| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 243.689,17, MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Proposição: Lei nº Projeto de Lei 039/2023 /2023 ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 243.689,17, MATERIAL DE CONSUMO É OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA DE | EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISTRIBUIÇÃO DE PARA DATA | VISTO | DE 1 PARA DATA | VISTO | Presid. comissão je mk EE + | + Lo + | E sa a a A | É g E E + + ea nuirimeas + + : E E RR Er E RE | - ! 1 Rei E [ RL dp Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 32312283 e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE Ofício Nº 87/GAB/23 Itapuã do Oeste, 16 de maio de 2023. AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ITAPUÃ DO OESTE RO Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 39/2022, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de crédito, através de Excesso de Arrecadação do Exercício, através do Apoio Financeiro Federal- FNDE liberações - Novas Turmas de Educação Infantil, para custear as despesas com aquisição de material de Consumo e Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica, no valor de R$ 243.689,17 (Duzentos e Quarenta e Três Mil, Seiscentos e Oitenta e Nove Reais e Dezessete Centavos), conforme solicitação através do Mem. nº 84/SEMECE/2023, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria com Urgência. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, Moisés Garcia Cavalheiro Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER o assinaram EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/05/2023 às 07:30, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 211735 e o código verificador 5DEB94D1. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Mensagem 39 16/05/2023 211737 2 Projeto 39 16/05/2023 211738 3 Anexo 1 16/05/2023 211740 Docto ID: 211735 v1 Oficio 87 de 16/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 211735 e CRC: SDEB94D1) Pág 11 ESTADO DE RONDÔNIA | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE MENSAGEM Nº 39/2023 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. Nobres Edis, Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de Excesso de Arrecadação do Exercício, através do Apoio Financeiro Federal - FNDE liberações- Novas Turmas de Educação Infantil, para custear as despesas com aquisição de material de Consumo e Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica, no valor de R$ 243.689,17 (Duzentos e Quarenta e Três Mil, Seiscentos e Oitenta e Nove Reais e Dezessete Centavos), especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil, tendo em vista a real necessidade de orçamento nos projetos Atividades relacionado no projeto de lei em questão. Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Excesso de Arrecadação do Exercício, através do Termo de Convênio, previstos nos incisos Il, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Itapuã do Oeste, 16 de maio de 2023. Moisés Garcia Cavalheiro Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 E smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER 8 esmas EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/05/2023 às 07:30, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no AMEEIZEOAS at. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 211737 e o código verificador D6161DB6. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID md Ofícios! . . - AófoS/2023 | 211738 Mensagem 39 de 16/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 211737 e CRC: D6161DB6), Docto ID: 211737 v1 Pág:11 ESTADO DE RONDÔNIA . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE PROJETO DE LEI Nº DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 243.689,17, MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância R$ 243.689,17 (Duzentos e Quarenta e Três Mil, Seiscentos e Oitenta e Nove Reais e Dezessete Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 243.689,17 (Duzentos e Quarenta e Três Mil, Seiscentos e Oitenta e Nove Reais e Dezessete Centavos). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos Il, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste, 16 de maio de 2023. Moisés Garcia Cavalheiro Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 | smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER 8 assmarura EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/05/2023 às 07:30, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no AMECIIES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. [977400] ' ia A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 211738 e o código verificador 97E56BA4. Anexos Seg. Documento Data ID 1 Termo Termo de convenio 17/05/2023 * 211865 Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID E! Ofício 87 16/05/2023 211735 Docto ID: 211738 v1 Projeto 39 de 