| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 1.327.889,57, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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: ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Proposição: Lei nº Projeto de Lei 040/2023 /2023 ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 1.327.889,57, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISTRIBUIÇÃO DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA E VISTO Presid. comissão ] Es | [o ti - Ei 1 o so du Ip il dl Las E IR E | Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail; admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO; OESTE Ofício Nº88/GAB/23 Itapuã do Oeste, 17 de maio de 2023. AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ITAPUÃ DO OESTE RO Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº40/2023, abertura de crédito, através de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, para atender as necessidades das secretarias afins, cujo objeto é a cobertura da folha de pagamento, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria, em atendimento o Mem. Nº 55/SEMAP/2023, CARATER DE URGÊNCIA. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Miiheipa Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 | smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER 8 assmarura EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/05/2023 às 13:15, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no ARCTIC ELETRÔNICA ES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. | 8 a A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br, E informando o ID 212054 e o código verificador 111A100E. Anexos Seq. Documento Data ID » h Mensagem 40 17/05/2023 212059 2 Projeto 40 17/05/2023 212061 3 Ae l 17/05/2023 212068 Docto ID: 212054 v1 Ofício 88 de 17/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 212054 e CRC: 111A100E). Pag: 111 ESTADO DE RONDÔNIA | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE MENSAGEM Nº 40/2023 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. Nobres Edis, Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito, através de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, para atender as necessidades das secretarias afins, cujo objeto é a cobertura da folha de pagamento, a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria, em atendimento o Mem. Nº 55/SEMAP/2023. A presente proposta tem por objeto a cobertura das folhas de pagamento das secretarias citadas. Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Excesso de Arrecadação, previstos no Art. 43 8 1º Item | da Lei 4.320/64. Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Itapuã do Oeste, 17 de maio de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo until Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 E nfests Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER To asma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/05/2023 às 13:15, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no ELETRÔNICA AMEI =. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. ocre oa DR A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 212059 e o ego verificador 320C3A54. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Oficioss = . o 17/05/2023 — 242054 Docto ID: 212059 v1 Mensagem 40 de 17/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 212059 e CRC: 320C 3454). Projeto 40 de 17/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 212061 e CRC: E9DA4F 172), AS) > 3 2:70: À ve A md ESTADO DE RONDÔNIA | RR » PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE (4) Ss PROJETO DE LEI Nº DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 1.327.889,57, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro na importância R$ 1.327.889,57 (Hum Milhão Trezentos e Vinte e Sete Mil Oitocentos e Oitenta e Nove Reais e Cinquenta e Sete Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit Financeiro, previstos no Art. 43 8 1º Item | da Lei 4.320/64, sendo parte do Convênio de R$ 1.327.889,57 (Hum Milhão Trezentos e Vinte e Sete Mil Oitocentos e Oitenta e Nove Reais e Cinquenta e Sete Centavos) Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Itapuã do Oeste - RO, 17 de maio de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: wwwitapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001.58 empres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER 8 asma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/05/2023 às 13:15, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no AMEEIITETOS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. . A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 212061 e o código verificador E9D4F172. Anexos Seq. Documento Data ID dl, Memorando 55 17/05/2023 212093 Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Oficio 88 . lb — 17/05/2023 212054 Docto ID: 212061 v1 Pag 111 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ANEXO | UNIDADE GESTORA: ABINETE DO PREFEITO II Unidade Orçamentária: |D20201 | GABINETE DO PREFEITO |I Funcional Programática: — |04.122.0002.0001.0000 GESTÃO DE POLITICAS ADMINISTRATIVAS | Ficha: 672 II 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$ 469.805,2 PESSOAL CIVIL. Fonte de Recurso: 1.500.00 Recursos Próprios | Ficha: 673 || 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES R$ 43.647,48 PATRONAIS Fonte de Recurso: 1.500.00 Recursos Próprios | UNIDADE GESTORA: SEC. