| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 85.707,20, NA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Proposição: Projeto Lei de nº 046/2023 Lei nº - RO ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE C RÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 85.707,20, NA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISTRIBUIÇÃO DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA | VISTO Presid. | comissão E e pod en | Essen + 1 as E ERR a | == E L Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE Ofício Nº98GAB/23 Itapuã do Oeste, 31 de maio de 2023. AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ITAPUÃ DO OESTE RO Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 46/2023, a Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro de Exercício anterior, no valor global de R$ 85.707,20 (Oitenta e Cinco Mil Setecentos e Sete Reais e Vinte Centavos). O presente projeto tem por objeto atender O Mem. nº 0108/SEMTAS/2023, solicito URGÊNCIA, do projeto em questão. Sem mais para O momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Qeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 .936/0001-55 ES empes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER o] ASSMAEA EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 20:46, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no — AMI at. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. 4 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 215539 e o código verificador 2D461DEF. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Mensagem 46 31/05/2023 215540 2 Projeto 46 31/05/2023 215541 3 Anexo 1 EE 31/05/ 2023 215544 Docto ID: 215539 ví Oficio 98 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215539 e CRC 20461DEF) Pag: 111 sf ESTADO DE RONDÔNIA — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE MENSAGEM Nº 46/2023 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. Nobres Edis, Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de Superávit Financeiro, valor global R$ 85.707,20 (Oitenta e Cinco Mil, Setecentos e Sete Reais e Vinte Centavos), apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, conforme projeto em anexos, tendo em vista a necessidade de ATENDIMENTO AO MEM. Nº 108/SEMTAS/2028. Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos nos incisos |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço. Itapuã do Oeste - RO, 31 de maio de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 Ka sms Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER 8 assmarura— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 21:15, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no — AMEITEIO art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. = A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, nformando o ID 215540 e o código verificador 96940BCE. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Ofício 98 o “31/05/2023 “215539 Docto ID: 215540 v1 Mensagem 46 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID' 215540 e CRC. 96940BCE) Pág 11 Fis (A Ucty ESTADO DE RONDÔNIA — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE PROJETO DE LEI Nº DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 85.707,20, NA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 85.707,20 (Oitenta e Cinco Mil Setecentos e Sete Reais e Vinte Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO Ido presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 85.707,20 (Oitenta e Cinco Mil, Setecentos e Sete Reais e Vinte Centavos), Previstos nos incisos ESSO do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo Il do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 cic o artigo 46 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuá do Oeste - RO, 31 de maio de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 | smpus Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER ê assmaura — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 21:15, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no T AMEITES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. pe SA autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br, E informando o ID 215541 e o código verificador 4D756192. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Oficio 98 31/05/2023 215539 Docto ID: 215541 v1 Projeto 46 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215541 e CRC: 40756192) Pág: 111 ESTADO DE RONDÔNIA . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ANEXO | UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade Orçamentária: 020802 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL [08.244.0005.0019.0005 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL R$ 1.000,00 Fonte de Recurso: T2:66000 = Transf, do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS me MD = E 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.249,90 2.660.00 - Transf. do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. ss Funcional Programática: | Fonte de Recurso: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 2.000,00 Fonte de Recurso: 2.660.00 - Transf. do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade Orçamentária: 020802- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0005.0019.0006 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E a [R$100,00] 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL R$ 1.000,00 Funcional Programática: 2.660.00 - Transf. do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. Fonte de Recurso: Ficha: 689 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO [0 R$3457,30] Anexo 1 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215544 e CRC: 539D14B2) Pag: 1/3 Fonte de Recurso: 3.3.90,39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 2.000,00. 2.660.00 - Transf. do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade Orçamentária: 020802- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0005.0021.0001 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Fonte de Recurso: Funcional Programática: Ficha: 691 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00 Fontede Recurso: [266100 - Transf. do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS. 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL R$ 3.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00 Fontederecurso: posto - Transf. do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS. Superávit Financeiro: R$ 85.707,20 Itapuã do Oeste - RO, 31 de maio de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Anexo 1 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2 043/2020 (ID: 215544 e CRC: 539D14B2) Pag: 2/3 Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 “Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro. gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER ê asemausa — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 21:15, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no 5 at. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 215544 e o código verificador 539D14B2. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Oficio9s À cua . . aaa Ta 31/05/2023 215539 Docto ID: 215544 v1 Anexo 1 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215544 e CRC: 539D 1482), Pág: 3/3 PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº 046/2023 AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL Parecer do relator da comissão orçamento e finanças O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 046/2023, de autoria do poder executivo municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 85.707,20, NA SECRETÁRIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas; |! