| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 43.850,24, CONV. SICONV Nº 864075/2018, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Proposição: Lei nº Projeto Lei de nº 045/2023 /2023 ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 43.850,24, CONV. SICONV Nº 864075/2018, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISTRIBUIÇÃO DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO Presid. comissão [ e Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE Ofício Nº97/GAB/23 Itapuã do Oeste, 31 de Maio de 2023. AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PAS EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ITAPUÃ DO OESTE RO Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº45/2023, abertura de crédito, através de Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, para atender ao Conv. Siconv nº 864075/2018, cujo objeto é a Construção do Campo de Futebol Society com Gramado Sintético - Reequilíbrio, no valor global de R$ 43.850,24 (Quarenta e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta Reais e Vinte e Quatro Centavos), a fim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria, em atendimento o Mem. Nº 79/SEMOSP/2023. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smeies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER É asemaes EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 20:46, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no TARREETEIOOS rt. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. &: informando o ID 215524 e o código verificador 13927DE4. Anexos Seg. Documento Data ID , Mensagem 45 31/05/2023 215525 2 Projeto 45 31/05/2023 215526 A Anexo 1 31/05/2023 215529 Docto ID: 215524 v1 Oficio 97 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 215524 e CRC: 13927DE4), Pág1n CM DE N, < e E 5 PROA a lz E ESTADO DE RONDÔNIA — z PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE (Z = MENSAGEM Nº 45/2023 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. Nobre Edis, Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito especial apurado em balanço patrimonial do Exercício anterior, para atender ao Conv. Siconv nº 864228/2018, cujo objeto é Construção do Campo de Futebol Society com Gramado Sintético - Reequilíbrio, no valor global de R$ 43.850,24 (Quarenta e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta Reais e Vinte e Quatro Centavos). Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit Financeiro, previstos incisos | $ 1º do art. 43da Lei 4.320/64. Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Itapuã do Oeste, 31 de maio de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 | smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER 8 ecra EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 20:46, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no ELETRÔNICA AMT art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 215525 e o código verificador 763F1CF2. Documentos Relacionados Seq. Documento Data 1 Ofício 97 31/05/2023 215924 Docto ID: 215525 v1 Mensagem 45 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID; 215525 e CRC: 763F1CF2). Pag: 1/1 “91 ESTADO DE RONDÔNIA — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE PROJETO DE LEI Nº DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 43.850,24, CONV. SICONV Nº 864075/2018, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro na R$ 43.850,24 (Quarenta e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta Reais e Vinte e Quatro Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit Financeiro, previstos nos incisos | 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64, sendo REEQUILIBRIO no valor R$ 43.850,24 (Quarenta e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta Reais e Vinte e Quatro Centavos). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições nos incisos | 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Itapuã do Oeste - RO, 31 de maio de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER 8 etermônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 20:46, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no — AMET art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 215526 e o código verificador 3D2F7E11. Anexos Seq. Documento Data ID ad Termo Aditivo 06- Campo 31/05/2023 215531 2 Adendo Extrato 31/05/2023 215533 Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Oficio 97 31/05/2023 215524 Docto ID: 215526 v1 Projeto 45 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215526 e CRC: 3D2F7E1). Pag: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ANEXO | UNIDADE GESTORA: SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS 020401 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 04.122.0002.0006.0025 Conv. Siconv nº 864075/2018 é Construção do Campo de Futebol Society com Gramado Sintético. R$ 43.850,24 -500.00 Recursos Próprios Unidade Orçamentária: Funcional Programática: [4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte de Recurso: Superávit Financeiro: R$ 43.850,24 Itapuã do Oeste - RO, 31 de maio de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 | E smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER 8 elemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 20:46, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no AMEI art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br, 4 informando o ID 215529 e o código verificador 120B7F5D. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1º Oficio97 905/2023 215524 Docto ID: 215529 v1 Anexo 1 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215529 e CRC: 120B7F5D) Pág: 11 ESTADO DE RONDÔNIA | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE CONTRATO DE OBRA Nº 001/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 323-04/2020 TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2020 TERMO ADITIVO Nº 006/2023 SEXTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE OBRA ENTRE O MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO E TERRA FORTE EIRELI - ME PARA OS FINS QUE NAS CLÁUSULAS ABAIXO SE ESPECIFICAM; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 63.761.936/0001-55, com sede na Rua Ayrton Senna n. 1425, Setor 01, Itapuã do Oeste, Rondônia, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, Moisés Garcia Cavalheiro; CONTRATADO: TERRA FORTE EIRELI ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 01.999.130/0001-42, com sede na Rua Raimundo Cantuária, nº 3341, A, Bairro Nova Porto Velho, no Município de Porto Velho/, CEP: 76.820-099, Tel.: 69-3225-9413/69-9907-2886, e-mail: terraforte pvh(Qhotmail.com, Conta Bancária Corrente nº 076108-2, Agencia nº 043, Banco BASA Banco da Amazônia, por meio de seu representante Sr. Paulo Marcelo Silva Muniz, brasileiro, solteiro, empresário, CPF nº 588.396.312-91, RG nº 109663757 SSP/RJ, devidamente representado de acordo com os poderes de administração concedidos no contrato social / no requerimento de empresário individual / na representação legal que lhe é outorgada. As partes pactuam o presente TERMO ADITIVO Nº 006/2023, CONTRATO DE OBRA Nº 001/2021, cuja celebração será regida pelas Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, com fundamento específico no arts. 57,8 1º, le Ill, e art. 65, |, b, e 8 1º, todos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e, atendidos os itens especificados em cláusulas e nas condições que se seguem. 1. ADITIVO - REEQUILIBRIO Cláusula 12. O Contrato de OBRA Nº 001/2021, será reequilibrado passando do valor de R$ 227.245,77, ( Duzentos e vinte e sete mil duzentos e quarenta e cinco reais setenta e sete centavos) para o valor revisado e reequilibrado de R$ 271.096,01, ( duzentos e setenta e um mil noventa e seis reais e um centavo), mantendo-se as demais clausulas contratuais não alteradas neste termo aditivo. Parágrafo único. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, por meio da Procuradoria Geral, conforme demais normas prescritas legalmente 2. TÉRMINO DE PLENO DIREITO E PRORROGAÇÃO Cláusula 22. Encerrar-se-á de pleno direito o cumprimento do objeto do contrato, podendo ser motivadamente prorrogado, nos termos no inciso | do art. 57, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. BL BI AGIA CRC Bye geigara do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 212075 e CRC; 005DFB6A). Pag: 1/2 LA prorrogação contratual deverá ser obrigatoriamente requerida à autoridade competente ou de ofício desta em até 15 (quinze) dias úteis antes do término contratual, comprovada a justa causa ou motivos de força maior, devidamente fundamentado e publicado em diário oficial. H Caso o CONTRATANTE mantenha interesse na continuação da obra, do serviço ou fornecimento, e, o valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração, o CONTRATADO deverá manifestar expressamente interesse na prorrogação. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, é lavrado o presente Contrato em via eletrônica, o qual depois de lido e achado conforme, é assinado pelo CONTRATANTE, CONTRATADO, SECRETÁRIO e testemunha rubricando-se todas as páginas, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução. Itapuã do Oeste/RO, 17 de maio de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE/RO PREFEITO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SEMOSP SECRETÁRIO TERRA FORTE EIRELI ME CONTRATADO Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpies Documento assinado eletronicamente por MARCIA TEIXEIRA DOS SANTOS, PROCURADOR 8 êemômca GERAL, em 17/05/2023 às 13:04, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto AMEI nº 2.043 de 13/01/2020. ; smeies Documento assinado eletronicamente por PAULO SERGIO DE SOUZA, SECRETÁRIO 8 ecemkômea MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS , em 18/05/2023 às 07:37, horário de Itapuã do AMET O ests/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER B ctemôna — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 18/05/2023 às 08:19, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no AMREIIEOAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. a] smpres Documento assinado eletronicamente por PAULO MARCELO SILVA MUNIZ, Representante etmôma Legal, em 18/05/2023 às 15:20, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto AREIAS nº 2.043 de 13/01/2020. 3 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 212075 e o código verificador 005DFB6A. Referência: Processo nº 4-323/2020. Docto ID: 212075 v1 Pago 99 EE CRC aa aesaigara do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 212075 e CRC: 005DFBGA) Pag: 2/2 Município de Itapuã do Oeste i 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO Www.itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data Termo Aditivo 06- Campo 31/05/2023 ID: 215531 Processo Documento CRC: 927E3C42 Processo: 0-0/0 Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA Criação: 31/05/2023 20:00:20 Finalização: 31/05/2023 20:00:49 MDS: 2F743DF3B15803574569AF7D21A4673B SHA256: 96EASA1 6ADOSAE55D6BC49EC9589976D039D379ADA 64698000A368467B11652C Súmula/Objeto: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 43.850,24, CONV. SICONV Nº 864075/2018, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 31/05/2023 20:00:20 ASSUNTOS ENCAMINHA 31/05/2023 20:00:20 DOCUMENTOS RELACIONADOS Projeto 45 31/05/2023 215526 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 215531 e o CRC 927E3C42. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 22/05/2023, 13:08 Prefeitura Municipal de Itapuã do oeste RR ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DX GABINETE DO PREFEITO CONTRATO DE OBRA Nº 001/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 323- 04/2020 TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2020 TERMO ADITIVO Nº 006/2023 SEXTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE OBRA ENTRE O MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO E TERRA FORTE EIRELI - ME PARA OS FINS QUE NAS CLAUSULAS ABAIXO SE ESPECIFICAM; CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 63.761.936/0001-55, com sede na Rua Ayrton Senna n. 1425, Setor 01, Itapuã do Oeste, Rondônia, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, Moisés Garcia Cavalheiro: CONTRATADO:TERRA FORTE EIRELI ME pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 01.999.130/0001-42, com sede na Rua Raimundo Cantuária, nº 3341, A, Bairro Nova Porto Velho, no Município de Porto Velho/, CEP: 76.820-099, Tel.: 69-3225-9413/69-9907-2886, e- mail:terraforte pvh(Dhotmail.com, Conta Bancária Corrente nº 076108-2, Agencia nº 043, Banco BASA Banco da Amazônia, por meio de seu representante Sr. Paulo Marcelo Silva Muniz, brasileiro, solteiro, empresário, CPF nº 588.396.312-91, RG nº 109663757 SSP/RJ, devidamente representado de acordo com os poderes de administração concedidos no contrato social / no requerimento de empresário individual / na representação legal que lhe é outorgada. As partes pactuam o presenteTERMO ADITIVO Nº 006/2023/CONTRATO DE OBRA Nº 001/2021, cuja celebração será regida pelas Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, com fundamento específico no arts. 57, SI Tell, eart.65,Lb,e $ 1º, todos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e, atendidos os itens especificados em cláusulas e nas condições que se seguem. 1. ADITIVO - REEQUILIBRIO Cláusula 140 Contrato de OBRA Nº 001/2021, será reequilibrado passando do valor de R$ 227.245,77, ( Duzentos e vinte e sete mil duzentos e quarenta e cinco reais setenta e sete centavos) para o valor revisado e reequilibrado de R$ 271.096,01, ( duzentos e setenta e um mil noventa e seis reais e um centavo), mantendo-se as demais clausulas contratuais não alteradas neste termo aditivo. Parágrafo único. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, por meio da Procuradoria Geral, conforme demais normas prescritas legalmente 2. TÉRMINO DE PLENO DIREITO E PRORROGAÇÃO Cláusula 2º.Encerrar-se-á de pleno direito o cumprimento do objeto do contrato, podendo ser motivadamente prorrogado, nos termos no inciso I do art. 57, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, IA prorrogação contratual deverá ser obrigatoriamente requerida à autoridade competente ou de ofício desta em até 15 (quinze) dias úteis antes do término contratual, comprovada a justa causa ou motivos de força maior, devidamente fundamentado e publicado em diário oficial. HCaso o CONTRATANTE mantenha interesse na continuação da obra, do serviço ou fornecimento, e, o valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração, o CONTRATADO deverá manifestar expressamente interesse na prorrogação. www .diariomunicipal.com.br/arom/materia/ASAG6B1 BB/03ALBdmwBPGzAjJsVT3W5TFLqP3jhMx-aLhtPpRbZm1 IYQua1MksReJDVFblpõea... 1/2 ID: 215533 e CRC: 34C649AF 22/05/2023, 13:08 : 215599 e CRC: 34C649AF hwww .diariomunicipal.com.br/arom/materia/ASAGB 1BB/ Prefeitura Municipal de Itapuã do oeste E, para firmeza e validade do que foi pactuado, é lavrado o presente Contrato em via eletrônica, o qual depois de lido e achado conforme, é assinado pelo CONTRATANTE, CONTRATADO, SECRETÁRIO e testemunha rubricando-se todas as páginas, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução. Itapuã do Oeste/RO, 17 de maio de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE/RO Prefeito SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SEMOSP Secretário TERRA FORTE EIRELI ME Contratado Publicado por: Lucélia Maria Batista Código Identificador: A8AGBIBB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/05/2023. Edição 3477 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www diariomunicipal.com.br/arom/ Ao: “, Proud ho 5 Fls RR O, o 03ALBdmwBPGZAjJSVT3W5TFLqj P3jhMx-aLhtPpRbZm1IYQu41 MksReJDVFbipõea.., 2/2 Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO www .itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data Adendo Extrato 31/05/2023 ID: 215533 Processo Documento CRC: 34C649AF Processo: 0-0/0 Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA Criação: 31/05/2023 20:02:26 Finalização: 31/05/2023 20:02:39 MDS: 92247386B3518269CB99AD87CBDDEF23 SHA256:; 353256AF502F2FF2CFOCEF202D3CA571 E838844796FB330A4D5325C88C7565CD Súmula/Objeto: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 43.850,24, CONV. SICONV Nº 864075/2018, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 31/05/2023 20:02:26 ASSUNTOS ENCAMINHA 31/05/2023 20:02:26 DOCUMENTOS RELACIONADOS Projeto 45 31/05/2023 215526 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 215533 e o CRC 34C649AF DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº 045/2023 AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL Parecer do relator da comissão orçamento e finanças O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 045/2023, de autoria do poder executivo municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 43.850,24, CONV.SICONV Nº 864075/2018, PARA A SECRETÁRIA DE OBRAS , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento interno desta casa: IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas; Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. SALA DAS COMISSÕES, 05 DE JUNHO DE 2023. 