| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 206.000,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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; ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Proposição: Lei nº Projeto Lei de nº 043/2023 /2023 ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 206.000,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISTRIBUIÇÃO DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO Presid. comissão L | | | IE +— q E E a 1 1 " 4 T e + E TT — Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br pa ESTADO DE RONDÔNIA | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE Ofício Nº95/GAB/23 Itapuã do Oeste, 31 de maio de 2023. AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ITAPUÁ DO OESTE RO Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 43/2023, dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 206.000,00 (Duzentos e Seis Mil Reais). O presente projeto tem por objeto atender Repasse Fundo a Fundo- Transferência do Estado, conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº 280/SEMSAU/20283. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: wwwitapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001:55 smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER 8 etemônea — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 20:46, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no AMEI 2. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. ek [o] ;3 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 215508 e o código verificador 89DEE1BT7. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Mensagem 43 31/05/2023 215509 2 Projeto 43 31/05/2023 215511 =) Anexo 1 , 31/05/2023 215512 Docto ID: 215508 v1 Ofício 95 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215508 e CRC: 89DEE1B7), Pag: 11 ESTADO DE RONDÔNIA . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE MENSAGEM Nº 43/2023 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. Nobres Edis, Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor global de no valor global de R$ 206.000,00 (Duzentos e Seis Mil Reais), especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, conforme projeto em anexos, tendo em vista a necessidade de atendimento ao Mem. nº 280/SEMSAU/2023. Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Excesso de Arrecadação, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos nos incisos II, So do art. 43 da Lei 4.320/64. Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de gratidão, renovando protestos de consideração e apreço. Itapuã do Oeste - RO, 31 de maio de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Ofício 95 E ] 31/05/2023 215508 Docto ID: 215509 v1 Pag 1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE PROJETO DE LEI Nº DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 206.000,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por por Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 206.000,00 (Duzentos e Seis Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 206.000,00 (Duzentos e Seis Mil Reais). Previstos no inciso II, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo | do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Excesso de Arrecadação apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso Il, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste - RO, 31 de maio de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER ê ctemômca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 20:46, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no AMEI art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. lsiics 3 Eai jo] aee A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 215511 e o código verificador 10CFCB4C. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Memorando 280 . o 31/05/2023 AUS Projeto 43 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2,043/2020 (ID: 215511 e CRC: 10CFCB4C). Pag: 1/2 Documentos Relacionados Seq. Documento Data 1 1 Ofcoss a. o 31/05/2023 215508 Docto ID: 215511 v1 MAM e " Soro ba Projeto 43 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215511 e CRC: 10CFCBAC) Pag: 2/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ANEXO | UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE [Unidade Orçamentária: [020502 - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁRIA E Rita, 10.301.0006.0033.