br-locleg corpus explorer

← Itapuã do Oeste (RO)

materia nº 48/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DÁ LEI 566/2015, QUE TRATA DAS METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id860

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 12

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Lei nº
Projeto Lei de nº 048/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA DÁ LEI 566/2015,
QUE TRATA DAS METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA | DATA 1 VISTO DE T PARA DATA VISTO
Presid. comissão
Ss so IS E TS,
| 1 al EE de ES E
| q a Mas TE a)
EE
us
— A EE
E Ea E] +1— TE E JE +
+ apa! —. a
+ Lo | Rae +
+ — — |
E ES RR
+
+— Es
+ E il a
LED
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
; Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Q camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Oficio 92 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 21
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº 92/GAB-PMIO/2023 Itapuã do Oeste, 31 de maio de 2023.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Sra. Rose Lopes dos Santos de Oliveira
presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO.
Assunto: Dispõe sobre a alteração do anexo único dá Lei 566/2015
Senhora Presidente,
Com cordiais cumprimentos, venho pelo presente, enviar a essa Egrégia Casa de Leis a
MENSAGEM Nº 48/2023, que Estabelece sobre a alteração do anexo único da Lei 566/2015, que trata das
metas e estratégias do plano municipal de educação PME, a fim de que Vossas Excelências apreciem e
deliberem sobre a matéria, na qual solicitamos dessa Nobre Casa de Leis que O projeto seja apreciado,
conforme segue a Mensagem e O Projeto em anexo.
Certo de podermos contar com a vossa atenção, reiteramos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito de Itapuã do Oeste
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do QOeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: wrww.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
8 maes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
assmauea— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 15:30, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
Ea art. 18 do reto nº 2.04: 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site trans
informando o ID 215451 e o código verificador FECA4BSB. parencia itapuasiooesie.ro.goubr
Docto ID: 215451 v1
5451 e CRC: FOCA4B9B).
Pág: 111
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº48
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores;
s a essa Colenda Câmara para apreciação e deliberação dos
O Projeto de Lei que ora enviamo
do anexo único da dá lei 566/2015, que trata das metas
Nobres Vereadores, tem como objetivo à alteração
e estratégias do plano municipal de educação PME
hecer o trabalho prestado por esses profissional de Educação do
A presente proposta € recon
Município de Itapuã do Oeste.
O presente projeto visa Garantir a gratificação de 10% (dez por cento) sobre O vencimento pago
tador de deficiência, com atuação na
ao Professor em exercício na sala de aula, que tenha aluno por
Educação Infantil nas idades entre 0 e 5 anos, € no Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano
Considerando ainda que somente terá direito a Gratificação O professor com alunos portador de
deficiência em sala de aula
Pelo exposto, submetemos O presente Projeto de Lei, em caráter de urgência, para apreciação dos
Nobres Vereadores
dessa Casa de Leis.
Itapuã do Oeste/RO, 31 de maio de 2023.
MOISEIS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito de Itapuã do Oeste
Rua Airton Senna, 1425 - Contro - Itapuã do OesisiRO CEP TO 41-00
na : 0801-000
Contato: (69) 3231-2330 - Sita: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronic:
sSiMaTuRA amente por MOISES GARCIA CAVA
8 ELETRÔNICA EXECUTIVO MUNICIPAL. e às 20:46, horário de Itai pio ha Ro e to
AMEITEITOS at. 15 do Decreto nº 2.043 de 13/01/20: ” aci pi
[o aÃ]
& A autenticidade deste document anspare! is e p Ee A ov.b
f o pode ser conferida it ia.i
= informando o ID 215489 e o código verificador 5FF8C33C. eng ai e
Docto ID: 215489 v1
Mensagem 48 de 31/05/2023, assi ma do Decreto nº 2.043/2020 15489 e CRC: SFF P: 1
gem 48 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.0 3/2020 (ID: 215489 e CRC, iC33C,
ag: 1/
Par
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA DÁ LEI
566/2015, QUE TRATA DAS METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
e lhe são conferidas pelo Art. 65,
no uso das atribuições qu
eu sanciono à
O Prefeito do Município de Itapuã do Oeste ro,
e a Câmara Municipal aprovou €
Incisos Il, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER qui
seguinte:
Anexo Único da Lei 566/2015, passa ter a seguinte redação:
18.8- Garantir, gratificação de 10% (dez por cento) sobre O vencimento pago ao Professor em exercício na
sala de aula, que tenha aluno portador de deficiência, com atuação na Educação Infantil nas idades entre O
e 5 anos, e no Ensino Fundamental do 12 ao 5º,a ser regulamentado através de Decreto Municipal.
O artigo 1º - Oitem 18.8 do
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste, 31 de maio de 2023.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 936/0001-55 e Sea
8 gmeres Decir a eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ErEpÔNICA CIPAL, em 01/06/2023 às 10: i E
Ei E 15 do Decreto nº 2. e) s 10:15, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
A autenticidade deste documento pode ser conferi i ps É 5 ENE
Aa ida no sit i ov.b
E informando o ID 215447 e o código verificador EBDB7CS. site transparencia tapuadooeste.ro.gou 5%
Docto ID: 215447 v1
Projato 48 de 31/05/2029, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215447 e CRC: EBDB7CSB)
Pág: 11
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 048/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
parecer do relator da comissão orçamento € finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se O parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 048/2023, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI 566/2015, QUE TRATA
DAS METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME ,E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto 20
mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il,