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Unidade Orçamentária: 020301 - SEC. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Funcional Programática: |04.122.0002.0001.0000 GESTÃO DE POLITICAS ADMINISTRATIVAS Ficha: 674 | 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$ 329.231,70 PESSOAL CIVIL Fonte de Recurso: 1.500.00 Recursos Próprios UNIDADE GESTORA: SEC. MUN. DE FAZENDA 020901 SEC. MUN. DE FAZENDA 04.122.0002.0001.0000 GESTÃO DE POLITICAS ADMINISTRATIVAS 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL. R$ 421.494,2 Fonte de Recurso: 1.500.00 Recursos Próprios R$ 63.710,9 .1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500.00 Recursos Próprios Fonte de Recurso: Anexo 1 de 17/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 212063 e CRC: 220202FC). Pag: 1/2 MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER Gi asma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/05/2023 às 13:15, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no ELETRÔNICA AMREIIEIOAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. EUR A A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 212063 e o código verificador 220202FC. Seq. Documento Data ID do Oleo ds o AMOS/2023 | 212054 Docto ID: 212063 v1 Anexo 1 de 17/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 212063 e CRC: 220202FC), Pag: 2/2 ESTADO DE RONDÔNIA | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE Memorando nº 55/SEMAP/2023 Itapuã do Oeste/RO, 17 de maio de 2023 DA: SEMAP A: DIRETORA DE PLANEJAMENTO ASSUNTO: Abertura de Crédito Senhora Diretora Solicitamos de Vossa Senhoria, autorização de Abertura de Crédito através de Superávit Financeiro, conforme abaixo relacionado: 01-SUPLEMENTAÇÃO 02.02.01 GABINETE DO PREFEITO. Especificação Fonte [EA [ator R$ Vencimentos e Vantagens Fixas 2.500 |02001] R$ 469.805,22 2.500 |02001 R$ 43.647,48 R$ 513.452,70) 04.122.0002.0001.000 + Remuneração de Pessoal ej3.1 .90.11 Encargos Social 04.122.0002.0001.000 Remuneração de Pessoal Encargos Social Valor a ser Suplementado Obrigações Patronais 02.09.01 SECRETARIA DE FAZENDA El. Desp. Especificação Fontelc.a | alor R$ Remuneração de Pessoal e Vencimentos e 3.1.90.11 E 2.500| 02001 |R$ 329.231,70 Encargos Social 1804] Vantagens Fixas 04.122.0002.0001.000 E > Remuneração de Pessoal €/3.1.90.13 qa 2.500] 02001 | R$ 63.710,91 5 atronais Encargos Social Valor a ser Suplementado R$ 392.942,61 ————— Func. Prog. 04.122.0002.0001.000 - 02.03.01 SECRETARIA DE ADM. E PLANEJAMENTO Especificação [Fonte [CA [Valor R$ Vencimentos e Vantagens Fixas 2.500 |02001| R$ 421.494,26 R$ 421.494,2 04.122.0002.0001.000 | Remuneração de Pessoal e| 3.1.90.11 Encargos Social (e) Pág: 112 TOTAL GERAL Tal solicitação faz-se necessária, para atender as demandas de pagamento de despesas com o Folha de Pagamento das Unidades Orçamentárias: Gabinete do Prefeito, Secretaria de Fazenda e Secretaria de Adm. e Planejamento Sem mais para o momento, subscrevo-me. Atenciosamente, Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 E smpLes Documento assinado eletronicamente por MARCOS PAIVA FREITAS, SECRETARIO MUNICIPAL, 8 assinatura em 17/05/2023 às 11:44, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 ELETRÔNICA e) 13/01/2020. o o l E MERAS ut A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 211845 e o código verificador EOE5907C. Docto ID: 211845 v1 ES) Es ; na SS o UP RES PISEDeBA Decreto nº 2,043/2020 (ID: 211845 e CRC E0ES907C). Pág: 2/2 ae: Município de Itapuã do Oeste a 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO www.itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data Memorando 55 17/05/2023 ID: 212093 Processo Documento JOB, CRC: E13ED6DB Processo: 0-0/0 Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA Criação: 17/05/2023 13:21:25 Finalização: 17/05/2023 13:21:40 MDS: 06BDOD96FCOB6C4COC5AAAAGAA1 2AB89 SHA256: E9COSEBBA986EC085D582341A702608E3BF68ED84912B289F4FDF1C36020AFD3 Súmula/Objeto: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 1.327.889,57, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 17/05/2023 13:21:25 ASSUNTOS ENCAMINHA 17/05/2023 13:21:25 DOCUMENTOS RELACIONADOS Projeto 40 17/05/2023 212061 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 212093 e o CRC E13ED6DB. DigProc - Gestão Integrada de Documentos Processos Eletrônicos Página 1. PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº 040/2023 AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL Parecer do relator da comissão orçamento e finanças O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 040/2023, de autoria do poder executivo municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 1.327.889,57 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas; | - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. SALA DAS COMISSÕES, 24 DE MAIO DE 2023. A: / ” Fa bo dial / A (AMRS ASK RELATOR