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE Funcional Programática: HUMANIZADA Ficha: 680 [3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00 |] 100.000,00 0.1.621.00 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS, provenientes do Governo de Rondônia. UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Unidade Orçamentária: 020505 - BLOCO CUSTEIO - VIGILÂNCIA EM SAUDE 10.301.0006.0041.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE Fonte de Recurso: Funcional Programática: HUMANIZADA Ficha: 681 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 53.000,00 0.1.621.00 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS, provenientes do Governo de Rondônia. UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Unidade Orçamentária: 020506 - BL. DE ESTRUTURAÇÃO- INVESTIMENTO Fonte de Recurso: f seis. |10.302.0006.0043.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE Funcional Programática: HUMANIZADA 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 53.000,00 0.1.621.00 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS, provenientes do Governo de Rondônia. Fonte de Recurso: Excesso de Arrecadação: R$ 206.000,00 Anexo 1 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215512 e CRC: 80855070), Pág: 1/2 Itapuã do Oeste - RO, 31 de maio de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br . - CNPJ: 63.761.936/0001-55 | smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER TE etemmômca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 20:46, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no ELETRÔNICA AMRIIEIO at 18 do Decreto nº 2043 de 13/01/2020. ria ça E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br, nformando o ID 215512 e o código verificador 8D855070. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID E Oficio 95 . 31/05/2023" 215908 Docto ID: 215512 v1 prog gold? Anexo 1 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215512 e CRC: 80855070), Pag: 212 Prefeitura Municipal ITAPUÁ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA am) é PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE bd " SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU Elm SEMSAU Memorando nº 280/SEMSAU/2023 Itapuã do Oeste/RO, aos 29 de Maio de 2023. À Secretaria Municipal de Planejamento - SEMAP Ilustríssimo Senhor Marcos Paiva Freitas Secretário Municipal de Planejamento Assunto: Encaminha solicitação abertura de crédito especial. Ilustrissimo Senhor Secretário Ao tempo em que lhe apresentamos nossos cumprimentos, valemo-nos da ocasião para mui respeitosamente solicitar abertura de credito adicional conforme abaixo especificado. Y Crédito especial Repasse Fundo a Fundo transferência do Estado de Rondônia referente a portaria 4471/2021 no valor de R$ 206.000,00 (Duzentos e Seis mil reais) para estrutura e material de consumo conforme extrato e plano de trabalho em anexo. Sendo o que se apresenta para o momento, certos de poder contar com vossa compreensão e colaboração, no anseio de zelar sempre pelo bom andamento e prestação do serviço público, despedimo-nos elevando sinceros votos de estima e apreço, colocando-nos sempre à disposição para o que se fizer necessário. Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste - RO - Rua Ayrton Senna, n.º 1425, Setor 01 - CEP: 76861-000 E-mail semsauitapuadooeste(Dgmail.com Telefone — (89) 3231-2230 - Itapuã do Oeste - RO ID: 215513 e CRC: BE1DS5F7A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000 Contatos: (69) 3231 2330 - itapuaro(Dgmail.com PLANO DE TRABALHO 1/3 1- DADOS CADASTRAIS Orgão/instituição proponente Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste Unidade/Gestora Fundo Municipal de Saúde de Itapuã do Oeste -RO Endereço Rua Ayrton Senna, 1425 — Centro Cidade Cidade CEP Itapuã do Oeste Itapuã do Oeste 76.861-000 Conta corrente se (nome e nº) Agencia Praça de Pagamento BRASIL S/A Nome do responsável pela instituição MOISES GARCIA CAVALHEIRO R.G./Orgão expedidor Cargo Prefeito 379022 /SSP/RO ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. FUNÇÃO Chefe do Executivo ESFERA ADMINISTRATIVA 2 - OUTROS PARTICIPES NOME DA ENTIDADE DDD TELEFONE/FAX. 3- DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO CG. 63.761.936/0001-55 11.264.342/0001-35 CP. 386.428.592-53 TITULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E TERMINO COMSUMO 360 dias/ALR IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: Aquisição de Material Permanente e Consumo objetivando suprir o abastecimento nas unidades de Sade 01 CNES 28065009, unidade de saúde 04 CNES 7327862 e Vigilância CNES Unidade de Vigilância Epidemiológica e Endemias (Unidade de Vigilância em Saúde) CNES 7346050 situada a rua Airton Senna — Centro, CEP: 76.861-000 e Vigilância Sanitária (Unidade de Vigilância em Saúde) CNES 7121237, situada a rua Airton Senna — Centro, CEP: 76.861-000, buscando oferecer melhoria no atendimento hospitalar aos munícipes. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: A execução do projeto em tela no município garantirá a expansão do acesso à saúde, uma vez que os Materiais solicitados para UBS | E IV são para suprir as necessidades do ambiente do trabalho para local e oferecer suporte às ações de atendimento, cuja falta pode significar interrupções em diversos tratamentos, ou atendimentos, afetando diretamente a qualidade de vida e a credibilidade dos serviços do sistema publico de saúde. Os Materiais em questão serão destinados para as unidades: UBS setor | e IV e vigilância sanitária, segundo levantamento da Secretaria Municipal de Saúde, as unidades têm a seguinte média de atendimento por mês,unidades de Saúde 01 CNES 28065009; 400 (quatrocentos paciente), unidade de saúde 04 CNES 7327862; 360 (trezentos e sessenta pacientes) e hospital de pequeno porte CNES 4002768 com atendimento médio mês de 450 (quatrocentos e cinquenta) pacientes.Entendemos que a administração municipal deve estar atenta aos cuidados de urgência e emergência, bem como a estruturação da rede de assistência à população, e neste sentido é que surge a necessidade de se suprir a necessidade da população local, com Materiais, possibilitando acesso e ID: 215513 e CRC: BE1DSF7A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000 Contatos: (69) 3231 2330 — itapuaro(Dgmail.com BOTA CANO CURTO PARA ACS E ACE E VIGILANCIA BLUSA UV PROTEÇÃO REPELENTE 50 ALR | 360 BONÉ NA COR CAQUI,CONFECCIONADO EM BRIM, FECHO PLÁSTICO POSSIBILITANDO A REGULAGEM NA PARTE TRASEIRA E ESCREVER COMBATE A ENDEMIAS NA PARTE FRONTAL E O BRASÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO NA LATERAL ESQUERDA DO BONÉ. META Aquisição de Materiais Hospitalares META E QUALITATIVA INDICADOR VERIFICADOR l. Aquisição de I proporcionar Materiais de Consumo qualidade de vida aos munícipes 1. garantia do direito constitucional do cidadão 1. População Atendida META UANTITATIVA INDICADOR VERIFICADOR Il. Aquisição dos | |- 1.300,00 (Hum mil | 1. Melhoria da 1. Relatório de prestação Materiais de Consumo | e trezentos) paciente qualidade no | decontas serão destinados para | mês, em todas as as unidades: UBS | unidades setor I E IV e vigilância atendimento da saúde publica municipal PLANO DE TRABALHO 3/3 2. receitas emitidas por profissionais responsáveis 5 - PLANO DE APLICAÇÃO NATUREZA DA DESPESA CÓDIGO E ESPECIFICAÇÃO CONCEDENTE PROPONENTE | TOTAL 33.90.30 Aquisição de Material consumo R$ no, 000, a R$ 53.000,00 6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$) Concedente L META 1º Parcela 2º Parcela 3º Parcela 4º Parcela Sº Parcela | 6º Parcela R$ 53.000,00 META 7º Parcela 8º Parcela | 9º Parcela 10º Parcela 1º Parcela 12º Parcela Proponente (entidade solicitante) META 1º Parcela 1 Parcela 4º Parcela $º Parcela 6º Parcela 3º Parcela IR 7º Parcela 8º Parcela 9º Parcela 10º Parcela 11º Parcela 12º Parcela PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste - RO - CEP 76861-000 Contatos: (69) 3231 2330 — itapuaroDgmaiLcom ni j PLANO DE TRABALHO 1/3 1- DADOS CADASTRAIS Orgão/instituição proponente Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste Unidade/Gestora Fundo Municipal de Saúde de Itapuã do Oeste -RO CGC. 63.761.936/0001-55 CoC. 11.264.342/0001-35 Endereço Rua Ayrton Senna, 1425 — Centro Cidade Cidade Itapuã do Oeste Itapuã do Oeste Conta corrente pe (nome e nº) BRASIL S/A CRE, 386.428.592-53 Nome do responsável pela instituição MOISES GARCIA CAVALHEIRO R.G./Orgão expedidor 379022 /SSP/RO 2 - OUTROS PARTICIPES NOME DA ENTIDADE Prefeito Chefe do Executivo ESFERA ADMINISTRATIVA ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. DDD TELEFONE/FAX. 3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO INÍCIO TÉRMINO ALR 180 dias/ALR TITULO DO PROJETO AQUISIÇÃO DE MATERIAL AQUISIÇÃO DE APARELHO DE AFIRIR PREÇÃO E APARELHO PARA TESTE DE GLICEMIA (ON CALL PLUS) IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHO DE AFIRIR PREÇÃO E APARELHO PARA TESTE DE GLICEMIA (ON CALL PLUS) PARA FORTALECIMENTO DO PROGRAMA SAUDE DO