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materia nº 43/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 206.000,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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; ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto Lei de nº 043/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
206.000,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
L
|
|
| IE
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
pa
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº95/GAB/23 Itapuã do Oeste, 31 de maio de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÁ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 43/2023, dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação,
no valor global de R$ 206.000,00 (Duzentos e Seis Mil Reais). O presente projeto tem por objeto
atender Repasse Fundo a Fundo- Transferência do Estado, conforme solicitação em anexo,
através do Mem. nº 280/SEMSAU/20283.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: wwwitapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001:55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 etemônea — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 20:46, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMEI 2. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. ek
[o]
;3 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 215508 e o código verificador 89DEE1BT7.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 43 31/05/2023 215509
2 Projeto 43 31/05/2023 215511
=) Anexo 1 , 31/05/2023 215512
Docto ID: 215508 v1
Ofício 95 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215508 e CRC: 89DEE1B7), Pag: 11
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 43/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito
suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor global de no valor global de R$ 206.000,00
(Duzentos e Seis Mil Reais), especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme
demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, conforme projeto em anexos, tendo em
vista a necessidade de atendimento ao Mem. nº 280/SEMSAU/2023.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Excesso de
Arrecadação, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos nos incisos II, So
do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de gratidão, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 31 de maio de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
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Seq. Documento Data ID
1 Ofício 95 E ] 31/05/2023 215508
Docto ID: 215509 v1
Pag 1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023,
NO VALOR DE R$ 206.000,00, NA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por por Excesso de
Arrecadação, no valor global de R$ 206.000,00 (Duzentos e Seis Mil Reais). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por Excesso
de Arrecadação, no valor global de R$ 206.000,00 (Duzentos e Seis Mil Reais). Previstos no
inciso II, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de
Excesso de Arrecadação apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no
inciso Il, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 31 de maio de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê ctemômca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 20:46, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMEI art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. lsiics 3 Eai
jo]
aee A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 215511 e o código verificador 10CFCB4C.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Memorando 280 . o 31/05/2023 AUS
Projeto 43 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2,043/2020 (ID: 215511 e CRC: 10CFCB4C). Pag: 1/2
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Seq. Documento Data
1
1 Ofcoss
a. o 31/05/2023 215508
Docto ID: 215511 v1
MAM e "
Soro ba
Projeto 43 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215511 e CRC: 10CFCBAC) Pag: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
[Unidade Orçamentária: [020502 - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁRIA
E Rita, 10.301.0006.0033.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Funcional Programática: HUMANIZADA
Ficha: 680
[3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00 |] 100.000,00
0.1.621.00 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS,
provenientes do Governo de Rondônia.
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 020505 - BLOCO CUSTEIO - VIGILÂNCIA EM SAUDE
10.301.0006.0041.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Fonte de Recurso:
Funcional Programática:
HUMANIZADA
Ficha: 681
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 53.000,00
0.1.621.00 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS,
provenientes do Governo de Rondônia.
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 020506 - BL. DE ESTRUTURAÇÃO- INVESTIMENTO
Fonte de Recurso:
f seis. |10.302.0006.0043.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Funcional Programática: HUMANIZADA
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 53.000,00
0.1.621.00 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS,
provenientes do Governo de Rondônia.
Fonte de Recurso:
Excesso de Arrecadação: R$ 206.000,00
Anexo 1 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215512 e CRC: 80855070), Pág: 1/2
Itapuã do Oeste - RO, 31 de maio de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br . - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
TE etemmômca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 20:46, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
AMRIIEIO at 18 do Decreto nº 2043 de 13/01/2020. ria ça
E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 215512 e o código verificador 8D855070.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
E Oficio 95 . 31/05/2023" 215908
Docto ID: 215512 v1
prog gold?
Anexo 1 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215512 e CRC: 80855070), Pag: 212
Prefeitura Municipal
ITAPUÁ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA am) é
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE bd "
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU Elm
SEMSAU
Memorando nº 280/SEMSAU/2023
Itapuã do Oeste/RO, aos 29 de Maio de 2023.
À Secretaria Municipal de Planejamento - SEMAP
Ilustríssimo Senhor
Marcos Paiva Freitas
Secretário Municipal de Planejamento
Assunto: Encaminha solicitação abertura de crédito especial.
Ilustrissimo Senhor Secretário
Ao tempo em que lhe apresentamos nossos cumprimentos, valemo-nos da
ocasião para mui respeitosamente solicitar abertura de credito adicional conforme abaixo
especificado.