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, O relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. SALA DAS COMISSÕES, 05 DE JUNHO DE 2023. ANTÓNIO COSTA NA RELATOR ES? Q E, ER “W 9 PARECER DO PRESIDENTE PROJETO DE LEI N 046/2023 AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 046/2023, de autoria do poder executivo municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023 NO VALOR DE R$ 85.707,20, NA SECRETÁRIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS: ART.219 — As proposições serão distribuídas; | - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do projeto de lei 046/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com relator e membro decide: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. SALA DAS COMISSÕES 05 DE JUNHO DE 2023. E O PASCOAL PRESIDENTE RELATOR Vereador . ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº /2023 Autoria: Executivo Municipal Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 85.707,20, NA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, Ido RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas; [L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 08 de junho de 2023. , AILTON JOSÉ DA SILVA Relator da CCJR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br PROJETO DE LEI Nº /2023 Autoria: Executivo Municipal . ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA É REDAÇÃO O DE Fm “PARECER DA PRESIDENTE Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata- se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 85.707,20, NA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..” Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a presidente da comissão CCJR juntamente com O relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 08 de junho de 2023. MINÉIA LVA PEREIRA Presidénte da CCJR ptsóN 1oSPpASICVA Relator da CCJR JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail; admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÉDULA DE VOTAÇÃO ASSUNTO: LEITURA () VOTAÇÃO (x) VEREADORES (AS) A favor | Contra Abst. Ausent Antônio Costa Sena | X Ailton José da Silva X Fabio J. da Silva Ferreira ; Ea E Vereador Vice-Presidente N Hilberto Pascoal Pereira X Ivan Carlos T. de Oliveira X 1 Jefferson Eduardo O. Azevedo X Lucas Santana Fiuza f 2º secretário o N Minéia da Silva Pereira | 1º secretária K L Rose Lopes dos Santos Oliveira Presidente Jd SIM E o Jo NÃO Aprovado Abstenções | Rejeitado Lo Ausente Atapuã do Oeste — RO, 09 de junho de 2023. PIVUL rea Rose L. d CANO Oliveira Vereadora de e AS O Ea Va see poa Fabio “da Silva Ferreira Vereador Vice-Presidente Minéia da Silva Pereira 1º secretária 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 32312283 e-mail: admincamara(camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDONIA GABINETE DA PRESIDENCIA AUTÓGRAFO Nº 042/2023 PROJETO DE LEI Nº 046/2023 DE 31 DE MAIO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 85.707,20, NA . SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 85.707,20 (Oitenta e Cinco Mil Setecentos e Sete Reais e vinte Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto. Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 85.707,20 (Oitenta e Cinco Mil, Setecentos e Sete Reais e Vinte Centavos), previstos nos incisos |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo Il do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso 1,81º doart. 43cico artigo 46 da Lei 4.320/64. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor OU transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste - RO, 12 de junho de 2023. ROSE LOPES DOS SANTOS Asse deter araras ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA:60705531287 OLIVEIRA:60705531287 Dados:2023,0612 084602 0400! ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Vereadora-Presidente Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE recEBIDO EM: 1/06/93 ASS.: do AACL La Ad crregemeo a im ESTADO DE RONDÔNIA . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUA DO OESTE ANEXO | UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL [Unidade Orçamentária: 020802 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0005.0019.0005 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ficha: Joss ] 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL [| R$100,00] Fonte de Recurso: 2.660.00 - Transf. do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Funcional Programática: | | 686 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.249,90 Fonte de Recurso: [266000 - Transf. do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. E] 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 2.000,00 Fonte de Recurso: 2.660.00 - Transf. do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade Orçamentária: 020802- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0005.0019.0006 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Funcional Programática: Ficha: 688 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL R$ 1.000,00 2.660.00 - Transf. do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. Fonte de Recurso: e io a ap Ficha: 689 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO TO R$3.457,30] Anexo 1 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2 043/2020 (ID: 215544 é CRC: 539D14B2), Pág: 113 Fonte de Recurso: 2.660.00 - Transf. do Fundo Nacional de Assistência Social - R$ 2.000,00 cial - FNAS. 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. Fonte de Recurso: 2.660.00 - Transf. do Fundo Nacional de Assistência So UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade Orçamentária: 020802- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÚNICO DE 08.244.0005.0021.0001 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ASSISTÊNCIA SOCIAL Funcional Programática: Ficha: 691 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00 fontede Recurso: fr66100 - Transf. do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS. 692 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL R$ 3.000,00 Ficha: | 2.661.00 - Transf. do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS. Fonte de Recurso: 2.661.00 - Transf. do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS. 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00 Fontederecurso: Pe66100 Transf, do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS. Superávit Financeiro: R$ 85.707,20 Itapuã do Oeste - RO, 31 de maio de 2023. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Anexo 1 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215544 e CRC: 539D14B2), Pág: 213 Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 | PARE, smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER Ê assmarusa — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 21:15, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no ACEITE rt. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. sad A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 215544 e o código verificador 539D14B2. Documentos Relacionados Data ID 31/05/2023 215539 Docto ID: 215544 v1 Seq. Documento a! Oficio 98 Anexo 1 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215544 e CRC: 539D1482). Pág 33