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materia nº 44/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 57.583,27, CONV. SICONV Nº 864228/2018, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id855

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 19

, ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: L ei nº
Projeto Lei de nº 044/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 57.583,27,
CONV. SICONV Nº 864228/2018, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
= 1
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº96/GAB/23 Itapuã do Oeste, 31 de Maio de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÁ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº44/2023, abertura de crédito, através de Superávit Financeiro,
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, para atender ao Conv. Siconv nº
864228/2018, cujo objeto é a Ampliação da Sede da Câmara- Reequilíbrio, no valor global de
R$ 57.583,27 (Cinquenta e Sete Mil, Quinhentos e Oitenta e Três Reais e Vinte e Sete
Centavos), a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria, em
atendimento o Mem. Nº 77/SEMOSP/2028.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 acena EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 20:46, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— AMEI art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
[0/7710]
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 215515 e o código verificador 55CD57E3.
Anexos
Seg. Documento Data ID
É Mensagem 44 31/05/2023 215516
2 Projeto 44 31/05/2023 215517
3 Anexo 1 31/05/2023 215518
Docto ID: 215515 v1
Ofício 96 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215515 e CRC: 55CD57E3),
Pag: 111
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 44/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito especial apurado
em balanço patrimonial do Exercício anterior, para atender ao Conv. Siconv nº 864228/2018, cujo
objeto é a Ampliação da Sede da Câmara- Reequilíbrio, no valor global de R$ 57.583,27
(Cinquenta e Sete Mil Quinhentos e Oitenta e Três Reais e Vinte e Sete Centavos).
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit Financeiro,
previstos incisos | 8 1º do art. 43da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada
em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração
e apreço.
Itapuã do Oeste, 31 de maio de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
B sema EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 20:46, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— AMET art. 18 do reto nº 2.04 13/01/2020. | RE
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 215516 e o código verificador BOEBD921.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
E Oficio 96 k 31/05/2023 a 215515
Docto ID: 215516 v1
Mensagem 44 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID; 215516 e CRC: BOEBD921)
Pag 111
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 57.583,27, CONV. SICONV Nº 864228/2018, PARA
SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro na R$
57.583,27 (Cinquenta e Sete Mil Quinhentos e Oitenta e Três Reais e Vinte e Sete Centavos). Alocados
nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit Financeiro,
previstos nos incisos | 8 12 do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64, sendo REEQUILIBRIO no
valor R$ 57.583,27 (Cinquenta e Sete Mil Quinhentos e Oitenta e Três Reais e Vinte e Sete Centavos)
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em conformidade com
as disposições nos incisos | 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 31 de maio de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 .
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 deemuer EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 20:46, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— AME art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 215517 e o código verificador 6FEF3C27.
Anexos
Seq. Documento Data ID
ab Extrato da publicação 26/04/2023 207047
2 Adendo Termo Aditivo 31/05/2023 215522
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
E! Oficio 96 31/05/2023 215515
Docto ID: 215517 v1
Projeto 44 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 215517 e CRC: GFEF3C27) Pag
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV.
UNIDADE GESTORA: PUBLICOS
Unidade Orçamentária:
E A 04.122.0002.0006.0024 Conv. Siconv nº
Funcional Programática: 864228/2018 Ampliação da Sede da Câmara.
.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de Recurso:
.500.00 Recursos Próprios
Superávit Financeiro: R$ 57.583,27
Itapuã do Oeste - RO, 31 de maio de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
E AeeMEr | EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 20:46, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
Bart. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
Es , ER
E SA autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
Elis informando o ID 215518 e o código verificador 4664387C.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 96 31/05/2023 215515
Docto ID: 215518 v1
Anexo 1 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 215518 e CRC: 46643870), Pag: 1/1
26/04/2023, 08:04 Prefeitura Municipal de Itapuã do oeste
ESTADO DE RONDÔNIA RR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
GABINETE DO PREFEITO
CONTRATO DE OBRA Nº 008/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290-
04/2020 TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2020 TERMO ADITIVO Nº 006/2023
SEXTO TERMO ADITIVO DO
CONTRATO DE OBRA ENTRE O
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E
A AZEVEDO CONSULTORIA E
PROJETOS - ME PARA OS FINS QUE
NAS CLÁUSULAS | ABAIXO SE
ESPECIFICAM,;
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob
o n. 63.761.936/0001-55, com sede na Rua Ayrton Senna n.