Y Crédito especial Repasse Fundo a Fundo transferência do Estado de
Rondônia referente a portaria 4471/2021 no valor de R$ 206.000,00
(Duzentos e Seis mil reais) para estrutura e material de consumo
conforme extrato e plano de trabalho em anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, certos de poder contar com
vossa compreensão e colaboração, no anseio de zelar sempre pelo bom andamento e
prestação do serviço público, despedimo-nos elevando sinceros votos de estima e apreço,
colocando-nos sempre à disposição para o que se fizer necessário.
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste - RO - Rua Ayrton Senna, n.º 1425, Setor 01 - CEP: 76861-000
E-mail semsauitapuadooeste(Dgmail.com Telefone — (89) 3231-2230 - Itapuã do Oeste - RO
ID: 215513 e CRC: BE1DS5F7A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000
Contatos: (69) 3231 2330 - itapuaro(Dgmail.com
PLANO DE TRABALHO 1/3
1- DADOS CADASTRAIS
Orgão/instituição proponente
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste
Unidade/Gestora
Fundo Municipal de Saúde de Itapuã do Oeste -RO
Endereço
Rua Ayrton Senna, 1425 — Centro
Cidade
Cidade CEP
Itapuã do Oeste Itapuã do Oeste 76.861-000
Conta corrente se (nome e nº) Agencia Praça de Pagamento
BRASIL S/A
Nome do responsável pela instituição
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
R.G./Orgão expedidor Cargo
Prefeito
379022 /SSP/RO
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP.
FUNÇÃO
Chefe do Executivo
ESFERA ADMINISTRATIVA
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE
DDD TELEFONE/FAX.
3- DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
CG.
63.761.936/0001-55
11.264.342/0001-35
CP.
386.428.592-53
TITULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E TERMINO
COMSUMO 360 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Aquisição de Material Permanente e Consumo objetivando suprir o abastecimento nas
unidades de Sade 01 CNES 28065009, unidade de saúde 04 CNES 7327862 e Vigilância CNES Unidade
de Vigilância Epidemiológica e Endemias (Unidade de Vigilância em Saúde) CNES 7346050 situada a
rua Airton Senna — Centro, CEP: 76.861-000 e Vigilância Sanitária (Unidade de Vigilância em Saúde)
CNES 7121237, situada a rua Airton Senna — Centro, CEP: 76.861-000, buscando oferecer melhoria no
atendimento hospitalar aos munícipes.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
A execução do projeto em tela no município garantirá a expansão do acesso à saúde, uma vez que os
Materiais solicitados para UBS | E IV são para suprir as necessidades do ambiente do trabalho para
local e oferecer suporte às ações de atendimento, cuja falta pode significar interrupções em diversos
tratamentos, ou atendimentos, afetando diretamente a qualidade de vida e a credibilidade dos serviços
do sistema publico de saúde. Os Materiais em questão serão destinados para as unidades: UBS setor |
e IV e vigilância sanitária, segundo levantamento da Secretaria Municipal de Saúde, as unidades têm a
seguinte média de atendimento por mês,unidades de Saúde 01 CNES 28065009; 400 (quatrocentos
paciente), unidade de saúde 04 CNES 7327862; 360 (trezentos e sessenta pacientes) e hospital de
pequeno porte CNES 4002768 com atendimento médio mês de 450 (quatrocentos e cinquenta)
pacientes.Entendemos que a administração municipal deve estar atenta aos cuidados de urgência e
emergência, bem como a estruturação da rede de assistência à população, e neste sentido é que surge
a necessidade de se suprir a necessidade da população local, com Materiais, possibilitando acesso e
ID: 215513 e CRC: BE1DSF7A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000
Contatos: (69) 3231 2330 — itapuaro(Dgmail.com
BOTA CANO CURTO PARA ACS E ACE E
VIGILANCIA
BLUSA UV PROTEÇÃO
REPELENTE
50 ALR | 360
BONÉ NA COR CAQUI,CONFECCIONADO EM BRIM,
FECHO PLÁSTICO POSSIBILITANDO A REGULAGEM
NA PARTE TRASEIRA E ESCREVER COMBATE A
ENDEMIAS NA PARTE FRONTAL E O BRASÃO DA
PREFEITURA
DO MUNICÍPIO NA LATERAL ESQUERDA DO BONÉ.
