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materia nº 40/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 1.327.889,57, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 17

: ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Lei nº
Projeto de Lei 040/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
1.327.889,57, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA E VISTO
Presid. comissão
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO; OESTE
Ofício Nº88/GAB/23 Itapuã do Oeste, 17 de maio de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a
Mensagem Nº40/2023, abertura de crédito, através de Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, para atender as necessidades das secretarias afins, cujo objeto é a
cobertura da folha de pagamento, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria,
em atendimento o Mem. Nº 55/SEMAP/2023, CARATER DE URGÊNCIA.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Miiheipa
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 assmarura EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/05/2023 às 13:15, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARCTIC
ELETRÔNICA
ES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. |
8
a A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
E informando o ID 212054 e o código verificador 111A100E.
Anexos
Seq. Documento Data ID
» h Mensagem 40 17/05/2023 212059
2 Projeto 40 17/05/2023 212061
3 Ae l 17/05/2023 212068
Docto ID: 212054 v1
Ofício 88 de 17/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 212054 e CRC: 111A100E). Pag: 111
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 40/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito, através de
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, para atender as necessidades
das secretarias afins, cujo objeto é a cobertura da folha de pagamento, a fim de que vossas excelências
apreciem e deliberem sobre a matéria, em atendimento o Mem. Nº 55/SEMAP/2023.
A presente proposta tem por objeto a cobertura das folhas de pagamento das secretarias
citadas.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Excesso de
Arrecadação, previstos no Art. 43 8 1º Item | da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada
em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 17 de maio de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo until
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
E nfests Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
To asma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/05/2023 às 13:15, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
AMEI =. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. ocre oa DR
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informando o ID 212059 e o ego verificador 320C3A54.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Oficioss = . o 17/05/2023 — 242054
Docto ID: 212059 v1
Mensagem 40 de 17/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 212059 e CRC: 320C 3454).
Projeto 40 de 17/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 212061 e CRC: E9DA4F 172),
AS)
> 3
2:70:
À ve A md
ESTADO DE RONDÔNIA | RR »
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE (4) Ss
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO
DE 2023, NO VALOR DE R$ 1.327.889,57, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro na
importância R$ 1.327.889,57 (Hum Milhão Trezentos e Vinte e Sete Mil Oitocentos e Oitenta e Nove Reais
e Cinquenta e Sete Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit Financeiro,
previstos no Art. 43 8 1º Item | da Lei 4.320/64, sendo parte do Convênio de R$ 1.327.889,57 (Hum Milhão
Trezentos e Vinte e Sete Mil Oitocentos e Oitenta e Nove Reais e Cinquenta e Sete Centavos)
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em conformidade com
as disposições do artigo 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 17 de maio de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: wwwitapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001.58
empres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 asma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/05/2023 às 13:15, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMEEIITETOS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. .
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informando o ID 212061 e o código verificador E9D4F172.
Anexos
Seq. Documento Data ID
dl, Memorando 55 17/05/2023 212093
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 88 . lb — 17/05/2023 212054
Docto ID: 212061 v1
Pag 111
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
UNIDADE GESTORA: ABINETE DO PREFEITO II
Unidade Orçamentária: |D20201 | GABINETE DO PREFEITO |I
Funcional Programática: — |04.122.0002.0001.0000 GESTÃO DE POLITICAS ADMINISTRATIVAS |
Ficha: 672 II
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS
E VANTAGENS FIXAS - R$ 469.805,2
PESSOAL CIVIL.
Fonte de Recurso: 1.500.00 Recursos Próprios |
Ficha: 673 ||
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES R$ 43.647,48
PATRONAIS
Fonte de Recurso: 1.500.00 Recursos Próprios |
UNIDADE GESTORA: SEC. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 020301 - SEC. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
Funcional Programática: |04.122.0002.0001.0000 GESTÃO DE POLITICAS ADMINISTRATIVAS
Ficha: 674 |
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS
E VANTAGENS FIXAS - R$ 329.231,70
PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 1.500.00 Recursos Próprios
UNIDADE GESTORA: SEC. MUN. DE FAZENDA
020901 SEC. MUN. DE FAZENDA
04.122.0002.0001.0000 GESTÃO DE POLITICAS ADMINISTRATIVAS
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS
E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL.
