materia nº 1/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: nO
Projeto Legislativo de Emenda nº 001/2023 Lei n
[2023
DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO COSTA SENA
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 831 DE 14 DE
JUNHO DE 2021, ACRESCENTANDO =: PARÁGRAFO ÚNICO-AO ARTIGO 5º DA
REFERIDA LEI, QUE TRATA DA INCORPORAÇÃO DOS JOGOS DE FUTEBOL DE
CAMPO E OUTRAS ÁREAS DESPORTIVAS AMADORAS DENOMINADO
AMADORZÃO, MODALIDADE DOS SETORES E INSTITUIÇÕES, AO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA | VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. “comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PROPOSIÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR fUgy
EMENDA PARLAMENTAR 001/2023
AUTORIA: VEREADOR ANTONIO COSTA SENA/PSDB.
Trata-se de Emenda Parlamentar 001/2023, de autoria do Vereador Antônio Costa
Sena, a Lei Ordinária nº 831 de 14 de junho de 2021:
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Ordinária nº 831 de 14 de junho de 2021,
acrescentando -Parágrafo único- ao Artigo 5º da referida lei, que trata da incorporação
dos jogos de futebol de campo e outras áreas desportivas amadoras denominado
AMADORZÃO, modalidade dos setores e instituições, ao calendário oficial de eventos do
Município de Itapuã do Oeste”.
IN VERBIS:
ART. 5º: O Executivo através da Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e
Lazer-SEMECE, regulamentará a presente Lei.
Parágrafo Único- Fica autorizado para todos os eventos esportivos citados no
Caput desta lei que as premiações inerentes as competições poderão serem custeadas pela
iniciativa privado através de CNPJ, por pessoa física através de CPF, sem prejuízo das
obrigações municipais.
SALA DAS COMISSÕES, 07 DE MARÇO DE 2023.
Vo,
|
| Itilo dora JA
VEREADOR
PREFELTURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 31 DE 14 DE JUNHO DE 2021
“Dispõe sobre a incorporação dos
jogos de futebol de campo e outras
áreas desportivas amadoras
denominado AMADORZÃO,
modalidade dos setores e
instituições, ao calendário oficial de
eventos do Município de Itapuã do
Oeste.
O PIEFEITO MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE EXCELENTÍSSIMO SENHOR MOISÉS
GAHCIA CAVALHEIRO, no uso de suas atribuições legais; faz saber a todos os municipes,
que a Câmara Municipal o aprovou € ele sanciona o seguinte.
Art. 1º - Os jogos de futebol de campo s outras áreas desportivas amadoras denominado
“ANADIORZÃO”, modalidade entre setores e instituições, serão incorporados ao calendário
oficial enual de eventos do Municipio de itapuá do Oeste.
Parágrafo único Fica proibida a inscrição de equipes profissionais.
Art. 2º- A agremiação de atividade desportiva descrita no caput do artigo 1º deverá
cor provar
| - No mínimo 01 (um) ano de prática desportiva amadora;
| — Residência fixa em um dos Bairros participantes.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - SEMECE,
deverá apresentar o calendário de futebol de campo € de outras áreas desportivas
amadoras com data e hora no mês de fevereiro de cada ano, conforme dispõe a Lei
Organica do Municipio
Parágrafo único - Os jogos do Amadorzão serão realizados a partir do mês de
Agosto de cada ano em comum acordo com os organizadores dos Setores e Instituições.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de: Educação, Cultura, Desporto e Lazer — SEMECE,
atra /és de sua Diretoria de Esporte indicará os locais onde serão realizados os jogos.
Art. 5º - O Executivo através da Sscretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto
e Lezer - SEMECE julamentará a presente Lei
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contraro
Itapuã do Oeste - RO, 14 de junho de 2021.
(4
GARCIA CAVALHEIRO
>REFEITO
RONDÔNIA
o AD
É uh CAMARA MUNICIPAI DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINI TI: )
UTOGRAPO pn” ul
QUIETO Di 202
Dk 21 DE MAI
“Dispõe sobre a incorporação dos jogos de
futebol de campo e outras áreas desportivas
amadoras — denominado AMADORZÃO,
modalidade dos setores e instituições, ao
Calendário oficial de eventos do Municipio de
Itapuã do Oeste.
