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materia nº 45/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 43.850,24, CONV. SICONV Nº 864075/2018, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id857

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 18

E ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto Lei de nº 045/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 43.850,24,
CONV. SICONV Nº 864075/2018, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão [
e
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº97/GAB/23 Itapuã do Oeste, 31 de Maio de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PAS
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº45/2023, abertura de crédito, através de Superávit Financeiro,
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, para atender ao Conv. Siconv nº
864075/2018, cujo objeto é a Construção do Campo de Futebol Society com Gramado
Sintético - Reequilíbrio, no valor global de R$ 43.850,24 (Quarenta e Três Mil, Oitocentos e
Cinquenta Reais e Vinte e Quatro Centavos), a fim de que vossas excelências apreciem e
deliberem sobre a matéria, em atendimento o Mem. Nº 79/SEMOSP/2023.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smeies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
É asemaes EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 20:46, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
TARREETEIOOS rt. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
&: informando o ID 215524 e o código verificador 13927DE4.
Anexos
Seg. Documento Data ID
, Mensagem 45 31/05/2023 215525
2 Projeto 45 31/05/2023 215526
A Anexo 1 31/05/2023 215529
Docto ID: 215524 v1
Oficio 97 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 215524 e CRC: 13927DE4), Pág1n
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ESTADO DE RONDÔNIA — z
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE (Z
=
MENSAGEM Nº 45/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito especial apurado
em balanço patrimonial do Exercício anterior, para atender ao Conv. Siconv nº 864228/2018, cujo
objeto é Construção do Campo de Futebol Society com Gramado Sintético - Reequilíbrio, no
valor global de R$ 43.850,24 (Quarenta e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta Reais e Vinte e
Quatro Centavos).
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit Financeiro,
previstos incisos | $ 1º do art. 43da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada
em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração
e apreço.
Itapuã do Oeste, 31 de maio de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 ecra EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 20:46, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
AMT art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 215525 e o código verificador 763F1CF2.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data
1 Ofício 97 31/05/2023 215924
Docto ID: 215525 v1
Mensagem 45 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID; 215525 e CRC: 763F1CF2). Pag: 1/1
“91
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO
DE 2023, NO VALOR DE R$ 43.850,24, CONV. SICONV Nº
864075/2018, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro na R$
43.850,24 (Quarenta e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta Reais e Vinte e Quatro Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit Financeiro,
previstos nos incisos | 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64, sendo REEQUILIBRIO no
valor R$ 43.850,24 (Quarenta e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta Reais e Vinte e Quatro Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em conformidade com
as disposições nos incisos | 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 31 de maio de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 etermônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 20:46, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— AMET art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 215526 e o código verificador 3D2F7E11.
Anexos
Seq. Documento Data ID
ad Termo Aditivo 06- Campo 31/05/2023 215531
2 Adendo Extrato 31/05/2023 215533
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 97 31/05/2023 215524
Docto ID: 215526 v1
Projeto 45 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215526 e CRC: 3D2F7E1). Pag: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
UNIDADE GESTORA:
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
020401 Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos.
04.122.0002.0006.0025 Conv. Siconv nº
864075/2018 é Construção do Campo de Futebol
Society com Gramado Sintético.
R$ 43.850,24
-500.00 Recursos Próprios
Unidade Orçamentária:
Funcional Programática:
[4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de Recurso:
Superávit Financeiro: R$ 43.850,24
Itapuã do Oeste - RO, 31 de maio de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 | E
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 elemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 20:46, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMEI art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
4 informando o ID 215529 e o código verificador 120B7F5D.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1º Oficio97 905/2023 215524
Docto ID: 215529 v1
Anexo 1 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215529 e CRC: 120B7F5D) Pág: 11
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
CONTRATO DE OBRA Nº 001/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 323-04/2020
TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2020
TERMO ADITIVO Nº 006/2023
SEXTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE OBRA ENTRE O MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO E TERRA
FORTE EIRELI - ME PARA OS FINS QUE NAS CLÁUSULAS ABAIXO SE ESPECIFICAM;
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob o n. 63.761.936/0001-55, com sede na Rua Ayrton Senna n. 1425, Setor 01, Itapuã do Oeste,
Rondônia, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, Moisés Garcia Cavalheiro;
CONTRATADO: TERRA FORTE EIRELI ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 01.999.130/0001-42,
com sede na Rua Raimundo Cantuária, nº 3341, A, Bairro Nova Porto Velho, no Município de Porto Velho/,
CEP: 76.820-099, Tel.: 69-3225-9413/69-9907-2886, e-mail: terraforte pvh(Qhotmail.com, Conta Bancária
Corrente nº 076108-2, Agencia nº 043, Banco BASA Banco da Amazônia, por meio de seu representante Sr.
