materia nº 47/2023

: ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto Lei de nº 047/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 20.00,
CONTRATO DE REPASSE Nº 899111/2020/MTUR/CAIXA, PARA SECRETARIA DE OBRAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA | DATA VISTO | DE PARA DATA VISTO
Presid. | comissão | II
T 1
| nes
+ +— +
+ a: + t
IR 1 =
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Q camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº99/GAB/23 Itapuã do Oeste, 31 de Maio de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÁ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº47/2023, abertura de crédito, através de Superávit Financeiro,
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, para atender ao Contrato de Repasse nº
899111/2020/MTURICAIXA, cujo objeto é a Reforma da Praça Municipal, que entre si celebram
por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA, E
O MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE/RO, no valor global de R$ 20.00 (Vinte Reais), a fim de
que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria, em atendimento o Mem. Nº
80/SEMOSP/2023.
Sem mais para o momento, renovamos Os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: wwmw.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê assmausa EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 21:15, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— AMEITER art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. »
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
“2 informando o ID 215545 e o código verificador FAMCB99.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 47 31/05/2023 215546
Z Projeto 47 31/05/2023 215547
3 Anexo 1 31/05/2023 | 4 E
Oficio 99 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215545 e CRC: FACBS9),
Pág: 112
Docto ID: 215545 vt
Oficio 99 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215545 e CRC: FAMCB99). Pág: 212
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 47/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre ao Contrato de Repasse nº
899111/2020/MTURICAIXA, que celebra por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA, E O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO,
através de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial, valor de R$ 20.00 (Vinte
Reais), a, é referente a contrapartida do convenente.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit Financeiro,
previstos no Art. 43 8 1º Item | da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada
em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração
e apreço.
Itapuá do Oeste, 31 de maio de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 | E
emeies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 assinam EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 21:15, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— AMRESIIIOS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. gs
S A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 215546 e o código verificador 62453C6D.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 99 — 3105/2023 215545
Docto ID: 215546 v1
Pág: 111
Mensagem 47 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215546 e CRC: 62453C6D)
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO
DE 2023, NO VALOR DE R$ 20.00, CONTRATO DE REPASSE
Nº 899111/2020/MTUR/CAIXA, PARA SECRETARIA DE
OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro na
importância R$ 20.00 (Vinte Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit Financeiro,
previstos nos incisos 15 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64, sendo Contra Partida no
valor R$ 20.00 (Vinte Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em conformidade com
as disposições nos incisos 15 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 31 de maio de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
“Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
É assmausa — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 21:15, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
Poente] =
a 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 215547 e o código verificador D3D5DC64.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Adendo memorando 80 . 5 31/05/2023 215549
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 99 ; 31/05/2023 | 215545
Docto ID: 215547 v1
Projeto 47 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2 043/2020 (ID: 215547 e CRC: DIDSDC64), Pág
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO |
UNIDADE GESTORA: GEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Unidade Orçamentária 20401 Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos.
E)
Funcional Programática: Deeper ig de Repasse n
Res ME |
R$ 20.00)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 2.500.00 Recursos Próprios
Superávit Financeiro: R$ 20.00
Itapuã do Oeste - RO, 31 de maio de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 | dir Rene
smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
Ê assmaura— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 21:15, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. to é
i A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste. ro.goV. br,
nformando o ID 215548 e o código verificador 68A01EB3.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 99 31/05/2023 215545
Docto ID: 215548 v1
Pag
Anexo 1 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID 215548 e CRC: 68A01EB3)
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Memorando nº 80/SEMOSP/2023
Itapuã do Oeste/RO, 31 de maio de 2023
De: SECRETARIA. MUN. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Para: GABINETE DO PREFEITO 2a CA
Oz)
Assunto: Criação de elemento de despesa No, u& PER pp
NM”
a, Re
Após cordiais cumprimentos, solicitamos a criação de elemento de despesa de superávit financeiro, devido
o atualização de planilha em face ao Contrato de repasse nº 899111, /Reforma da Praça Municipal, que tem
por objeto a reforma da Praça Municipal, Segue planilha com os dados necessários.
LOCAL DA SUPLEMENTAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA:
4 122 0003 0043 0056 Cont. de Repas. nº 899111, Reforma da Praça Municipal
2.500 Fonte de Recursos / 2.001 Código de Aplicação
“4.90.51.00 Obras e instalação / Valor de R$ 20,00 (vinte reais)
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
PAULO SERGIO DE SOUZA
SECRETARIO SEMOSP
POR.31/GAB-PMIO/22
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato; (69) 3231-2330 - Site: ww itapuadoeste.ro.govbr - CNPJ: 63.761.936/0001:58
Documento assinado eletronicamente por PAULO SERGIO DE SOUZA, SECRETÁRIO
SIMPLES
o] assmarusa — MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS , em 31/05/2023 às 13:03, horário de Itapuã do
AMITESAS O este/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020 E
: A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 215424 e o código verificador 4F8D1F46.