) PREFEITO MUNICIPAL Lt ITAPUA DO OESTE EXCELENTISSIMO SENHOR MOISÉS GARCIA
AVALHEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os municipes, que a Câmara Municipal o
*vUL & Gle sanciona o seguinte
t 1º - Os jogos de futebol de campo e outras áreas desportivas amadoras denominado “AMADORZÃO",
*ade entre selores e instituições serão incorporados ao calendário oficial anual de eventos do Municipio
tasuã do Oeste
tagralo unico, Fica proibida a NSCriÇãO de equipes profissionais.
Art. 2º. À agremiação de a!
Jade desportiva descrita no caput do artigo 1º deverá comprovar
1. No minimo 01 “m1) avo de prática desportiva amadora,
jôno 12s Bairros participantes
3º. À Secretaria | tpai Educação, cuitura, desporto € Lazer - SEMECE, deverá apresentar o
udário de futebol de À 1º outras áreas desportivas amadoras com data e hora no mês de fevereiro de
li ano, conforme disp “rgámica do Municipio
Parágrafo único -« 19905 do Amadorzão serão realizados a partir do mês de agosto ve cada ano em
-»mum acordo com os organizadores dos Selores e Instituições
Cretaria Municipal Educação, cultura, desporto e Lazer -SEMECE, através de sua Diretoria
d OS locais onde serão realizados os jogos
2 atraves da Secretaria Municipal Educação, cultura, desporto & Lazer - SEMECE
- Esta Lei entrará em vigor na aata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Ilapuã do Oeste - RO, 08 de junho de 2021.
BOSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
1280 -
do Oeste - (RO)
urres
76.861-000 — Hg
Fone/fax; (UXX 64) 323]
1 AGA DEREN Ar ocuras
tixa Pustal nº 35 EP
b)
tapuadoveste com
AM .0y 00%
us,
4
ESTADO DE RÔNDONIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
OESTE
GABINETE DO VICE-PRESIDENTE JEFFERSON EDUARDO O. AZEVEDO
PROJETO DE LEI Nº007/2021 Itapuã do Oeste - RO, 21 de maio de 2021.
”
EXMA SRA. ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO.
“Dispõe sobre a incorporação dos
jogos de futebol de campo e outras
sas áreas desportivas amadoras
a ) denominado AMADORZÃO,
“ by dalidade interbairros ao
Bruna Regin no ; e
pio pedra calendário oficial de eventos do
Chefe de Gabinete Município de Porto Velho e dá outras
é - E - DOS providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE EXCELENTÍSSIMO SENHOR MOISÉS
GARCIA CAVALHEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os munícipes,
que a Câmara Municipal o aprovou e ele sanciona o seguinte.
Art. 1º - Os jogos de futebol de campo e outras áreas desportivas amadoras denominado
“AMADORZÃO”, modalidade entre setores e instituições , serão incorporados ao calendário
oficial anual de eventos do Município de Itapuã do Oeste.
Parágrafo único. Fica proibida a inscrição de equipes profissionais.
Art. 2º. A agremiação de atividade desportiva descrita no caput do artigo 1º deverá
comprovar:
- E ER E
|- No mínimo 01 (um) ano de prática desportiva amadora;
|| - Residência fixa em um dos Bairros participantes.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer — CECDL, deverá apresentar o
calendário de futebol de campo e de outras áreas desportivas amadoras com data e hora no
mês de fevereiro de cada ano, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único - Os jogos do Amadorzão serão realizados a partir do mês de
agosto de cada ano em comum acordo com os organizadores dos Setores e Instituições.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer -CECDL , através de sua Diretoria
de Esporte indicará os locais onde serão realizados os jogos.
Art. 5º - O Executivo através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer -CECDL ,
regutamentará a presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A atividade desportiva há muitas décadas tem sido elo de junção entre as
comunidades como fator de união dos povos, tribos e nações, por isso sua relevância como
ferramenta social para trazer a paz, harmonia e a comunhão entre os seres humanos.
A exemplo podemos citar os jogos olímpicos que são realizados de quatro em
quatros anos que remete aos corações dos expectadores um sentimento fraterno de
amizade, respeito e principalmente amor ao próximo que é evidenciado através da
superação respeitosa com o outro
A presença do esporte no cotidiano da humanidade estabelece um papel importante,
principalmente na função de desviar a atenção dos problemas sociais, por meio dele é
possível tirar jovens das drogas, da criminalidade e de tantos outros problemas existentes no
mundo. Além disso, o esporte ensina disciplina para a vida do praticante, que precisa se
dedicar aos treinos, seguir as regras e sempre dar o melhor de si.
