materia nº 51/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto Lei de nº 051/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 39.699,84,
REFORMA DA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, EM FAVOR DA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
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Presid. comissão | |
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
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ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício N2111/GAB/2023 Itapuã do Oeste, 16 de junho de 2023.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Senhora: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº.
51/2023, Excesso de Arrecadação, vinculado ao Contrato de Repasse Nº 851304/2017, cujo objeto é a
Reforma da Unidade de Atenção Especializada em Saúde, que entre si celebram o UNIÃO FEDERAL,
ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, no valor de R$ 39.699,84 (Trinta e Nove Mil
seiscentos e Noventa e Nove Reais e Oitenta e Quatro Centavos), a fim de que vossas excelências
apreciem e deliberem sobre a matéria. Conforme solicitação, no Mem. Nº 304 /SEMSAU/2023.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, em 16/06/2023 às 11:03, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
SIMPLES
ASSINATURA
ELETRÔNICA
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 219518 e o código verificador E70540D6.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 51 16/06/2023 219526
z Projeto 51 16/06/2023 219528
3 Anexo 1 16/06/2023 219531
Docto ID: 219518 v1
Oficio 111 de 16/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 219518 e CRC E70540D6)
Pág: 11
ESTADO DE RONDÔNIA . PODA 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE | lr
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MENSAGEM Nº 51/2023 ns Va
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre os Nº. 51/2023, Contrato de Repasse
Nº 851304/2017, cujo objeto é a Reforma da Unidade de Atenção Especializada em Saúde, que entre si
celebram o UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL e o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, no valor
de R$ 39.699,84 (Trinta e Nove Mil Seiscentos e Noventa e Nove Reais e Oitenta e Quatro Centavos), a fim
de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Contrato de Repasse Nº 851304/2017- concedente no valor R$ 39.699,84 (Trinta e Nove Mil
Seiscentos e Noventa e Nove Reais e Oitenta e Quatro).
A presente proposta tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros pela
entidade concedente, objetivando a Reforma da Unidade de Atenção Especializada em Saúde. Salientamos
que o projeto torna-se relevante para esta administração.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Excesso de
Arrecadação, previstos nos incisos Ill, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada
em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 16 de junho de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 assmaiusa — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 16/06/2023 às 11:03, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— AMEEETEOS at. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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3 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 219526 e o código verificador FEF4AE3E.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 111 16/06/2023 219518
Docto ID: 219526 v1
Mensagem 51 de 16/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 219526 e CRC: FEF4AE3E) Pag: 1
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ,
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PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 39.699,84,
REFORMA DA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM
SAÚDE, EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por excesso de
Arrecadação na importância R$ 39.699,84 (Trinta e Nove Mil Seiscentos e Noventa e Nove Reais e Oitenta
e Quatro Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de excesso de
arrecadação no valor de R$ 39.699,84 (Trinta e Nove Mil Seiscentos e Noventa e Nove Reais e Oitenta e
Quatro Centavos)
, através de recebimento de convênio/ recursos vinculados, Previstos nos incisos Ill, 8 1º do art. 43 da Lei
4.320/64.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em
conformidade com as disposições do artigo 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas
ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste, 16 de junho de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 etermônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 16/06/2023 às 11:03, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no
— AMEEITETOS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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informando o ID 219528 e o código verificador D2610B3D.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Adendo Contrato de Repasse 16/06/2023 219535
2 Adendo Oficio Caixa 16/06/2023 219537
E Adendo Mem. 304 saude 16/06/2023 219543
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 111 16/06/2023 219518
Projeto 51 de 16/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 219528 e CRC: 2610830) Pág: 1/2
Docto ID: 219528 v1
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Projeto 51 de 16/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 219528 e CRC: D2610B3D). Pág 22
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ESTADO DE RONDÔNIA . )
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUA DO OESTE
ANEXO |
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 020506- Bloco de Estruturação- Investimento
Funcional Programática: 10.302.0006.0043.0048 | Investimentos
Ficha:
4.4.90.51.00 obras e instalações
. 1.631.00Transf. do Governo Federal e
Fonte de Recurso: deConv.eOutrosRepasses vinculados à Saúde
Excesso: 39.699,84
Itapuã do Oeste, 16 de junho de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê esemamea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 16/06/2023 às 11:03, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
AMET art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Oficio 111 16/06/2023 219518
Docto ID: 219531 v1
Anexo 1 de 16/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 219531 e CRC: CBCOS1IC Pag tn
ah
CAIX evo GA
LA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária Nib, AS
Grau de Sigilo a
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE,
REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPUÃ DO
OESTE / RO, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO
APERFEIÇOAMENTO DO SUS.