Referência: Processo nº 4-13/2022. Docto ID: 215424 v1
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) ) pendente(s).
BRU CRER Bosoe do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215424 e CRC: 4FBD1F-46) Pág: 1n
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo memorando 80 31/05/2023
ID: 215549 Processo Documento
Ea
CRC: 8C1B040F
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 31/05/2023 21:23:44 Finalização: 31/05/2023 21:24:09
MDS: AADE61CBF9F524CE312A7B0382A68C18
SHA256: D4D0378A54DD8658E0270877F83641 47B96C7783F2CB8B241C5B976DBF 255841
Súmula/Objeto:
«DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE R$ 20.00, CONTRATO DE REPASSE Nº 899111/2020/MTURICAIXA, PARA SECRETARIA DE OBRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 31/05/2023 21:23:44
ASSUNTOS
31/05/2023 21:23:44
ENCAMINHA
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 47 31/05/2023 215547
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informando o ID 215549 e o CRC 8C1B040F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 047/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se O parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 047/2023, de autoria do poder executivo
municipal:
«DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 20,00
CONTRATO DE REPASSE Nº 899111/2020/ MTUR/CAIXA, PARA A SECRETÁRIA DE
OBRAS , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos
legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos dispõe o
artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para O exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar O contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, O relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 05 DE JUNHO DE 2023.
( VIDITARIPA ca
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N -047/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 047/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023 NO VALOR DE R$ 20,00
CONTRATO DE REPASSE Nº 899111/2020/MTUR/CAIXA, PARA A SECRETÁRIA DE
OBRAS, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 047/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
a / REA SALA DAS COMISSÕES 05 DE JUNHO DE 2023.
já | ET. e
VERA — a Mill ted boa
HILBETO PASCOAL À ds É 5 g. | ENA
PRESIDENTE ERRO Jliveira RELATOR
va
Vereador
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 20.00, CONTRATO DE
REPASSE Nº 899111/2020/MTUR/CAIXA, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 08 de junho de 2023.
(alTON sa PA SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoria: Executivo Municipal
PARECER DA PRESIDENTE
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-
se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 20.00,
CONTRATO DE REPASSE Nº 899111/2020/MTUR/CAIXA, PARA
SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, Ido RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas; 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
DECISAV E VULTOS ——
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 08 de junho de 2023.
N
MINÉIA DA A PEREIRA
Presidentêda CCJR
(AILTON JOSE DA SILVA
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
E CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
a
LEITURA () VOTAÇÃO (+)
VEREADORES (AS) A favor Contra | Abst. Ausent
bs
Antônio Costa Sena á
Ailton José da Silva X
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente a
Hilberto Pascoal Pereira X
Ivan Carlos T. de Oliveira X
Jefferson Eduardo O. Azevedo X
Lucas Santana Fiuza Ê
2º secretário k
Minéia da Silva Pereira V
| 1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM | á --
NÃO I a Aprovado /
Abstenções Rejeitado
Ausente |
os do Oeste — RO, 09 de junho de 2023.
OS
Rose L. FORA Santos Oliveira
Vereadora Prosinente
sl par
Fabio. J. da a Silvã. fera
Vereador Vice-Presidente
eo Pereira
ecretária
2º: sevretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA x
GABINETE DA PRESIDÊNCIA ;
AUTÓGRAFO Nº 043/2023
PROJETO DE LEI Nº 047/2023
DE 31 DE MAIO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023,
NO VALOR DE R$ 20.00, CONTRATO DE
REPASSE Nº 899111/2020/MTUR/CAIXA,
PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro na importância R$ 20.00 (Vinte Reais). Alocados nos projetos/atividades
conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
Superávit Financeiro, previstos nos incisos | 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal
n.º 4.320/64, sendo Contra Partida no valor R$ 20.00 (Vinte Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
em conformidade com as disposições nos incisos | & 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor Ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como
alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos
objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 12 de junho de 2023.
Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS ros LOPES DOS SANTOS
OLIVEIRA:60705531287 OLIVEIRA:60705531287
Dados: 2023.06.12 08:55:47 -0400'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE
RECEBIDO EM: 12/06/23.
Em
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO |
020401 Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos.
04.122.0002.0043.0056 Contrato de Repasse nº
po 99111/2020/MTUR/CAIXA
695
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonteidesecurso: .500.00 Recursos Próprios
Superávit Financeiro: R$ 20.00
Itapuã do Oeste - RO, 31 de maio de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê assmaura — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 21 -15, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— ATE at. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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informando o ID 215548 e o código verificador 68A01EB3.
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Data ID
31/05/2023 215545
Docto ID: 215548 vt
Seq. Documento
1 Oficio 99
Anexo 1 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2 043/2020 (ID: 215548 e CRC: 68A01EB3)
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