Paulo Marcelo Silva Muniz, brasileiro, solteiro, empresário, CPF nº 588.396.312-91, RG nº 109663757
SSP/RJ, devidamente representado de acordo com os poderes de administração concedidos no contrato
social / no requerimento de empresário individual / na representação legal que lhe é outorgada.
As partes pactuam o presente TERMO ADITIVO Nº
006/2023, CONTRATO DE OBRA Nº 001/2021, cuja celebração será regida pelas Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, com fundamento específico no arts. 57,8 1º, le
Ill, e art. 65, |, b, e 8 1º, todos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e, atendidos os itens especificados
em cláusulas e nas condições que se seguem.
1. ADITIVO - REEQUILIBRIO
Cláusula 12. O Contrato de OBRA Nº 001/2021, será reequilibrado passando do valor de R$ 227.245,77, (
Duzentos e vinte e sete mil duzentos e quarenta e cinco reais setenta e sete centavos) para o valor revisado
e reequilibrado de R$ 271.096,01, ( duzentos e setenta e um mil noventa e seis reais e um centavo),
mantendo-se as demais clausulas contratuais não alteradas neste termo aditivo.
Parágrafo único. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, por meio da Procuradoria Geral,
conforme demais normas prescritas legalmente
2. TÉRMINO DE PLENO DIREITO E PRORROGAÇÃO
Cláusula 22. Encerrar-se-á de pleno direito o cumprimento do objeto do contrato, podendo ser
motivadamente prorrogado, nos termos no inciso | do art. 57, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
BL BI AGIA CRC Bye geigara do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 212075 e CRC; 005DFB6A). Pag: 1/2
LA prorrogação contratual deverá ser obrigatoriamente requerida à autoridade competente ou de ofício
desta em até 15 (quinze) dias úteis antes do término contratual, comprovada a justa causa ou motivos de
força maior, devidamente fundamentado e publicado em diário oficial.
H Caso o CONTRATANTE mantenha interesse na continuação da obra, do serviço ou fornecimento, e, o valor
do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração, o CONTRATADO deverá
manifestar expressamente interesse na prorrogação.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, é lavrado o presente
Contrato em via eletrônica, o qual depois de lido e achado conforme, é assinado pelo CONTRATANTE,
CONTRATADO, SECRETÁRIO e testemunha rubricando-se todas as páginas, dele sendo extraídas as cópias
que se fizerem necessárias para sua publicação e execução.
Itapuã do Oeste/RO, 17 de maio de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE/RO
PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SEMOSP
SECRETÁRIO
TERRA FORTE EIRELI ME
CONTRATADO
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MARCIA TEIXEIRA DOS SANTOS, PROCURADOR
8 êemômca GERAL, em 17/05/2023 às 13:04, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto
AMEI nº 2.043 de 13/01/2020. ;
smeies Documento assinado eletronicamente por PAULO SERGIO DE SOUZA, SECRETÁRIO
8 ecemkômea MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS , em 18/05/2023 às 07:37, horário de Itapuã do
AMET O ests/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
B ctemôna — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 18/05/2023 às 08:19, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMREIIEOAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
a] smpres Documento assinado eletronicamente por PAULO MARCELO SILVA MUNIZ, Representante
etmôma Legal, em 18/05/2023 às 15:20, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto
AREIAS nº 2.043 de 13/01/2020.
3 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 212075 e o código verificador 005DFB6A.
