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materia nº 46/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 85.707,20, NA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Projeto Lei de nº 046/2023
Lei nº
- RO
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE C RÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 85.707,20, NA SECRETARIA
DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA
VISTO DE PARA DATA | VISTO
Presid. | comissão
E
e pod
en | Essen
+ 1 as
E ERR
a
| ==
E
L
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº98GAB/23 Itapuã do Oeste, 31 de maio de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 46/2023, a Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro de Exercício anterior,
no valor global de R$ 85.707,20 (Oitenta e Cinco Mil Setecentos e Sete Reais e Vinte
Centavos). O presente projeto tem por objeto atender O Mem. nº 0108/SEMTAS/2023, solicito
URGÊNCIA, do projeto em questão.
Sem mais para O momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Qeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 .936/0001-55 ES
empes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
o] ASSMAEA EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 20:46, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— AMI at. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. 4
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 215539 e o código verificador 2D461DEF.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 46 31/05/2023 215540
2 Projeto 46 31/05/2023 215541
3 Anexo 1 EE 31/05/ 2023 215544
Docto ID: 215539 ví
Oficio 98 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215539 e CRC 20461DEF) Pag: 111
sf
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 46/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito
através de Superávit Financeiro, valor global R$ 85.707,20 (Oitenta e Cinco Mil, Setecentos e
Sete Reais e Vinte Centavos), apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia
de propostas em anexo, conforme projeto em anexos, tendo em vista a necessidade de
ATENDIMENTO AO MEM. Nº 108/SEMTAS/2028.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos nos incisos |, 8 1º do
art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos
de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 31 de maio de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 Ka
sms Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 assmarura— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 21:15, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— AMEITEIO art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
= A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 215540 e o código verificador 96940BCE.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 98 o “31/05/2023 “215539
Docto ID: 215540 v1
Mensagem 46 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID' 215540 e CRC. 96940BCE) Pág 11
Fis
(A Ucty
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
85.707,20, NA SECRETARIA DE TRABALHO
E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 85.707,20
(Oitenta e Cinco Mil Setecentos e Sete Reais e Vinte Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO Ido presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 85.707,20
(Oitenta e Cinco Mil, Setecentos e Sete Reais e Vinte Centavos), Previstos nos incisos ESSO
do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo Il do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso |, 8 1º do art.
43 cic o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuá do Oeste - RO, 31 de maio de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
smpus Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê assmaura — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 21:15, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
T AMEITES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
pe
SA autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
E informando o ID 215541 e o código verificador 4D756192.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 98 31/05/2023 215539
Docto ID: 215541 v1
Projeto 46 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215541 e CRC: 40756192) Pág: 111
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 020802 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
[08.244.0005.0019.0005 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL R$ 1.000,00
Fonte de Recurso: T2:66000 = Transf, do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
me MD = E
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.249,90
2.660.00 - Transf. do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. ss
Funcional Programática:
|
Fonte de Recurso:
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 2.000,00
Fonte de Recurso: 2.660.00 - Transf. do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 020802- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0005.0019.0006 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
E a
[R$100,00]
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL R$ 1.000,00
Funcional Programática:
2.660.00 - Transf. do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
Fonte de Recurso:
Ficha: 689
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO [0 R$3457,30]
Anexo 1 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215544 e CRC: 539D14B2) Pag: 1/3
Fonte de Recurso:
3.3.90,39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 2.000,00.
2.660.00 - Transf. do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 020802- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0005.0021.0001 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fonte de Recurso:
Funcional Programática:
Ficha: 691
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
Fontede Recurso: [266100 - Transf. do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS.
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL R$ 3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00
Fontederecurso: posto - Transf. do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS.
Superávit Financeiro: R$ 85.707,20
Itapuã do Oeste - RO, 31 de maio de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Anexo 1 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2 043/2020 (ID: 215544 e CRC: 539D14B2) Pag: 2/3
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
“Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro. gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê asemausa — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 21:15, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
5 at. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 215544 e o código verificador 539D14B2.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Oficio9s À cua . . aaa Ta 31/05/2023 215539
Docto ID: 215544 v1
Anexo 1 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215544 e CRC: 539D 1482),
Pág: 3/3
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 046/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 046/2023, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 85.707,20, NA
SECRETÁRIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, O relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 05 DE JUNHO DE 2023.