1425, Setor 01, Itapuã do Oeste, Rondônia, neste ato
representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, Moisés
Garcia Cavalheiro;
CONTRATADO: AZEVEDO CONSTRUÇÕES EIRELI,
pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ Nº
17.556.892/0001-04, com sede na Trav. General Ademar
Messias Aragão, nº 112, Bairro Centro, Aquidabã/SE, CEP
49790-000, Tel.: 69 3535-3060, e-mail:
azevedoprojeto(Dhotmail.com, representada pelo Sr. Wilton
Ferreira Azevedo Júnior, brasileiro, Engenheiro Civil, CREA nº
3098/D-RO, inscrito(a) no CPF sob o nº 661.550.455-34,
residente e domiciliada no mesmo endereço da pessoa jurídica,
de acordo com os poderes de administração concedidos no
contrato social / no requerimento de empresário individual / na
representação legal que lhe é outorgada.
Considerando que o presente contrato foi celebrado
originalmente em 17/11/2020 pelo valor inicial de R$
330.263,17 (trezentos e trinta mil, duzentos e sessenta e três
reais e dezessete centavos);
Considerando que em 09/02/2022, por ocasião da celebração
do Segundo Termo Aditivo, o valor do presente contrato foi
objeto de reequilíbrio econômico-financeiro, passando ao valor
total de R$ R$ 403.899,43 (quatrocentos e três mil, oitocentos
e noventa e nove reais e quarenta e três centavos), sendo este o
valor vigente até o presente momento;
Considerando a solicitação de acréscimo de valor apresentada
pelo CONTRATADO ao Município em 11/08/2022, nos termos
do Ofício 074/2022/ACP e dos documentos justificadores a ele
anexos.
Considerando o conteúdo do Ofício 037/GAB-PMIO/2023, de
28 de fevereiro de 2023, em cujos termos, após verificação das
justificativas e documentações apresentadas pela fornecedora,
inclusive com elaboração de planilha orçamentária de acordo
com os serviços adicionais apontados como necessários pela
contratada, o município solicitou ao CONTRATADO o
acréscimo de trecho (ampliação de meta) até o limite de
17,44% (dezessete inteiros e quarenta e quatro centésimos por
cento) do valor global inicial do contrato em tela, nas mesmas
condições estipuladas no contrato inicial.
Considerando a possibilidade legal de de acréscimo de valor de
contratos administrativos, estabelecida nos termos do art. 65 da
Lei nº 8666/93, e o limite percentual estabelecido em seu
parágrafo único.
As partes pactuam o presente TERMO ADITIVO Nº 006/2023,
CONTRATO DE OBRA Nº 008/2020, cuja celebração será
s:/hwwwdiariomunicipal.com.br/arom/materia/E365E 1D8/03AL8dmwW8cOp3. rgj2nvCaXvLuf4KwADWZHCIHTTB1 JZWKU-CHICgsIgIhgnhITThO.... 1/2
ID: 207047 e CRC: DA63EC37
26/04/2023, 08:04 Prefeitura Municipal de Itapuã do oeste
regida pelas Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013, com fundamento específico
no arts. 57, $ 1º, Le III, e art. 65, 1, b, e $ 1º, todos da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993; e, atendidos os itens
especificados em cláusulas e nas condições que se seguem.
1. DO ACRÉSCIMO DE VALOR (AMPLIAÇÃO DE META)
Cláusula 1º. O Contrato de Obras nº 003/2021 terá seu valor
global acrescido no percentual de 17,44% (dezessete inteiros e
quarenta e quatro centésimos por cento) sobre seu valor inicial,
passando, doravante, ao patamar de R$ 461.482,70
(quatrocentos e sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e dois
reais e setenta centavos), conforme abaixo:
Valor Original do Contrato: R$ 330.263,17;
Valor Reequilibrado do Contrato: R$ 403.899,43;
Valor do acréscimo (17,44%): R$ 57.583,27;
Valor final: R$ 461.482,70.