CONTRATO DE REPASSE Nº 851304/2017/MS/ICAIXA
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si,
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação, Decreto
nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de
julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30
de dezembro de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais
do Gestor do Programa para o exercício, Contrato de Prestação de Serviços (CPS)
firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais normas que
regulamentam a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma
ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
|-= CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa Ministério
da Saúde, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma
de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6
de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março
de 2013, publicado no DOU de 01/04/2013, e retificação publicada no DOU de
05/04/2013, e alterado pelo Decreto nº 8.199, de 26 de fevereiro de 2014, publicado no
DOU de 27/02/2014, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF,
inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União,
nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por NILDSON
RIBEIRO DE ARAÚJO, RG nº 1582648, expedido por SSP/GO, CPF nº 440.474.441-20,
residente e domiciliado a Avenida Carlos Gomes, 660, 3º Andar, Caiari, Porto Velho/RO,
conforme 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília/DF, no livro 3268-P, fls 032, em
22/06/2017 e 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasilia/DF, no livro 3278-P, fls 071, em
11/08/2017, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
27.941 v010 micro
TE! ID: 219535 e CRC: CAAZ1ASS
Qs «elo
DL |
7
7 ontrato de Repasse — Transferência Voluntária Dé 384
CAIXA Contrato de R T ferência Voluntári
Il — CONTRATADO — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPUÃ DO OESTE / RO,
inscrito no CNPJ-MF sob o nº 11.264.342/0001-35, neste ato representado pelo
respectivo Secretário Municipal de Saúde, Senhor ANTÔNIO SERGIO ADOLFO
CORREA, portador do RG nº 671111 expedido por SESDEC/RO, e CPF nº 634.802.557-
87, residente e domiciliado a Rua Ayrton Senna, 1425 - Centro - CEP 76.861-000 - Itapuã
do Oeste/RO, doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
Ill — INTERVENIENTE ANUENTE — MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE / RO, inscrito no
CNPJ-MF sob o nº 63.761.936/0001-55, com sede à Avenida Airton Senna, 1425, Centro
- CEP 76.861-000 - Itapuã do Oeste/RO, neste ato representado pelo respectivo Prefeito,
Senhor MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO, portador do RG nº 0148574414, expedido por
SSP/RO, e CPF nº 386.428.592-53, residente e domiciliado a Rua Tancredo Neves, 1680,
CEP: 76.861-000, Itapuã do GOeste/RO, doravante denominado simplesmente
INTERVENIENTE, que participa deste Contrato de Repasse em atendimento ao $ 8º, do
Art. 1º da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016.
CONDIÇÕES GERAIS
|- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde.
Il - MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Itapuã do Oeste - RO.
HI - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x) Não ( )Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse
Contrato de Repasse — Condições Gerais.
IV — CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( ) Não (x) Sim
Documentação: Técnica de Engenharia, Titularidade da Área de Intervenção e Licença
Ambiental.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 11 (onze) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 (um) mês.
V- DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União: R$ 999.996,00 (novecentos e noventa e nove mil,
novecentos e noventa e seis reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA:
R$ 0,00.
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 999.996,00 (novecentos e
noventa e nove mil, novecentos e noventa e seis reais).
Nota de Empenho nº 2017NE800129, emitida em 11/10/2017, no valor de R$ 999.996,00
(novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e seis reais), Unidade Gest
250107, Gestão 00001.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v010 micro
ID: 219535 e CRC: CAAZ1A55
0) ad do
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R ontrato de epasse — Iransferência oluntária N LL.
CAIXA Contrato de R Transferência Voluntári Ea
Programa de Trabalho: 10302201585350011. Na a
Natureza da Despesa: 334041. : E
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 2848, conta nº 006.00647036-5.
VI - PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 26/12/2017.
Término da Vigência Contratual: 31 de Agosto de 2022.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou
conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA ou do decurso do prazo para apresentação
da prestação de contas.
