materia nº 56/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
=
Proposição: L el nº
Projeto de Lei de nº 056/2023 /2023
=———=
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 278.661,21,
ESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAUDE, EM
FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA [ DATA VISTO
Presid. comissão '
É
| + =
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.86 1-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA | À
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº120/GAB/2023 Itapuã do Oeste, 29 de junho de 2023.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº.
56/2023, Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial de exercício anterior, vinculado as
Propostas nº 11264342000121001, 11264342000121008, 11243420000120007, cujo objeto é a
Estruturação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, que entre si celebram o UNIÃO FEDERAL e o
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, no valor de R$ 278.661,21 (Duzentos
e Setenta e Oito Mil Seiscentos e Sessenta e Um Reais e Vinte e Um Centavos), a fim de que vossas
excelências apreciem e deliberem sobre a matéria. Conforme solicitação, no Mem. Nº 322 /SEMSAU/2023.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste rogovbr- CNPJ: 63.761.936/0001:55 |
8 smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
assmaiura— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/06/2023 às 13:15, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
aj jo] e . ii
ao autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
* informando o ID 222908 e o código verificador 11A7DBEO.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 56 29/06/2023 222917
2 Projeto 56 29/06/2023 222919
ne Anexo 1 . 29/06/2023 222922
Docto ID: 222908 v1
OFÍCIO 120 de 29/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 222908 e CRC: NA 7DBEO), Pág: 11
RP Cb. Ol 24
ESTADO DE RONDÔNIA 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE <L
MENSAGEM Nº 56/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre os Nº. 56/2023, Propostas nº
11264342000121001, 11264342000121008, 11243420000120007, cujo objeto é a cujo objeto é a
Estruturação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, que entre si celebram o UNIÃO FEDERAL e o
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, no valor de R$ 278.661,21 (Duzentos
e Setenta e Oito Mil Seiscentos e Sessenta e Um Reais e Vinte e Um Centavos), a fim de que vossas
excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Proposta nº 11264342000121001- concedente no valor R$ 77.119,97 (Setenta e Sete Mil Cento
e Dezenove Reais e Noventa e Sete Centavos).
Proposta nº 11264342000121008- concedente no valor R$ 60.701,20 (Sessenta Mil Setecentos
e Um Reais e Vinte Centavos).
Proposta nº 11243420000120007- concedente no valor R$ 140.840,04 (Cento e Quarenta Mil
Oitocentos e Quarenta Reais e Quatro Centavos).
A presente proposta tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros pela
entidade concedente, objetivando a Estruturação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde.
Salientamos que o projeto torna-se relevante para esta administração.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit
Financeiro, previstos nos incisos |, & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada
em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 29 de junho de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
= Contato (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpues Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 assmaua — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/06/2023 às 13 15, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— AMET at. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
ge
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informando o ID 222917 e o código verificador 7936276F
Documentos Relacionados
Sea. Documento Data ID
1 OFÍCIO 120 mal 29/06/2023 222908
Docto ID: 222917 v1
Mensagem 56 de 29/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 2,0432020 (ID: 222917 e CRC 7936276F), Pág 111
E4
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ESTADO DE RONDONIA be, Vea /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE Nr Ne E /
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO
DE 2023, NO VALOR DE R$ 278.661,21, ESTRUTURAÇÃO
DA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE,
EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro, na
importância R$ 278.661,21 (Duzentos e Setenta e Oito Mil Seiscentos e Sessenta e Um Reais e Vinte e Um
Centavos), Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit Financeiro
no valor de R$ 278.661,21 (Duzentos e Setenta e Oito Mil Seiscentos e Sessenta e Um Reais e Vinte e Um
Centavos), através de recebimento de convênio/ recursos vinculados, Previstos nos incisos |, 8 1º do art. 43
da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em conformidade com
as disposições do artigo 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste, 29 de junho de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov. br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 assmausa — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/06/2023 às 13:15, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AREIETO or. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 222919 e o código verificador A5555D60.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Memorando 322 30/06/2023 223041
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 OFÍCIO 120 29/06/2023 222908
Projeto 56 de 29/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 222919 e CRC: A5555D60) Pág 142
Docto ID: 222919 v1
Pág: 22
Projeto 56 de 29/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 222919 e CRC: ASS55DG0).