META
Aquisição de Materiais Hospitalares
META E QUALITATIVA INDICADOR VERIFICADOR
l. Aquisição de I proporcionar
Materiais de Consumo qualidade de vida
aos munícipes
1. garantia do
direito
constitucional do
cidadão
1. População Atendida
META UANTITATIVA INDICADOR VERIFICADOR
Il. Aquisição dos | |- 1.300,00 (Hum mil | 1. Melhoria da 1. Relatório de prestação
Materiais de Consumo | e trezentos) paciente qualidade no | decontas
serão destinados para | mês, em todas as
as unidades: UBS | unidades
setor I E IV e
vigilância
atendimento da
saúde publica
municipal
PLANO DE TRABALHO 3/3
2. receitas emitidas por
profissionais responsáveis
5 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO E ESPECIFICAÇÃO
CONCEDENTE PROPONENTE
| TOTAL
33.90.30 Aquisição de Material
consumo
R$ no, 000, a R$ 53.000,00
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
L META 1º Parcela 2º Parcela 3º Parcela 4º Parcela Sº Parcela | 6º Parcela
R$ 53.000,00
META 7º Parcela 8º Parcela | 9º Parcela 10º Parcela 1º Parcela 12º Parcela
Proponente (entidade solicitante)
META 1º Parcela 1 Parcela 4º Parcela $º Parcela 6º Parcela
3º Parcela
IR
7º Parcela 8º Parcela 9º Parcela 10º Parcela 11º Parcela 12º Parcela
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO - GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste - RO - CEP 76861-000
Contatos: (69) 3231 2330 — itapuaroDgmaiLcom ni j
PLANO DE TRABALHO 1/3
1- DADOS CADASTRAIS
Orgão/instituição proponente
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste
Unidade/Gestora
Fundo Municipal de Saúde de Itapuã do Oeste -RO
CGC.
63.761.936/0001-55
CoC.
11.264.342/0001-35
Endereço
Rua Ayrton Senna, 1425 — Centro
Cidade Cidade
Itapuã do Oeste Itapuã do Oeste
Conta corrente pe (nome e nº)
BRASIL S/A
CRE,
386.428.592-53
Nome do responsável pela instituição
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
R.G./Orgão expedidor
379022 /SSP/RO
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE
Prefeito Chefe do Executivo
ESFERA ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. DDD TELEFONE/FAX.
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
PERÍODO DE EXECUÇÃO
INÍCIO TÉRMINO
ALR 180 dias/ALR
TITULO DO PROJETO
AQUISIÇÃO DE MATERIAL
AQUISIÇÃO DE APARELHO DE AFIRIR PREÇÃO E APARELHO
PARA TESTE DE GLICEMIA (ON CALL PLUS)
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHO DE AFIRIR PREÇÃO E APARELHO PARA
TESTE DE GLICEMIA (ON CALL PLUS) PARA FORTALECIMENTO DO PROGRAMA SAUDE DO IDOSO,
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
Justifica se a aquisição de Aparelho de aferir preção e aparelho para teste de glicemia, objetivando
atender as necessidades do programa saúde ao Idoso do Município de Itapuã do Oeste, para melhoria
do atendimento, considerando uma média 490 idosos (quatrocentos e noventa), idosos cadastrados.
Entendemos que a administração municipal deve estar atenta aos cuidados de urgência e emergência,
bem como a estruturação da rede de assistência à população, e neste sentido é que surge a
necessidade da aquisição em questão. Tratar da saúde tem sido um desafio para garantir a qualidade
de vida da população de baixa renda e com isso, efetivar e transformar o procedimento médico
hospitalar, dando-lhes um atendimento diferenciado e digno. Uma das principais preocupações desta
administração é a saúde pública, com ênfase na preservação e promoção de qualidade de vida,
proporcionando o desenvolvimento ordenado, respeitando as características regionais e atendendo
projetos na área da saúde e ação social, em harmonia com os interesses municipais. Por este motivo é
que vimos mais uma vez junto ao Goverho do Estado, que já se empenhou em nos ajudar em outras
ocasiões, solicitar auxilio na liberação de recursos financeiros para a viabilização e execução deste
projeto.