16/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 211738 e CRC: 97ESSBA4). Pag: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUA DO OESTE ANEXO | UNIDADE GESTORA: SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER Unidade Orçamentária: [020401 -Sec. Mun. de Educ Cult. e Desp e Lazer- Apoio Administrativo. Funcional Programática: 12.365.0007.0109.0000 GESTÃO DE APOIO EDUCACIONAL icha: .3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recurso: [1.569,00 Outras Transf.de Recursos do FNDE icha: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS TERVEIROS PESSOA JURIDICA Fonte de Recurso: 1.569.00 Outras Transf.de Recursos do FNDE | R$ 10.000,0! al = R$ 10.000,00 UNIDADE GESTORA: SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER Unidade Orçamentária: 020401 -Sec. Mun. de Educ Cult. e Desp e Lazer- Apoio Administrativo. Funcional Programática: 12.365.0007.0109.0001 GESTÃO DE APOIO EDUCACIONAL Ficha: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recurso: [1.569.00 Outras Transf.de Recursos do FNDE 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS TERVEIROS PESSOA JURIDICA Fonte de Recurso: 1.569.00 Outras Transf.de Recursos do FNDE R$ 10.000,00 UNIDADE GESTORA: Unidade Orçamentária: Funcional Programática: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00) Fonte de Recurso: 1.569.00 Outras Transf.de Recursos do FNDE SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER. 020401 -Sec. Mun. de Educ Cult. e Desp e Lazer- Apoio Administrativo. 12.365.0007.0109.0002 GESTÃO DE APOIO EDUCACIONAL 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS TERVEIROS PESSOA JURIDICA R$ 10.000,00 Fonte de Recurso: 1.569.00 Outras Transf.de Recursos do FNDE UNIDADE GESTORA: SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER. Unidade Orçamentária: 020401 -Sec. Mun. de Educ Cult. e Desp e Lazer- Apoio Administrativo. 12.365.0007.0109.0003 GESTÃO DE APOIO EDUCACIONAL : 667 ; 1.569.00 Outras Transf.de Recursos do FNDE 668 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS TERVEIROS PESSOA JURIDICA R$ 10.000,00 Fonte de Recurso: 1.569.00 Outras Transf.de Recursos do FNDE Anexo 1 de 16/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 211740 e CRC: 5C6C2F4F), Pag: 1/2 Funcional Programática: UNIDADE GESTORA: SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER. Unidade Orçamentária: [020401 -Sec. Mun. de Educ Cult. e Desp e Lazer- Apoio Administrativo. Funcional Programática: 12.365.0007.0109.0004 GESTÃO DE APOIO EDUCACIONAL 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 26.189,17 Fonte de Recurso: .569.00 Outras Transf.de Recursos do FNDE 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS TERVEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00 [==] = | > [=] m o m a + [e] Fx) bd SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER. Unidade Orçamentária: 1 -Sec. Mun. de Educ Cult. e Desp e Lazer- Apoio Administrativo. 02040 i ramática: 12.365.0007.0109.0005 GESTÃO DE APOIO EDUCACIONAL 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 97.500,00 Fonte de Recurso: 1.569.00 Outras Transf.de Recursos do FNDE --" E) 3 a) [=] = AH v ã o [E] Excesso: 243.689,17 Itapuã do Oeste, 16 de maio de 2023. Moisés Garcia Cavalheiro Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 1.936/0001-55 SRT 8 smpres — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER assmaura — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/05/2023 às 07:30, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no — AMECIESAS rt. 18 do Decret nº 2.043 de 13/01/ 220. a ES aa A autenticidade deste documento pode ser conferida no site trans ncia. itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 211740 e o código verificador 5C6C2F4F. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1º Ofício87 . . . O A6/0512023 211735 Docto ID: 211740 vt Anexo 1 de 16/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2 043/2020 (ID: 211740 e CRC: 5C6C2F4F Pág: 2/2 ip PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER MEM. Nº 084/SEMECE/2023 Itapuá do Oeste, 10 de Maio de 2023. DA: SEMECE A: SEMAP ASSUNTO: Solicitação de abertura de credito adicional especial no orçamento vigente. Senhor Secretário, Vimos solicitar de Vossa Senhoria abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 243.689,17 (Duzentos e quarenta e três mil seiscentos e oitenta e nove reais e dezessete centavos), para atender ao Projeto: Manutenção da Educação Infantil: “Novas Turmas de Educação Infantil", conforme segue abaixo: 02.06.01 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, DESPORTO E LAZER Projeto: Manutenção da Educação Infantil: “Novas Turmas de Educação Infantil” “Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente da educação (inciso | do art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação — LDB) SE] Material