| À / e
ESTADO DE RONDÔNIA . (e 1 GAP 6]
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUA DO OESTE NE cume i [ /
ANEXO |
[UNIDADE GESTORA: [Fundo MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 020506 - BL. DE ESTRUTURAÇÃO- INVESTIMENTO
Funcional Programática: [10.302.0006.0031.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE HUMANIZADA
Ficha: “Poe no
[4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 77.119,97
Eta de Recurso: 0.2.601.00 - Transf. Fundo a Fundo Recursos do SUS provenientes do
, Governo Federal- Bloco de Estruturação da Rede e Serviços Públicos.
UNIDADE GESTORA: “JFuNDO MUNICIPAL DE SAUDE
[Unidade Orçamentária: “Jozoso6 - BL. DE ESTRUTURAÇÃO- INVESTIMENTO ]
[Funcional Programática: * [r0.302.0006.0030.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE HUMANIZADA
a EE
fFicha: 707 ]
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 60.701,20]
Fonte ide Recurso: 0.2.601.00 - Transf. Fundo a Fundo Recursos do SUS provenientes do
o: Governo Federal- Bloco de Estruturação da Rede e Serviços Públicos.
[UNIDADE GESTORA: “JFuNDo MunicIPAL DE SAUDE ]
Unidade Orçamentária: 020506 - BL. DE ESTRUTURAÇÃO- INVESTIMENTO CRE]
[Funcional Programática: 10.302.0006.0031.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE HUMANIZADA ]
fFicha: 708 ]
[3.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 140.840,04 |
Conte delReGurso! 0.2.601.00 - Transf. Fundo a Fundo Recursos do sus provenientes do|
Governo Federal- Bloco de Estruturação da Rede e Serviços Públicos.
Superávit Financeiro: R$ 278.661,21
Pág: 1/2
Itapuã do Oeste, 29 de junho de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Rua Airton Senna,
e.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www .itapuadoest
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 OFÍCIO 120 29/06/2023 222908
Docto ID: 222922 v1
Pág: 212
Prefeitura Muni a
ps DF 1
ESTADO DE RONDÔNIA Vê »
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE hd PRC 04;
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU den -UCC
Memorando nº 322/SEMSAU/2023
À Secretaria Municipal de Planejamento - SEMAP
Iustríssimo Senhor
Marcos Paiva Freitas
Secretário Municipal de Planejamento
Assunto: Encaminha solicitação abertura de crédito por superávit.
Ilustríssimo Senhor Secretário
Ao tempo em que lhe apresentamos nossos cumprimántos, valemo-nos da
ocasião para mui respeitosamente solicitar abertura de credito adicioral conforme abaixo
especificado.
Y Superávit Financeiro no valor de R$ 278.661,21] (duzentos e setenta
e oito mil e seiscentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos),
proposta 11264342000121001, 11264342000121008 e
11264342000120007, para utilização dos saldos remanescentes
referente a proposta cadastradas no Fundo a |Fundo Nacional de
Saúde -FNS, para aquisição de equipamento, e material de uso
permanente para Atenção Especializada em Saúde.
Sendo o que se apresenta para o momento, certos de poder contar com
vossa compreensão e colaboração, no anseio de zelar sempre pelo| bom andamento e
prestação do serviço público, despedimo-nos elevando sinceros votos fe estima c apreço,
colocando-nos sempre à disposição para o que se fizer necessário.