ES ID: 2155136 CRC: BE1D5SF7A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO —- GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste - RO - CEP 76861-000
Contatos: (69) 3231 2330 — itapuaroDgmail.com gonveniospmioDhotmail.com
40 META |
Aquisição de Materiais
4 META QUALITATIVA INDICADOR
1. Aquisição I. Proporcionar | 1, Garantia do
Materiais qualidade de vida | direito
Aquisição de aparelho | aos munícipes constitucional do
de aferir preção e cidadão
aparelho para teste de
VERIFICADOR
1. População Atendida
Ge: (on call plus)
42 META UANTITATIVA INDICADOR VERIFICADOR
1. Aquisição dos | 1- 1.300,00 (Hum mil 1. Melhoria da 1. Relatório de prestação
Materiais: serão | e trezentos) paciente | qualidade no de contas
destinados para as|mês, em todas as| atendimento dal 2. Receitas emitidas por
unidades: UBS setor 1 | unidades saúde publica
E IV e Hospital HPP municipal
José Baioco.
profissionais responsáveis
DE TRABALHO 3/3
—
S- PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO
33.90.30 | Aquisição de Material
TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
Permanente
nda 90, a R$100.000, id
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
———
cela 3º Parcela
1º Parcela 2º Pari 4º Parcela 5º Parcela 6º Parcela
sa] R$100.000,00 fe
META ax 7º Parcela 8º Parcela | 9º Parcela 10º Parcela 11º Parcela 12º Parcela
E Ee
DR E
Proponente (entidade solicitante)
META 1º Parcela 2º Parcela 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela 6º Parcela
. Es a
[ME 10º Parcela 11º Parcela 12º Parcela
META 7º Parcela [ 8º Parcela 9º Parcela
J a E
Di!
ill
PREFEITO MUNICIPAL
é ID: 215513 e CRC: BE1DSF7A
26/05/2023, 12:29 Banco do Brasil
Pix agrupados
| G335261327129413008
k E Extrato de Conta Corrente 26/05/2023 13:31:50
Cliente - Conta atual
Agência 2757-x
Conta comente 11217-8 FMS MANUTENCAO
Periodo do
extrato 12/2022
Lançamentos
riste E ce Ag.origem — Lote - Histórico Documento ValorR$ Saldo
2710/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior 9,00C
19/12/2022 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.212.160.139.197 100.000,00 C
003945850001-71 ESTADO DE RONDONIA
19/12/2022 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APLAUT 1.972 100.00000D 0,00C
28/12/2022 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.212.270.049.697 53.000,00 C
003945850001-71 ESTADO DE RONDONIA
28/12/2022 0000 00000 27] BB-APLIC C.PRZ-APLAUT 1.972 53.000,00D 000C
31/12/2022 0000 00000 SG SALDO 0,00C
Transação efetuada com sucesso por: JB500325 MOISES GARCIA CAVALHEIRO.
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=2,1 0.3%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb 11
1D: 215513 e CRC: BE1D5F7A
” 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
5 PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste - RO - CEP 76861-000
Contatos: (69) 3231 2330 — itapuaro(Ogmail.com
PLANO DE TRABALHO 1/3
1-DADOS CADASTRAIS
Orgão/instituição proponente
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste
Unidade/Gestora
Fundo Municipal de Saúde de Itapuã do Oeste -RO
Endereço
Rua Ayrton Senna, 1425 — Centro
Cidade
[OR CROR
63.761.936/0001-55
CG,
11.264.342/0001-35
UF | Cidade CEP
Itapuã do Oeste RO | Itapuã do Oeste 76.861-000
Conta corrente Banco (nome e nº) Praça de Pagamento
[as BRASIL S/A
Nome do responsável pela instituição C.P.P,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO 386.428.592-53
R.G./Orgão expedidor Cargo FUNÇÃO
Prefeito Chefe do Executivo
379022 /SSP/RO
2 - OUTROS PARTICIPES
ESFERA ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP.
NOME DA ENTIDADE
PERÍODO DE EXECUÇÃO
TERMINO
360 dias/ALR
DDD TELEFONE/FAX.
