| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 231.711,61, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Proposição: Lei nº Projeto Lei de nº 049/2023 /2023 ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 231.711,61, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISTRIBUIÇÃO Vo DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO Presid. comissão | t | A + Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(o camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE Ofício Nº106/GAB/23 Itapuã do Oeste, 12 de junho de 2023. AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ITAPUà DO OESTE RO Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 49/2023, dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 231.711,61 (Duzentos e Trinta e Um Mil Setecentos e Onze Reais e Sessenta e Um Centavos). O presente projeto tem por objeto atender Repasse Fundo a Fundo- Transferência da União decorrente de Emenda Parlamentar Relatoria, conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº 106/SEMSAU/2023. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER 8 eemônica — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 14/06/2023 às 10:00, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 218823 e o código verificador 9EA99344. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Mensagem 49 13/06/2023 218489 2 Projeto 49 13/06/2023 218492 3 Anexo 1 13/06/2023 218495 Docto ID: 218823 v1 Oficio 106 de 14/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 218823 e CRC: 9EA99344) Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE MENSAGEM Nº 49/2023 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. Nobres Edis, Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito suplementar por Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 231.711,61 (Duzentos e Trinta e Um Mil Setecentos e Onze Reais e Sessenta e Um Centavos), especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, conforme projeto em anexos, tendo em vista a necessidade de atendimento ao Mem. nº 106/SEMSAU/2023. Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos nos incisos |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de gratidão, renovando protestos de consideração e apreço. Itapuã do Oeste - RO, 12 de junho de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 | smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER [E3 etemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/06/2023 às 08:40, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no AMET art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. 3 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 218489 e o código verificador 3742D1B0. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Oficio 106 13/06/2023 218477 2 Ofício 96 14/06/2023 218782 3 Oficio 106 14/06/2023 218823 Docto ID: 218489 v1 Mensagem 49 de 13/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 218489 e CRC: 37420180). Pág: 11 ESTADO DE RONDÔNIA — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE PROJETO DE LEI Nº DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 231.711,61, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro, em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 231.711,61 (Duzentos e Trinta e Um Mil Setecentos e Onze Reais e Sessenta e Um Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por Superávit Financeiro, em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 231.711,61 (Duzentos e Trinta e Um Mil Setecentos e Onze Reais e Sessenta e Um Centavos). Previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo | do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 c/co artigo 46 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste - RO, 12 de junho de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER É elémôuca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/06/2023 às 08:40, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no AMEI et. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. [o] ) 7 sã A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br, Ene informando o ID 218492 e o código verificador 52028813. Anexos Seg. Documento Data ID 1 Memorando 296 saude 13/06/2023 , 218665 Projeto 49 de 13/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 218492 e CRC: 52028813) Pág: 1/2 Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID ak Oficio 106 13/06/2023 218477 2 Oficio 96 14/06/2023 218782 3 Oficio 106 14/06/2023 | 218823 Docto ID: 218492 v1 Projeto 49 de 13/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 218492 é CRC: 52028813) Pág: 22 ESTADO DE RONDÔNIA — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE ANEXO | UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 020502 - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁRIA Funcional Programática: 10.301.0006.0026.0000 ITAPUà D' OESTE - SAÚDE HUMANIZADA Ficha: 696 [8.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 90.213,20 0.2.600.00 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS, provenientes do Governo Federal- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos. UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 020504 - BLOCO CUSTEIO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. Funcional Programática: 10.301.0006.0035.0000 Ficha: 697 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 80.798,41 Fonte de Rocio: 0.2.600.00 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS, provenientes do CATA di RECUISO Governo Federal- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos. UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE [Unidade Orçamentária: [020504 - BLOCO CUSTEIO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. [Funcional Programática: [10.3020006.0045 0000 ITAPUà D' OESTE - SAÚDE HUMANIZADA ] Ficha: 698 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 60.700,00 0.2.600.00 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS, provenientes do! Governo Federal- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos. ITAPUà D' OESTE - SAÚDE HUMANIZADA Fonte de Recurso: Excesso de Arrecadação: R$ 231.711,61 Itapuã do Oeste - RO, 12 de junho de 2023. Anexo 1 de 13/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 218495 e CRC; C2080678), Pag: 1/2 MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO ER Chefe do Poder Executivo Municipal | E x; ABR Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Sit e: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761. 