Secretário Municipal
Port. nº 78/2021
EL ice e eee eia
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste — RO — Rua Ayrton Senna, n.º 1425, Setor 01 - CEP: 76861-000
E-mail gemsauitapuadooeste(Dgmail.com Telefone — (69) 3231-2330 - Itapuã do Oeste - RO
EF; ID: 223041 e CRC: 1143E08A
ALNANVNHAA TVINILVIN 3 OLNTINVAINÕA! vHOI
JANVS KA VAVZITVIDAASA OYÔNILY 4Q SIAVAINN AA O VÔ VEN INHISI-L000T1000TPEPITLI- +N VISOdOUA mm
VAGIAIONI HVININVTEVA VANAWA AT AINTHHODIA OVINN VA VIDNTHSASNVAL - ONISfBPOS 23U04|
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TVRIALVI 3 OLNTINVAINOI JA OVÓISINOV EERERA
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OVÍNALV VIVA ILNINVINHAA| L6 VAGIAIINT AVINIANVTIVA VONANA AQ GINTHNODAO OVINO VA VIDNIHIISNVAL - OTLEfEIPOS Su0)
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ID: 223041 e CRC: 1143E08A
Terça-feira, 27 de Junho de, 2023
Ministério da Saúde :
Secretaria Executiva x !
Fundo Nacional de Saúde 05h. La
PROPOSTA DE EQUIPAMENTO j
Nº da Proposta Ano / á
11264342000121001 2021 PÁ
CNPJ Beneficiário Esfera Administrativa
11264342000135 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO
Tipo de Beneficiário Dirigente CPF do Dirigente
FUNDO PUBLICO DA Responsável Legal não cadastrado Responsável Legal não
PORMARE O DIRETA Telefone Município CEP
10.819 ITAPUÃ DO OESTE 76.861-000
Endereço E-mail
AYRTON SENNA, CENTRO
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Composição Número Valor
EMENDA 40920005 199.366,00 *
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
CNPJ Nome CNES
63761936000155 HOSPITAL DE PEQUENO PORTE JOSE BAIOCO 4002768
Tipo de Unidade Endereço
HOSPITAL GERAL AV TANCREDO NEVES - CENTRO, CEP:76861000
RELAÇÃO DE ITENS CADASTRADOS
Tipo de Serviço
Hospital Geral de Pequeno Porte
Setor
Administração
Ambiente
Sala Administrativa
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Mesa para Impressora 3 154,00 462,00
Ambiente
Recepção/Registro
Nome do Equipamento atd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Computador (Desktop-Básico) 4 4.108,00 16.432,00
Impressora Laser (Comum) 3 1.398,00 5.094,00
Setor
Unidade de Internação
Ambiente
Sala de Curativos
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Armário Vitrine 6 1.716,00 10.296,00
Escada com 2 degraus [5 288,00 1.728,00
Balança Antropométrica Infantil 4 1.099,00 4.396,00
Carro de Curativos 1 1.:59,00 1.459,00
Gerado em 27/06/2023 às 12:25 por LAUZINETE DE JESUS COSTA DOS SANTOS SOUZA Página 1 de 3
e CRC: 1143E08A
DADOS DO CADASTRADOR
CPF Nome
09320630712 Márcio Brune Christo
E-mail Telefone
marciobrunerDhotmail.com 6999242764
Gerado em 27/06/2023 às 12:25 por LAUZINETE DE JESUS COSTA DOS SANTOS SOUZA Página 3 de 3
o) : 223041 e CRC: 1143E08A
Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
“erça-feira, 27 de Junho de 2023
n 4
Co) Ls LR
À (A i
PROPOSTA DE EQUIPAMENTO pa IPA
Nº da Proposta Ano NR DP)
11264342000121008 2021 na, 4
CNPJ Beneficiário Esfera Administrativa
11264342000135 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO
Tipo de Beneficiário Dirigente CPF do Dirigente
FUNDO PUBLICO DA Responsável Legal não cadastrado Responsável Legal não
DMINISTRACAO DIRETA
PORÃO Telefone Município CEP
10.819 ITAPUÃ DO OESTE 76.861-000
Endereço E-mail
AYRTON SENNA, CENTRO
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
Composição Número Valor
EMENDA 37250012 149.272,00
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
CNPJ Nome CNES
63761936000155 UBS SETOR 01 2806509
Tipo de Unidade Endereço
CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA | RUA TANCREDO NEVES - CENTRO, CEP:76861000
RELAÇÃO DE ITENS CADASTRADOS
Tipo de Serviço
Centro de Saúde/ Unidade Básica de Saúde
Ambiente
Sala de Imunização
