| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DÁ LEI 566/2015, QUE TRATA DAS METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Proposição: Lei nº Projeto Lei de nº 048/2023 /2023 ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA DÁ LEI 566/2015, QUE TRATA DAS METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISTRIBUIÇÃO DE PARA | DATA 1 VISTO DE T PARA DATA VISTO Presid. comissão Ss so IS E TS, | 1 al EE de ES E | q a Mas TE a) EE us — A EE E Ea E] +1— TE E JE + + apa! —. a + Lo | Rae + + — — | E ES RR + +— Es + E il a LED Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) ; Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Q camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br Oficio 92 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 21 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE Ofício Nº 92/GAB-PMIO/2023 Itapuã do Oeste, 31 de maio de 2023. Ao: Poder Legislativo Municipal Exma. Sra. Rose Lopes dos Santos de Oliveira presidente da Câmara Municipal. Itapuã do Oeste RO. Assunto: Dispõe sobre a alteração do anexo único dá Lei 566/2015 Senhora Presidente, Com cordiais cumprimentos, venho pelo presente, enviar a essa Egrégia Casa de Leis a MENSAGEM Nº 48/2023, que Estabelece sobre a alteração do anexo único da Lei 566/2015, que trata das metas e estratégias do plano municipal de educação PME, a fim de que Vossas Excelências apreciem e deliberem sobre a matéria, na qual solicitamos dessa Nobre Casa de Leis que O projeto seja apreciado, conforme segue a Mensagem e O Projeto em anexo. Certo de podermos contar com a vossa atenção, reiteramos votos de estima e apreço. Atenciosamente, MOISES GARCIA CAVALHEIRO Prefeito de Itapuã do Oeste Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do QOeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: wrww.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 8 maes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER assmauea— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 31/05/2023 às 15:30, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no Ea art. 18 do reto nº 2.04: 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site trans informando o ID 215451 e o código verificador FECA4BSB. parencia itapuasiooesie.ro.goubr Docto ID: 215451 v1 5451 e CRC: FOCA4B9B). Pág: 111 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE MENSAGEM Nº48 Senhora Presidente, Senhores Vereadores; s a essa Colenda Câmara para apreciação e deliberação dos O Projeto de Lei que ora enviamo do anexo único da dá lei 566/2015, que trata das metas Nobres Vereadores, tem como objetivo à alteração e estratégias do plano municipal de educação PME hecer o trabalho prestado por esses profissional de Educação do A presente proposta € recon Município de Itapuã do Oeste. O presente projeto visa Garantir a gratificação de 10% (dez por cento) sobre O vencimento pago tador de deficiência, com atuação na ao Professor em exercício na sala de aula, que tenha aluno por Educação Infantil nas idades entre 0 e 5 anos, € no Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano Considerando ainda que somente terá direito a Gratificação O professor com alunos portador de deficiência em sala de aula Pelo exposto, submetemos O presente Projeto de Lei, em caráter de urgência, para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis. Itapuã do Oeste/RO, 31 de maio de 2023. MOISEIS GARCIA CAVALHEIRO Prefeito de Itapuã do Oeste Rua Airton Senna, 1425 - Contro - Itapuã do OesisiRO CEP TO 41-00 na : 0801-000 Contato: (69) 3231-2330 - Sita: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpres Documento assinado eletronic: sSiMaTuRA amente por MOISES GARCIA CAVA 8 ELETRÔNICA EXECUTIVO MUNICIPAL. e às 20:46, horário de Itai pio ha Ro e to AMEITEITOS at. 15 do Decreto nº 2.043 de 13/01/20: ” aci pi [o aÃ] & A autenticidade deste document anspare! is e p Ee A ov.b f o pode ser conferida it ia.i = informando o ID 215489 e o código verificador 5FF8C33C. eng ai e Docto ID: 215489 v1 Mensagem 48 de 31/05/2023, assi ma do Decreto nº 2.043/2020 15489 e CRC: SFF P: 1 gem 48 de 31/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.0 3/2020 (ID: 215489 e CRC, iC33C, ag: 1/ Par ESTADO DE RONDÔNIA | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA DÁ LEI 566/2015, QUE TRATA DAS METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e lhe são conferidas pelo Art. 65, no uso das atribuições qu eu sanciono à O Prefeito do Município de Itapuã do Oeste ro, e a Câmara Municipal aprovou € Incisos Il, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER qui seguinte: Anexo Único da Lei 566/2015, passa ter a seguinte redação: 18.8- Garantir, gratificação de 10% (dez por cento) sobre O vencimento pago ao Professor em exercício na sala de aula, que tenha aluno portador de deficiência, com atuação na Educação Infantil nas idades entre O e 5 anos, e no Ensino Fundamental do 12 ao 5º,a ser regulamentado através de Decreto Municipal. O artigo 1º - Oitem 18.8 do Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste, 31 de maio de 2023. MOISES GARCIA CAVALHEIRO PREFEITO MUNICIPAL Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 936/0001-55 e Sea 8 gmeres Decir a eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER ErEpÔNICA CIPAL, em 01/06/2023 às 10: i E Ei E 15 do Decreto nº 2. e) s 10:15, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no A autenticidade deste documento pode ser conferi i ps É 5 ENE Aa ida no sit i ov.b E informando o ID 215447 e o código verificador EBDB7CS. site transparencia tapuadooeste.ro.gou 5% Docto ID: 215447 v1 Projato 48 de 31/05/2029, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 215447 e CRC: EBDB7CSB) Pág: 11 PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº 048/2023 AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL parecer do relator da comissão orçamento € finanças O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se O parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 048/2023, de autoria do poder executivo municipal: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI 566/2015, QUE TRATA DAS METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME ,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto 20 mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas; || - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, à comissão de finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com às técnicas necessárias, diretrizes € planilhas de orçamento regular, O relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. SALA DAS COMISSÕES, 05 DE JUNHO DE 2023. [ Tas des (doa RELATOR PARECER DO PRESIDENTE