Vale lembrar que a sociabilidade por meio dos esportes é algo histórico, desde a
Grécia Antiga, com os jogos olímpicos, onde reunia milhares de pessoas de diferentes
classes sociais com um único objetivo, a diversão. Já no brasil, o esporte se tornou parte de
sua cultura, como representação da identidade nacional, incorporando a transmissão de
valores e a relação social como fatores principais do instrumento de educação.
É preciso considerar inclusive que O lazer é um Direito Constitucional e por isso o
poder público tem por obrigação criar programas e atividades direcionadas ao campo do
esporte e lazer. O direito ao lazer está especificado no art. 6º da Constituição Federal de
1988: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados,
na forma desta Constituição”
A Seção III, do Capítulo Ill da Constituição Federal onde consta o artigo 217 é a parte
constitucional que trata mais especificamente do desporto e lazer:
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como
direito de cada um, observados:
! - À autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua
organização e funcionamento;
» M- A destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto
educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; [..]
5 3.º O poder público incentivará o lazer, como forma de promoção social (BRASIL,
2015)
Vemos que as políticas públicas de esporte e lazer não só ganham importância como
se tornam dever do Poder Público o seu incentivo.
Assim, este projeto é de grande relevância para os praticantes do esporte amador
espalhados pelos Setores e Instituições de Itapuã que desenvolvem suas atividades
recreativas de maneira espontânea e voluntária.
Ante o exposto, submete-se o respectivo Projeto de Lei à apreciação dos nobres
Vereadores que integram esta Casa para tramitação e aprovação na devida forma
regimental.
Itapuã do Oeste,21 de maio de 2021.
ho SHOK
Vereador Vice-Presidente/PSB
as 2) 22
CAMÁÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DOOESTE
PODER LEGISLATIVO — GABINETE VEREADOR-SENA PSDB
REQUERIMENTO DE Nº 001 Itapuã do Oeste 07 de março de 2023.
AO
SENHOR PROCURADOR
MIQUEIAS TELES
Venho requerer de vossa senhoria nos termos regimentais desta
casa de leis o parecer jurídico referente a Lei Ordinária nº 831 de 14 de junho de
2021, na seguinte ordem:
De acordo com a referida norma há entendimento de que os clubes
não poderão inscrever atletas de outros municípios.
No meu entendimento, vejo quer são as agremiações que devem ser do
município ,visto que a vedação de inscrever atletas de outras partes do país fere direitos
individuais.
Atenciosamente.
ITAPUÃ DO QESTE, 07 DE MARÇO DE 2023.
(1 Ls,
A— /
I dudu sdé ER
VEREADOR
em ms ema
- y :
Avenida Pres. Médice esq.c/ Rua Reginaldo F. Borges, nº1280 — Centro
Caixa postal nº35 — CEP 7681-000- Itapuã do Oeste - RO
E-mail: acsenal3(Ohotmail.com
Pt L2
O
L
ED ANi
MIQUÉIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Parecer n. 007/2023
Requerimento n. 001 — Vereador Antônio Costa Sena
I- RELATÓRIO
O presente cuida de consulta enviada, via correio eletrônico, pelo Gabinete
do Ilustre Vereador, Sr. Antônio Costa Sena, o qual requer emissão de parecer jurídico no que se
refere a interpretação da Lei Municipal n. 831/2021 em relação a inscrição de atletas de outros
municípios ser vedada.
Instruem o presente processo, dentre outros, naquilo que interessa, os
seguintes documentos:
a) Requerimento n. 001 de autoria do vereador;
b) Lei Municipal n. 831/2021;
c) Emenda Parlamentar n. 001/2023,
É o relatório necessário.
H — ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, de se registrar que esta manifestação tomará por base,
exclusivamente, os elementos constantes dos autos, visto que, incumbe a este órgão prestar sua
lida sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar na análise da conveniência
e oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração,
Feita a ressalva acima pontuada, passemos à análise jurídica.
Da análise do que formulado pelo Edil, verifica-se que a questão se centra no
fato de que, conforme suas palavras, há entendimento informal de que a Lei Municipal n.
831/2021 veda que clubes inscreva atletas de outros municípios.