IDOSO, JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: Justifica se a aquisição de Aparelho de aferir preção e aparelho para teste de glicemia, objetivando atender as necessidades do programa saúde ao Idoso do Município de Itapuã do Oeste, para melhoria do atendimento, considerando uma média 490 idosos (quatrocentos e noventa), idosos cadastrados. Entendemos que a administração municipal deve estar atenta aos cuidados de urgência e emergência, bem como a estruturação da rede de assistência à população, e neste sentido é que surge a necessidade da aquisição em questão. Tratar da saúde tem sido um desafio para garantir a qualidade de vida da população de baixa renda e com isso, efetivar e transformar o procedimento médico hospitalar, dando-lhes um atendimento diferenciado e digno. Uma das principais preocupações desta administração é a saúde pública, com ênfase na preservação e promoção de qualidade de vida, proporcionando o desenvolvimento ordenado, respeitando as características regionais e atendendo projetos na área da saúde e ação social, em harmonia com os interesses municipais. Por este motivo é que vimos mais uma vez junto ao Goverho do Estado, que já se empenhou em nos ajudar em outras ocasiões, solicitar auxilio na liberação de recursos financeiros para a viabilização e execução deste projeto. ES ID: 2155136 CRC: BE1D5SF7A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO PODER EXECUTIVO —- GABINETE MUNICIPAL Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste - RO - CEP 76861-000 Contatos: (69) 3231 2330 — itapuaroDgmail.com gonveniospmioDhotmail.com 40 META | Aquisição de Materiais 4 META QUALITATIVA INDICADOR 1. Aquisição I. Proporcionar | 1, Garantia do Materiais qualidade de vida | direito Aquisição de aparelho | aos munícipes constitucional do de aferir preção e cidadão aparelho para teste de VERIFICADOR 1. População Atendida Ge: (on call plus) 42 META UANTITATIVA INDICADOR VERIFICADOR 1. Aquisição dos | 1- 1.300,00 (Hum mil 1. Melhoria da 1. Relatório de prestação Materiais: serão | e trezentos) paciente | qualidade no de contas destinados para as|mês, em todas as| atendimento dal 2. Receitas emitidas por unidades: UBS setor 1 | unidades saúde publica E IV e Hospital HPP municipal José Baioco. profissionais responsáveis DE TRABALHO 3/3 — S- PLANO DE APLICAÇÃO NATUREZA DA DESPESA CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO 33.90.30 | Aquisição de Material TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE Permanente nda 90, a R$100.000, id 6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$) Concedente ——— cela 3º Parcela 1º Parcela 2º Pari 4º Parcela 5º Parcela 6º Parcela sa] R$100.000,00 fe META ax 7º Parcela 8º Parcela | 9º Parcela 10º Parcela 11º Parcela 12º Parcela E Ee DR E Proponente (entidade solicitante) META 1º Parcela 2º Parcela 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela 6º Parcela . Es a [ME 10º Parcela 11º Parcela 12º Parcela META 7º Parcela [ 8º Parcela 9º Parcela J a E Di! ill PREFEITO MUNICIPAL é ID: 215513 e CRC: BE1DSF7A 26/05/2023, 12:29 Banco do Brasil Pix agrupados | G335261327129413008 k E Extrato de Conta Corrente 26/05/2023 13:31:50 Cliente - Conta atual Agência 2757-x Conta comente 11217-8 FMS MANUTENCAO Periodo do extrato 12/2022 Lançamentos riste E ce Ag.origem — Lote - Histórico Documento ValorR$ Saldo 2710/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior 9,00C 19/12/2022 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.212.160.139.197 100.000,00 C 003945850001-71 ESTADO DE RONDONIA 19/12/2022 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APLAUT 1.972 100.00000D 0,00C 28/12/2022 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.212.270.049.697 53.000,00 C 003945850001-71 ESTADO DE RONDONIA 28/12/2022 0000 00000 27] BB-APLIC C.PRZ-APLAUT 1.972 53.000,00D 000C 31/12/2022 0000 00000 SG SALDO 0,00C Transação efetuada com sucesso por: JB500325 MOISES GARCIA CAVALHEIRO. https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=2,1 0.3%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb 11 1D: 215513 e CRC: BE1D5F7A ” 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO 5 PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste - RO - CEP 76861-000 Contatos: (69) 3231 2330 — itapuaro(Ogmail.com PLANO DE TRABALHO 1/3 1-DADOS CADASTRAIS Orgão/instituição proponente Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste Unidade/Gestora Fundo Municipal de Saúde de Itapuã do Oeste -RO