| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 57.583,27, CONV. SICONV Nº 864228/2018, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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, ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Proposição: L ei nº Projeto Lei de nº 044/2023 /2023 ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 57.583,27, CONV. SICONV Nº 864228/2018, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISTRIBUIÇÃO DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO Presid. comissão = 1 Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE Ofício Nº96/GAB/23 Itapuã do Oeste, 31 de Maio de 2023. AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ITAPUÁ DO OESTE RO Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº44/2023, abertura de crédito, através de Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, para atender ao Conv. Siconv nº 864228/2018, cujo objeto é a Ampliação da Sede da Câmara- Reequilíbrio, no valor global de R$ 57.583,27 (Cinquenta e Sete Mil, Quinhentos e Oitenta e Três Reais e Vinte e Sete Centavos), a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria, em atendimento o Mem. Nº 77/SEMOSP/2028. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER 8 acena EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 20:46, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no — AMEI art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. [0/7710] A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 215515 e o código verificador 55CD57E3. Anexos Seg. Documento Data ID É Mensagem 44 31/05/2023 215516 2 Projeto 44 31/05/2023 215517 3 Anexo 1 31/05/2023 215518 Docto ID: 215515 v1 Ofício 96 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215515 e CRC: 55CD57E3), Pag: 111 ESTADO DE RONDÔNIA . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE MENSAGEM Nº 44/2023 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. Nobre Edis, Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito especial apurado em balanço patrimonial do Exercício anterior, para atender ao Conv. Siconv nº 864228/2018, cujo objeto é a Ampliação da Sede da Câmara- Reequilíbrio, no valor global de R$ 57.583,27 (Cinquenta e Sete Mil Quinhentos e Oitenta e Três Reais e Vinte e Sete Centavos). Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit Financeiro, previstos incisos | 8 1º do art. 43da Lei 4.320/64. Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Itapuã do Oeste, 31 de maio de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER B sema EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 20:46, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no — AMET art. 18 do reto nº 2.04 13/01/2020. | RE A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, nformando o ID 215516 e o código verificador BOEBD921. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID E Oficio 96 k 31/05/2023 a 215515 Docto ID: 215516 v1 Mensagem 44 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID; 215516 e CRC: BOEBD921) Pag 111 ESTADO DE RONDÔNIA | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE PROJETO DE LEI Nº DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 57.583,27, CONV. SICONV Nº 864228/2018, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro na R$ 57.583,27 (Cinquenta e Sete Mil Quinhentos e Oitenta e Três Reais e Vinte e Sete Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit Financeiro, previstos nos incisos | 8 12 do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64, sendo REEQUILIBRIO no valor R$ 57.583,27 (Cinquenta e Sete Mil Quinhentos e Oitenta e Três Reais e Vinte e Sete Centavos) Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições nos incisos | 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Itapuã do Oeste - RO, 31 de maio de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 . smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER 8 deemuer EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 20:46, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no — AME art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 215517 e o código verificador 6FEF3C27. Anexos Seq. Documento Data ID ab Extrato da publicação 26/04/2023 207047 2 Adendo Termo Aditivo 31/05/2023 215522 Documentos Relacionados Seg. Documento Data ID E! Oficio 96 31/05/2023 215515 Docto ID: 215517 v1 Projeto 44 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 215517 e CRC: GFEF3C27) Pag ESTADO DE RONDÔNIA . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ANEXO | SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. UNIDADE GESTORA: PUBLICOS Unidade Orçamentária: E A 04.122.0002.0006.0024 Conv. Siconv nº Funcional Programática: 864228/2018 Ampliação da Sede da Câmara. .4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte de Recurso: .500.00 Recursos Próprios Superávit Financeiro: R$ 57.583,27 Itapuã do Oeste - RO, 31 de maio de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER E AeeMEr | EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 20:46, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no Bart. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. Es , ER E SA autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br, Elis informando o ID 215518 e o código verificador 4664387C. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Oficio 96 31/05/2023 215515 Docto ID: 215518 v1 Anexo 1 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 215518 e CRC: 46643870), Pag: 1/1 26/04/2023, 08:04 Prefeitura Municipal de Itapuã do oeste ESTADO DE RONDÔNIA RR PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE | GABINETE DO PREFEITO CONTRATO DE OBRA Nº 008/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290- 04/2020 TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2020 TERMO ADITIVO Nº 006/2023 SEXTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE OBRA ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E A AZEVEDO CONSULTORIA E PROJETOS - ME PARA OS FINS QUE NAS CLÁUSULAS | ABAIXO SE ESPECIFICAM,; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 63.761.936/0001-55, com sede na Rua Ayrton Senna n. 1425, Setor 01, Itapuã do Oeste, Rondônia, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, Moisés Garcia Cavalheiro; CONTRATADO: AZEVEDO CONSTRUÇÕES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ Nº 17.556.892/0001-04, com sede na Trav. General Ademar Messias Aragão, nº 112, Bairro Centro, Aquidabã/SE, CEP 49790-000, Tel.: 69 3535-3060, e-mail: azevedoprojeto(Dhotmail.com, representada pelo Sr. Wilton Ferreira Azevedo Júnior, brasileiro, Engenheiro Civil, CREA nº 3098/D-RO, inscrito(a) no CPF sob o nº 661.550.455-34, residente e domiciliada no mesmo endereço da pessoa jurídica, de acordo com os poderes de administração concedidos no contrato social / no requerimento de empresário individual / na representação legal que lhe é outorgada. Considerando que o presente contrato foi celebrado originalmente em 17/11/2020 pelo valor inicial de R$ 330.263,17 (trezentos e trinta mil, duzentos e sessenta e três reais e dezessete centavos); Considerando que em 09/02/2022, por ocasião da celebração do Segundo Termo Aditivo, o valor do presente contrato foi objeto de reequilíbrio econômico-financeiro, passando ao valor total de R$ R$ 403.899,43 (quatrocentos e três mil, oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos), sendo este o valor vigente até o presente momento; Considerando a solicitação de acréscimo de valor apresentada pelo CONTRATADO ao Município em 11/08/2022, nos termos do Ofício 074/2022/ACP e dos documentos justificadores a ele anexos. Considerando o conteúdo do Ofício 037/GAB-PMIO/2023, de 28 de fevereiro de 2023, em cujos termos, após verificação das justificativas e documentações apresentadas pela fornecedora, inclusive com elaboração de planilha orçamentária de acordo com os serviços adicionais apontados como necessários pela contratada, o município solicitou ao CONTRATADO o acréscimo de trecho (ampliação de meta) até o limite de 17,44% (dezessete inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento) do valor global inicial do contrato em tela, nas mesmas condições estipuladas no contrato inicial. Considerando a possibilidade legal de de acréscimo de valor de contratos administrativos, estabelecida nos termos do art. 65 da Lei nº 8666/93, e o limite percentual estabelecido em seu parágrafo único. As partes pactuam o presente TERMO ADITIVO Nº 006/2023, CONTRATO DE OBRA Nº 008/2020, cuja celebração será s:/hwwwdiariomunicipal.com.br/arom/materia/E365E 1D8/03AL8dmwW8cOp3. rgj2nvCaXvLuf4KwADWZHCIHTTB1 JZWKU-CHICgsIgIhgnhITThO.... 1/2 ID: 207047 e CRC: DA63EC37 26/04/2023, 08:04 Prefeitura Municipal de Itapuã do oeste regida pelas Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, com fundamento específico no arts. 57, $ 1º, Le III, e art. 65, 1, b, e $ 1º, todos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e, atendidos os itens especificados em cláusulas e nas condições que se seguem. 1. DO ACRÉSCIMO DE VALOR (AMPLIAÇÃO DE META) Cláusula 1º. O Contrato de Obras nº 003/2021 terá seu valor global acrescido no percentual de 17,44% (dezessete inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento) sobre seu valor inicial, passando, doravante, ao patamar de R$ 461.482,70 (quatrocentos e sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta centavos), conforme abaixo: Valor Original do Contrato: R$ 330.263,17; Valor Reequilibrado do Contrato: R$ 403.899,43; Valor do acréscimo (17,44%): R$ 57.583,27; Valor final: R$ 461.482,70. Parágrafo único. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, por meio da Procuradoria Geral, conforme demais normas prescritas legalmente, mantendo-se inalteradas as demais disposições contratuais. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, é lavrado o presente Contrato em via eletrônica, o qual depois de lido e achado conforme, é assinado pelo CONTRATANTE, CONTRATADO, SECRETÁRIO, e testemunha rubricando-se todas as páginas, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução. Itapuã do Oeste/RO, 13 de abril de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE/RO Prefeito SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS SEMOSP Secretário AZEVEDO CONSULTORIA E PROJETOS - ME Contratado Publicado por: Lucélia Maria Batista Código Identificador:E365EID8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/04/2023. Edição 3460 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ |hwww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E365E 1D8/03AL8dmw8c0p3 rgj2nvCaXvLuf4KwADWZHciH7rB1 JzWKU-CHICgsi93hgnhI7ThO... 2/2 ID: 207047 e CRC: DAG3EC37 Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO www.itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data Extrato da publicação 26/04/2023 ID: 207047 CRC: DAG3EC37 Processo: 4-290/2020 Usuário: LUCELIA MARIA BATISTA Criação: 26/04/2023 08:04:45 Finalização: 26/04/2023 08:05:47 MDS: EFBB4800ABC8829F7FB6B2CABA420DEE SHA256: ACA75291F0131A25F20D3F03009616A8360885933C03B7BDCFC2612D7B05587E Súmula/Objeto: Extrato da publicação INTERESSADOS SECRETARI MUN.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS ITAPUA DO OESTE RO 26/04/2023 08:04:45 ASSUNTOS OBRAS E INSTALACOES 26/04/2023 08:04:45 DOCUMENTOS RELACIONADOS 31/05/2023 215517 Projeto 44 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 207047 e o CRC DAG3EC37 ELSE ceia ça a e o a e DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE CONTRATO DE OBRA Nº 008/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290-04/2020 TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2020 TERMO ADITIVO Nº 006/2023 SEXTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE OBRA ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E A AZEVEDO CONSULTORIA E PROJETOS - ME PARA OS FINS QUE NAS CLÁUSULAS ABAIXO SE ESPECIFICAM; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 63.761.936/0001-55, com sede na Rua Ayrton Senna n. 1425, Setor 01, Itapuã do Oeste, Rondônia, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, Moisés Garcia Cavalheiro; CONTRATADO: AZEVEDO CONSTRUÇÕES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ Nº 17.556.892/0001-04, com sede na Trav. General Ademar Messias Aragão, nº 112, Bairro Centro, Aquidabá/SE, CEP 49790-000, Tel: 69 3535-3060, e-mail: azevedoprojeto(Dhotmail.com, representada pelo Sr. Wilton Ferreira Azevedo Júnior, brasileiro, Engenheiro Civil, CREA nº 3098/D-RO, inscrito(a) no CPF sob o nº 661.550.455-34, residente e domiciliada no mesmo endereço da pessoa jurídica, de acordo com os poderes de administração concedidos no contrato social / no requerimento de empresário individual / na representação legal que lhe é outorgada. Considerando que o presente contrato foi celebrado originalmente em 17/11/2020 pelo valor inicial de R$ 330.263,17 (trezentos e trinta mil, duzentos e sessenta e três reais e dezessete centavos); Considerando que em 09/02/2022, por ocasião da celebração do Segundo Termo Aditivo, o valor do presente contrato foi objeto de reequilíbrio econômico-financeiro, passando ao valor total de R$ R$ 403.899,43 (quatrocentos e três mil, oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos), sendo este o valor vigente até o presente momento; ES O BBDO RPTA ABRI ma do Decreto nº 2 043/2020 (ID: 204783 e CRC: 51FTB927) Pág; 1/3 Considerando a solicitação de acréscimo de valor apresentada pelo CONTRATADO ao Município em 11/08/2022, nos termos do Ofício 074/2022/ACP e dos documentos justificadores a ele anexos. Considerando o conteúdo do Ofício 037/GAB-PMIO/2023, de 28 de fevereiro de 2023, em cujos termos, após verificação das justificativas e documentações apresentadas pela fornecedora, inclusive com elaboração de planilha orçamentária de acordo com os serviços adicionais apontados como necessários pela contratada, o município solicitou ao CONTRATADO o acréscimo de trecho (ampliação de meta) até o limite de 17,44% (dezessete inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento) do valor global inicial do contrato em tela, nas mesmas condições estipuladas