VII - FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Rondônia.
VIll- ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Rua Ayrton Senna,
1425, Centro - CEP 76.861-000 - Itapuã do Oeste/RO.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Av. Carlos Gomes, 660,
3º Andar, Caiari - CEP 76.801-905 — Porto Velho/RO
Endereço para entrega de correspondências ao INTERVENIENTE: Rua Ayrton Senna,
1425, Centro - CEP 76.861-000 - Itapuã do Oeste/RO.
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
Endereço eletrônico do CONTRATADO: semsauitapuadooeste(Daqmail.com;
sergiocorreaterranova(Dhotmail.com.
Endereço eletrônico do CONTRATANTE: gigovpvDcaixa.gov.br.
Endereço eletrônico do INTERVENIENTE: conveniospmio(Dhotmail.com;
itapuaro(Dgmail.com; moisesgarciacavalheiroDhotmail.com.
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as
cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1- O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse (SICONV) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de
transcrição.
1.1 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das
Condições Gerais deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE,
dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item.
1.1.1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrog do.
3,
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa,gov.br ;
27.941 v010 micro
EE ID: 219535 e CRC: CAAZ1A55
00GLOL Zatz
2/22 d )
CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária nb £ qo vá
uma única vez, por igual período:
1.1.2 — O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este
Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no
prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a
rescisão de pleno direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse,
são obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
|. analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas
selecionadas;
Il. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial
da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
Ill. acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de
Trabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se
para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
IV. transferir aa CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros,
na forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula
Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma
disposta na legislação;
VI. monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do
presente instrumento;
VIl. analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos,
submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante o pagamento
de taxa de reanálise;
VIII. verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do
licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo
enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis,
ou registro no SICONV que a substitua;
IX. aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por
meio da verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim
como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o
disposto na Cláusula Quinta;
X. verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, quando se
tratar de obras e serviços de engenharia;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v010 micro
ID: 219535 e CRC: CAAZ1AS5
CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária NE
XI.
XI.
XII.
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou
empregados responsáveis pelo seu acompanhamento;
divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua
competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente
de autorização judicial;
notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no SICONV,
quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da
execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a respectiva
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão
responsável pelo instrumento;
notificar o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quando não apresentada a
Prestação de Contas dos recursos aplicados, ou quando constatada a má aplicação
dos recursos públicos transferidos, instaurando, se for o caso, a competente Tomada
de Contas Especial;
receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação no prazo
fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se for o
caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
solicitar à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata
dos saldos remanescentes dessa conta específica do instrumento para a conta única
do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis.
assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de
paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade;
realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos ao
acompanhamento da execução do objeto, registrando no SICONV os atos que por
sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-os atualizados.
2.2 - DO CONTRATADO
27.941 v010 micro
consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão,
os recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso
de investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos
para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento; ,
observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria,
nos termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em
montante superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda
documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de
o)
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária > q
VI.
VII.
VII.
XI.
XII.
XIII.
XIv.
XV.
XVI.
XVII.
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar
documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações
de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços
públicos, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no
Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado
e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços
com a respectiva ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados.
Apresentar ao CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o
servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia.
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios
que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando
detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que
busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à
CONTRATANTE sempre que houver alterações;
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo
regime de execução indireta, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011 e sua regulamentação, e
demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos
legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do
percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) utilizado e o respectivo
detalhamento de sua composição;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA, ou registro no SICONV que a substitua, atestando o
atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF — Contrato de
Execução e/ou Fornecimento de Obras, Serviços ou Equipamentos.