Pois bem,
A Lei Municipal acima citada dispõe sobre a incorporação dos jogos de
futebol de campo e outras áreas desportivas amadoras denominado AMADORZÃO, modalidade
dos setores e instituições, ao calendário oficial de eventos do Município de Itapuã do Oeste/RO.
No art. 2º da mencionada Lei, tem-se:
Art. 2º - A agremiação de atividade desportiva descrita no caput do artigo 1º
deverá comprovar:
Este documen
Para verificar
assinado digitalmente por Miqueias Jose Teles Figueiredo.
sinaturas vá ao s Ps://0ab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize O código 8898-6070-EE54-9833.
's.com.br:443 e utilize o código 8898-6070-EE54-9833.
igitalmente por Miqueias Jose Teles Figueiredo.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinatura
Este documento foi assinado di
o
>
á
MIQUÉIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO NZy: J
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA O e
I-No mínimo 1 (um) ano de prática desportiva amadora;
II — Residência fixa em um dos bairros participantes.
(grifei)
Logo, sem maiores delongas e notadamente em virtude da interpretação
literal da lei chega-se à conclusão de que a vedação legislativa se refere às agremiações
desportivas, ou seja, aos clubes que devem, dentre outros requisitos, possuir residência fixa em
um dos bairros participantes e, portanto, está inserido no território do Município de Itapuã do
Oeste/RO.
Ademais, das disposições legais inerentes a presente Lei Municipal não se
verifica vedação expressa no que tange a inscrição de atletas de outros municípios ou até mesmo
de outros Estados, já que não pode o intérprete acrescer ou inserir previsão/interpretação onde à
lei não previu, sob pena de atuar como legislador positivo, o que é proibido no ordenamento
jurídico vigente.
IH - CONCLUSÃO
Ante o exposto, com base no que solicitado, é o presente parecer com a
seguinte conclusão:
a) Na Lei Municipal n. 831/2021 não há previsão expressa de que seja
vedada/proibida a inscrição de atletas de outros municípios do Estado de Rondônia ou até mesmo
de outros Estados Federativos. Desse modo, tem-se que é legal a inscrição de atletas nesses
moldes;
b) A vedação trazida pela Lei Municipal n. 831/2021 no que se refere a
fixação de residência no Município de Itapuã do Oeste/RO se refere aos clubes/agremiações
desportivas, conforme previsão legal do inciso IT do art. 2º da citada Lei;
E o parecer.
Porto Velho, 13 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
MIQUEIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO
Advogado OAB-RO 4.962
Este documento foi assinado digitalmente por Miqueias Jos les b: am
Para verificar as assinaturas vá ao site hitps://oab. portaldeassinaturas com.br:443 e utilize o código 8898-6070-EE54-9833
igitalmente por Miqueias Jose Teles Figueiredo.
ificar as assinaturas vá ao site https:/oab. portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 8898-6070-EE54-9833.
Este documento foi assinado di
Para veri
RO 2100716 7,44
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) N ; VA
EA
O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal OAB. Para verificar-as
assinaturas clique no link: https://oab.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/8898-6070-EE54-9833 ou vá até
o site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código abaixo para verificar se este documento
é válido.
Código para verificação: 8898-6070-EE54-9833
A
Hash do Documento
32B30F5832E9DD8C8604AACF1 8486BE2DE8C37B81 995294A2C38A0D8106ABCDD
“= O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 13/03/2023 é(são) :
g Miqueias Jose Teles Figueiredo - 005.955.823-70 em 13/03/2023
10:18 UTC-03:00
Tipo: Certificado Digital
MIQUÉIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO Dm
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Parecer n. 008/2023
Re imento n. 002 — Vereador Antônio Costa Sena
[= RELATÓRIO
O presente cuida de consulta enviada, via correio eletrônico, pelo Gabinete
do Ilustre Vereador, Sr. Antônio Costa Sena, o qual requer emissão de parecer jurídico no que se
refere a legalidade da emenda parlamentar de sua autoria em referência a Lei Municipal n.
831/2021.
Instruem o presente processo, dentre outros, naquilo que interessa, os
seguintes documentos:
a) Requerimento de autoria do vereador:
b) Lei Municipal n. 831/2021:
c) Emenda Parlamentar n. 001/2023.
E o relatório necessário.