R$ 421.494,2
Fonte de Recurso: 1.500.00 Recursos Próprios
R$ 63.710,9
.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
1.500.00 Recursos Próprios
Fonte de Recurso:
Anexo 1 de 17/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 212063 e CRC: 220202FC). Pag: 1/2
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
Gi asma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/05/2023 às 13:15, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
AMREIIEIOAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. EUR A
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informando o ID 212063 e o código verificador 220202FC.
Seq. Documento Data ID
do Oleo ds o AMOS/2023 | 212054
Docto ID: 212063 v1
Anexo 1 de 17/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 212063 e CRC: 220202FC),
Pag: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Memorando nº 55/SEMAP/2023
Itapuã do Oeste/RO, 17 de maio de 2023
DA: SEMAP
A: DIRETORA DE PLANEJAMENTO
ASSUNTO: Abertura de Crédito
Senhora Diretora
Solicitamos de Vossa Senhoria, autorização de Abertura de Crédito através de Superávit
Financeiro, conforme abaixo relacionado:
01-SUPLEMENTAÇÃO
02.02.01 GABINETE DO PREFEITO.
Especificação Fonte [EA [ator R$
Vencimentos e
Vantagens Fixas 2.500 |02001] R$ 469.805,22
2.500 |02001 R$ 43.647,48
R$ 513.452,70)
04.122.0002.0001.000 +
Remuneração de Pessoal ej3.1 .90.11
Encargos Social
04.122.0002.0001.000
Remuneração de Pessoal
Encargos Social
Valor a ser Suplementado
Obrigações
Patronais
02.09.01 SECRETARIA DE FAZENDA
El. Desp. Especificação Fontelc.a | alor R$
Remuneração de Pessoal e
Vencimentos e
3.1.90.11 E 2.500| 02001 |R$ 329.231,70
Encargos Social 1804] Vantagens Fixas
04.122.0002.0001.000 E >
Remuneração de Pessoal €/3.1.90.13 qa 2.500] 02001 | R$ 63.710,91
5 atronais
Encargos Social
Valor a ser Suplementado R$ 392.942,61
—————
Func. Prog.
04.122.0002.0001.000 -
02.03.01 SECRETARIA DE ADM. E PLANEJAMENTO
Especificação [Fonte [CA [Valor R$
Vencimentos e
Vantagens Fixas 2.500 |02001| R$ 421.494,26
R$ 421.494,2
04.122.0002.0001.000 |
Remuneração de Pessoal e| 3.1.90.11
Encargos Social
(e)
Pág: 112
TOTAL GERAL
Tal solicitação faz-se necessária, para atender as demandas de pagamento de despesas com o
Folha de Pagamento das Unidades Orçamentárias: Gabinete do Prefeito, Secretaria de Fazenda e
Secretaria de Adm. e Planejamento
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 E
smpLes Documento assinado eletronicamente por MARCOS PAIVA FREITAS, SECRETARIO MUNICIPAL,
8 assinatura em 17/05/2023 às 11:44, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043
ELETRÔNICA
e) 13/01/2020. o o l E MERAS ut
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Docto ID: 211845 v1
ES)
Es ; na SS o UP RES PISEDeBA Decreto nº 2,043/2020 (ID: 211845 e CRC E0ES907C). Pág: 2/2
ae: Município de Itapuã do Oeste
a 63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando 55 17/05/2023
ID: 212093 Processo Documento
JOB,
CRC: E13ED6DB
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 17/05/2023 13:21:25 Finalização: 17/05/2023 13:21:40
MDS: 06BDOD96FCOB6C4COC5AAAAGAA1 2AB89
SHA256: E9COSEBBA986EC085D582341A702608E3BF68ED84912B289F4FDF1C36020AFD3
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE R$ 1.327.889,57, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 17/05/2023 13:21:25
ASSUNTOS
ENCAMINHA 17/05/2023 13:21:25
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 40 17/05/2023 212061
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos Processos Eletrônicos Página 1.
