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materia nº 49/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 231.711,61, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 22

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto Lei de nº 049/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 231.711,61, NA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
Vo DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
|
t |
A +
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(o camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº106/GAB/23 Itapuã do Oeste, 12 de junho de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 49/2023, dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, em
balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 231.711,61 (Duzentos e Trinta e
Um Mil Setecentos e Onze Reais e Sessenta e Um Centavos). O presente projeto tem por
objeto atender Repasse Fundo a Fundo- Transferência da União decorrente de Emenda
Parlamentar Relatoria, conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº 106/SEMSAU/2023.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 eemônica — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 14/06/2023 às 10:00, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 218823 e o código verificador 9EA99344.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 49 13/06/2023 218489
2 Projeto 49 13/06/2023 218492
3 Anexo 1 13/06/2023 218495
Docto ID: 218823 v1
Oficio 106 de 14/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 218823 e CRC: 9EA99344) Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 49/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito suplementar
por Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$
231.711,61 (Duzentos e Trinta e Um Mil Setecentos e Onze Reais e Sessenta e Um Centavos),
especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de
propostas em anexo, conforme projeto em anexos, tendo em vista a necessidade de atendimento ao Mem.
nº 106/SEMSAU/2023.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro,
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos nos incisos |, 8 1º do art. 43 da Lei
4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada
em ocasiões anteriores, antecipamos votos de gratidão, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 12 de junho de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
[E3 etemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/06/2023 às 08:40, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMET art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
3 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 218489 e o código verificador 3742D1B0.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 106 13/06/2023 218477
2 Ofício 96 14/06/2023 218782
3 Oficio 106 14/06/2023 218823
Docto ID: 218489 v1
Mensagem 49 de 13/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 218489 e CRC: 37420180).
Pág: 11
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
231.711,61, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro, em
balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 231.711,61 (Duzentos e Trinta e Um Mil
Setecentos e Onze Reais e Sessenta e Um Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO |
do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por Superávit Financeiro,
em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 231.711,61 (Duzentos e Trinta e Um Mil
Setecentos e Onze Reais e Sessenta e Um Centavos). Previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit
Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 c/co
artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 12 de junho de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
É elémôuca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/06/2023 às 08:40, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMEI et. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
[o] ) 7 sã
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
Ene informando o ID 218492 e o código verificador 52028813.
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Memorando 296 saude 13/06/2023 , 218665
Projeto 49 de 13/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 218492 e CRC: 52028813) Pág: 1/2
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Seq. Documento Data ID
ak Oficio 106 13/06/2023 218477
2 Oficio 96 14/06/2023 218782
3 Oficio 106 14/06/2023 | 218823
Docto ID: 218492 v1
Projeto 49 de 13/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 218492 é CRC: 52028813) Pág: 22
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 020502 - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁRIA
Funcional Programática: 10.301.0006.0026.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE HUMANIZADA
Ficha: 696
[8.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 90.213,20
0.2.600.00 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS, provenientes do
Governo Federal- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos.
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 020504 - BLOCO CUSTEIO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.
Funcional Programática: 10.301.0006.0035.0000
Ficha: 697
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 80.798,41
Fonte de Rocio: 0.2.600.00 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS, provenientes do
CATA di RECUISO Governo Federal- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos.
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
[Unidade Orçamentária: [020504 - BLOCO CUSTEIO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.
[Funcional Programática: [10.3020006.0045 0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE HUMANIZADA ]
Ficha: 698
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 60.700,00
0.2.600.00 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS, provenientes do!
Governo Federal- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos.
ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE HUMANIZADA
Fonte de Recurso:
Excesso de Arrecadação: R$ 231.711,61
Itapuã do Oeste - RO, 12 de junho de 2023.
Anexo 1 de 13/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 218495 e CRC; C2080678), Pag: 1/2
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO ER
Chefe do Poder Executivo Municipal | E x; ABR
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Sit
e: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.
836000155 | a
smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
É BLEIATURA EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/06/2023 às 08 40, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.04 d /01/ . = jp
[0/7670]
E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste ro.gov, br,
E informando o ID 218495 e O código verificador C208067B.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
ht Ofício 106 13/06/2023 18477
2 Oficio 106 la/06/2023 asma
Docto ID: 218495 v1
Anexo 1 de 13/06/2023, assinado na forma de Decreto nº 2. 049/2020 (ID: 218495 e CRC: C2080678),
Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU
Memo. Nº 296/SEMSAU/23 Itapuã do Oeste, 0!