SE JURÍDICA
ST ANAtdoSt JURÍDICA
Inicialmente, de se registrar que esta manifestação tomará por base,
exclusivamente, os elementos constantes dos autos, visto que, incumbe a este órgão prestar sua
lida sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar na análise da conveniência
e oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração.
Feita a ressalva acima pontuada, passemos à análise jurídica.
Da análise do que formulado pelo Edil, verifica-se que a questão se centra na
legalidade constante do texto da Emenda Parlamentar a ser inserida na Lei Municipal n.
831/2021.
Pois bem.
638-0676-268A-81D6.
edo.
6-868A-81DE€
E
o
«o
[ra
o
o
e)
2
8
E)
N
E
o
Ea
“4,
S
3,41 (Eram ala
MIQUÉIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
A Lei Municipal acima citada dispõe sobre a incorporação dos jogos de
futebol de campo e outras áreas desportivas amadoras denominado AMADORZÃO, modalidade
dos setores e instituições, ao calendário oficial de eventos do Município de Itapuã do Oeste/RO.
Do caso concreto, verifica-se que o vereador solicitante postula pela emissão
de parecer visando a legalidade do texto da referida Emenda Parlamentar que pretende inserir no
texto da Lei Municipal n. 831/2021.
Eis o texto da citada Emenda Parlamentar:
Parágrafo Único — Fica autorizado para todos os eventos esportivos citados no
Caput desta lei que as premiações inerentes as competições poderão serem
custeadas pela iniciativa privada através de CNPJ, por pessoa física através de CPF,
sem prejuízo das obrigações municipais.
(redação original)
Conforme Regimento Interno desta Casa de Leis: á
5
Art. 189 - Emenda é a proposição apresentada como acessória ou sucedânea de o
outra, sendo a principal e podem ser: o
o
q
1 - Supressiva, a que erradicar qualquer parte de outra proposição;
Il - Aglutinativa, a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o
texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos;
IH - Substitutiva, a apresentada como sucedânea a parte de outra proposição,
denominando-se “Substitutivo” quando alterar, substancial ou formalmente, em seu
conjunto; considera-se formal a alteração que vise exclusivamente ao
aperfeiçoamento da técnica legislativa;
om.br:443 e utilize o código F638.
IV - Modificativa, a que altera a proposição sem a modificar substancialmente;
V - Aditiva, a que acrescenta a outra proposição.
eles Figueiredo
Fe
No caso ora telado, trata-se de Emenda Aditiva, uma vez que vai acrescer um
novo dispositivo legal (parágrafo único) ao artigo 5º da Lei Municipal n. 831/2021.
Ademais, da análise da mesma, é possível constatar que houve atenção aos
referidos parâmetros de juridicidade e boa técnica legislativa, com o devido respeito aos ditames
legais, além de que a previsão de concessão de premiações, por pessoas físicas ou Jurídicas da
iniciativa privada, na competição desportiva AMADORZÃO não ofende qualquer princípio ou
legislação. Pelo contrário, incentiva a participação e apoio da população local em referência ao
desporto como lazer, direito social constitucional que é.
https://oab. portaldeassin:
Para verificar as assinaturas vá ao
Este documento foi assinado di
fica ale com.br-443 e utilize o código F638-0676-B68A-81D6
MIQUÉIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, quanto aos requisitos Legais e Constitucionais, estes
encontram-se presentes, e, portanto, o entendimento é de que não há óbice jurídico à Proposição
de Emenda Parlamentar ora em análise.
Assim, opina-se pela legalidade e pela regular tramitação da mesma, por
inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em Plenário.
Por fim, salienta-se que o presente parecer jurídico é de caráter meramente
opinativo, sendo que a decisão final a respeito, compete exclusivamente aos ilustres membros
desta Casa de Leis.
E o parecer.
Em 15 de março de 2023.
(assinado eletronicamente)
MIQUEIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO
Advogado OAB-RO 4.962
m.br:443 e utilize o código F638-0676-868A-81D6
as Jose Teles Figueiredo
6.
8-0676-868A-81D6
63
[ra
o
teu
s
as.com.br:443 e u
ICP 10 UR Zed
- PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) SA
O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal OAB. Para verificar as
assinaturas clique no link: https://oab.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/F638-0676-868A-81D6 ou vá
até o site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código abaixo para verificar se este
documento é válido.