de Consumo R$ 10.000,00 “3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 10.000,00 Manutenção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino (inciso Il do art. 70 da LDB) 3.3.90.30.00 | Material de Consumo CR$ 20.000,00] 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 10.000,00 | Uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino (inciso Ill do art. 70 da LDB) 3.3.90.30.00 | Material de Consumo R$ 20.000,00 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 10.000,00 Realização de atividades meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de — AV.AIRTONSENNA 1425- CENTRO FONE (69) 3231-2245 — FAX-(69) 3231-2330 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER | ensino (inciso V do art. 70 da LDB 3.3.90.30.00 | Material de Consumo IRS 20.000,00 | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | R$ 10.000,00 Manutenção de programas de transporte escolar (inciso VIII do art. 70 da LDB) (todas as despesas especificadas desse item estão condicionadas a existência de normativo municipal ou distrital em vigor estabelecendo critérios para transporte da educação infantil) 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | R$ 26.189,17 | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 10.000,00 | Aquisição de material didático escolar (inciso VIII do art. 70 da LDB) | feno GE o o RE efe À a qe E | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | R$ 97.500,00 R$ 243.689,17 | TOTAL — Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos. JA SILVA CARVALHO SEC. SEMECE Port nº 006/GAB-PMIO/2017 AV, AIRTON SENNA 1425 - CENTRO FONE (69) 3231-2245 — FAX-(69) 3231-2330 ID: 211865 e CRC: DO40B360 dy 8. ss PROJETO 2022 NOVAS TURMAS EDUCAÇÃO INFANTIL LEGISLAÇÃO VIGENTE PLANO DE APLICAÇÃO -MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO Plano de Trabalho El MANUTENÇÃO NOVAS TURMAS 2022 1- DADOS INSTITUCIONAIS | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO | CNPJ: 63.761.936/0001-55 º | PROPONENTE: PREFEITURA DE ITAPUÃ DO OESTE - RO | INSTITUIÇÃO CREDENCIADA EXECUTORA: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, | Desporto e Lazer | COORDENADORES DO PROJETO: Meire Regina de Oliveira E-mail: meire.regina002Dgmail.com [2- DADOS DO PROJETO: “El MANUTENÇÃO NOVAS TURMAS” PRAZO DE EXECUÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS: 2023/2024 VALOR DO PROJETO: R$ 243.689,17 (Duzentos e quarenta e três mil seiscentos e oitenta | e nove reais e dezessete centavos) | CONTA CORRENTE: Agência 2757-X Conta 11.110-4 E ed Atender com apoio suplementar novas matrículas de educação infantil aos estabelecimentos educacionais públicos, instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da | Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), expandindo a | | quantidade de matrículas de crianças entre O e 6 anos de idade. Os recursos transferidos nos | | termos do caput poderão ser aplicados nas despesas de manutenção e desenvolvimento da | educação infantil, nos termos do art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, excetuadas | as listadas em seus incisos IV, Vl e VII. HE! ID: 211865 e CRC: DO40B360 MOVIMENTAÇÃO EXCLUSIVA NA CONTA DO PROGRAMA E POR MEIO ELETRÔNICO: | Os valores creditados nas contas dos programas só podem ser movimentados nessas | contas, por meio de operações eletrônicas em que o destinatário da movimentação seja identificado, conforme Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011. É proibido transferir os recursos | repassados pelo FNDE para outra conta, mesmo que o titular seja o próprio ente executor. E também é proibido realizar saques de recursos dessa conta, mesmo que seja para pagar despesas | dos programas. Todo e qualquer pagamento a credores ou prestadores de serviços deve ser feito por meio eletrônico: DOC, TED ou ordem bancária. Essa determinação é indispensável para que se identifiquem todos os fornecedores ou prestadores de serviços beneficiários dos pagamentos, garantindo a rastreabilidade dos gastos e do uso dos recursos repassados, avaliada por ocasião | da prestação de contas ao FNDE JUSTIFICATIVA O presente plano de trabalho cumpre uma exigência do PROGRAMA El MANUTENÇÃO NOVAS TURMAS conforme resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013 e demais | resoluções vigentes do FNDE. Cabe registrar que este projeto vem ao encontro do cumprimento | da Meta | da Lei nº 566/2015 de 30 de junho de 2015, visando o cumprimento da meta do Plano Municipal de Educação, bem como as necessidades da Educação Infantil. RESULTADOS ESPERADOS o A | Melhorar a qualidade da Educação Infantil e ampliação de vagas ofertadas pelo município de Itapuã do Oeste. = MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO: = O acompanhamento será feito pela equipe executora e, ao final do período proposto para | a execução do projeto, será