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materia nº 42/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 19.720,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 18

b ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto Lei de nº 042/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
19.720,00, NA SECRETARIA DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara(ao camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº94/GAB/23 Itapuã do Oeste, 31 de maio de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL LR DE 174 Ye N
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA po OUT AS ZA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ERC Li oi
ITAPUÃ DO OESTE RO |
= Fis. 4)
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 42/2023, dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação,
no valor global de R$ 19.720,00 (Dezenove Mil Setecentos e Vinte Reais). O presente projeto
tem por objeto atender Emenda Parlamentar individual nº 92240005 do Senador Marco Rogério
da Silva Brito, para estrutura de rede de serviços públicos, conforme solicitação em anexo,
através do Mem. nº 253/SEMSAU/2023.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
É emana EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 20:46, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AREIAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
[o] 7980]
mi A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
Es informando o ID 215500 e o código verificador 9A496D1A.
Anexos
Seq. Documento Data ID
a Mensagem 42 31/05/2023 215510
2 Projeto 42 31/05/2023 215505
3 Anexo 1 l 31/05/2023 215503
Docto ID: 215500 v1
Ofício 94 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215500 e CRC: 9A496D1A). Pag: 111
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 42/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito
suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 19.720,00 (Dezenove Mil
Setecentos e Vinte Reais), especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme
demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, conforme projeto em anexos, tendo em
vista a necessidade de atendimento ao Mem. nº 253/SEMSAU/2023.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Excesso de
Arrecadação em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos nos incisos Il, 8 1º do art. 43
da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de gratidão, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 31 de maio de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 eiemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 20:46, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMEI art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
mol . E gt
: A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 215510 e o código verificador 1F2624FC.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 94 o 34/05/2023 245500
Docto ID: 215510 v1
Mensagem 42 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215510 e CRC: 1F2624FC). Pág: 111
PROJETO DE LEI Nº
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 19.720,00, NA SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por por Excesso de
Arrecadação, no valor global de R$ 19.720,00 (Dezenove Mil Setecentos e Vinte Reais),.
Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por Excesso
de Arrecadação, no valor global de R$ 19.720,00 (Dezenove Mil Setecentos e Vinte Reais).
Previstos no inciso Il, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de
Excesso de Arrecadação apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no
inciso Il, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 31 de maio de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Anexos
Seg. Documento Data ID
Ah Memorando 253 l “31/05/2023 eo RSA
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Oficio 94 . o — 31/05/2023 215500
Docto ID: 215505 v1
Pág 1
Pes
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
[Unidade Orçamentária: [020506 - BL. DE ESTRUTURAÇÃO- INVESTIMENTO
Funcional Programática: 10.301.0006.0030.0006 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE HUMANIZADA
Ficha: 679
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 19.720,00
Fonte de Recurso: To160100 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS.
Excesso de Arrecadação: R$ 19.720,00
Itapuã do Oeste - RO, 31 de maio de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 | ES tes
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
B etermônica — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 20:46, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 215503 e o código verificador FBAB2030.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1º Oficios SOS 203 219500
Docto ID: 215503 v1
Anexo 1 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 215503 e CRC: FBAB2030) Pag: 111
Prefeitura Municipal
ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE kd “E
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU de bs
SEMSAU
Memorando nº 253/SEMSAU/
Itapuã do Oeste/RO, aos 18 de Maio de 2023.
À Secretaria Municipal de Planejamento - SEMAP
Ilustríssimo Senhor
Marcos Paiva Freitas
Secretário Municipal de Planejamento
Assunto: Encaminha solicitação abertura de crédito especial.
Ilustríssimo Senhor Secretário
Ao tempo em que lhe apresentamos nossos cumprimentos, valemo-nos da
ocasião para mui respeitosamente solicitar abertura de credito adicional conforme abaixo
especificado.
Y Crédito especial do entre si celebram a União, por Ministério da
Saúde Repasse Fundo a Fundo, Emenda parlamentar individual nº
92240005 do Senador Marcos Rogerio da Silva Brito valor de R$
19.720,00 (dezenove mil e setecentos e vinte reais) para estrutura de
rede de serviços Público de Saúde (Investimento) Atenção Primaria,
para aquisição de 20(vinte) No-Break para
computadores/impressora, Considerando a Portaria nº 31 34, de 17
de dezembro de 2013- 11264342000122002 -2022
Sendo o que se apresenta para o momento, certos de poder contar com
vossa compreensão e colaboração, no anseio de zelar sempre pelo bom andamento e
prestação do serviço público, despedimo-nos elevando sinceros votos de estima e apreço,
colocando-nos sempre à disposição para o que se fizer necessário.
Port. nº 78/2021
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste — RO — Rua Ayrton Senna, n.º 1425, Setor 01 - CEP: 76861-000
E-mail semsauyitapuadooeste(Dgmail.com Telefone — (69) 3231-2330 - Itapuã do Oeste - RO
ID: 215514 e CRC: EE34EEOB
E) Ministério da Saúde
. Secretaria Executiva
o
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE EQUIPAMENTO
Nº da Proposta Ano
11264342000122002 2022
CNPJ Beneficiário
11264342000135 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO
Tipo de Beneficiário Dirigente
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SIOPS Indisponível.