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do
objeto do Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por
estes investimentos;
no caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou
Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela
CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997,
facultada a notificação por meio eletrônico;
operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a
possibilitar a sua funcionalidade;
prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à
consecução do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse;
fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
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27.941 v010 micro Re
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CAIXA Sof)
LA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária No CT
XVIII. prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das
obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta
finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado;
XIX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à
formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e
informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar
no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema,
mantendo-os atualizados;
XX. instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse,
comunicando tal fato à CONTRATANTE;
XXI. registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por
cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o
extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da
fiscalização de obras, e os boletins de medições;
XXI. manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e
denúncias;
XXIII. incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento
se referir à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro
de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no “Manual de Uso da Marca
do Governo Federal - Obras” da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República;
XXIV. ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União.
XXV. adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente
à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com
mobilidade reduzida;
XXVI. compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
XXVII. prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de
encargos sociais e do BDI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou
serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso II, da Lei 8.666/93 c/c a Súmula nº 258
do Tribunal de Contas da União;
XXvIll. nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o
disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas
licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia,
bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao dispos
no referido Decreto;
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27.94] v010 micro
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ontrato de epasse — Transferência Voluntária NE
CAIXA conocer Transferência Voluntári N
XXIX.
XXX.
XXXI.
XXXII.
XXXIII.
XXXIV.
XXXV.
XXXVI.
XXXVII.
XXXVI.
27.941 v010 micro
ID: 219535 e CRC: CAAZ1A55
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos
da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº
5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua forma eletrônica, devendo ser
justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de
sua utilização;
apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa
vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa
obrigação;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas
propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do
Contrato de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos
servidores dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de
controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis:
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS),
a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em
atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF a
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo
vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como
impedida ou suspensa;
consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de
ato de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho
Nacional de Justiça;
apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo
informações sobre a execução físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como
da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma
de desembolso estabelecido;
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato
de Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento
maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse
e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes,
obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar
expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral
nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
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CAIXA
LA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
XXXIX.
XL.
XLI.
XLII.
XLII.
XLIV.
XLV.
XLVI.
XLVII.
XLVI.
XLIX.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
27.941 v010 micro
comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da
marca do Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse,
observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de
1997;
responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto
contratual por consórcios públicos;
aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de
Repasse em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual
ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de
Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento;
autorizar o CONTRATANTE ou sua mandatária para que solicitem junto à instituição
financeira albergante da conta vinculada, a transferência dos recursos financeiros por
ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso
os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento
e oitenta) dias;
autorizar ao CONTRATANTE solicitar, à instituição financeira albergante da conta
vinculada, O resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a
devolução dos recursos no prazo previsto;
estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos
órgãos de controle, por se tratar de recurso público;
dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a
transferência, quando houver;
divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
disponibilizar, em sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de
fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado,
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o
detalhamento da aplicação dos recursos/, bem como as contratações realizadas para
a execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela
inserção de link na página oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios.
indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e
manifestar compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de
programa governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização;
responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e
atribuições o CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE
EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na
execução do contrato ou gestão financeira do instrumento;
tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de
Repasse.
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PROOSL OA Zed
CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária N Ps 7 |
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3- A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o
limite do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e
de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item
V das CONDIÇÕES GERAIS de acordo com os percentuais e as condições estabelecidas
na legislação vigente e de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano
de Trabalho à conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao
presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo
ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de
Repasse terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de
tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento,
manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização escrita da
CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o
crédito de recursos de repasse na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria
Interministerial MPDG/MF/CGU 424/2016 e do Gestor do Programa,
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE
não será objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização
acima disposta. ,
4.3 — Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a
liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar
no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em
atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea “a” da Lei nº 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE
RECURSOS
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27.941 v01O micro ps,
ID: 219535 e CRC: CAAZ1ASS
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CAIXA AE)
LA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária N$, À ca S/
N p
9. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir “a
regularidade dos atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou
dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização do CONTRATANTE
por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de
responsabilidade atribuída ao CONTRATANTE.
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
I E a ei dd da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação
aplicável;
Il - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de
trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
Ill — a regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no SICONV;
IV — o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas.
V-— a conformidade financeira
5.2 O CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de
ordem técnica apurados durante a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio
de recursos, ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento
ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual
período.
5.3 O CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas
apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário,
ensejando registro de inadimplência no SICONV e imediata instauração de Tomada de
Contas Especial.