do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, à comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com às técnicas necessárias, diretrizes € planilhas de
orçamento regular, O relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 05 DE JUNHO DE 2023.
[ Tas des (doa
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEIN -048/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar O parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se O parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 048/2023, de autoria do poder executivo municipal:
«DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI 566/2015, QUE TRATA DAS
METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME , DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, à comissão de finanças €
orçamentos, para 0 exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria é financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, O relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Es pr com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
r i i
ojeto de lei 048/2023, o presidente da comissão de finanças € orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES 05 DE JUNHO DE 2023.
RE
[ al bedades
RELATOR
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE [TAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
Bb Cl-droy
pau: =-
PROJETO DE LEI Nº /2023 Ne L
Autoria: Executivo Municipal
i
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA DÁ LEI 566/2015, QUE TRATA DAS METAS
E ESTRATÉGIAS pO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PME E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto do mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca O artigo 219, Ido RI, cito:
Art. 219— As proposições serão distribuídas:
L- obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar O contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, € amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes € planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 08 de junho de 2023.
noroa JOSÉ DA SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Bor; q -
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — am ei pit = À
. Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE .
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer 08 termos seguintes: Trata-
se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE
A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA DÁ LEI 566/2015, QUE TRATA DAS
METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PME E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriam à JR para o
xame da admissibilidad nstitucional, juridicidade e técnica
legislativa. Portanto, após analisar O contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, € amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com O relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões, 08 de junho de 2023.
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
CT
Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2023
Autoria: Executivo Municipal
«DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO
DA DÁ LEI 566/2015, QUE TRATA DAS METAS E
ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VOTO DO RELATOR
NNW AS dia
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA DÁ
LEI 566/2015, QUE TRATA DAS METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Entendendo haver interesse para
administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite
parecer favorável pela aprovação da matéria. q
na
M
7? E Se —
Sold E a
a
ue SS 1
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
adminçamara(d camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
2. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que O Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo,
apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados
nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça,
sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2023, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DO ANEXO ÚNICO DA DÁ LEI 566/2015, QUE TRATA DAS METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, sendo APROVADO por 03
votos favoráveis.
LUCAS SANTANA JUZA
Presidente
O rs a .
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Q camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE pimem
ESTADO DE RONDÔNIA PA DE Ira,
PODER LEGISLATIVO /S. N
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: Ho db to nº irlBO2D
LEITURA () VOTAÇÃO (+)
VEREADORES (AS) Afavor | Contra | Abst | Ausent |
Antônio Costa Sena X
Ailton José da Silva X |
Fabio J. da Silva Ferreira A
Vereador Vice-Presidente X
Hilberto Pascoal Pereira Á E
Ivan Carlos T. de Oliveira | x
Jefferson Eduardo O. Azevedo X lã
Lucas Santana Fiuza
2º secretário N |
Minéia da Silva Pereira )
1º secretária N ]
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente L
SIM / 09 Te
: NÃO Aprovado V
Abstenções Rejeitado
Ausente
Itapuã do Oeste — RO, 09 de junho de 2023.
Rose L. fotus Oliveira
Vi
ereadora Presidente
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Ae Presidente
A
Minéia da Silva Pereira
N 1º secretária :
ucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RON DONIA
AUTÓGRAFO Nº 044/2023
PROJETO DE LEI Nº 048/2023
DE 31 DE MAIO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO
DA DÁ LEI 566/2015, QUE TRATA DAS METAS E
ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
NICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
OU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
O PREFEITO DO MU
MUNICIPAL APROV
O artigo 1º - Oitem 18.8 do Anexo Único da Lei 566/2015, passa ter a seguinte redação:
18.8- Garantir, gratificação de 10% (dez por cento) sobre O vencimento pago ao
Professor em exercício na sala de aula, que tenha aluno portador de deficiência, com
atuação na Educação Infantil nas idades entre O e 5 anos, e no Ensino Fundamental do
12 ao 5º, a ser regulamentado através de Decreto Municipal.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 12 de junho de 2023.
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531 287 Dados: 2023.06.12 09:04:19 -0400'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste - (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OEST
[
RECEBIDO EM: J2lobla3
ASS.: To aca CraRaER

open original →