Parágrafo único. Os casos omissos serão decididos pelo
CONTRATANTE, por meio da Procuradoria Geral, conforme
demais normas prescritas legalmente, mantendo-se inalteradas
as demais disposições contratuais.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, é lavrado o
presente Contrato em via eletrônica, o qual depois de lido e
achado conforme, é assinado pelo CONTRATANTE,
CONTRATADO, SECRETÁRIO, e testemunha rubricando-se
todas as páginas, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem
necessárias para sua publicação e execução.
Itapuã do Oeste/RO, 13 de abril de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE/RO
Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PUBLICOS SEMOSP
Secretário
AZEVEDO CONSULTORIA E PROJETOS - ME
Contratado
Publicado por:
Lucélia Maria Batista
Código Identificador:E365EID8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/04/2023. Edição 3460
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
|hwww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E365E 1D8/03AL8dmw8c0p3 rgj2nvCaXvLuf4KwADWZHciH7rB1 JzWKU-CHICgsi93hgnhI7ThO... 2/2
ID: 207047 e CRC: DAG3EC37
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Extrato da publicação 26/04/2023
ID: 207047
CRC: DAG3EC37
Processo: 4-290/2020
Usuário: LUCELIA MARIA BATISTA
Criação: 26/04/2023 08:04:45 Finalização: 26/04/2023 08:05:47
MDS: EFBB4800ABC8829F7FB6B2CABA420DEE
SHA256: ACA75291F0131A25F20D3F03009616A8360885933C03B7BDCFC2612D7B05587E
Súmula/Objeto:
Extrato da publicação
INTERESSADOS
SECRETARI MUN.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS ITAPUA DO OESTE RO 26/04/2023 08:04:45
ASSUNTOS
OBRAS E INSTALACOES 26/04/2023 08:04:45
DOCUMENTOS RELACIONADOS
31/05/2023 215517
Projeto 44
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informando o ID 207047 e o CRC DAG3EC37
ELSE ceia ça a e o a e
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
CONTRATO DE OBRA Nº 008/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290-04/2020
TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2020
TERMO ADITIVO Nº 006/2023
SEXTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE OBRA ENTRE O MUNICÍPIO
DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E A AZEVEDO CONSULTORIA E PROJETOS -
ME PARA OS FINS QUE NAS CLÁUSULAS ABAIXO SE ESPECIFICAM;
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob o n. 63.761.936/0001-55, com sede na Rua Ayrton Senna n. 1425, Setor 01,
Itapuã do Oeste, Rondônia, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, Moisés
Garcia Cavalheiro;
CONTRATADO: AZEVEDO CONSTRUÇÕES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrito
no CNPJ Nº 17.556.892/0001-04, com sede na Trav. General Ademar Messias Aragão, nº 112,
Bairro Centro, Aquidabá/SE, CEP 49790-000, Tel: 69 3535-3060, e-mail:
azevedoprojeto(Dhotmail.com, representada pelo Sr. Wilton Ferreira Azevedo Júnior, brasileiro,
Engenheiro Civil, CREA nº 3098/D-RO, inscrito(a) no CPF sob o nº 661.550.455-34, residente e
domiciliada no mesmo endereço da pessoa jurídica, de acordo com os poderes de administração
concedidos no contrato social / no requerimento de empresário individual / na representação legal
que lhe é outorgada.
Considerando que o presente contrato foi celebrado originalmente em 17/11/2020 pelo valor
inicial de R$ 330.263,17 (trezentos e trinta mil, duzentos e sessenta e três reais e dezessete
centavos);
Considerando que em 09/02/2022, por ocasião da celebração do Segundo Termo Aditivo, o valor
do presente contrato foi objeto de reequilíbrio econômico-financeiro, passando ao valor total de R$
R$ 403.899,43 (quatrocentos e três mil, oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e três
centavos), sendo este o valor vigente até o presente momento;
ES O BBDO RPTA ABRI ma do Decreto nº 2 043/2020 (ID: 204783 e CRC: 51FTB927) Pág; 1/3
Considerando a solicitação de acréscimo de valor apresentada pelo CONTRATADO ao Município
em 11/08/2022, nos termos do Ofício 074/2022/ACP e dos documentos justificadores a ele
anexos.