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E
COMSUMO
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Aquisição de Material Permanente e Consumo objetivando suprir o abastecimento nas
unidades de Sade 01 CNES 28065009, unidade de saúde 04 CNES 7327862 e Hospital de Pequeno Porte
CNES 4002768, buscando oferecer melhoria no atendimento hospitalar aos munícipes.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
A execução do projeto em tela no município garantirá a expansão do acesso à saúde, uma vez que os
Materiais solicitados para UBS | E IV são para suprir as necessidades do ambiente do trabalho para
local e oferecer suporte às ações de atendimento, cuja falta pode significar interrupções em diversos
tratamentos, ou atendimentos, afetando diretamente a qualidade de vida e a credibilidade dos serviços
do sistema publico de saúde. Os Materiais em questão serão destinados para as unidades: UBS setor |
e IV e Hospital de Pequeno Porte denominado José Baioco, segundo levantamento da Secretaria
Municipal de Saúde, as unidades têm a seguinte média de atendimento por mês,unidades de Saúde 01
CNES 28065009; 400 (quatrocentos paciente), unidade de saúde 04 CNES 7327862: 360 (trezentos e
sessenta pacientes) e hospital de pequeno porte CNES 4002768 com atendimento médio mês de 450
(quatrocentos e cinquenta) pacientes.Entendemos que a administração municipal deve estar atenta aos
cuidados de urgência e emergência, bem como a estruturação da rede de assistência à população, e
neste sentido é que surge a necessidade de se suprir a necessidade da população local, com
Materiais, possibilitando acesso e acolhimento, assistência resoluta e se necessário a manutenção do
, j ” :
2 MUNICIPA|
ID: 215513 e CRC: BEIDSF7A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO —- GABINETE MUNICIPAL
Rua Ayrton Senna, 1425 - Itapuã do Oeste — RO - CEP 76861-000
Contatos: (69) 3231 2330 — itapuaro
META
Aquisição de Materiais Hospitalares
UALITATIVA INDICADOR
Il. Aquisição de I.proporcionar 1. garantia do
Materiais Permanente | qualidade de vida | direito
e Consumo aos munícipes constitucional do
VERIFICADOR
1. População Atendida
cidadão
META QUANTITATIVA | INDICADOR VERIFICADOR
1. Aquisição dos | 1- 1.300,00 (Hum mil | 1. Melhoria da 1. Relatório de prestação
Materiais Permanente | e trezentos) paciente | qualidade no | decontas
e Consumo serão | mês, em todas as| atendimento da| 2. receitas emitidas por
destinados para as | unidades saúde publica | profissionais responsáveis
unidades: UBS setor I municipal
E IV e Hospital HPP
José Baioco.
CONCEDENTE E PROPONENTE
R$ 53.000,00
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
[ META 1º Parcela 2º Parcela 3º Parcela 4º Parcela 5º Parcela 6º Parcela
e R$ 53.000,00
AE EE
7º Parcela 8º Parcela | 9º Parcela 10º Parcela 1º Parcela 12º Parcela
PLA
DA,
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 215513 e CRC: BEI1DSF7A
a 26/05/2028, 12:18
Banco do Brasil
O visualizar Pix agrupados R
À g a G333261313093836012
Extrato de Conta Corrente SEMação Torterio
Canas 20
Clionte - Conta atual
Agência 2757-X
Contacorrente 11218.6 FMS ESTRUTURACAO
Periodo do
extrato 12/2022
Lançamentos
belinioto movicanto NdOfigem Loto” Hatórico Documento ValorR$ Saldo
2710/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
27/12/2022 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.212.260.037,594 53.000,00 C
003945850001-71 ESTADO DE RONDONIA
27/12/2022 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 53.000,00D0 0,00C
31/12/2022 0000 00000 SGSALDO 0,00 C
Transação efeluada com sucosso por: JB500316 MOISES GARCIA CAVALHEIRO.
ID: 215513 e CRC: BE1D5F7A
; 313NVWSa IVRIILVIN 3 OLNIWVdINO3 — 06'h%] 0000'12920
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BERERE ID: 215513 e CRC: BEIDSF7A
Município de Itapuã do Oeste SProoys E
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63.761.936/0001-55 op
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO & na =
www.itapuadooeste.ro.gov.br > É
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando 280 31/05/2023
ID: 215513 Processo Documento
CRC: BE1D5F7A
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 31/05/2023 18:18:07 Finalização: 31/05/2023 18:18:54
MDS: 6C357EE3296288DCF708BFBE570743F0
SHA256: 4B4AZAE77ATCE8378F727F1C53E93E62D6575D1207CC9C7ID4F3B66565369C34
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
DE 2023, NO VALOR DE R$ 206.000,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 31/05/2023 18:18:07
ASSUNTOS
ENCAMINHA 31/05/2023 18:18:07
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 43 31/05/2023 215511
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 215513 e o CRC BE1DSFTA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 043/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 043/2023, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 206.000,00, NA
SECRETÁRIA DE SAÚDE , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte
seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos
dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 05 DE JUNHO DE 2023.