Referência: Processo nº 4-323/2020. Docto ID: 212075 v1
Pago 99 EE CRC aa aesaigara do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 212075 e CRC: 005DFBGA) Pag: 2/2
Município de Itapuã do Oeste
i 63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Termo Aditivo 06- Campo 31/05/2023
ID: 215531 Processo Documento
CRC: 927E3C42
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 31/05/2023 20:00:20 Finalização: 31/05/2023 20:00:49
MDS: 2F743DF3B15803574569AF7D21A4673B
SHA256: 96EASA1 6ADOSAE55D6BC49EC9589976D039D379ADA 64698000A368467B11652C
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE R$ 43.850,24, CONV. SICONV Nº 864075/2018, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 31/05/2023 20:00:20
ASSUNTOS
ENCAMINHA 31/05/2023 20:00:20
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 45 31/05/2023 215526
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 215531 e o CRC 927E3C42.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
22/05/2023, 13:08 Prefeitura Municipal de Itapuã do oeste
RR ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DX
GABINETE DO PREFEITO
CONTRATO DE OBRA Nº 001/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 323-
04/2020 TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2020 TERMO ADITIVO Nº 006/2023
SEXTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE OBRA
ENTRE O MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO E
TERRA FORTE EIRELI - ME PARA OS FINS QUE NAS
CLAUSULAS ABAIXO SE ESPECIFICAM;
CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ sob o n. 63.761.936/0001-55, com sede na Rua
Ayrton Senna n. 1425, Setor 01, Itapuã do Oeste, Rondônia,
neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor
Prefeito, Moisés Garcia Cavalheiro:
CONTRATADO:TERRA FORTE EIRELI ME pessoa
jurídica de direito privado, CNPJ nº 01.999.130/0001-42, com
sede na Rua Raimundo Cantuária, nº 3341, A, Bairro Nova
Porto Velho, no Município de Porto Velho/, CEP: 76.820-099,
Tel.: 69-3225-9413/69-9907-2886, e-
mail:terraforte pvh(Dhotmail.com, Conta Bancária Corrente nº
076108-2, Agencia nº 043, Banco BASA Banco da Amazônia,
por meio de seu representante Sr. Paulo Marcelo Silva Muniz,
brasileiro, solteiro, empresário, CPF nº 588.396.312-91, RG nº
109663757 SSP/RJ, devidamente representado de acordo com
os poderes de administração concedidos no contrato social / no
requerimento de empresário individual / na representação legal
que lhe é outorgada.
As partes pactuam o presenteTERMO ADITIVO Nº
006/2023/CONTRATO DE OBRA Nº 001/2021, cuja
celebração será regida pelas Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, com
fundamento específico no arts. 57, SI Tell, eart.65,Lb,e $
1º, todos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e, atendidos
os itens especificados em cláusulas e nas condições que se
seguem.
1. ADITIVO - REEQUILIBRIO
Cláusula 140 Contrato de OBRA Nº 001/2021, será
reequilibrado passando do valor de R$ 227.245,77, ( Duzentos
e vinte e sete mil duzentos e quarenta e cinco reais setenta e
sete centavos) para o valor revisado e reequilibrado de R$
271.096,01, ( duzentos e setenta e um mil noventa e seis reais e
um centavo), mantendo-se as demais clausulas contratuais não
alteradas neste termo aditivo.
Parágrafo único. Os casos omissos serão decididos pelo
CONTRATANTE, por meio da Procuradoria Geral, conforme
demais normas prescritas legalmente
2. TÉRMINO DE PLENO DIREITO E PRORROGAÇÃO
Cláusula 2º.Encerrar-se-á de pleno direito o cumprimento do
objeto do contrato, podendo ser motivadamente prorrogado,
nos termos no inciso I do art. 57, da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993,
IA prorrogação contratual deverá ser obrigatoriamente
requerida à autoridade competente ou de ofício desta em até 15
(quinze) dias úteis antes do término contratual, comprovada a
justa causa ou motivos de força maior, devidamente
fundamentado e publicado em diário oficial.
HCaso o CONTRATANTE mantenha interesse na continuação
da obra, do serviço ou fornecimento, e, o valor do contrato
permaneça economicamente vantajoso para a Administração, o
CONTRATADO deverá manifestar expressamente interesse na
prorrogação.
www .diariomunicipal.com.br/arom/materia/ASAG6B1 BB/03ALBdmwBPGzAjJsVT3W5TFLqP3jhMx-aLhtPpRbZm1 IYQua1MksReJDVFblpõea... 1/2
ID: 215533 e CRC: 34C649AF
22/05/2023, 13:08
: 215599 e CRC: 34C649AF
hwww .diariomunicipal.com.br/arom/materia/ASAGB 1BB/
Prefeitura Municipal de Itapuã do oeste
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, é lavrado o
presente Contrato em via eletrônica, o qual depois de lido e
achado conforme, é assinado pelo CONTRATANTE,
CONTRATADO, SECRETÁRIO e testemunha rubricando-se
todas as páginas, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem
necessárias para sua publicação e execução.