5.4 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de
acordo com as metas e fases ou etapas de execução do objeto e será realizada sob
bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
| - exceto nos casos de instrumento com parcela única, o valor do desembolso a ser
realizado pelo Gestor do Programa ou pela mandatária referente à primeira parcela, não
poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento;
Il - a liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a6:
a) envio pela mandatária e homologação pelo Gestor do Programa da Síntese do Projeto
Aprovado - SPA quando o objeto do instrumento envolver a execução de obras e se iços
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ontrato de Repasse — Transferência Voluntária So SE TS/
CAIXA (o) de R T fi V i & o
e engenharia enquadrados nos incisos Il e Ill do art. 3º da Portaria Interministengr=—
MPDG/MF/CGU nº 424/2016;
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo Gestor do Programa
ou mandatária; e,
Ill - a liberação das demais parcelas, está condicionada a execução de no mínimo 70%
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em
consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução
estabelecido no referido processo licitatório.
5.7 — É permitido o adiantamento de parcelas no regime de execução direta na forma do
cronograma de desembolso aprovado, sendo vedado nos casos de execução de obras e
serviços de engenharia enquadrados no inciso III do art. 3º da Portaria MPDG/MF/CGU nº
424/2016, ficando a liberação das parcelas subsequentes condicionada à aprovação, pela
CONTRATANTE, de relatório de execução com comprovação da aplicação dos recursos
da última parcela liberada.
5.8 — Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias
da liberação da primeira parcela o instrumento deverá ser rescindido, sendo vedado,
também, o início de execução de novos instrumentos e a liberação de recursos para este
CONTRATADO.
5.9 — A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá
condicionada a:
| - a emissão da autorização para início do objeto;
ll - a apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de
desembolso aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA;
HI — o atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424/2016;
IV - a comprovação do aporte da contrapartida pactuada para a etapa correspondente;
- a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA.
5.9.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo
acompanhamento e fiscalização da obra deverá assinar e carregar no SICONV o
relatório de fiscalização referente a cada medição
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Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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ID: 219535 e CRC: CAAZ1A55
ontrato de Repasse — Trans; erência Voluntária 49]
CAIXA Contrato de R T ferência Voluntári Ná
op
5.9.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas
especificações técnicas dos projetos de engenharia aceitos
5.9.3 - A execução física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da
Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016.
5.9.4 — A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada
por meio da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado
no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à
conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com
determinação específica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato
de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o
presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de
Restos a Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto
contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados Para pagamento de despesas constantes
do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas
em lei ou na Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016,
vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
71 -— A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de
acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes informações:
|-a destinação do recurso;
Il - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
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REG ID: 219535 e CRC: CAAZ1AS5
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ontrato de epasse — ransferência oluntária
CAIXA Contrato de R Transferência Voluntári
IIl - o contrato a que se refere o pagamento realizado: N 45 S
É )
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; WO A
Cmos a cs
V- informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste
procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta
bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devendo ser registrado no SICONV o beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por regime
direto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos
realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor
do Programa e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência
do presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa física que não possua conta
bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e
observado o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador
de serviços.
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para
despesas efetuadas em período anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de
Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência descrita no item Vidas CONDIÇÕES GERAIS.
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de
poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada
em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo
menor que um mês.
7.51-A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse,
em fundo de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio do SICONV, se o
prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas
vinculadas devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto
contratado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de
contas, vedada a sua utilização.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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ontrato de epasse — Transferência Volun aria $. Rs
CAIXA Cc to de R T ferência Voluntári a
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que empre
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte
adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão
ou extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em
aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na
época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do
responsável.
7.6.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos
recursos transferidos e da contrapartida prevista, independente da época em que foram
aportados, devendo, nos casos em que incida exclusivamente sobre o repasse ou a
contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.6.2 — Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, o CONTRATANTE
solicitará à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos
saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da
legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste
Instrumento nem utilização de recursos;
b) quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas
parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste
Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em
desacordo com o estabelecido no item 7.5.2:
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as
disposições do contrato celebrado.
7.74 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “a”, os recursos que permaneceram na
conta vinculada, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação
financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da
vigência do Contrato de Repasse. .
7.7.2 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada apresente
funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados
objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termbs*
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CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência |
contratual.
7.7.3 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada não
apresente funcionalidade, a totalidade dos recursos liberados devem ser devolvidos
devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a
Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês
anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% (um por cento)
no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 é 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será
verificada pela CONTRATANTE.