Gerado em 27/06/2023 às 12:27 por LAUZINETE DE JESUS COSTA DOS SANTOS SOUZA
ID: 223041 e CRC: 1143E08A
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Escada com 2 degraus 1 288,00 288,00
Balde a Pedal 2 326,00 652,00
Mesa de Escritório 1 337,00 537,00
Câmara para Conservação de Imunobiológicos 1 16.)20,00 16.020,00
Biombo 1 778,00 778,00
Mesa de Exames 1 2.938,00 2.938,00
Ar Condicionado 1 1.733,00 1.733,00
Cadeira 1) 13,00 226,00
Armário 2 949,00 1.898,00
Ambiente
Sala de Coleta de Material
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Armário 1 949,00 949,00
Microscópio Laboratorial Básico 1 2.224,00 2.224,00
Mesa para Computador 1 99,00 499,00
Ar Condicionado 1 1.533,00 1.733,00
Mesa de Exames 1 2..38,00 2.938,00
Mesa para Impressora 1 154,00 154,00
Página 1 de 4
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
CNPJ Nome
63761936000155 UBS SETOR 04
Tipo de Unidade Endereço
CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA
RELAÇÃO DE ITENS CADASTRADOS
Tipo de Serviço
Centro de Saúde/ Unidade Básica de Saúde
Ambiente
Sala para Material de Limpeza
Nome do Equipamento
Balde/ Lixeira
Ambiente
Sala de Reunião
Nome do Equipamento
Cadeira
Ambiente
Rouparia
Nome do Equipamento
Estante
Ambiente
Administração
Nome do Equipamento
Cadeira
Ambiente
Sala de Procedimentos
Nome do Equipamento
Eletrocardiógrafo
Estetoscópio Adulto
Oftalmoscópio
Laringoscópio Infantil
Laringoscópio Adulto
Martelo de Reflexo
Estetoscópio Infantil
Reanimador Pulmonar Manual Adulto (Ambu)
Armário
Reanimador Pulmonar Manual Pediátrico (Ambu)
Foco Refletor Ambulatorial
Mesa de Escritório
Esfigmomanômetro Adulto
Estante
Estadiômetro
Braçadeira para Injeção
DEA - Desfibrilador Externo Automático
Otoscópio Simples
Ar Condicionado
Cadeira
Esfigmomanômetro Infantil
Oximetro de Pulso
Aspirador de Secreções Elétrico Móvel
Ambiente
Sala de Agentes (ACS/ACE)
Nome do Equipamento
Armário
Qtd.
Qtd.
Qtd.
Qtd.
Qtd.
cite: cod cats o e cai ra Dr Ni SD DS SNS dd NS
Qtd.
2
RUA JOAO SANTANA - CENTRO, CEP:76861000
Valor Unitário
109,00
Valor Unitario
113,00
Valor Unitario
566,00
Valor Unitério
113,00
Valor Unitério
12.882,00
307,00
1.562,00
1.762,00
1.790,00
64,00
302,00
435,00
349,00
435,00
183,00
337,00
201,00
366,00
525,00
307,00
8.569,00
731,00
1.733,00
“13,00
282,00
3.:13,00
4.:75,00
Valor Unitásio
€49,00
Gerado em 27/06/2023 às 12:27 por LAUZINETE DE JESUS COSTA DOS SANTOS SOUZA
ID: 223041 e CRC: 1143E08A
CNES
7327862
gro ais”
ps% -
Valor Total (R$)
218,00
Valor Total (R$)
226,00
Valor Total (R$)
566,00
Valor Total (R$)
226,00
Valor Total (R$)
12.882,00
614,00
1.562,00
1.762,00
1.790,00
128,00
302,00
435,00
1.898,00
870,00
483,00
537,00
402,00
566,00
1.250,00
307,00
8.669,00
731,00
1.733,00
226,00
282,00
3.113,00
4.475,00
Valor Total (R$)
1.898,00
Página 3 de 4
|]
Cóv.os 10%
H Y
a) Ministério da Saúde ! A = Terça-feira, 27 de Junho de 2023
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE EQUIPAMENTO
Nº da Proposta Ano
11264342000120007 2020
CNPJ Beneficiário Esfera Administrativa
11264342000135 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO
Tipo de Beneficiário Dirigente CPF do Dirigente
FUNDO PUBLICO DA Responsável Legal não cadastrado Responsável Legal não
DMINISTRAÇAO DIRETA
FORMAS Telefone Município CEP
10.819 ITAPUÃ DO OESTE 76.861-000
Endereço E-mail
AYRTON SENNA, CENTRO
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Composição Número Valor
EMENDA 40920013 449.975,00
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
CNPJ Nome CNES
63761936000155 HOSPITAL DE PEQUENO PORTE JOSE BAIOCO 4002768
Tipo de Unidade Endereço
HOSPITAL GERAL AV TANCREDO NEVES - CENTRO, CEP:76861000
RELAÇÃO DE ITENS CADASTRADOS
Tipo de Serviço
Hospital Geral de Pequeno Porte
Setor
Administração
Ambiente
Sala de Espera