Endereço Rua Ayrton Senna, 1425 — Centro Cidade [OR CROR 63.761.936/0001-55 CG, 11.264.342/0001-35 UF | Cidade CEP Itapuã do Oeste RO | Itapuã do Oeste 76.861-000 Conta corrente Banco (nome e nº) Praça de Pagamento [as BRASIL S/A Nome do responsável pela instituição C.P.P, MOISES GARCIA CAVALHEIRO 386.428.592-53 R.G./Orgão expedidor Cargo FUNÇÃO Prefeito Chefe do Executivo 379022 /SSP/RO 2 - OUTROS PARTICIPES ESFERA ADMINISTRATIVA ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. NOME DA ENTIDADE PERÍODO DE EXECUÇÃO TERMINO 360 dias/ALR DDD TELEFONE/FAX. 3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO TITULO DO PROJETO AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E COMSUMO IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: Aquisição de Material Permanente e Consumo objetivando suprir o abastecimento nas unidades de Sade 01 CNES 28065009, unidade de saúde 04 CNES 7327862 e Hospital de Pequeno Porte CNES 4002768, buscando oferecer melhoria no atendimento hospitalar aos munícipes. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: A execução do projeto em tela no município garantirá a expansão do acesso à saúde, uma vez que os Materiais solicitados para UBS | E IV são para suprir as necessidades do ambiente do trabalho para local e oferecer suporte às ações de atendimento, cuja falta pode significar interrupções em diversos tratamentos, ou atendimentos, afetando diretamente a qualidade de vida e a credibilidade dos serviços do sistema publico de saúde. Os Materiais em questão serão destinados para as unidades: UBS setor | e IV e Hospital de Pequeno Porte denominado José Baioco, segundo levantamento da Secretaria Municipal de Saúde, as unidades têm a seguinte média de atendimento por mês,unidades de Saúde 01 CNES 28065009; 400 (quatrocentos paciente), unidade de saúde 04 CNES 7327862: 360 (trezentos e sessenta pacientes) e hospital de pequeno porte CNES 4002768 com atendimento médio mês de 450 (quatrocentos e cinquenta) pacientes.Entendemos que a administração municipal deve estar atenta aos cuidados de urgência e emergência, bem como a estruturação da rede de assistência à população, e neste sentido é que surge a necessidade de se suprir a necessidade da população local, com Materiais, possibilitando acesso e acolhimento, assistência resoluta e se necessário a manutenção do , j ” : 2 MUNICIPA| ID: 215513 e CRC: BEIDSF7A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO PODER EXECUTIVO —- GABINETE MUNICIPAL Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000 Contatos: (69) 3231 2330 — itapuaro META Aquisição de Materiais Hospitalares UALITATIVA INDICADOR Il. Aquisição de I.proporcionar 1. garantia do Materiais Permanente | qualidade de vida | direito e Consumo aos munícipes constitucional do VERIFICADOR 1. População Atendida cidadão META QUANTITATIVA | INDICADOR VERIFICADOR 1. Aquisição dos | 1- 1.300,00 (Hum mil | 1. Melhoria da 1. Relatório de prestação Materiais Permanente | e trezentos) paciente | qualidade no | decontas e Consumo serão | mês, em todas as| atendimento da| 2. receitas emitidas por destinados para as | unidades saúde publica | profissionais responsáveis unidades: UBS setor I municipal E IV e Hospital HPP José Baioco. CONCEDENTE E PROPONENTE R$ 53.000,00 6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$) Concedente [ META 1º Parcela 2º Parcela 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela 6º Parcela e R$ 53.000,00 AE EE 7º Parcela 8º Parcela | 9º Parcela 10º Parcela 1º Parcela 12º Parcela PLA DA, PREFEITO MUNICIPAL ID: 215513 e CRC: BEI1DSF7A a 26/05/2028, 12:18 Banco do Brasil O visualizar Pix agrupados R À g a G333261313093836012 Extrato de Conta Corrente SEMação Torterio Canas 20 Clionte - Conta atual Agência 2757-X Contacorrente 11218.6 FMS ESTRUTURACAO Periodo do extrato 12/2022 Lançamentos belinioto movicanto NdOfigem Loto” Hatórico Documento ValorR$ Saldo 2710/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C 27/12/2022 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.212.260.037,594 53.000,00 C 003945850001-71 ESTADO DE RONDONIA 27/12/2022 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 53.000,00D0 0,00C 31/12/2022 0000 00000 SGSALDO 0,00 C Transação efeluada com sucosso por: JB500316 MOISES GARCIA CAVALHEIRO. ID: 215513 e CRC: BE1D5F7A ; 313NVWSa IVRIILVIN 3 OLNIWVdINO3 — 06'h%] 0000'12920 aa qurigoNogm gore ERES ol Do Se OVÔVIIAIDIASI INHOSNOD lorvsv 3aainNsisavod von O | BIUOPUOY OP OU9A0S) OP