| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 19.720,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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b ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Proposição: Lei nº Projeto Lei de nº 042/2023 /2023 ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 19.720,00, NA SECRETARIA DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISTRIBUIÇÃO DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO Presid. comissão Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail; admincamara(ao camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE Ofício Nº94/GAB/23 Itapuã do Oeste, 31 de maio de 2023. AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL LR DE 174 Ye N EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA po OUT AS ZA M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ERC Li oi ITAPUà DO OESTE RO | = Fis. 4) Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 42/2023, dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 19.720,00 (Dezenove Mil Setecentos e Vinte Reais). O presente projeto tem por objeto atender Emenda Parlamentar individual nº 92240005 do Senador Marco Rogério da Silva Brito, para estrutura de rede de serviços públicos, conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº 253/SEMSAU/2023. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Excelentíssima Senhora Presidente, Atenciosamente, MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER É emana EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 20:46, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no AREIAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. [o] 7980] mi A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, Es informando o ID 215500 e o código verificador 9A496D1A. Anexos Seq. Documento Data ID a Mensagem 42 31/05/2023 215510 2 Projeto 42 31/05/2023 215505 3 Anexo 1 l 31/05/2023 215503 Docto ID: 215500 v1 Ofício 94 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215500 e CRC: 9A496D1A). Pag: 111 ESTADO DE RONDÔNIA — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE MENSAGEM Nº 42/2023 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. Nobres Edis, Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 19.720,00 (Dezenove Mil Setecentos e Vinte Reais), especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, conforme projeto em anexos, tendo em vista a necessidade de atendimento ao Mem. nº 253/SEMSAU/2023. Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Excesso de Arrecadação em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos nos incisos Il, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de gratidão, renovando protestos de consideração e apreço. Itapuã do Oeste - RO, 31 de maio de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER 8 eiemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 20:46, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no AMEI art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. mol . E gt : A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 215510 e o código verificador 1F2624FC. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Oficio 94 o 34/05/2023 245500 Docto ID: 215510 v1 Mensagem 42 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215510 e CRC: 1F2624FC). Pág: 111 PROJETO DE LEI Nº ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 19.720,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por por Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 19.720,00 (Dezenove Mil Setecentos e Vinte Reais),. Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 19.720,00 (Dezenove Mil Setecentos e Vinte Reais). Previstos no inciso Il, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo I do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Excesso de Arrecadação apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso Il, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste - RO, 31 de maio de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 Anexos Seg. Documento Data ID Ah Memorando 253 l “31/05/2023 eo RSA Documentos Relacionados Seg. Documento Data ID 1 Oficio 94 . o — 31/05/2023 215500 Docto ID: 215505 v1 Pág 1 Pes ESTADO DE RONDÔNIA | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE ANEXO | UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE [Unidade Orçamentária: [020506 - BL. DE ESTRUTURAÇÃO- INVESTIMENTO Funcional Programática: 10.301.0006.0030.0006 ITAPUà D' OESTE - SAÚDE HUMANIZADA Ficha: 679 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 19.720,00 Fonte de Recurso: To160100 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS. Excesso de Arrecadação: R$ 19.720,00 Itapuã do Oeste - RO, 31 de maio de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 | ES tes smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER B etermônica — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 20:46, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 215503 e o código verificador FBAB2030. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1º Oficios SOS 203 219500 Docto ID: 215503 v1 Anexo 1 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 215503 e CRC: FBAB2030) Pag: 111 Prefeitura Municipal ITAPUà DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE kd “E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU de bs SEMSAU Memorando nº 253/SEMSAU/ Itapuã do Oeste/RO, aos 18 de Maio de 2023. À Secretaria Municipal de Planejamento - SEMAP Ilustríssimo Senhor Marcos Paiva Freitas Secretário Municipal de Planejamento Assunto: Encaminha solicitação abertura de crédito especial. Ilustríssimo Senhor Secretário Ao tempo em que lhe apresentamos nossos cumprimentos, valemo-nos da ocasião para mui respeitosamente solicitar abertura de credito adicional conforme abaixo especificado. Y Crédito especial do entre si celebram a União, por Ministério da Saúde Repasse Fundo a Fundo, Emenda parlamentar individual nº 92240005 do Senador Marcos Rogerio da Silva Brito valor de R$ 19.720,00 (dezenove mil e setecentos e vinte reais) para estrutura de rede de serviços Público de Saúde (Investimento) Atenção Primaria, para aquisição de 20(vinte) No-Break para computadores/impressora, Considerando a Portaria nº 31 34, de 17 de dezembro de 2013- 11264342000122002 -2022 Sendo o que se apresenta para o momento, certos de poder contar com vossa compreensão e colaboração, no anseio de zelar sempre pelo bom andamento e prestação do serviço público, despedimo-nos elevando sinceros votos de estima e apreço, colocando-nos sempre à disposição para o que se fizer necessário. Port. nº 78/2021 Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste — RO — Rua Ayrton Senna, n.º 1425, Setor 01 - CEP: 76861-000 E-mail semsauyitapuadooeste(Dgmail.com Telefone — (69) 3231-2330 - Itapuã do Oeste - RO ID: 215514 e CRC: EE34EEOB E) Ministério da Saúde . Secretaria Executiva o Fundo Nacional de Saúde PROPOSTA DE EQUIPAMENTO Nº da Proposta Ano 11264342000122002 2022 CNPJ Beneficiário 11264342000135 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO Tipo de Beneficiário Dirigente FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SIOPS Indisponível. População Telefone Município 10.819 6932312653 ITAPUà DO OESTE Endereço E-mail AYRTON SENNA, CENTRO conveniospmio(Dhotmail.com RECURSO DA PROPOSTA Recurso EMENDA PARLAMENTAR Objeto AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE Composição Número Valor EMENDA 92240005 19.720,00 DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S) CNPJ Nome 63761936000155 UBS SETOR 01 Tipo de Unidade Endereço UNIDADE BASICA DE SAUDE RUA TANCREDO NEVES - CENTRO, CEP:76861000 RELAÇÃO DE ITENS CADASTRADOS Tipo de Serviço Atenção Básica - UBS Setor Atendimento Ambulatorial / Ações Básicas de Saúde Ambiente Sala de demonstração e educação em saúde (Sala de Atividades Coletivas/Sala de ACS) Segunda-feira, 15 de Maio de 2023 Esfera Administrativa MUNICIPAL CPF do Dirigente SIOPS Indisponível. CEP 76.861-000 CNES 2806509 Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$) No-Break (Para Computador/Impressora) 20 TOTAL UNIDADE ASSISTIDA QTD. 20 TOTAL GERAL aTD. 20 Gerado em 15/05/2023 às 13:06 por LAUZINETE DE JESUS COSTA DOS SANTOS SOUZA 986,00 19.720,00 VALOR 19.720,00 VALOR 19.720,00 Página 1 de 2 Ê ID: 215514 e CRC: EE34EEOB ee 1g0d onIvL380ZS NVYSWIS-IANVS 34 TVAIDINNA VINVIIHOIS 31SIO OQ YNdY.LI IG OldiDINNIA 0A VINLIIIIHA o So ú uw 8 w Em] 16) E S o a 12 E “q & Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO www .itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data Memorando 253 31/05/2023 ID: 215514 Processo Documento CRC: EE34EEO0B Processo: 0-0/0 Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA Criação: 31/05/2023 18:20:47 Finalização: 31/05/2023 18:21:05 MDS: E16AE20FFD6ADBCB6DED99720502820A SHA256: 5C10EA2F07612D92722306724918170BBFOFCD824EAA568B072D6996055B3AC9 =D ][W[][W[W ll Súmula/Objeto: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 19.720,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 31/05/2023 18:20:47 ASSUNTOS ENCAMINHA 31/05/2023 18:20:47 DOCUMENTOS RELACIONADOS Projeto 42 31/05/2023 215505 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 215514 e o CRC EE34EEOB. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº 042/2023 AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL Parecer do relator da comissão orçamento e finanças O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 042/2023, de autoria do poder executivo municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 19.720,00, NA SECRETÁRIA DE SAÚDE , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas; Il — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. SALA DAS COMISSÕES, 05 DE JUNH DE 2023. RELATOR PARECER DO PRESIDENTE PROJETO DE LEI N 042/2023 AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 042/2023, de autoria do poder executivo municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023 NO VALOR DE R$ 19.720,00 NA SECRETÁRIA DE SAÚDE, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS: ART.219 — As proposições serão distribuídas; ! — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto de lei 042/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com relator e membro decide: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. SALA DAS COMISSÕES 05 DE JUNHO DE 2023. RELATOR “MILBETO PASCOAL PE PRESIDENTE-— Vereador . ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº /2023 Autoria: Executivo Municipal Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 19.720,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 08 de Junho de 2023. [AETONJOSE DÁ SILVA Relator da CCJR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail; admincamara()camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br . ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE o COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO GE PARECER DA PRESIDENTE À Cc PROJETO DE LEI Nº /2023 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata- se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 19.720,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, T do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR ESPADA DA IRIESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 08 de junho de 2023. MINÉIA DASILVA PEREIRA Presiderite da CCJR /) = A ISA MiTON Tb va Relator da CCJR JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE. Projeto de Lei: /2023 Autoria: Executivo Municipal “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 19.720,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” VOTO DO RELATOR 1. INTRODUÇÃO Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal. Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade, constitucionalidade e forma. DA ANÁLISE O projeto de Lei visa sobre: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 19.720,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Entendendo haver interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria. se ç » Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F, Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Wcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo 2. CONCLUSÃO E opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria. Minéia da Silva Pereira Relatora PARECER DA COMISSÃO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE. Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2023, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 19.720,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, sendo APROVADO por / votos favoráveis. LUCAS SANTANA FIUZA Presidente Fábio Júnior da Silva Ferreira Membro TT Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(acamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA A , PODER LEGISLATIVO St gh CÉDULA DE VOTAÇÃO ; j : id ASSUNTO: Peotely de Qu W 042 [Q02% LEITURA () VOTAÇÃO (<) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent Antônio Costa Sena 2X Ailton José da Silva Fabio J. da Silva Ferreira Vereador Vice-Presidente Hilberto Pascoal Pereira Ivan Carlos T. de Oliveira Jefferson Eduardo O. Azevedo Lucas Santana Fiuza 2º secretário . Minéia da Silva Pereira 1º secretária AS Rose Lopes dos Santos Oliveira Presidente NETO Aprovado | — Abstenções | Rejeitado Ausente x. IX bebx AAtapuã do Oeste — RO, 09 de junho de 2023. UvU os aà Rose L. dos Santos Oliveira Vereadora Presidente Luz - Fabio J( da Silva Férreira Vereador Vice-Presidente ai: Silva Pereira fg cretári a “ucas O nta 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamaraQW camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUN AUTÓGRAFO Nº (38/2023 PROJETO DE LEI Nº 042/2023 DE 31 DE MAIO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALÓR DÉ R$ 19.720,00, NA SECRETARIA DF SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 19.720,00 (Dezenove Mil Setecentos e Vinte Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 19.720,00 (Dezenove Mil Setecentos e Vinte Reais). Previstos no inciso Il, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo | do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Excesso de Arrecadação apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso II, $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste - RO, 12 de junho de 2023. Assinado de forma digital por ROSE LOPES DOS SANTOS Rose LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA:60705531287. OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.06.12 08:09:00 -0400' ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Vereadora-Presidente Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE FTAPUA DO OESTE RECEBIDO EM: |) /06 /, ED ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE ANEXO | UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 020506 - BL. DE ESTRUTURAÇÃO- INVESTIMENTO ] [Funcional Programática: [10.301.0006.0030.0006 ITAPUà D' OESTE - SAÚDE HUMANIZADA | Ficha: 679 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 19.720,00 IFonte de Recurso: 0.1.601.00 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS, Excesso de Arrecadação: R$ 19.720,00 Itapuã do Oeste - RO, 31 de maio de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER 8 cvemômca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 20:46, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 215503 e o código verificador FBAB2030. Documentos Relacionados Seg. Documento Data ID 1 Oficio 94 31/05/2023 215500 Docto ID: 215503 v1 Anexo 1 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID; 215503 e CRC: FBAB2030) Pág: 1/1