7) Eq 7 / + $ / n Pa , (nlédéica Za SENA RELATOR PARECER DO PRESIDENTE PROJETO DE LEI N 045/2023 AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 045/2023, de autoria do poder executivo municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023 NO VALOR DE R$ 43.850,24, CONV.SICONV Nº 864075/2018, PARA A SECRETÁRIA DE OBRAS, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento interno desta casa: IN VERBIS: ART.219 — As proposições serão distribuídas; Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto de lei 045/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com relator e membro decide: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. RE Yi , “SALA DAS COMISSOES 05 DE JUNHO DE 2023. pa / 1 É) NIO COSTA SENA HILBETO PASCOAL — Maio 1 PRESIDENTE-— ; Olineira RELATOR N Vereador . ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE y COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº /2023 Autoria: Executivo Municipal Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 43.850,24, CONV. SICONV Nº 864075/2018, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 08 de junho de 2023. Alon sOsk PASILVA Relator da CCJR À Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br PROJETO DE LEI Nº 2023 Autoria: Executivo Municipal . ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DA PRESIDENTE Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata- se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 43.850,24, CONV. SICONV Nº 864075/2018, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR DELIDÃU À VU OU DA PRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 08 de junho de 2023. MINÉIA D VA PEREIRA , President da CCJR (XILTON JOSE DA SILVA Relator da CCJR JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara( camaraitapuadooeste.com site; www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO pr Aa Z cap À CÉDULA DE VOTAÇÃO o, ASS) ASSUNTO: Projeto do li NL MÁjADA3 LEITURA () VOTAÇÃO () VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent Antônio Costa Sena Ailton José da Silva Fabio J. da Silva Ferreira Vereador Vice-Presidente Hilberto Pascoal Pereira Ivan Carlos T. de Oliveira Jefferson Eduardo O. Azevedo Lucas Santana Fiuza 2º secretário x Pis» bx Minéia da Silva Pereira 1º secretária | Rose Lopes dos Santos Oliveira Presidente SIM /M NÃO Abstenções Ausente Aprovado ae Rejeitado Itapuã do Oeste — RO, 09 de junho de 2023, Rose L. dos Santos Oliveira Vereadora Presidente OZ, Amma Fabio af da da iv erreira Vereador Vice-Presidente Minéia da Pereira secretária ama: e na a + E a 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE VS A ESTADO DE RONDÔNIA E PRauu bd ) GABINETE DA PRESIDENCIA o m [0 = Fis. Lip. A -=— + AUTOGRAFO Nº 041/2023 PROJETO DE LEI Nº 045/2023 DE 31 DE MAIO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 43.850,24, CONV. SICONV Nº 864075/2018, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro na R$ 43.850,24 (Quarenta e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta Reais e Vinte e Quatro Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit Financeiro, previstos nos incisos | 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64, sendo REEQUILIBRIO no valor R$ 43.850,24 (Quarenta e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta Reais e Vinte e Quatro Centavos). Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições nos incisos | 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste - RO, 12 de junho de 2023. Assinado de forma digital por ROSE ROSE LOPES DOS SANTOS Lopes pos santos OLIVEIRA:60705531287 OUVEIRA 6705531267 Dados: 2023.06.12 08:34:23 -04'00' ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Vereadora-Presidente Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE | recEBipo EM: 1) (06/23. AQucuo ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ANEXO | 020401 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 04.122.0002.0006.0025 Conv. Siconv nº 864075/2018 é Construção do Campo de Futebol Bociety com Gramado Sintético. 684 tado Orçamentária: Funcional Programática: Ficha: GA DOSIDO Obras e Instalações Fonte de Recurso: R$ 43.850,24 2.500.00 Recursos Próprios Superávit Financeiro: R$ 43.850,24 Itapuã do Oeste - RO, 31 de maio de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site WWww.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER É etémônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 20:46, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no ARREIIEIS art 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 215529 e o código verificador 120B7F5D. Documentos Relacionados Seg. Documento Data ID 1 Oficio 97 31/05/2023 215524 Docto ID: 215529 v1 Anexo 1 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215529 e CRC. 120B7F5D) Pág: 11