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Bebedouro/ Purificador Refrigerado 2 300,00 1.600,00
Ar Condicionado 4 3.200,00 12.000,00
Longarina 20 300,00 6.000,00
Televisor 4 3.200,00 12.000,00
Ambiente
Recepção/Registro
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitá-io Valor Total (R$)
Mesa de Escritório 4 358,00 2.232,00
Arquivo 3 571,00 1.713,00
Computador (Desktop-Básico) 2 4.824,00 9.848,00
Mesa para Computador 4 393,00 1.572,00
Mesa para Impressora 4 -81,00 724,00
Setor
Unidade de Internação
Gerado em 27/06/2023 às 12:39 por LAUZINETE DE JESUS COSTA DOS SANTOS SOUZA Página 1 de 3
: 223041 e CRC: 1143E08A o
TOTAL GERAL QTD. VALOR
Ba 449.975,00
DADOS DO CADASTRADOR
CPF Nome s
63480255787 ANTONIO SERGIO ADOLFO CORREA É
E-mail Telefone [Aro D/ 22248
silvaneapereira87 (gmail.com 6932312754 / L
| Po) há)
4 (6)
Gerado em 27/06/2023 às 12:39 por LAUZINETE DE JESUS COSTA DOS SANTOS SOUZA Página 3 de 3
: 223041 e CRC: 1143E08A
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
. NA?
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando 322 30/06/2023
ID: 223041 Processo Documento
CRC: 1143E08A
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 30/06/2023 08:36:47 Finalização: 30/06/2023 08:37:47
MDS: 1665E452C44BFAB9B1657A31086C1EB1
SHA256: AG8ACFBDOC5573559676EBE316E89DA2D2287D9DE92B4ED2884228AD8320AABA
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE R$ 278.661,21, ESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, EM FAVOR
DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 30/06/2023 08:36:47
ASSUNTOS
ENCAMINHA 30/06/2023 08:36:47
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 56 29/06/2023 222919
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 223041 e o CRC 1143E08A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 056/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 056/2023, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANACEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 278.661,21,
ESTRUTURAÇÃO DA UNIDAD E DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAUDE, EM FAVOR
DA SECRETÁRIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte
seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos
dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 05 DE JULHO DE 2023.
| A
p / sf
/ fu | IN
| ANTÓNIO COSTASENA
RELATOR
/ Cosas
(E Fis. 2)
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 056/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 056/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 278.661,21,
ESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAUDE, EM FAVOR
DA SECRETÁRIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 - As proposições serão distribuídas;
|! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente,e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 056/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente
com relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS Conan: 05 DE JULHO DE 2023.
o Viglio Midi éENA
RELATOR
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº /2023 014,
Autoria: Executivo Municipal a ,,
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer OS termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
278.661,21, ESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE, EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, 1 do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
DEXISAV E YUMI
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA DASILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
A] ed
AILTON JOSE DA SILVA
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vercador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Wcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
; ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR APTE 2a?