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores
devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o
último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do
Tesouro.
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “c”, os recursos devem ser devolvidos
incluindo os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC.
7.7.7 — Na hipótese prevista no item 7.7, alíneas “d”, será instaurada Tomada de Contas
Especial, além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme
exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação
da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos,
acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos
recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.8 — Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização
referente à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias
compreendida entre a data da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de
efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA — DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que
vinculados à finalidade a que se destinam.
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CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária À 4
CLÁUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS
9 - O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as
diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das
ações constantes no Plano de Trabalho.
regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e do
CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao
Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de
assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e
de prestação de contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos
instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas
situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua
contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os
recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no
passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação
da despesa.
e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado
no Contrato de Repasse.
10.1.1 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos
comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que
solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
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CAIX A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a
CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua
apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 — Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação
de contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo
estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins
de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras
medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos
provenientes dos Contratos de Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 — Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à
CONTRATANTE, e inserir no SICONV documento com justificativas que demonstrem o
impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
11.33 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão
a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para
análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS
EXTRAORDINÁRIAS
12 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA é responsável pelas despesas
extraordinárias incorridas no âmbito desse instrumento, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de
trabalho social, quando houver:
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente:
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
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CAIX A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária ZA ,
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA 4
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo
da União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno
ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos
os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem
como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios
insanáveis que impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar
as medidas administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado
da parcela já aplicada, O que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de
contas e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da
comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
14 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo
fornecido pela CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser
afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da autorização da
CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos
recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse
será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE; do Gestor do
Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no 81º
do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro
de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 — A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á
no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação
mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios
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CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária th KSA af
16 — O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido ”
a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua
vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período,
aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de
qualquer das Cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela
CONTRATANTE:
|- a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
Il - a inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da
primeira parcela, à exemplo do descrito na Cláusula Quinta, item 5.8;
HI - a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
IV - a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de
Contas Especial.
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham
sido os valores restituídos à União Federal devidamente corrigidos, ensejará a
instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 — A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi
considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar
concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a
celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de
Repasse, a desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva
liminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que
eventualmente tenha recebido, atualizados na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua
programação de execução física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência
fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo Aditivo e será provocada
pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, mediante apresentação das
respectivas justificativas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da
sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação da
CONTRATANTE. ,
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de
atraso na liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será
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ID: 219535 e CRC: CAA21A55
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Ontrato de epasse — [ransferência oluntária
CAIXA Contrato de R Transferência Voluntári
promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado,
fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por
meio de Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão
unilateral exclusiva do Gestor do Programa.
18.3 — É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DAS VEDAÇÕES
19 — Ao CONTRATADO é vedado:
|. reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pelo
CONTRATANTE;
Il. reprogramar os projetos de engenharia dos instrumentos enquadrados no Inciso | do
Artigo 3º da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016;
HI. realizar despesas a título de taxa de administração ou similar;
IV. pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal do órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas
hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias; i
V. utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
VI. realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VII. efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
Vill. realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que
se refere às multas e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos
pelo CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais
sejam os mesmos aplicados no mercado.
IX. transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando
for o caso;
X. realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizes promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho;
XI. pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor público da “ativa ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de
economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria,
assistência técnica ou assemelhados:
XIl. aproveitar rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho
pactuado;
XII. computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro
como contrapartida.