PARECER DO PRESIDENTE PROJETO DE LEI N 040/2023 AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 040/2023, de autoria do poder executivo municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 1.327.889,57, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS: ART.219 — As proposições serão distribuídas; |l - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto de lei 040/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com relator e membro decide: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. — SALA DAS COMISSÕES, 24 DE MAIO DE 2023. ; a HILBETO PASCOAL ) ( ANTÓNIO COST, SENA PRESIDENTE RELATOR Han Canos T de Úimia Versador , ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DA PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº /2023 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 1.327.889,57, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, 1 do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 24 de maio de 2023. MINÉIA | LVA PEREIRA Presidente da CCJR AIETON o DÁSILVA Relator da CCJR JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br . ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO RELATOR a DE PROJETO DE LEI Nº /2023 Autoria: Executivo Municipal Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 1.327.889,57, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, 1 do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 24 de maio de 2023. Arroniditua SILVA Relator da CCJR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(W) camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA á 2 PODER LEGISLATIVO OEUO.O CÉDULA DE VOTAÇÃO LEITURA () VOTAÇÃO &) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Antônio Costa Sena Ailton José da Silva Fabio J. da Silva Ferreira Vereador Vice-Presidente Hilberto Pascoal Pereira pe Ivan Carlos T. de Oliveira DC Jefferson Eduardo O, Azevedo pe DC Ausent E O Lucas Santana Fiuza 2º secretário Minéia da Silva Pereira 1º secretária | Rose Lopes dos Santos Oliveira | Presidente a p% Aprovado Abstenções Rejeitado Ausente ES! Itapuã do Oeste — RO, 25 de maio de 2023. Rose L. dos Santos Oliveira Vereadora Presidente dit F Nm J. da Silva F rreira Vereador Vice-Presidente Minéia 1? ilva Pereira retária ucas Santana Fiuza B 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara (Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE IT APUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDENCIA -— AUTÓGRAFO Nº 037/2023 PROJETO DE LEI Nº 040/2023 DE 17 DE MAIO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 1.327.889,57, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro na importância R$ 1.327.889,57 (Hum Milhão Trezentos e Vinte e Sete Mil Oitocentos e Oitenta e Nove Reais e Cinquenta e Sete Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit Financeiro, previstos no Art. 43 8 1º Item I da Lei 4. 320/64, sendo parte do Convênio de R$ 1.327.889,57 (Hum Milhão Trezentos e Vinte e Sete Mil Oitocentos e Oitenta e Nove Reais e Cinquenta e Sete Centavos) Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste - RO, 26 de Maio de 2023. ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por ROSE LOPES DOS SANTOS SANTOS OLIVEIRA:60705531287 OLIVEIRA:60705531287 | Dados: 2023.05.26 10:20:08 -04'00' ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Vereadora-Presidente Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — a Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 PRS A MUNICIPAL DE | e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com A em k site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br | ReCEE ir: es AD ESTADO DE RONDÔNIA | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ANEXO | UNIDADE GESTORA: ABINETE DO PREFEITO Unidade Orçamentária: 20201 GABINETE DO PREFEITO Funcional Programática: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL. 04.122.0002.0001.0000 GESTÃO DE POLITICAS ADMINISTRATIVAS Fonte de Recurso: .1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 04.122.0002.0001.0000 GESTÃO DE POLITICAS ADMINISTRATIVAS 1.500.00 Recursos Próprios R$ 329.231,70 SEC. MUN. DE FAZENDA 020901 SEC. MUN. DE FAZENDA 04.122.0002.0001.0000 GESTÃO DE POLITICAS ADMINISTRATIVAS R$ 421.494,26 1.500.00 Recursos Próprios le 676 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte de Recurso: Anexo 1 de 17/05/2023, assinado na forma do Decreto nº E 1.500.00 Recursos Próprios 2.043/2020 (ID: 212063 e CRC: 220202FC), R$ 63.710,91 Pág: 1/2 Itapuã do Oeste - RO, 17 de maio de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 "Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 | E pa | smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER Ê assmaura EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/05/2023 às 13:15, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no ELETRÔNICA AMEI art. 18 do 13/01/2020. E, ao qa PAR A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 212063 e o código verificador 220202FC. Documentos Relacionados Seg. Documento Data ID 1 Ofício 88 o NIVOSROR3 212058 Docto ID: 212063 v1 Anexo 1 de 17/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 212063 e CRC: 220202FC) Pág: 2/2