Considerando o conteúdo do Ofício 037/GAB-PMIO/2023, de 28 de fevereiro de 2023, em cujos
termos, após verificação das justificativas e documentações apresentadas pela fornecedora,
inclusive com elaboração de planilha orçamentária de acordo com os serviços adicionais
apontados como necessários pela contratada, o município solicitou ao CONTRATADO o
acréscimo de trecho (ampliação de meta) até o limite de 17,44% (dezessete inteiros e quarenta e
quatro centésimos por cento) do valor global inicial do contrato em tela, nas mesmas condições
estipuladas no contrato inicial.
Considerando a possibilidade legal de de acréscimo de valor de contratos administrativos,
estabelecida nos termos do art. 65 da Lei nº 8666/93, e o limite percentual estabelecido em seu
parágrafo único.
As partes pactuam o presente TERMO ADITIVO Nº 006/2023,
CONTRATO DE OBRA Nº 008/2020, cuja celebração será regida pelas Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, com fundamento específico no arts. 57,
81º, lelll eart. 65,1, b, e $ 1º, todos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e, atendidos os
itens especificados em cláusulas e nas condições que se seguem. pers,
Dad nE 174N
FS [ %
4
1. DO ACRÉSCIMO DE VALOR (AMPLIAÇÃO DE META)
Cláusula 12. O Contrato de Obras nº 003/2021 terá seu valor global acrescido no percentual de
17,44% (dezessete inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento) sobre seu valor inicial,
passando, doravante, ao patamar de R$ 461.482,70 (quatrocentos e sessenta e um mil,
quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta centavos), conforme abaixo:
e Valor Original do Contrato: R$ 330.263,17;
Valor Reequilibrado do Contrato: R$ 403.899,43;
e Valor do acréscimo (17,44%): R$ 57.583,27;
e Valor final: R$ 461.482,70.
Se BY SE>19 OAB PZE FPAIAÃE/S fgIma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 204783 e CRC: 51F 78927) Pág: 213
Parágrafo único. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, por meio da
Procuradoria Geral, conforme demais normas prescritas legalmente, mantendo-se inalteradas as
demais disposições contratuais.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, é lavrado o presente Contrato em via eletrônica, o
qual depois de lido e achado conforme, é assinado pelo CONTRATANTE, CONTRATADO,
SECRETÁRIO, e testemunha rubricando-se todas as páginas, dele sendo extraídas as cópias que
se fizerem necessárias para sua publicação e execução.
Itapuã do Oeste/RO, 13 de abril de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE/RO
PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SEMOSP
SECRETÁRIO
AZEVEDO CONSULTORIA E PROJETOS - ME
CONTRATADO
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smetes Documento assinado eletronicamente por ROMULO BRANDÃO PACÍFICO, PROCURADOR
8 assmaruna ASSISTENTE, em 14/04/2023 às 09:38, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
— AMT Decreto nº 2.04 13/01/, E
smpies Documento assinado eletronicamente por PAULO SERGIO DE SOUZA, SECRETÁRIO
Te assmausa MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS , em 14/04/2023 às 11:06, horário de Itapuã do
TAMEEITEZS O este/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê assinam EXECUTIVO MUNICIPAL, em 14/04/2023 às 12:03, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— AMT art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
smpres Documento assinado eletronicamente por Wilton Ferreira Azevedo Júnior, Engenheiro Civil, em
ê assinatura 25/04/2023 às 10:55, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de
AMET 13/01/2020.
