de Educ Cult. e Desp e Lazer- Apoio Administrativo.
Funcional Programática: 12.365.0007.0109.0002 GESTÃO DE APOIO EDUCACIONAL
Fc hs
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO .000,
1.569.00 Outras Transf.de Recursos do FNDE
UNIDADE GESTORA:
Unidade Orçamentária:
Fonte de Recurso:
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS TERVEIROS PESSOA JURIDICA R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 1.569.00 Outras Transf.de Recursos do FNDE
UNIDADE GESTORA: SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER.
[Unidade Orçamentária: [020401 -Sec. Mun. de Educ Cult. e Desp e Lazer- Apoio Administr:
Funcional Programática: — [12.365.0007.0109.0003 GESTÃO DE APOIO EDUCACIONAL
Ficha:
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 1.569.00 Outras Transf.de Recursos do FNDE
Ficha: 668
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS TERVEIROS PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 1.569.00 Outras Transf.de Recursos do FNDE
ativo.
R$ 10.000,00
Anexo 1 de 16/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 211740 e CRC: SC6C2F4F). Pág; 112
UNIDADE GESTORA
Unidade Orçamentária:
Funcional Programática:
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS TERVEIROS PESSOA JURIDICA
R$ 10.000,00
SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER.
020401 -Sec. Mun. de Educ Cult. e Desp e Lazer- Apoio Administrativo.
12.365.0007.0109.0005 GESTÃO DE APOIO EDUCACIONAL
R$ 97.500,00
UNIDADE GESTORA:
Unidade Orçamentária:
Funcional Programática:
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 1.569.00 Outras Transf.de Recursos do FNDE
Excesso: 243.689,17
Itapuã do Oeste, 16 de maio de 2023.
Moisés Garcia Cavalheiro
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpLes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
Ei asma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/05/2023 às 07:30, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMEI at. 18 do Decreto nº 2.043 de 1 /01/2020.
[DÃO] : no
& A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
E informando o ID 211740 e o código verificador 5C6C2F4F.
Nam
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
aptos to E . ' — 16/05/2023 — Mus
Docto ID: 211740 v1
Anexo 1 de 16/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID; 211740 e CRC 5C6C2F4F). Pag: 2/2

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