Código para verificação: F638-0676-868A-81D6
A
Hash do Documento
28D296A5C2706E51 7AOBC5963914143210ADF3668DB6609C5SC85DO3C97A1 8A92
“0(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 15/03/2023 é(são) :
z Miqueias Jose Teles Figueiredo - 005.955.823-70 em 15/03/2023
13:06 UTC-03:00
Tipo: Certificado Digital
| ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
: DI dies
EMENDA AO PROJETO DE LEINº 2023 A
J
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
ORDINARIA Nº 831 DE 14 DE JUNHO DE 2021,
ACRESCENTANDO — PARAGRAFO ÚNICO AO
ARTIGO 5º DA REFERIDA LEI, QUE TRATA DA
INCORPORAÇÃO DOS JOGOS DE FUTEBOL DE
CAMPO E OUTRAS AREAS DESPORTIVAS
AMADORAS DENOMINADO AMADORZÃO,
MODALIDADE DE SETORES E INSTITUIÇÕES, AO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTO DO MUNICÍPIO
DE ITAPUÃ DO OESTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EMENDA MODIFICATIVA 01
O artigo ART. 5º Parágrafo Único do Projeto de Lei 0072021, passa a ter a
seguinte redação:
Fica autorizado para todos os eventos esportivos citados no Caput desta Lei que as
premiações inerentes as competições poderão ser custeadas por iniciativa privada através de pessoa
física ou jurídica, sem prejuízo das obrigações municipais, desde que autorizados pela Secretaria de
Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
MINÉIA DASILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
catia
PRESIDENTE DA CECDS
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(camaraitapuadoocste. com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA 77) Do) da
E PODER LEGISLATIVO A
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: Foliar da émunda. do proplo da Emundoa
Pa) GQ
9 UVinendo nm OO|IUA
LEITURA (9) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
E
Antônio Costa Sena X
Ailton José da Silva . K
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente "
Hilberto Pascoal Pereira X
Ivan Carlos T. de Oliveira . X
Jefferson Eduardo O. Azevedo X
Lucas Santana Fiuza
2º secretário o K
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM
NÃO tas Aprovado Ra
Abstenções Ou 7 Rejeitado
“Ausente o
Itapuã do Oeste — RO, 13 de abril de 2023.
KU revve.
Rose L. “Santos Oliveira
Vereadora Presidente
ef o bus E +
Fabio J. da Silva-Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia da Pereira
| 1º sechlária pes
Lucas Santana Fiuza /
2º secretário
Y
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
f ; ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEINº/2023
Autoria: Legislativo Municipal
0)
Es
<A
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Emenda Parlamentar de Lei nº /2023, de autoria do Poder
Legislativo, que,
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
ORDINARIA Nº 831 DE 14 DE JUNHO DE 2021,
ACRESCENTANDO - PARAGRAFO ÚNICO AO
ARTIGO 5º DA REFERIDA LEI, QUE TRATA DA
INCORPORAÇÃO DOS JOGOS DE FUTEBOL DE
CAMPO E OUTRAS AREAS DESPORTIVAS
AMADORAS DENOMINADO | AMADORZÃO,
MODALIDADE DE SETORES E INSTITUIÇÕES, AO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTO DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas;
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões, 12 de abril de 2023.
ro cria dia
— Pres. Médi esq.c/Rua Reginaldo F Borpes, nº 1280 - Centro
Relator da CCJR
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaractcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br *
É : ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE —
) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
a | PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoria: Legislativo Municipal IB o
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Emenda Parlamentar Lei nº /2023, de autoria do Poder
Legislativo, que, “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
ORDINARIA Nº 831 DE 14 DE JUNHO DE 2021, ACRESCENTANDO —
PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 5º DA REFERIDA LEI, QUE TRATA DA
INCORPORAÇÃO DOS JOGOS DE FUTEBOL DE CAMPO E OUTRAS AREAS
DESPORTIVAS AMADORAS DENOMINADO AMADORZÃO, MODALIDADE
DE SETORES E INSTITUIÇÕES, AO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTO DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, 1 do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa, Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário ”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei nº /2023, a presidente da
comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário
Sala das Comissões, 12 de abril de 2023.
MINÉIA D LVA PEREIRA
Presidênte da CCJR
O quê O .» ,
LTON ot BA SEMA!