realizada reunião com os Diretores das Escolas de Educação Infantil | e professores para a apreciação e entrega dos documentos finais relativos à realização do Projeto | Executivo. | Terá o acompanhamento do CACS FUNDEB em todo processo de execução com emissão | | de parecer conclusivo quando da prestação de contas; ] ID: 211865 e CRC: DO40B360 a jo] E] EQUIPE EXECUTORA | A Secretaria Municipal de Educação acompanhará e coordenará o projeto de execução | | Todas as empresas/pessoas jurídicas serão contratadas através de processo a ser definido | pela executora/proponente e que estejam em conformidade com a legislação e as normas vigentes | e aplicáveis. APLICAÇÃO DO RECURSO POR SEGMENTO e de acordo com a legislação vigente; [o Formação continuada, dos profissionais do magistério Remuneração e | (docentes, profissionais que exercem atividades de suporte e aperfeiçoamento | assessoramento pedagógico, em apoio à docência: direção ou do pessoal administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, docente e orientação educacional, coordenação pedagógica) demais permanente ou temporário em efetivo exercício na educação inata da infantil. É A R$ 20.000,00 (inciso | do art. Formação continuada, dos demais profissionais da educação 70 da Lei de que. atuam na realização de serviços de apoio técnico- Direirzes e administrativo e operacional, nestes incluída a manutenção de Bases da ambientes e de instituições, em efetivo exercício na educação Educação - infantil, tais como: auxiliar de serviços gerais (manutenção, LDB) limpeza, segurança, preparação de merenda etc.), auxiliar de administração (serviços de apoio administrativo), secretário (a) da escola, entre outros lotados e em exercício nas escolas ou órgão/unidade administrativa da educação infantil pública. - manutenção dos equipamentos existentes (máquinas, Manutenção e |móveis, equipamentos eletroeletrônicos etc.), inclusive com conservação de |aquisição de produtos/serviços necessários ao seu instalações e funcionamento (tintas, graxas, óleos, combustíveis, energia equipamentos elétrica, assistência técnica, serviços elétricos, mecânicos, necessários ao |hidráulicos, reparos, reformas, reposição de peças, revisões| R$ 30.000,00 ensino (inciso Il |etc.) em uso em estabelecimentos da educação infantil; do art. 70 da - Pequenos reparos parciais de instalações físicas (rede LDB) elétrica, hidráulica, estrutura interna, pintura, cobertura, pisos, muros, grades etc.) das instituições de educação infantil. Uso e Rae u : ” manutenção de se de imóveis e de equipamentos para uso na educação bens e serviços Manutenção de bens e de equipamentos utilizados em vinculados ao À Po e ensino (inciso | estabelecimentos de educação infantil (mão de pa R$ 30.000,00 aa ID: 211865 e CRC: DO40B360 do art. 70 da LDB) Realização de atividades meio necessárias ao Funcionamento dos sistemas de ensino (inciso V do art. 70 da LDB) Manutenção de programas de transporte escolar (inciso Vill do art. 70 da LDB) (todas as despesas especificadas desse item estão condicionadas a existência de normativo municipal ou distrital em vigor estabelecendo critérios para transporte da educação infantil) especializada, materiais e peças de reposição diversas, lubrificantes, combustíveis, reparos etc.); conservação das instalações fisicas de estabelecimentos de educação infantil (reparos, limpeza etc.); despesas com serviços de energia elétrica, água e esgoto, serviços de comunicação e informática etc. de estabelecimentos da educação infantil. Copos, pratos, talheres, panelas, botijão de gás, babadores (babeiros), utensílios de cozinha para uso em estabelecimentos da educação infantil. Despesas inerentes ao custeio das diversas atividades relacionadas ao funcionamento dos estabelecimentos da educação infantil, entre as quais pode se destacar: serviços diversos (vigilância, limpeza e conservação, entre outros), aquisição de material de consumo utilizado na educação infantil (papel, lápis, canetas, grampos, colas, fitas adesivas, gizes, cartolinas, água, produtos de higiene e limpeza, tintas etc.). Fraldas, lenços umedecidos, sabonete, xampu, algodão, cotonete, creme para assaduras, pomada antialérgica, luvas de látex etc. para uso em estabelecimentos da educação infantil. Lençol, colchonete, uniforme dos profissionais da educação infantil. Manutenção de veículos utilizados no transporte escolar de crianças da educação infantil, garantindo-se tanto o pagamento da remuneração do(s) motorista(s) quanto dos produtos e serviços necessários ao funcionamento e conservação desses veículos, como combustíveis, óleos lubrificantes, consertos, revisões, reposição de peças, serviços mecânicos etc.; locação de veículos para o transporte de crianças da educação infantil da zona rural, desde que essa solução se mostre mais econômica e o(s) veículo(s) a