836000155 | a smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER É BLEIATURA EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/06/2023 às 08 40, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.04 d /01/ . = jp [0/7670] E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste ro.gov, br, E informando o ID 218495 e O código verificador C208067B. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID ht Ofício 106 13/06/2023 18477 2 Oficio 106 la/06/2023 asma Docto ID: 218495 v1 Anexo 1 de 13/06/2023, assinado na forma de Decreto nº 2. 049/2020 (ID: 218495 e CRC: C2080678), Pág: 2/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU Memo. Nº 296/SEMSAU/23 Itapuã do Oeste, 0! À Diretoria de Planejamento Ilma Senhora Elizandra Monteiro Assunto: Inclusão Orçamentária para o exercício de 2023 (SUPERAVIT) , Após cumprimentá-la, solicito a Inclusão Orçamentária no exerecid 231.711,61 (duzentos e trinta e um mil e setecentos e onze reais e sessenta) Prefeitura Municipal ITAPUÁ DO OESTE Sears Ma vm pe SEMSAU de Junho de 2023 de 2023, no valor R$ e um centavos), Para pagamento de aquisição de medicamento farmácia interna » material penso programado do projetos atividades discriminadas nos elementos de despesas p Funcional programática conforme demonstrativo de divisão de superávit finan Atenciosamente, a Christo ecretário icipal Port. nº 78/2021 E-mail Semsauitapuadooeste(Dgmail. com Telefone — (69) 3231-2330 - Itapuã do O farmácia externa, nos ra atender os seguintes eiro em anexo: ste - RO Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste — RO - Rua Ayrton Senna, n.º 1425, Setor 01 - o 76861-000 ID: 218665 e CRC: 2F735C02 NYSWaS-3anvs 3q TVdiDINNW Vidviagoas 31SJ0 OQ yndvi aq OIdIDINNIA Oq VEN LIIIIAA 8 [5 [À 8 Fa u & [é 4 [6] o o 8 o E q el Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 425- CENTRO Rua Ayrton Senna, 1 Www.itapuadooeste.ro.gov. br Tipo do Documento Identificação/Número Data Memorando 296 saude 13/06/2023 ID: 218665 Fefmarto CRC: 2F735C02 Processo: 0-0/0 Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA Criação: 13/06/2023 12:48:32 Finalização: 13/06/2023 12:49:17 MDS: 1CMAFBESSOOAABO214D468CFB53D9BG SHA256; 62F6CDD84C6731 5826CBF33A8111 D5A7D7FDD79CA3D5D1 06779D35544CC5FED9 Súmula/Objeto: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 231.711,61, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTEIRO ITAPUA DO OESTE RO 13/06/2023 12:48:32 ASSUNTOS ENCAMINHA 13/06/2023 12:48:32 DOCUMENTOS RELACIONADOS Projeto 49 13/06/2023 218492 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia itapuadooeste ro.gov.br informando o ID 218665e0 CRC 2F735C02, ôni Página 1. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos 0A.oLS PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº 049/2023 AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL Nessa casa de leis apresenta-se o Parecer nos termos Seguinte: Trata-se de Projeto de lei Municipal 049/2023, de autoria do poder executivo Municipal: Inicialmente, Para que surte Seus efeitos legais quanto ao mérito do Parecer da Comissão de finanças e Orçamentos dispõe o artigo 219 inciso HI, do Fegimento interno desta casa: 9rçamento regular, o relator opina a favor, Plenário. SALA DAS COMISSÕES, 21 DE JUNHO DE 2023. +— f (bi (MA Je “VANTÓNIO COSTASENA / PARECER DO PRESIDENTE PROJETO DE LEIN 049/2023 AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL Inicialmente, faz se Necessário Citar o Parecer do relator, Vejamos: O relator da Comissao DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara Municipal de Itapuã do Oeste-RO no Uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno Nessa casa de leis apresenta-se o Parecer nos termos Seguinte: IN VERBIS: ART.219— As Proposições serão distribuídas; Il- Quando envolver aspecto financeiro OU Orçamentárioc Públicos, a comissão de finanças e Orçamentos. Para o exame da Compatibilidade Ou adequação Orçamentaria e financeiro; Equadamente e amparado com as técnicas Necessárias, diretrizes e Planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário Portanto, após analisar o Contesto desse Projeto de leis, estando absolutamente todu ad ne E ; ' Em reunião, com os membros com a Comissão de finanças e ºrçamentos, para im E e Projeto de lei 049/2023, 6 presidente da comissão de finanças e orçamentos juntam relator e membro decide: Somos a favor do Projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário SALA DAS COMISSOES, 21 DE JUNHO DE 2023. e Atl So alia de A SÉNA PRESIDENTE . ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DA PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº/2023 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 231.711,61, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art, 219 - As proposições serão distribuídas: I — obri riamente, à R par: exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e “de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado =H* Ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR ESA TAI DA TRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de leiexecutivo nº /2023, a presidente da comissão CCJ R juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do Projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões. MINÉIA DASSILVA PEREIRA Presi da CCJR Í PY Lot AILTÔN JOSE DA SILVA Relator da CCJR JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro puã do Oeste — (RO) Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Ita Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br . ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE ; COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO RELATOR KG E NAPy, Det / - NI AV À [Eq 4 PROJETO DE LEI Nº/2023 ce E /A 5) Autoria: Executivo Municipal NA ; = "2) Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lein? /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 231.711,61, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: L- obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e Planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões. KieróR FRA A Relator da CCJR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com site: Wwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br Câmara Municipal de Itapuã do Oeste PAI Estado de Rondônia Y: Poder Legislativo [= Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. 1% COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE. Projeto de Lei: /2023 Autoria: Executivo Municipal » “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 231.711,61, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS VOTO DO RELATOR 1. INTRODUÇÃO Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal. Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade, constitucionalidade e forma. DA ANÁLISE O projeto de Lei visa sobre, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 231.711,61, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Entendendo haver interesse para administração pública e sendo à matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria. Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com site: | www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia P anta Poder Legislativo Ê- ergue Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. | a VA 2. CONCLUSÃO TE É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria. Minéia da Silva Pereira Relatora PARECER DA COMISSÃO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE. Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2023, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 231.711,61, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis. UCAS SANTANA FIUZA Presidente Minéia silva Pereira À je atora ç " a: J ds q sait . Fábio Júnior da Silva Ferreira Membro [8] Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÉDULA DE VOTAÇÃO LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. E Ausent Antônio Costa Sena | K Ailton José da Silva o Fabio J. da Silva Ferreira | Vereador Vice-Presidente Ê , Hilberto Pascoal Pereira ! Ivan Carlos T. de Oliveira Y Jefferson Eduardo O. Azevedo Lucas Santana Fiuza 2º secretário o Minéia da Silva Pereira 1º secretária = ê Rose Lopes dos Santos Oliveira Presidente Ê SIM 5 T NÃO Aprovado | Abstenções Rejeitado Ausente 03 Mr do Oeste — RO, 22 de junho de 2023, | M SA Muy Rose Ao antos Oliveira Vereadora Presidente Fabio VP ironçÁ erreira Vereador Vice-Presidente Minéia da Silva Pereira 1º secretária Paço ug ucas Santana Fiuz 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamaraQcamaraitapuadooeste.com site: Www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE / [4.4 AS Di sv ] , ESTADO DE RONDÔNIA / > À GABINETE DA PRESIDENCIA | 24, 7 ns ca a da AUTÓGRAFO Nº 045/2023 PROJETO DE LEI Nº 049/2023 DE 12 DE JUNHO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 231.711,61, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro, em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 231.711,61 (Duzentos e Trinta e Um Mil Setecentos e Onze Reais e Sessenta e Um Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por Superávit Financeiro, em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 231.711,61 (Duzentos e Trinta e Um Mil Setecentos e Onze Reais e Sessenta e Um Centavos). Previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo | do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso |, & 1º do art. 43 c/co artigo 46 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vi or na data de sua publicação. [ Itapuã do Oeste - RO, 23 de junho de 2023. ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por ROSE LOPES DOS SANTOS SANTOS OLIVEIRA:60705531287 OLIVEIRA:60705531287 Dados: 20230623 09:04:21 -04'00' ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Vereadora-Presidente Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) pdoe Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 Quez 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE e-mail; admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com DR?) FTAPUà DO OESTE site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br AP) pe o de RECE MAS JO És ' lit gm Gana: em ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUà DO OESTE Es N a pessoa, a, A Comrurt ANEXO | UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária: Jo20502 - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁRIA 10.301.0006.0026.0000 ITAPUà D' OESTE - SAÚDE HUMANIZADA Funcional Programática: Ficha: 696 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 90.213,20 Fontende fiscurso: 0.2.600.00 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS, provenientes do ce RO; Governo Federal- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos. UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária: 020504 - BLOCO CUSTEIO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. Funcional Programática: 10.301.0006.0035.0000 ITAPUà D' OESTE - SAÚDE HUMANIZADA Ficha: 697 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 80.798,41 0.2.600.00 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS, provenientes do Governo Federal- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos. UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | Unidade Orçamentária: 020504 - BLOCO CUSTEIO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. Funcional Programática: 10.302.0006.0043.0000 ITAPUà D' OESTE - SAÚDE HUMANIZADA Ficha: 698 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 60.700,00 0.2.600.00 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS, provenientes do Governo Federal- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos. Fonte de Recurso: Excesso de Arrecadação: R$ 231.711,61 Itapuã do Oeste - RO, 12 de junho de 2023. Anexo 1 de 13/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 2 043/2020 (ID: 218495 e CRC: C2080678) Pág: 1/2 MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 83.761.936/0001-55 O smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER 8 êcemúniea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/06/2023 às 08:40, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 218495 e o código verificador C208067B. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Oficio 106 13/06/2023 218477 2 Oficio 106 14/06/2023 218823 Docto ID: 218495 v1 Anexo 1 de 13/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 2. 043/2020 (ID: 218495 e CRC: C2080678), Pág: 2/2