ANTÓNIO COSTA NA
RELATOR
ES? Q
E, ER
“W 9
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 046/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 046/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023 NO VALOR DE R$ 85.707,20,
NA SECRETÁRIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 046/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES 05 DE JUNHO DE 2023.
E O PASCOAL
PRESIDENTE RELATOR
Vereador
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 85.707,20, NA SECRETARIA DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, Ido RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas;
[L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 08 de junho de 2023.
,
AILTON JOSÉ DA SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoria: Executivo Municipal
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA É REDAÇÃO O DE Fm
“PARECER DA PRESIDENTE
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-
se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 85.707,20, NA SECRETARIA DE
TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com O relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 08 de junho de 2023.
MINÉIA LVA PEREIRA
Presidénte da CCJR
ptsóN 1oSPpASICVA
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA () VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor | Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena | X
Ailton José da Silva X
Fabio J. da Silva Ferreira ; Ea E
Vereador Vice-Presidente N
Hilberto Pascoal Pereira X
Ivan Carlos T. de Oliveira X 1
Jefferson Eduardo O. Azevedo X
Lucas Santana Fiuza f
2º secretário o N
Minéia da Silva Pereira |
1º secretária K L
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente Jd
SIM E o Jo
NÃO Aprovado
Abstenções | Rejeitado
Lo
Ausente
Atapuã do Oeste — RO, 09 de junho de 2023.
PIVUL rea
Rose L. d CANO Oliveira
Vereadora de
e
AS O Ea Va see poa
Fabio “da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 32312283
e-mail: admincamara(camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDONIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 042/2023
PROJETO DE LEI Nº 046/2023
DE 31 DE MAIO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE
R$ 85.707,20, NA . SECRETARIA DE
TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na
importância de R$ 85.707,20 (Oitenta e Cinco Mil Setecentos e Sete Reais e
vinte Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do
presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, na importância de R$ 85.707,20 (Oitenta e Cinco Mil, Setecentos e
Sete Reais e Vinte Centavos), previstos nos incisos |, 8 1º do art. 43 da Lei
4.320/64, conforme Anexo Il do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, previstos no inciso 1,81º doart. 43cico artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor OU
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem
como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento
aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 12 de junho de 2023.
ROSE LOPES DOS SANTOS Asse deter araras ROSE LOPES
DOS SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados:2023,0612 084602 0400!
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE
recEBIDO EM: 1/06/93
ASS.: do AACL La
Ad
crregemeo a im
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUA DO OESTE
ANEXO |
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
[Unidade Orçamentária: 020802 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0005.0019.0005 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: Joss ]
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL [| R$100,00]
Fonte de Recurso: 2.660.00 - Transf. do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Funcional Programática:
|
|
686
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.249,90
Fonte de Recurso: [266000 - Transf. do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. E]
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 2.000,00
Fonte de Recurso: 2.660.00 - Transf. do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 020802- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0005.0019.0006 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática:
Ficha: 688
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL R$ 1.000,00
2.660.00 - Transf. do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
Fonte de Recurso:
e io a ap
Ficha: 689
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO TO R$3.457,30]
Anexo 1 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2 043/2020 (ID: 215544 é CRC: 539D14B2), Pág: 113
Fonte de Recurso: 2.660.00 - Transf. do Fundo Nacional de Assistência Social -
R$ 2.000,00
cial - FNAS.
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
Fonte de Recurso: 2.660.00 - Transf. do Fundo Nacional de Assistência So
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 020802- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ÚNICO DE
08.244.0005.0021.0001 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática:
Ficha: 691
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
fontede Recurso: fr66100 - Transf. do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS.
692
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL R$ 3.000,00
Ficha:
|
2.661.00 - Transf. do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS.
Fonte de Recurso: 2.661.00 - Transf. do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS.
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00
Fontederecurso: Pe66100 Transf, do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS.
Superávit Financeiro: R$ 85.707,20
Itapuã do Oeste - RO, 31 de maio de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Anexo 1 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215544 e CRC: 539D14B2),
Pág: 213
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 | PARE,
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
Ê assmarusa — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 21:15, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no
ACEITE rt. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. sad
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informando o ID 215544 e o código verificador 539D14B2.
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Data ID
31/05/2023 215539
Docto ID: 215544 v1
Seq. Documento
a! Oficio 98
Anexo 1 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215544 e CRC: 539D1482).
Pág 33

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