[o] diga
3 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
Referência: Processo nº 4-290/2020. Docto ID: 204783 v1
Pág: 3/3
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Termo Aditivo 31/05/2023
ID: 215522 Processo Documento
[O |5:445Ã0]
g
CRC: E9C67514
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 31/05/2023 19:36:36 Finalização: 31/05/2023 19:36:59
MDS: 54D4506AEASBCEC0D358CC6922622900
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Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE R$ 57.583,27, CONV. SICONV Nº 864228/2018, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 31/05/2023 19:36:36
ASSUNTOS
ENCAMINHA 31/05/2023 19:36:36
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 44 31/05/2023 215517
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informando o ID 215522 e o CRC E9C67514
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1
e
A ECOUA LAY
PARECER DO RELATOR E. V/A A
PROJETO DE LEI Nº 044/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 044/2023, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 57.583,27,
CONV.SICONV Nº 864228/2018, PARA A SECRETÁRIA DE OBRAS , E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do
parecer da comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do
regimento interno desta casa:
IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas;
1! Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 05 DE JUNHO DE 2023.
pia eli SE
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 044/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 044/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023 NO VALOR DE R$ 57.583,27,
CONV.SICONV Nº 864228/2018, PARA A SECRETÁRIA DE OBRAS, DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 044/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
“SALA DAS COMISSOES , e JUNHO DE 2023.
HI Zi N (zm la lada TASÉNA
PRESIDENTE van Carlos |. de Ulivelra RELATOR
Vereador
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 57.583,27, CONV. SICONV Nº
864228/2018, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 08 de junho de 2023.
A
IATETÓN JOSE DA SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE =
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 2023
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-
se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 57.583 +27,
CONV. SICONV Nº 864228/2018, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 08 de junho de 2023.
MINÉIA DA SELVA PEREIRA
Presidente-da CCJR
IAHETÓN tda SILVA
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
[7]
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: Proto A Lutou 4! VOA 9
LEITURA () VOTAÇÃO (+)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena X
Ailton José da Silva Y
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
] à
SIM V 09 A
NÃO Aprovado |
Abstenções Rejeitado |
Ausente
x. P< x| ><
| x
Itapuã do Oeste — RO, 09 de junho de 2023.
(a HE FUMO
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
DR ZA Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia da-Silva Pereira
I$ age
lnsga nato re
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA Oro )
GABINETE DA PRESIDENCIA He A luz
AUTÓGRAFO Nº 040/2023
PROJETO DE LEI Nº 044/2023
DE 31 DE MAIO DE 2023 .
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR
DE R$ 57.583,27, CONV. SICONV Nº
864228/2018, PARA SECRETARIA DE
OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro na R$ 57.583,27 (Cinquenta e Sete Mil Quinhentos e Oitenta e Três
Reais e Vinte e Sete Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo
I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
Superávit Financeiro, previstos nos incisos | 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal
n.º 4.320/64, sendo REEQUILIBRIO no valor R$ 57.583,27 (Cinquenta e Sete Mil
Quinhentos e Oitenta e Três Reais e Vinte e Sete Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
em conformidade com as disposições nos incisos | 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como
alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos
e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 12 de junho de 2023.
Assinado de forma digital por ROSE
ROSE LOPES DOS SANTOS LopEs DOS SANTOS
OLIVEIRA:60705531287 — OLIVEIRA:60705531287
Dados: 2023.06.12 08:23:46 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vercadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL BE
ITAPUÃ DO OESTE
pes EBD EM: AQ /0 6/23.
1. uol "a
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
io
ANEXO |
. SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV.
UNIDADE GESTORA: PUBLICOS
Unidade Orçamentária: 20401 Secretaria Municipal de Obras e
PR Públicos.
; GERA 4.122.0002.0006.0024 Conv. Siconv nº
Funcional Programática: 864228/2018 Ampliação da Sede da Câmara.
Ficha: 683
|.4.90.51.00 Obras e Instalações | R$ 57.583,27
Fonte de Recurso: 2.500.00 Recursos Próprios '
Superávit Financeiro: R$ 57.583,27
Itapuá do Oeste - RO, 31 de maio de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www .itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
E asma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 20:46, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
AUS TEIS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
RAÇÃO]
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 215518 e o código verificador 4664387C.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
at Ofício 96 31/05/2023 215515
Docto ID: 215518 v1
Anexo 1 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215518 e CRC: 46643870)
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