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: adminçamara(i camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
4 ;
CÉDULA DE VOTAÇÃO = Cd
- LEITURA(SO VOTAÇÃO (« )
VEREADORES (AS) , A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena X
| Ailton José da Silva A CO
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente X
Hilberto Pascoal Pereira X
Ivan Carlos T. de Oliveira E. a DS Eis GEES
X
X
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária o X = |
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM O
NÃO - À Aprovado |
Abstenções Ip = Rejeitado | |
Ausente
Itapuã do Oeste — RO, 13 de abril de 2023.
r ok Dia a
4 PAVÇON
Rose Asia
Vereadora Presidente
Vereador Vice-Presidente
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincarmara (O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
te
Col o8 Gt
Ca ea cm ra era mr a ee e e e
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 007/2021
Altera o dispositivo da Lei Ordinária nº
831 de 14 de junho de 2021 que dispõe
sobre a incorporação dos jogos de
futebol de campo e outras áreas
desportivas amadoras denominado
AMADORZÃO, modalidade dos setores
e instituições, ao calendário oficial de
eventos do Município de Itapuã do
Oeste.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, no uso de
suas atribuições legais, que lhe são conferidas em lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O ART. 5º da Lei Ordinária nº 831 de 14 de junho de 2021, de
autoria do Poder Legislativo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica autorizado para todos os eventos esportivos citado no caput
desta Lei que as premiações inerentes as competições poderão ser custeadas
por iniciativa privada através de pessoa física ou jurídica, sem prejuízo das
obrigações Municipais, desde que autorizados pela Secretaria de Educação,
Cultura, Desporto e Lazer”.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 18 de Abril de 2023
NA) UNICO
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
VEREADORA PRESIDENTE
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(o camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FTAPUÁ DO DESTE
pis UA aee / ço
419 ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
[40854] Be id
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 007/2021
Dispõe sobre a incorporação dos jogos
de futebol de campo e outras áreas
desportivas amadoras denominado
AMADORZÃO, modalidade dos setores
e instituições, ao calendário oficial de
eventos do Município de Itapuã do
Oeste.
EMENDA MODIFICATIVA 01
O artigo ART. 5º do projeto de lei 007/2021 de autoria do legislativo, passa ater
a seguinte redação:
Fica autorizado para todos os eventos esportivos citado no caput desta casa de lei
que as premiações inerentes as competições poderão ser custeadas por iniciativa privada
através de pessoa física ou jurídica, sem prejuízo das obrigações Municipais, desde que
autorizados pela Secretaria de Educação, Cultura e Desporto e Lazer.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 18 de abril de 2023
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
ALA
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDONIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
Olal dr
AUTÓGRAFO Nº 018/2023 Z
PROJETO DE LEI Nº 007/2021 4
DE 21 DE MAIO DE 2021
DISPÕE SOBRE AINCORPORAÇÃO DOS JOGOS
DE FUTEBOL DE CAMPO E OUTRAS ÁREAS
DESPORTIVAS | AMADORAS | DENOMINADO
AMADORZÃO, MODALIDADE INTERBAIRROS,
AO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os jogos de futebol de campo e outras áreas desportivas amadoras
denominado “AMADORZÃO”, modalidade entre setores e instituições, serão
incorporados ao calendário oficial anual de eventos do Município de Itapuã do
Oeste.
Parágrafo único. Fica proibida a inscrição de equipes profissionais
Art. 2º - A agremiação de atividade desportiva descrita no caput do artigo
1º deverá comprovar:
|- No mínimo 01 (um) ano de prática desportiva amadora;
Il - Residência fixa em um dos Bairros participantes.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer — CECDL, deverá
apresentar o calendário de futebol de campo e de outras áreas desportivas
amadoras com data e hora no mês de fevereiro de cada ano, conforme dispõe
a Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único - Os jogos do Amadorzão serão realizados a partir do
mês de agosto de cada ano em comum acordo com os organizadores dos
Setores e Instituições.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer -CECDL, através de sua
Diretoria de Esporte indicará os locais onde serão realizados os jogos.
Art. 5º - O Executivo através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer —
CECDL, regulamentará a presente Lei. Á N
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO,
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Q camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE
recemipo em: 12/0411)
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDONIA
GABINETE DA PRESIDENCIA E
ooo) 7/ 7277777
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. SL
Itapuã do Oeste - RO, 18 de abril de 2023.
“Bolt LUVA
ROSE LOPES DÔS SANTOS OLIVEIRA
Vereador-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br