(À
pr dd de
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 043/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 043/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023 NO VALOR DE R$ 206.000,00 NA
SECRETÁRIA DE SAÚDE, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Hl - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 043/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
A
SALA DAS COMISSÕES 05 DE JUNHO DE 2023.
| | 14, M soa =, /
HILBETO PASCOAL — as) (eellcildetido
PRESIDENTE RELATOR
Vereador
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoria: Executivo Municipal
Pai a "omissã stituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 206.000,00, NA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 08 de junho de 2023.
(AreroNrosE DA SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro,gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE Za
PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-
se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 206.000,00,
NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art, 219 — As
proposições serão distribuídas: | — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 08 de Junho de 2023.
MINÉIA DASSALVA PEREIRA
Presidem da CCJR
/ e Ê v Q. A As
(ATETON os DASILVA
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara() camaraitapuadooeste.com
site; www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
—————eeeeeeee
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2023
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 206.000,00, NA SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
206.000,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Entendendo
haver interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e
relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
9 SE
pu
E ]]—TTT[—————
Pres, Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara() camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
e
2. CONCLUSÃO
E opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo,
apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados
nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça,
sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2023, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 206.000,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, sendo
APROVADO por 03 votos favoráveis.
LUCAS SANTANA FIUZA
Presidente
Minéia dasSilva Pereira
Relátora
E
Fábio Júnior dá Silva Ferreira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(M camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
j
ASSUNTO: B o)
LEITURA () VOTAÇÃO (59
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena X
| Ailton José da Silva X
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente À
Hilberto Pascoal Pereira X
Ivan Carlos T. de Oliveira X
Jefferson Eduardo O. Azevedo 4
Y
Lucas Santana Fiuza
2º secretário o o
Minéia da Silva Pereira Y
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
[Presidente
a
NÃO - Aprovado y
Abstenções
Ausente
Rejeitado
Itapuã do Oeste — RO, 09 de junho de 2023.
| '
y E UNO
Rose L. als Oliveira
Vereadora Presidente
To. b -
Fabio J. FERA roer
Vereador Vice-Presidente
Minéia da Silva Pereira
1º sedretária
SD
ucas NC a
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDONIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 039/2023
PROJETO DE LEI Nº 043/2023
DE 31 DE MAIO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023,
NO VALOR DE R$ 206.000,00, NA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação, no valor global de R$ 206.000,00 (Duzentos e Seis Mil Reais). Alocados
nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por
Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 206.000,00 (Duzentos e Seis Mil
Reais). Previstos no inciso II, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo I do
presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão de Excesso de Arrecadação apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, previstos no inciso II, $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como
alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e
metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 12 de junho de 2023.
ROSE LOPES DOS SANTOS Lopes bos santos e! Por Nose
: OLIVEIRA:60705531287
OLIVER AoU Os atZo, Dados: 2023.06.12 08:15:13 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
1.6; 8
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — a do Destes (RO)
F (0XX69) 3231 2283 PREFEITURA MUNICIPAL DE
e-mail: ad Wcamaraitapuadooeste.com | ITAPUÃ DO OESTE
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
| receniDO EM: 2/06/23.
Jo cora es
NAS Ss.:
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
[UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ]
[Unidade Orçamentária: 020502 - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁRIA
10.301.0006.0033.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Funcional Programática: HUMANIZADA
Ficha: 680 E
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
0.1.621.00 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS,
provenientes do Governo de Rondônia.
UNIDADE GESTORA: JFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
sida de Recurso:
mm)
[Unidade Orçamentária: [020505 - BLOCO CUSTEIO - VIGILÂNCIA EM SAUDE
0.301.0006.0041.0000 | ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Funcional Programática: j
HUMANIZADA ]
fFicha: Jem
[3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO [R$ 53.000,00 |]
fonte de Recurso: 0.1 -621.00 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do Rei
[provenientes do Governo de Rondônia.
[UNIDADE GESTORA: [FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE ]
Unidade Orçamentária: [020506 - BL. DE ESTRUTURAÇÃO- INVESTIMENTO
E noisiai Progrunsátios: El OPA ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE a
Ficha: 682 ]
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE [R$ 5300000 |]
0.1.621.00 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do ss
Pasta da Recurso: provenientes do Governo de Rondônia.
Excesso de Arrecadação: R$ 206.000,00
Anexo 1 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215512 e CRC: 80855070) Pág: 142
Itapuã do Oeste - RO, 31 de maio de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 iiemômea — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 20:46, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
AMESETES rt. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 215512 e o código verificador 8D855070.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Oficio 95 31/05/2023 215508
Docto ID: 215512 v1
Anexo 1 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215512 e CRC: 80855070)
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