À Diretoria de Planejamento
Ilma Senhora Elizandra Monteiro
Assunto: Inclusão Orçamentária para o exercício de 2023 (SUPERAVIT)
,
Após cumprimentá-la, solicito a Inclusão Orçamentária no exerecid
231.711,61 (duzentos e trinta e um mil e setecentos e onze reais e sessenta)
Prefeitura Municipal
ITAPUÁ DO OESTE
Sears Ma vm pe
SEMSAU
de Junho de 2023
de 2023, no valor R$
e um centavos), Para
pagamento de aquisição de medicamento farmácia interna » material penso
programado do projetos atividades discriminadas nos elementos de despesas p
Funcional programática conforme demonstrativo de divisão de superávit finan
Atenciosamente,
a Christo
ecretário icipal
Port. nº 78/2021
E-mail Semsauitapuadooeste(Dgmail. com Telefone — (69) 3231-2330 - Itapuã do O
farmácia externa, nos
ra atender os seguintes
eiro em anexo:
ste - RO
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste — RO - Rua Ayrton Senna, n.º 1425, Setor 01 - o 76861-000
ID: 218665 e CRC: 2F735C02
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Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
425- CENTRO
Rua Ayrton Senna, 1
Www.itapuadooeste.ro.gov. br
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando 296 saude 13/06/2023
ID: 218665 Fefmarto
CRC: 2F735C02
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 13/06/2023 12:48:32 Finalização: 13/06/2023 12:49:17
MDS: 1CMAFBESSOOAABO214D468CFB53D9BG
SHA256; 62F6CDD84C6731 5826CBF33A8111 D5A7D7FDD79CA3D5D1 06779D35544CC5FED9
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE R$ 231.711,61, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTEIRO ITAPUA DO OESTE RO 13/06/2023 12:48:32
ASSUNTOS
ENCAMINHA 13/06/2023 12:48:32
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 49 13/06/2023 218492
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia itapuadooeste ro.gov.br
informando o ID 218665e0 CRC 2F735C02,
ôni Página 1.
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PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 049/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Nessa casa de leis apresenta-se o Parecer nos termos Seguinte:
Trata-se de Projeto de lei Municipal 049/2023, de autoria do poder executivo
Municipal:
Inicialmente, Para que surte Seus efeitos legais quanto ao mérito do Parecer da
Comissão de finanças e Orçamentos dispõe o artigo 219 inciso HI, do Fegimento interno
desta casa:
9rçamento regular, o relator opina a favor,
Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 21 DE JUNHO DE 2023.
+— f
(bi (MA Je
“VANTÓNIO COSTASENA
/

PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEIN 049/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se Necessário Citar o Parecer do relator, Vejamos:
O relator da Comissao DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara Municipal de Itapuã do
Oeste-RO no Uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno Nessa casa de leis
apresenta-se o Parecer nos termos Seguinte:
IN VERBIS:
ART.219— As Proposições serão distribuídas;
Il- Quando envolver aspecto financeiro OU Orçamentárioc Públicos, a comissão de finanças e
Orçamentos. Para o exame da Compatibilidade Ou adequação Orçamentaria e financeiro;
Equadamente e amparado com as técnicas Necessárias, diretrizes e Planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário
Portanto, após analisar o Contesto desse Projeto de leis, estando absolutamente todu
ad
ne E ; '
Em reunião, com os membros com a Comissão de finanças e ºrçamentos, para im E e
Projeto de lei 049/2023, 6 presidente da comissão de finanças e orçamentos juntam
relator e membro decide:
Somos a favor do Projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário
SALA DAS COMISSOES, 21 DE JUNHO DE 2023.