ser(em) locado(s) reúna(m) as condições necessárias a esse tipo de transporte, de forma idêntica às exigências a serem observadas em relação aos veículos próprios. ID: 211865 e CRC: DO40B360 R$ 30.000,00 R$ 36.189,17 q nine AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO ESCOLAR (INCISO VIII DO ART. 70 DA LDB) Aquisição de materiais didático escolares diversos destinados a apoiar o trabalho pedagógico da educação infantil (livros de literatura infantil, livros ilustrativos, livros de referência para o professor de educação infantil, cd's, jogos, brinquedos etc.). Em caso de necessidade de renovação de biblioteca na escola com livros infantis, há a LEI Nº 12.244 DE 24 DE MAIO DE 2010 que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país. Até maio de 2020, todas as escolas do país, públicas e privadas, deveriam ter bibliotecas| R$ 97.500,00 com bibliotecário responsável e um acervo equivalente a pelo menos um livro por aluno matriculado. Há um projeto de Lei aprovado pela câmara, para redefinição e prorrogação de prazo da lei conforme extraído do site https://vaww.publishnews.com.br/materias/2019/08/19/camara-aprova-projeto- que-altera-definicao-de-biblioteca-escolar extraído em 22/09/2021. ao E E Total do plano de aplicação R$ id 243.689,17 O valor do aporte financeiro, é necessário para desenvolver as atividades descritas nesse Plano de Trabalho, em virtude do município ter novas matrículas de crianças. Itapuã do Oeste, 08 de Maio de 2023 Rute A Silva Carvalho Port. nº 006/GAB-PMIO/2017 Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer ID: 211865 e CRC: DO40B360 10/05/2023, 16:03 LIBERAÇÕES - CONSULTAS GERAIS j ADE Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | Turmas “Data Pato “OB. r Valor [ Parcela IE Progr: m | “Banco [agência | | - [MANUTENÇÃO ED. 17/ABR/2023 | 807309 243.689,17 003 INFANTIL - Novas RR [ 243.689,17[ | Volta a consulta de liberações ttps://www Inde.dow.br/pis/simadiinternet fnde.liberacoes result pc E ID: 211865 e CRC: DO40B360 Dados referentes ao fechamento do dia: 09/05/2023 ] 2757 aid | 11 Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO www .itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data Termo Termo de convenio 17/05/2023 ID: 211865 Processo Documento p jo] CRC: D040B360 É (o; Processo: 0-0/0 Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA Criação: 17/05/2023 09:31:18 Finalização: 17/05/2023 09:31:55 MDS: 14EC19718657B7651F135CD9372C35F3 SHA256: ED752B4A082F2B0DAC21D1AB83E7BFE18FD262AF275D19B029AD98AA4E484DB2 Súmula/Objeto: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 243.689,17, MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 17/05/2023 09:31:18 ASSUNTOS ENCAMINHA 17/05/2023 09:31:18 DOCUMENTOS RELACIONADOS Projeto 39 16/05/2023 211738 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 211865 e o CRC DO040B360. ww] eee DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº 039/2023 AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL Parecer do relator da comissão orçamento e finanças O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 039/2023, de autoria do poder executivo municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 243.689,17 MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRA PESSOA JURÍDICA,NA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas; || - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para O exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, O relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. SALA DAS COMISSÕES, 24 DE MAIO DE 2023. A t Allah Lica él RELATOR > PRODBA CÁ ZE PARECER DO PRESIDENTE PROJETO DE LEI N 039/2023 AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 039/2023, de autoria do poder executivo municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, R$ 243.689,17,MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS: ART.219 — As proposições serão distribuídas; || - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto de lei 039/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com relator e membro decide: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. À SALA DAS COMISSÕES, 24 DE MAIO DE 2023. “a, HILBETO PASCOAL ANTÓNIO ist DE q, PA > RELATOR PRESIDENTE WanCários To devera Vereador . ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DA PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº /2023 ES ! Autoria: Executivo Municipal SA Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 243.689,17, MATERIAL DO CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, 1 do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: | — obrigatoriamente à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR MisidAMLIDDL]DD DT Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 24 de maio de 2023. MINÉIA DX SILVA PEREIRA Presillente da CCJR LS AtrON SÓS BASÍLVA Relator da CCJR JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br . ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO RELATOR CB Clzeos PROJETO DE LEI Nº /2023 «US Autoria: Executivo Municipal Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 243.689,17, MATERIAL DO CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 24 de maio de 2023. a A KIETON os SILVA Relator da CCJR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE Pcs? " ESTADO DE RONDÔNIA R PODER LEGISLATIVO CÉDULA DE VOTAÇÃO ASSUNTO: LEITURA ( ) VOTAÇÃO (2) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent Antônio Costa Sena Db | Ailton José da Silva Dó Ia Fabio J. da Silva Ferreira | Vereador Vice-Presidente Hilberto Pascoal Pereira . De Ivan Carlos T. de Oliveira Vá o Jefferson Eduardo O, Azevedo oC Lucas Santana Fiuza 2º secretário A Minéia da Silva Pereira Ná 1º secretária Rose Lopes dos Santos Oliveira Presidente SIM - NÃO o é Aprovado Abstenções Rejeitado Ausente o] Itapuã do Oeste — RO, 25 de maio de 2023. Rose L. dos Santos Oliveira Vereadora Presidente Fabio J. da Silva Ferreira Vereador Vice-Presidente Iva Pereira 1º secretária : ucas Santana luiza é 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA E SRA OL LCA GABINETE DA PRESIDENCIA j Cl AUTÓGRAFO Nº 036/2023 PROJETO DE LEI Nº 039/2023 DE 16 DE MAIO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 243.689,17, MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância R$ 243.689,17 (Duzentos e Quarenta e Três Mil, Seiscentos e Oitenta e Nove Reais e Dezessete Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 243.689,17 (Duzentos e Quarenta e Três Mil, Seiscentos e Oitenta e Nove Reais e Dezessete Centavos). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos Il, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste - RO, 26 de Maio de 2023. ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por ROSE LOPES DOS SANTOS SANTOS OLIVEIRA:60705531287 OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.05.26 10:08:20 -04'00' ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Vereadora-Presidente Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br RA MUNICIPAL DE À DO OESTE PREFEITU ITAPU RECEBIDO E Dfirá ASS. ESTADO DE RONDÔNIA . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OEST| ANEXO | UNIDADE GESTORA: Unidade Orçamentária: SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER [020401 -Sec. Mun. de Educ Cult. e Desp e Lazer- Apoio Administrativo. SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER. 020401 -Sec. Mun. de Educ Cult. e Desp e Lazer- Apoio Administrativo. Funcional Programática: 12.365.0007.0109.0002 GESTÃO DE APOIO EDUCACIONAL Fc hs 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO .000, 1.569.00 Outras Transf.de Recursos do FNDE UNIDADE GESTORA: Unidade Orçamentária: Fonte de Recurso: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS TERVEIROS PESSOA JURIDICA R$ 10.000,00 Fonte de Recurso: 1.569.00 Outras Transf.de Recursos do FNDE UNIDADE GESTORA: SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER. [Unidade Orçamentária: [020401 -Sec. Mun. de Educ Cult. e Desp e Lazer- Apoio Administr: Funcional Programática: — [12.365.0007.0109.0003 GESTÃO DE APOIO EDUCACIONAL Ficha: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recurso: 1.569.00 Outras Transf.de Recursos do FNDE Ficha: 668 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS TERVEIROS PESSOA JURIDICA Fonte de Recurso: 1.569.00 Outras Transf.de Recursos do FNDE ativo. R$ 10.000,00 Anexo 1 de 16/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 211740 e CRC: SC6C2F4F). Pág; 112 UNIDADE GESTORA Unidade Orçamentária: Funcional Programática: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS TERVEIROS PESSOA JURIDICA R$ 10.000,00 SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER. 020401 -Sec. Mun. de Educ Cult. e Desp e Lazer- Apoio Administrativo. 12.365.0007.0109.0005 GESTÃO DE APOIO EDUCACIONAL R$ 97.500,00 UNIDADE GESTORA: Unidade Orçamentária: Funcional Programática: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recurso: 1.569.00 Outras Transf.de Recursos do FNDE Excesso: 243.689,17 Itapuã do Oeste, 16 de maio de 2023. Moisés Garcia Cavalheiro Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpLes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER Ei asma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/05/2023 às 07:30, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no AMEI at. 18 do Decreto nº 2.043 de 1 /01/2020. [DÃO] : no & A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, E informando o ID 211740 e o código verificador 5C6C2F4F. Nam Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID aptos to E . ' — 16/05/2023 — Mus Docto ID: 211740 v1 Anexo 1 de 16/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID; 211740 e CRC 5C6C2F4F). Pag: 2/2