Sejuajuanoud SNS Op SON Sp opun3 E Opuna BUISJSUEIL 0000/1790 NIS quod] OWNSNOD 34 IVISILVA! | 0c06€€| iviol | OMOIIISNO- OVÔNIINNVIA-SHA] co] SINRIZLVA SOU OYWONIASI|T LS roda ER EE ESSES EA MES PSA VN SIVIELVN 3d OYSISINOV| =] OWNSNOD 30 TVRBILVH E Av1OL ORBISNI-OVÔNILONVI-SHA] exe] EEE CEEE TESES EEE TES EE SID VIN39NO 30 31S3L VEVd OHT3EV AY) 3 OyÓINA HIHIAV 30 OHBAVAY| 3 OVÍISINOY SIVISLVIA 30 OySISINOY NVYSWIS-IANVS 34 IVAIDINNIA VISVIIHOIS 31SIO 0G YNdV.LI Ia OIdIDINNIA OA vaNLiasaIdA BERERE ID: 215513 e CRC: BEIDSF7A Município de Itapuã do Oeste SProoys E = A ok) 63.761.936/0001-55 op Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO & na = www.itapuadooeste.ro.gov.br > É FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data Memorando 280 31/05/2023 ID: 215513 Processo Documento CRC: BE1D5F7A Processo: 0-0/0 Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA Criação: 31/05/2023 18:18:07 Finalização: 31/05/2023 18:18:54 MDS: 6C357EE3296288DCF708BFBE570743F0 SHA256: 4B4AZAE77ATCE8378F727F1C53E93E62D6575D1207CC9C7ID4F3B66565369C34 Súmula/Objeto: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 206.000,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 31/05/2023 18:18:07 ASSUNTOS ENCAMINHA 31/05/2023 18:18:07 DOCUMENTOS RELACIONADOS Projeto 43 31/05/2023 215511 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 215513 e o CRC BE1DSFTA. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº 043/2023 AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL Parecer do relator da comissão orçamento e finanças O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 043/2023, de autoria do poder executivo municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 206.000,00, NA SECRETÁRIA DE SAÚDE , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas; Il — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. SALA DAS COMISSÕES, 05 DE JUNHO DE 2023. (À pr dd de RELATOR PARECER DO PRESIDENTE PROJETO DE LEI N 043/2023 AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 043/2023, de autoria do poder executivo municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023 NO VALOR DE R$ 206.000,00 NA SECRETÁRIA DE SAÚDE, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS: ART.219 — As proposições serão distribuídas; Hl - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto de lei 043/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com relator e membro decide: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. A SALA DAS COMISSÕES 05 DE JUNHO DE 2023. | | 14, M soa =, / HILBETO PASCOAL — as) (eellcildetido PRESIDENTE RELATOR Vereador . ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº /2023 Autoria: Executivo Municipal Pai a "omissã stituição, Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 206.000,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 08 de junho de 2023. (AreroNrosE DA SILVA Relator da CCJR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro,gov.br . ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DA PRESIDENTE Za PROJETO DE LEI Nº /2023 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata- se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 206.000,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art, 219 — As proposições serão distribuídas: | — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 08 de Junho de 2023. MINÉIA DASSALVA PEREIRA Presidem da CCJR / e Ê v Q. A As (ATETON os DASILVA Relator da CCJR JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara() camaraitapuadooeste.com site; www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. —————eeeeeeee COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE. Projeto de Lei: /2023 Autoria: Executivo Municipal “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 206.000,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” VOTO DO RELATOR 1. INTRODUÇÃO Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal. Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade, constitucionalidade e forma. DA ANÁLISE O projeto de Lei visa sobre: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 206.000,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Entendendo haver interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria. 9 SE pu E ]]—TTT[————— Pres, Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara() camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. e 2. CONCLUSÃO E opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria. Minéia da Silva Pereira Relatora PARECER DA COMISSÃO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE. Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2023, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 206.000,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis. LUCAS SANTANA FIUZA Presidente Minéia dasSilva Pereira Relátora E Fábio Júnior dá Silva Ferreira Membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÉDULA DE VOTAÇÃO j ASSUNTO: B o) LEITURA () VOTAÇÃO (59 VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent Antônio Costa Sena X | Ailton José da Silva X Fabio J. da Silva Ferreira Vereador Vice-Presidente À Hilberto Pascoal Pereira X Ivan Carlos T. de Oliveira X Jefferson Eduardo O. Azevedo 4 Y Lucas Santana Fiuza 2º secretário o o Minéia da Silva Pereira Y 1º secretária Rose Lopes dos Santos Oliveira [Presidente a NÃO - Aprovado y Abstenções Ausente Rejeitado Itapuã do Oeste — RO, 09 de junho de 2023. | ' y E UNO Rose L. als Oliveira Vereadora Presidente To. b - Fabio J. FERA roer Vereador Vice-Presidente Minéia da Silva Pereira 1º sedretária SD ucas NC a 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDONIA GABINETE DA PRESIDENCIA AUTÓGRAFO Nº 039/2023 PROJETO DE LEI Nº 043/2023 DE 31 DE MAIO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 206.000,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 206.000,00 (Duzentos e Seis Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 206.000,00 (Duzentos e Seis Mil Reais). Previstos no inciso II, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo I do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Excesso de Arrecadação apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso II, $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste - RO, 12 de junho de 2023. ROSE LOPES DOS SANTOS Lopes bos santos e! Por Nose : OLIVEIRA:60705531287 OLIVER AoU Os atZo, Dados: 2023.06.12 08:15:13 -04'00' ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Vereadora-Presidente 1.6; 8 Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — a do Destes (RO) F (0XX69) 3231 2283 PREFEITURA MUNICIPAL DE e-mail: ad Wcamaraitapuadooeste.com | ITAPUÃ DO OESTE site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br | receniDO EM: 2/06/23. Jo cora es NAS Ss.: ESTADO DE RONDÔNIA . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ANEXO | [UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ] [Unidade Orçamentária: 020502 - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁRIA 10.301.0006.0033.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE Funcional Programática: HUMANIZADA Ficha: 680 E 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00 0.1.621.00 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS, provenientes do Governo de Rondônia. UNIDADE GESTORA: JFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE sida de Recurso: mm) [Unidade Orçamentária: [020505 - BLOCO CUSTEIO - VIGILÂNCIA EM SAUDE 0.301.0006.0041.0000 | ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE Funcional Programática: j HUMANIZADA ] fFicha: Jem [3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO [R$ 53.000,00 |] fonte de Recurso: 0.1 -621.00 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do Rei [provenientes do Governo de Rondônia. [UNIDADE GESTORA: [FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE ] Unidade Orçamentária: [020506 - BL. DE ESTRUTURAÇÃO- INVESTIMENTO E noisiai Progrunsátios: El OPA ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE a Ficha: 682 ] 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE [R$ 5300000 |] 0.1.621.00 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do ss Pasta da Recurso: provenientes do Governo de Rondônia. Excesso de Arrecadação: R$ 206.000,00 Anexo 1 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215512 e CRC: 80855070) Pág: 142 Itapuã do Oeste - RO, 31 de maio de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpes — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER 8 iiemômea — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 20:46, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no ELETRÔNICA AMESETES rt. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, nformando o ID 215512 e o código verificador 8D855070. Documentos Relacionados Seg. Documento Data ID 1 Oficio 95 31/05/2023 215508 Docto ID: 215512 v1 Anexo 1 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215512 e CRC: 80855070) Pág: 2/2