PROJETO DE LEI Nº/2023 NS 74
Autoria: Executivo Municipal Do 6 a
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023) NO VALOR DE R$ 278.661,21,
ESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, EM
FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade “constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
ASTON JOSE DA SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste 7)
Estado de Rondônia psu ale
Poder Legislativo ld; =,
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. +,
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2023
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 278.661,21, ESTRUTURAÇÃO DA
UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM
SAÚDE, EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
278.661,21, ESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, EM
FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Entendendo haver
interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e
relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro N
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) BN
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail; |
admincamara(o camaraitapuadooeste.com site:
www. camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste e
Estado de Rondônia 90 o) 2
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde. É
Dr nr ri
2. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público
coletivo, apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos
apresentados nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição,
Redação e Justiça, sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2023, que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE R$ 278.661,21, ESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM
SAÚDE, EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, sendo
APROVADO por 03 votos favoráveis.
Coy Sos = e
LUCAS SANTANA FIUZA
Presidente
(
Minéia da'Silva Pereira
Relatora
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Membro
9
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ASA eso. qpuvd
ESTADO DE RONDÔNIA E
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
LEITURA (9 VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena Xu
Ailton José da Silva X
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente X
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza ;
2º secretário N
Minéia da Silva Pereira
1º secretária As
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
NÃO
| Abstenções Rejeitado
Ausente OM
Aprovado V |
Itapuã do Oeste — RO, 06 de julho de 2023.
Rose L. dA a tos Oliveira
Vereadora Presidente
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia ilva Pereira
da tária
| . (a
” ES) Mo
PSOE NEATA iza Sigo
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE Ses 04
ESTADO DE RONDONIA
AUTÓGRAFO Nº 053/2023
PROJETO DE LEI Nº 056/2023
DE 29 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023,
NO VALOR DE R$ 278.661,21,
ESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE DE
ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE,
EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro, na importância R$ 278.661,21 (Duzentos e Setenta e Oito Mil Seiscentos e
Sessenta e Um Reais e Vinte e Um Centavos), Alocados nos projetos/atividades
conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
Superávit Financeiro no valor de R$ 278.661,21 (Duzentos e Setenta e Oito Mil
Seiscentos e Sessenta e Um Reais e Vinte e Um Centavos), através de recebimento de
convênio/ recursos vinculados, Previstos nos incisos 1, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em
conformidade com as disposições do artigo 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como
alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e
metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 07 de julho de 2023
Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS Rose LOPES DOS SANTOS
OLIVEIRA:60705531287 OLIVEIRA:60705531287
Dados: 2023.07.07 09:55:43 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) eme
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 f Ê Il
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com | O OESTE |
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br | RECEBIDO EM: JO /0r/23.
ESTADO DE RONDÔNIA | ! 74 )
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE Nag F
ANEXO |
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
[Unidade Orçamentária: [020506 - BL. DE ESTRUTURAÇÃO- INVESTIMENTO
Funcional Programática: 10.302.0006.0031.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE HUMANIZADA =]
fFicha: “Joe
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | R$ 77.119,97
— TJo.2.60100 - Transf Fundo a Fundo Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal- Bloco de Estruturação da Rede e Serviços Públicos.
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Fonte de Recurso:
[Unidade Orçamentária: Joz0s06 - BL. DE ESTRUTURAÇÃO- INVESTIMENTO E]
[Funcional Programática: [10.302.0006.0030.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE HUMANIZADA
fFicha: [707 ]
[4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE E R$ 60.701,20]
Corro dE RECUO: 0.2.601.00 - Transf. Fundo a Fundo Recursos do SUS provenientes do
ad Governo Federal- Bloco de Estruturação da Rede e Serviços Públicos. |
[UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 020506 - BL. DE ESTRUTURAÇÃO- INVESTIMENTO
Funcional Programática: 10.302.0006.0031.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE HUMANIZADA
Ficha: 708
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 140.840,04
0.2.601.00 - Transf. Fundo a Fundo Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal- Bloco de Estruturação da Rede e Serviços Públicos.
Fonte de Recurso:
Superávit Financeiro: R$ 278.661,21
Pág: 112
Itapuã do Oeste, 29 de junho de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 Da Ra
Seq.
Documentos Relacionados
Data ID
29/06/2023 222908
Documento
OFÍCIO 120
Docto ID: 222922 v1
Pág 212