e
Atl So alia de A SÉNA
PRESIDENTE

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº/2023
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
231.711,61, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art, 219 - As
proposições serão distribuídas: I — obri riamente, à R par:
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e “de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
=H* Ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
ESA TAI DA TRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de leiexecutivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJ R juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do Projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA DASSILVA PEREIRA
Presi da CCJR
Í PY Lot
AILTÔN JOSE DA SILVA
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
puã do Oeste — (RO)
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Ita
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
; COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR KG E NAPy, Det
/ - NI AV À
[Eq 4
PROJETO DE LEI Nº/2023 ce E /A 5)
Autoria: Executivo Municipal NA ; = "2)
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lein? /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 231.711,61, NA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
L- obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
Planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
KieróR FRA A
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: Wwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste PAI
Estado de Rondônia Y:
Poder Legislativo [=
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. 1%
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2023
Autoria: Executivo Municipal
» “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 231.711,61, NA SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 231.711,61, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Entendendo haver interesse para administração pública e sendo à matéria
pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara()camaraitapuadooeste.com site: |
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia P anta
Poder Legislativo Ê- ergue
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. | a VA
2. CONCLUSÃO TE
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público
coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos
apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição,
Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2023, que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 231.711,61, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis.
UCAS SANTANA FIUZA
Presidente
Minéia silva Pereira
À je atora
ç "
a: J ds q sait .
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Membro
[8]
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. E Ausent
Antônio Costa Sena | K
Ailton José da Silva o
Fabio J. da Silva Ferreira
| Vereador Vice-Presidente Ê ,
Hilberto Pascoal Pereira !
Ivan Carlos T. de Oliveira Y
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário o
Minéia da Silva Pereira
1º secretária = ê
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
Ê SIM 5 T
NÃO Aprovado |
Abstenções Rejeitado
Ausente 03
Mr do Oeste — RO, 22 de junho de 2023,
| M
SA Muy
Rose Ao antos Oliveira
Vereadora Presidente
Fabio VP ironçÁ erreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Paço ug
ucas Santana Fiuz
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaraQcamaraitapuadooeste.com
site: Www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE / [4.4 AS
Di sv ]
, ESTADO DE RONDÔNIA / > À
GABINETE DA PRESIDENCIA | 24, 7 ns
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da
AUTÓGRAFO Nº 045/2023
PROJETO DE LEI Nº 049/2023
DE 12 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR
DE R$ 231.711,61, NA SECRETARIA
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro, em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global
de R$ 231.711,61 (Duzentos e Trinta e Um Mil Setecentos e Onze Reais e
Sessenta e Um Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO |
do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por
Superávit Financeiro, em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global
de R$ 231.711,61 (Duzentos e Trinta e Um Mil Setecentos e Onze Reais e
Sessenta e Um Centavos). Previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão de Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, previstos no inciso |, & 1º do art. 43 c/co artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como
alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos
e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vi or na data de sua publicação.
[
Itapuã do Oeste - RO, 23 de junho de 2023.
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados: 20230623 09:04:21 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) pdoe
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 Quez 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE e-mail; admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com DR?)
FTAPUÃ DO OESTE site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br AP) pe o
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
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ANEXO |
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: Jo20502 - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁRIA
10.301.0006.0026.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE HUMANIZADA
Funcional Programática:
Ficha: 696
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 90.213,20
Fontende fiscurso: 0.2.600.00 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS, provenientes do
ce RO; Governo Federal- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos.
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 020504 - BLOCO CUSTEIO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.
Funcional Programática: 10.301.0006.0035.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE HUMANIZADA
Ficha: 697
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 80.798,41
0.2.600.00 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS, provenientes do
Governo Federal- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos.
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unidade Orçamentária: 020504 - BLOCO CUSTEIO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.
Funcional Programática: 10.302.0006.0043.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE HUMANIZADA
Ficha: 698
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 60.700,00
0.2.600.00 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS, provenientes do
Governo Federal- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos.
Fonte de Recurso:
Excesso de Arrecadação: R$ 231.711,61
Itapuã do Oeste - RO, 12 de junho de 2023.
Anexo 1 de 13/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 2 043/2020 (ID: 218495 e CRC: C2080678) Pág: 1/2
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 83.761.936/0001-55 O
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 êcemúniea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/06/2023 às 08:40, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 218495 e o código verificador C208067B.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 106 13/06/2023 218477
2 Oficio 106
14/06/2023 218823
Docto ID: 218495 v1
Anexo 1 de 13/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 2. 043/2020 (ID: 218495 e CRC: C2080678), Pág: 2/2

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