Itapuã do Oeste/RO, 17 de maio de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE/RO
Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS SEMOSP
Secretário
TERRA FORTE EIRELI ME
Contratado
Publicado por:
Lucélia Maria Batista
Código Identificador: A8AGBIBB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/05/2023. Edição 3477
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www diariomunicipal.com.br/arom/
Ao: “,
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5 Fls RR O, o
03ALBdmwBPGZAjJSVT3W5TFLqj P3jhMx-aLhtPpRbZm1IYQu41 MksReJDVFbipõea.., 2/2
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Extrato 31/05/2023
ID: 215533 Processo Documento
CRC: 34C649AF
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 31/05/2023 20:02:26 Finalização: 31/05/2023 20:02:39
MDS: 92247386B3518269CB99AD87CBDDEF23
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Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE R$ 43.850,24, CONV. SICONV Nº 864075/2018, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 31/05/2023 20:02:26
ASSUNTOS
ENCAMINHA 31/05/2023 20:02:26
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 45 31/05/2023 215526
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 045/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 045/2023, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 43.850,24,
CONV.SICONV Nº 864075/2018, PARA A SECRETÁRIA DE OBRAS , E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do
parecer da comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso II, do
regimento interno desta casa:
IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 05 DE JUNHO DE 2023.
7) Eq 7
/ + $ / n Pa ,
(nlédéica Za SENA
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 045/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 045/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023 NO VALOR DE R$ 43.850,24,
CONV.SICONV Nº 864075/2018, PARA A SECRETÁRIA DE OBRAS, DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 045/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
RE Yi , “SALA DAS COMISSOES 05 DE JUNHO DE 2023.
pa / 1
É) NIO COSTA SENA
HILBETO PASCOAL — Maio 1
PRESIDENTE-— ; Olineira
RELATOR
N
Vereador
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE y
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 43.850,24, CONV. SICONV Nº
864075/2018, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 08 de junho de 2023.
Alon sOsk PASILVA
Relator da CCJR À
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 2023
Autoria: Executivo Municipal
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-
se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 43.850,24,
CONV. SICONV Nº 864075/2018, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
DELIDÃU À VU OU DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 08 de junho de 2023.
MINÉIA D VA PEREIRA
, President da CCJR
(XILTON JOSE DA SILVA
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara( camaraitapuadooeste.com
site; www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
pr Aa Z cap À
CÉDULA DE VOTAÇÃO o, ASS)
ASSUNTO: Projeto do li NL MÁjADA3
LEITURA ()
VOTAÇÃO ()
VEREADORES (AS)
A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
x Pis» bx
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
| Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM /M
NÃO
Abstenções
Ausente
Aprovado ae
Rejeitado
Itapuã do Oeste — RO, 09 de junho de 2023,
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
OZ, Amma
Fabio af da da iv erreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia da Pereira
secretária
ama: e na a + E a
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
A
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE VS A
ESTADO DE RONDÔNIA E PRauu bd
)
GABINETE DA PRESIDENCIA
o
m
[0
= Fis. Lip.
A -=— +
AUTOGRAFO Nº 041/2023
PROJETO DE LEI Nº 045/2023
DE 31 DE MAIO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023,
NO VALOR DE R$ 43.850,24, CONV. SICONV
Nº 864075/2018, PARA SECRETARIA DE
OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro na R$ 43.850,24 (Quarenta e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta
Reais e Vinte e Quatro Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme
anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
Superávit Financeiro, previstos nos incisos | 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal
n.º 4.320/64, sendo REEQUILIBRIO no valor R$ 43.850,24 (Quarenta e Três Mil,
Oitocentos e Cinquenta Reais e Vinte e Quatro Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
em conformidade com as disposições nos incisos | 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como
alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos
objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 12 de junho de 2023.
Assinado de forma digital por ROSE
ROSE LOPES DOS SANTOS Lopes pos santos
OLIVEIRA:60705531287 OUVEIRA 6705531267
Dados: 2023.06.12 08:34:23 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÁ DO OESTE
| recEBipo EM: 1) (06/23.
AQucuo
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
020401 Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos.
04.122.0002.0006.0025 Conv. Siconv nº
864075/2018 é Construção do Campo de Futebol
Bociety com Gramado Sintético.
684
tado Orçamentária:
Funcional Programática:
Ficha:
GA DOSIDO Obras e Instalações
Fonte de Recurso:
R$ 43.850,24
2.500.00 Recursos Próprios
Superávit Financeiro: R$ 43.850,24
Itapuã do Oeste - RO, 31 de maio de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site WWww.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
É etémônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 20:46, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARREIIEIS art 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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informando o ID 215529 e o código verificador 120B7F5D.
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Seg. Documento Data ID
1 Oficio 97 31/05/2023 215524
Docto ID: 215529 v1
Anexo 1 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215529 e CRC. 120B7F5D)
Pág: 11

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