PROJETO DE LEIN -048/2023 AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL Inicialmente, faz se necessário citar O parecer do relator. Vejamos: O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis apresenta-se O parecer nos termos seguinte: Trata-se de projeto de lei municipal 048/2023, de autoria do poder executivo municipal: «DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI 566/2015, QUE TRATA DAS METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME , DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: IN VERBIS: ART.219 — As proposições serão distribuídas; || - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, à comissão de finanças € orçamentos, para 0 exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria é financeiro; Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, O relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário. DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Es pr com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do r i i ojeto de lei 048/2023, o presidente da comissão de finanças € orçamentos juntamente com relator e membro decide: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. SALA DAS COMISSÕES 05 DE JUNHO DE 2023. RE [ al bedades RELATOR . ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE [TAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO RELATOR Bb Cl-droy pau: =- PROJETO DE LEI Nº /2023 Ne L Autoria: Executivo Municipal i Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA DÁ LEI 566/2015, QUE TRATA DAS METAS E ESTRATÉGIAS pO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto do mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca O artigo 219, Ido RI, cito: Art. 219— As proposições serão distribuídas: L- obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar O contexto deste projeto de lei do executivo, estando absolutamente todo adequadamente, € amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes € planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões, 08 de junho de 2023. noroa JOSÉ DA SILVA Relator da CCJR Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Bor; q - Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — am ei pit = À . Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE . COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DA PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº /2023 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer 08 termos seguintes: Trata- se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA DÁ LEI 566/2015, QUE TRATA DAS METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriam à JR para o xame da admissibilidad nstitucional, juridicidade e técnica legislativa. Portanto, após analisar O contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, € amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a presidente da comissão CCJR juntamente com O relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. Sala das Comissões, 08 de junho de 2023. Relator da CCJR JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO Vereador/membro CT Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE. Projeto de Lei: /2023 Autoria: Executivo Municipal «DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA DÁ LEI 566/2015, QUE TRATA DAS METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” VOTO DO RELATOR NNW AS dia 1. INTRODUÇÃO Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal. Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela legalidade, constitucionalidade e forma. DA ANÁLISE O projeto de Lei visa sobre: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA DÁ LEI 566/2015, QUE TRATA DAS METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Entendendo haver interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria. q na M 7? E Se — Sold E a a ue SS 1 Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: adminçamara(d camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. 2. CONCLUSÃO É opinião deste relator que O Projeto de Lei possui constitucionalidade e legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria. Minéia da Silva Pereira Relatora PARECER DA COMISSÃO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE. Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2023, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA DÁ LEI 566/2015, QUE TRATA DAS METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis. LUCAS SANTANA JUZA Presidente O rs a . Fábio Júnior da Silva Ferreira Membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Q camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br : CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE pimem ESTADO DE RONDÔNIA PA DE Ira, PODER LEGISLATIVO /S. N CÉDULA DE VOTAÇÃO ASSUNTO: Ho db to nº irlBO2D LEITURA () VOTAÇÃO (+) VEREADORES (AS) Afavor | Contra | Abst | Ausent | Antônio Costa Sena X Ailton José da Silva X | Fabio J. da Silva Ferreira A Vereador Vice-Presidente X Hilberto Pascoal Pereira Á E Ivan Carlos T. de Oliveira | x Jefferson Eduardo O. Azevedo X lã Lucas Santana Fiuza 2º secretário N | Minéia da Silva Pereira ) 1º secretária N ] Rose Lopes dos Santos Oliveira Presidente L SIM / 09 Te : NÃO Aprovado V Abstenções Rejeitado Ausente Itapuã do Oeste — RO, 09 de junho de 2023. Rose L. fotus Oliveira Vi ereadora Presidente Fabio J. da Silva Ferreira Vereador Ae Presidente A Minéia da Silva Pereira N 1º secretária : ucas Santana Fiuza 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RON DONIA AUTÓGRAFO Nº 044/2023 PROJETO DE LEI Nº 048/2023 DE 31 DE MAIO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA DÁ LEI 566/2015, QUE TRATA DAS METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA OU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: O PREFEITO DO MU MUNICIPAL APROV O artigo 1º - Oitem 18.8 do Anexo Único da Lei 566/2015, passa ter a seguinte redação: 18.8- Garantir, gratificação de 10% (dez por cento) sobre O vencimento pago ao Professor em exercício na sala de aula, que tenha aluno portador de deficiência, com atuação na Educação Infantil nas idades entre O e 5 anos, e no Ensino Fundamental do 12 ao 5º, a ser regulamentado através de Decreto Municipal. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste - RO, 12 de junho de 2023. ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por ROSE LOPES DOS SANTOS SANTOS OLIVEIRA:60705531287 OLIVEIRA:60705531 287 Dados: 2023.06.12 09:04:19 -0400' ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Vereadora-Presidente Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste - (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OEST [ RECEBIDO EM: J2lobla3 ASS.: To aca CraRaER