População Telefone Município
10.819 6932312653 ITAPUÃ DO OESTE
Endereço E-mail
AYRTON SENNA, CENTRO conveniospmio(Dhotmail.com
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
Composição Número Valor
EMENDA 92240005 19.720,00
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
CNPJ Nome
63761936000155 UBS SETOR 01
Tipo de Unidade Endereço
UNIDADE BASICA DE SAUDE RUA TANCREDO NEVES - CENTRO, CEP:76861000
RELAÇÃO DE ITENS CADASTRADOS
Tipo de Serviço
Atenção Básica - UBS
Setor
Atendimento Ambulatorial / Ações Básicas de Saúde
Ambiente
Sala de demonstração e educação em saúde (Sala de Atividades Coletivas/Sala de ACS)
Segunda-feira, 15 de Maio de 2023
Esfera Administrativa
MUNICIPAL
CPF do Dirigente
SIOPS Indisponível.
CEP
76.861-000
CNES
2806509
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
No-Break (Para Computador/Impressora) 20
TOTAL UNIDADE ASSISTIDA QTD.
20
TOTAL GERAL aTD.
20
Gerado em 15/05/2023 às 13:06 por LAUZINETE DE JESUS COSTA DOS SANTOS SOUZA
986,00 19.720,00
VALOR
19.720,00
VALOR
19.720,00
Página 1 de 2
Ê ID: 215514 e CRC: EE34EEOB
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NVYSWIS-IANVS 34 TVAIDINNA VINVIIHOIS
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Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando 253 31/05/2023
ID: 215514 Processo Documento
CRC: EE34EEO0B
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 31/05/2023 18:20:47 Finalização: 31/05/2023 18:21:05
MDS: E16AE20FFD6ADBCB6DED99720502820A
SHA256: 5C10EA2F07612D92722306724918170BBFOFCD824EAA568B072D6996055B3AC9
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Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
DE 2023, NO VALOR DE R$ 19.720,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 31/05/2023 18:20:47
ASSUNTOS
ENCAMINHA 31/05/2023 18:20:47
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 42 31/05/2023 215505
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 215514 e o CRC EE34EEOB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 042/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 042/2023, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 19.720,00, NA
SECRETÁRIA DE SAÚDE , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte
seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos
dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 05 DE JUNH DE 2023.
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 042/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 042/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023 NO VALOR DE R$ 19.720,00 NA
SECRETÁRIA DE SAÚDE, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
! — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 042/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES 05 DE JUNHO DE 2023.
RELATOR
“MILBETO PASCOAL PE
PRESIDENTE-—
Vereador
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 19.720,00, NA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 08 de Junho de 2023.
[AETONJOSE DÁ SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE o
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO GE
PARECER DA PRESIDENTE
À
Cc
PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-
se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 19.720,00,
NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, T do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
ESPADA DA IRIESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 08 de junho de 2023.
MINÉIA DASILVA PEREIRA
Presiderite da CCJR
/) = A ISA
MiTON Tb va
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2023
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 19.720,00, NA SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
19.720,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Entendendo haver
interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e
relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria. se
ç
»
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F, Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Wcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
2. CONCLUSÃO
E opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo,
apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados
nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça,
sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2023, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 19.720,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, sendo
APROVADO por / votos favoráveis.
LUCAS SANTANA FIUZA
Presidente
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Membro
TT
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(acamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA A ,
PODER LEGISLATIVO St gh
CÉDULA DE VOTAÇÃO
; j : id
ASSUNTO: Peotely de Qu W 042 [Q02%
LEITURA () VOTAÇÃO (<)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena 2X
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário .
Minéia da Silva Pereira
1º secretária AS
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
NETO Aprovado |
— Abstenções | Rejeitado
Ausente
x. IX bebx
AAtapuã do Oeste — RO, 09 de junho de 2023.
UvU os aÃ
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Luz -
Fabio J( da Silva Férreira
Vereador Vice-Presidente
ai: Silva Pereira
fg cretári a
“ucas O nta
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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CÂMARA MUN
AUTÓGRAFO Nº (38/2023
PROJETO DE LEI Nº 042/2023
DE 31 DE MAIO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALÓR DÉ R$ 19.720,00, NA SECRETARIA DF
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 19.720,00 (Dezenove Mil
Setecentos e Vinte Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO
I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão por Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 19.720,00
(Dezenove Mil Setecentos e Vinte Reais). Previstos no inciso Il, 8 1º do art. 43
da Lei 4.320/64, conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, advirão de Excesso de Arrecadação apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso II, $ 1º do art. 43 c/c o artigo
46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem
como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento
aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 12 de junho de 2023.
Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS Rose LOPES DOS SANTOS
OLIVEIRA:60705531287. OLIVEIRA:60705531287
Dados: 2023.06.12 08:09:00 -0400'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FTAPUA DO OESTE
RECEBIDO EM: |) /06 /,
ED
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 020506 - BL. DE ESTRUTURAÇÃO- INVESTIMENTO ]
[Funcional Programática: [10.301.0006.0030.0006 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE HUMANIZADA |
Ficha: 679
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 19.720,00
IFonte de Recurso: 0.1.601.00 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS,
Excesso de Arrecadação: R$ 19.720,00
Itapuã do Oeste - RO, 31 de maio de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 cvemômca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 20:46, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 215503 e o código verificador FBAB2030.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Oficio 94 31/05/2023 215500
Docto ID: 215503 v1
Anexo 1 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID; 215503 e CRC: FBAB2030) Pág: 1/1

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