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 040/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 040/2023, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
1.327.889,57 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus
efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos
dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas;
| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 24 DE MAIO DE 2023.
A: /
”
Fa bo dial / A
(AMRS ASK
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 040/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 040/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 1.327.889,57, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|l - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 040/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
— SALA DAS COMISSÕES, 24 DE MAIO DE 2023.
; a
HILBETO PASCOAL ) ( ANTÓNIO COST, SENA
PRESIDENTE RELATOR
Han Canos T de Úimia
Versador
, ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
1.327.889,57, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, 1 do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 24 de maio de 2023.
MINÉIA | LVA PEREIRA
Presidente da CCJR
AIETON o DÁSILVA
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR a DE
PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 1.327.889,57, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, 1 do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões, 24 de maio de 2023.
Arroniditua SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(W) camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA á 2
PODER LEGISLATIVO OEUO.O
CÉDULA DE VOTAÇÃO
LEITURA () VOTAÇÃO &)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst.
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira pe
Ivan Carlos T. de Oliveira DC
Jefferson Eduardo O, Azevedo pe
DC
Ausent
E O
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária |
Rose Lopes dos Santos Oliveira |
Presidente
a p% Aprovado
Abstenções Rejeitado
Ausente ES!
Itapuã do Oeste — RO, 25 de maio de 2023.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
dit
F Nm J. da Silva F rreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia
1?
ilva Pereira
retária
ucas Santana Fiuza B
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara (Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IT APUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA -—
AUTÓGRAFO Nº 037/2023
PROJETO DE LEI Nº 040/2023
DE 17 DE MAIO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 1.327.889,57, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro na importância R$ 1.327.889,57 (Hum Milhão Trezentos e Vinte e
Sete Mil Oitocentos e Oitenta e Nove Reais e Cinquenta e Sete Centavos).
Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
Superávit Financeiro, previstos no Art. 43 8 1º Item I da Lei 4. 320/64, sendo parte do
Convênio de R$ 1.327.889,57 (Hum Milhão Trezentos e Vinte e Sete Mil
Oitocentos e Oitenta e Nove Reais e Cinquenta e Sete Centavos)
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
em conformidade com as disposições do artigo 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como
alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos
e metas do respectivo crédito.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 26 de Maio de 2023.
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por ROSE
LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 | Dados: 2023.05.26 10:20:08 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — a
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 PRS A MUNICIPAL DE |
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com A em k
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br | ReCEE ir: es AD
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
UNIDADE GESTORA:
ABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária:
20201 GABINETE DO PREFEITO
Funcional Programática:
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS
E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL.
04.122.0002.0001.0000 GESTÃO DE POLITICAS ADMINISTRATIVAS
Fonte de Recurso:
.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
04.122.0002.0001.0000
GESTÃO DE POLITICAS ADMINISTRATIVAS
1.500.00 Recursos Próprios
R$ 329.231,70
SEC. MUN. DE FAZENDA
020901
SEC. MUN. DE FAZENDA
04.122.0002.0001.0000 GESTÃO DE POLITICAS ADMINISTRATIVAS
R$ 421.494,26
1.500.00 Recursos Próprios
le
676
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
Fonte de Recurso:
Anexo 1 de 17/05/2023, assinado na forma do Decreto nº
E
1.500.00 Recursos Próprios
2.043/2020 (ID: 212063 e CRC: 220202FC),
R$ 63.710,91
Pág: 1/2
Itapuã do Oeste - RO, 17 de maio de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
"Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 | E pa |
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
Ê assmaura EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/05/2023 às 13:15, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
AMEI art. 18 do 13/01/2020. E, ao qa PAR
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informando o ID 212063 e o código verificador 220202FC.
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Seg. Documento Data ID
1 Ofício 88 o NIVOSROR3 212058
Docto ID: 212063 v1
Anexo 1 de 17/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 212063 e CRC: 220202FC)
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