no contrato inicial. Considerando a possibilidade legal de de acréscimo de valor de contratos administrativos, estabelecida nos termos do art. 65 da Lei nº 8666/93, e o limite percentual estabelecido em seu parágrafo único. As partes pactuam o presente TERMO ADITIVO Nº 006/2023, CONTRATO DE OBRA Nº 008/2020, cuja celebração será regida pelas Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, com fundamento específico no arts. 57, 81º, lelll eart. 65,1, b, e $ 1º, todos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e, atendidos os itens especificados em cláusulas e nas condições que se seguem. pers, Dad nE 174N FS [ % 4 1. DO ACRÉSCIMO DE VALOR (AMPLIAÇÃO DE META) Cláusula 12. O Contrato de Obras nº 003/2021 terá seu valor global acrescido no percentual de 17,44% (dezessete inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento) sobre seu valor inicial, passando, doravante, ao patamar de R$ 461.482,70 (quatrocentos e sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta centavos), conforme abaixo: e Valor Original do Contrato: R$ 330.263,17; Valor Reequilibrado do Contrato: R$ 403.899,43; e Valor do acréscimo (17,44%): R$ 57.583,27; e Valor final: R$ 461.482,70. Se BY SE>19 OAB PZE FPAIAÃE/S fgIma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 204783 e CRC: 51F 78927) Pág: 213 Parágrafo único. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, por meio da Procuradoria Geral, conforme demais normas prescritas legalmente, mantendo-se inalteradas as demais disposições contratuais. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, é lavrado o presente Contrato em via eletrônica, o qual depois de lido e achado conforme, é assinado pelo CONTRATANTE, CONTRATADO, SECRETÁRIO, e testemunha rubricando-se todas as páginas, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução. Itapuã do Oeste/RO, 13 de abril de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE/RO PREFEITO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SEMOSP SECRETÁRIO AZEVEDO CONSULTORIA E PROJETOS - ME CONTRATADO Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smetes Documento assinado eletronicamente por ROMULO BRANDÃO PACÍFICO, PROCURADOR 8 assmaruna ASSISTENTE, em 14/04/2023 às 09:38, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do — AMT Decreto nº 2.04 13/01/, E smpies Documento assinado eletronicamente por PAULO SERGIO DE SOUZA, SECRETÁRIO Te assmausa MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS , em 14/04/2023 às 11:06, horário de Itapuã do TAMEEITEZS O este/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER ê assinam EXECUTIVO MUNICIPAL, em 14/04/2023 às 12:03, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no — AMT art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. smpres Documento assinado eletronicamente por Wilton Ferreira Azevedo Júnior, Engenheiro Civil, em ê assinatura 25/04/2023 às 10:55, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de AMET 13/01/2020. [o] diga 3 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, Referência: Processo nº 4-290/2020. Docto ID: 204783 v1 Pág: 3/3 Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO www.itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data Adendo Termo Aditivo 31/05/2023 ID: 215522 Processo Documento [O |5:445Ã0] g CRC: E9C67514 Processo: 0-0/0 Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA Criação: 31/05/2023 19:36:36 Finalização: 31/05/2023 19:36:59 MDS: 54D4506AEASBCEC0D358CC6922622900 SHA256: FAF51196D3A0210CC51E4707F8B161CE074BFA3CACA15E0D296BA7EDB635B700 Súmula/Objeto: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 57.583,27, CONV. SICONV Nº 864228/2018, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 31/05/2023 19:36:36 ASSUNTOS ENCAMINHA 31/05/2023 19:36:36 DOCUMENTOS RELACIONADOS Projeto 44 31/05/2023 215517 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 215522 e o CRC E9C67514 DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1 e A ECOUA LAY PARECER DO RELATOR E. V/A A PROJETO DE LEI Nº 044/2023 AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL Parecer do relator da comissão orçamento e finanças O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 044/2023, de autoria do poder executivo municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 57.583,27, CONV.SICONV Nº 864228/2018, PARA A SECRETÁRIA DE OBRAS , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas; 1! Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. SALA DAS COMISSÕES, 05 DE JUNHO DE 2023. pia eli SE RELATOR PARECER DO PRESIDENTE PROJETO DE LEI N 044/2023 AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 044/2023, de autoria do poder executivo municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023 NO VALOR DE R$ 57.583,27, CONV.SICONV Nº 864228/2018, PARA A SECRETÁRIA DE OBRAS, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS: ART.219 — As proposições serão distribuídas; Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto de lei 044/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com relator e membro decide: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. “SALA DAS COMISSOES , e JUNHO DE 2023. HI Zi N (zm la lada TASÉNA PRESIDENTE van Carlos |. de Ulivelra RELATOR Vereador . ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº /2023 Autoria: Executivo Municipal Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 57.583,27, CONV. SICONV Nº 864228/2018, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 08 de junho de 2023. A IATETÓN JOSE DA SILVA Relator da CCJR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br . ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE = COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E PARECER DA PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº 2023 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata- se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 57.583 +27, CONV. SICONV Nº 864228/2018, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 08 de junho de 2023. MINÉIA DA SELVA PEREIRA Presidente-da CCJR IAHETÓN tda SILVA Relator da CCJR JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO Vereador/membro [7] Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÉDULA DE VOTAÇÃO ASSUNTO: Proto A Lutou 4! VOA 9 LEITURA () VOTAÇÃO (+) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent Antônio Costa Sena X Ailton José da Silva Y Fabio J. da Silva Ferreira Vereador Vice-Presidente Hilberto Pascoal Pereira Ivan Carlos T. de Oliveira Jefferson Eduardo O. Azevedo Lucas Santana Fiuza 2º secretário Minéia da Silva Pereira 1º secretária Rose Lopes dos Santos Oliveira Presidente ] à SIM V 09 A NÃO Aprovado | Abstenções Rejeitado | Ausente x. P< x| >< | x Itapuã do Oeste — RO, 09 de junho de 2023. (a HE FUMO Rose L. dos Santos Oliveira Vereadora Presidente DR ZA Ferreira Vereador Vice-Presidente Minéia da-Silva Pereira I$ age lnsga nato re 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail; admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA Oro ) GABINETE DA PRESIDENCIA He A luz AUTÓGRAFO Nº 040/2023 PROJETO DE LEI Nº 044/2023 DE 31 DE MAIO DE 2023 . DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 57.583,27, CONV. SICONV Nº 864228/2018, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art, 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro na R$ 57.583,27 (Cinquenta e Sete Mil Quinhentos e Oitenta e Três Reais e Vinte e Sete Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit Financeiro, previstos nos incisos | 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64, sendo REEQUILIBRIO no valor R$ 57.583,27 (Cinquenta e Sete Mil Quinhentos e Oitenta e Três Reais e Vinte e Sete Centavos). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições nos incisos | 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste - RO, 12 de junho de 2023. Assinado de forma digital por ROSE ROSE LOPES DOS SANTOS LopEs DOS SANTOS OLIVEIRA:60705531287 — OLIVEIRA:60705531287 Dados: 2023.06.12 08:23:46 -04'00' ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Vercadora-Presidente Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL BE ITAPUÃ DO OESTE pes EBD EM: AQ /0 6/23. 1. uol "a ESTADO DE RONDÔNIA . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE io ANEXO | . SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. UNIDADE GESTORA: PUBLICOS Unidade Orçamentária: 20401 Secretaria Municipal de Obras e PR Públicos. ; GERA 4.122.0002.0006.0024 Conv. Siconv nº Funcional Programática: 864228/2018 Ampliação da Sede da Câmara. Ficha: 683 |.4.90.51.00 Obras e Instalações | R$ 57.583,27 Fonte de Recurso: 2.500.00 Recursos Próprios ' Superávit Financeiro: R$ 57.583,27 Itapuá do Oeste - RO, 31 de maio de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www .itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 | smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER E asma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 20:46, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no ELETRÔNICA AUS TEIS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. RAÇÃO] A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 215518 e o código verificador 4664387C. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID at Ofício 96 31/05/2023 215515 Docto ID: 215518 v1 Anexo 1 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215518 e CRC: 46643870) "PROG UI. eLvrs Pág