SAC CAIXA: 0800, 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 249 “
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CAIXA E 4005)
LA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária CR
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CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS—
COMUNICAÇÕES
20 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de
Repasse deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
20.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas
como regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, fax ou
correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos endereços descritos
no item VIll das CONDIÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
21 — Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VIl das CONDIÇÕES GERAIS,
para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado
pelas partes e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais,
em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que terão o mesmo valor do
original
Porto Velho
Local/Data
+ 26 de Dezembro de 2017
Assinatura do CONTRATANTE , Assiratura de DO
Nome: NILDSON RIBEIRO DE ARAÚJO No “ANTÔNIO SERGIO ADOLFO CORREA
CPF: 440.474.441-20 CPF: 63
4.802.557-87
á RVENIENTE
Nome: MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
CPF: 386.428.592-53
Testemunhas
Nome: |, aU Nome
CPF: CPF: CPF:
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27.941 v010 micro
ID: 219535 e CRC: CAAZ1A55
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número
Adendo Contrato de Repasse 16/06/2023
ID: 219535 Processo Documento
E;
CRC: CAAZ1A55
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 16/06/2023 10:58:26 Finalização: 16/06/2023 10:59:25
MDS: 534E42FAF6ACF593E1E8BC76763B92DB
SHA256: 0F7B8F47721B33DD26608DD7DC6CA1976ABF1AAGA4B4872C1 58F5504DOBFE708
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
DE 2023, NO VALOR DE R$ 39.699,84, REFORMA DA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, EM FAVOR DA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 16/06/2023 10:58:26
ASSUNTOS
ENCAMINHA 16/06/2023 10:58:26
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 51 16/06/2023 219528
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 219535 e o CRC CAAZ1A55.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
CAIX. | CSS of zas
As
Gerência Executiva de Governo Porto Velho/RO SI
Av. Carlos Gomes, 660 — 3º andar — Caiari
76801-905 — Porto Velho - RO
Fone: (69) 2181-1469 / 2181-1474 — E-mail: gigovpvúcaixa.gov.br
Ofício nº 0294 / 2023 / GIGOVIPV
Porto Velho, 04 de maio de 2023
A Sua Excelência a Senhora
ROSE LOPES
Presidente da Câmara Municipal de Itapua do Oeste
Rua Presidente Médici, s/n - Centro
CEP 76861-000 — Itapua do Oeste — RO
Com cópia para
A Sua Senhoria o(a) Senhor(a)
ANTÔNIO SERGIO ADOLFO CORREA
Secretário(a)
R AYRTON SENNA - 1425 -
CEP: 76861-000 — Itapua do Oeste - RO
Assunto: Crédito de Recursos Financeiros — Orçamento Geral da União.
Senhora Presidente,
1. Notificamos a V.Exa. o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 02/05/2023,
no valor de R$ 39.699,84 (trinta e nove mil e seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro
centavos), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 851304/2017 - Operação 1045114-07,
firmado com FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUÃ D'OESTE - RO, assinado em
26/12/2017, no âmbito do Programa Aperfeiçoamento do SUS, sob a gestão do Ministério da Saúde,
que tem por objeto “Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde”.
Respeitosamente,
ALDENIR BRASIL MARCIÃO ALDENR BRASA Marcão “
Assistente Pleno MA
Gerência Executiva de Governo — Porto Velho Fies O
ROSANE GOMES FERREIRA
Coordenadora de Filial ROSANE psmsds da tóia
Gerência Executiva de Governo — Porto Velho GOMES lota pos AOSANE
GOMES
FERREIRA:712 FERRtIRAZI235922200
Dados: 2023.05.04
35922200 12:19:52 -04'00'
28.056 v007 micro 1
ID: 219537 e CRC: ADE 78209
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Ni o
Adendo Oficio Caixa 16/06/2023
ID: 219537 Processo Documento
sonsa sa
CRC: ADE78209 E
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 16/06/2023 10:59:50 Finalização: 16/06/2023 11:00:41
loja
MDS: D93EDOB8A2D30081821B6E87542B9950
SHA256: 21 99244FC443B0E79B5F764EB33C6DB348452E7DB1 DIBBC9F24A454808C4AA91
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
DE 2023, NO VALOR DE R$ 39.699,84, REFORMA DA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, EM FAVOR DA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 16/06/2023 10:59:50
ASSUNTOS
ENCAMINHA 16/06/2023 10:59:50
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 51 16/06/2023 219528
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Prefeitura Municipal
ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA pi 4
Eine MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ká 7 Já
SEGRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU Proa nerçud
Memorando nº 304/SEMSAU,
À Secretaria Municipal de Ply
Iustríssimo Senhor
Marcos Paiva Freitas
Secretário Municipal de Plan
Assunto: Encaminha solicitaç
Iustríssimo
Ao tempo e
ocasião para mui respeitosan
especificado.
” Crédi
refer
de R
e oi
prog
Sendo o quê
vossa compreensão e colabor:
prestação do serviço público
Ni
»
2023
fejamento - SEMAP
amento
o abertura de crédito especial.
==
enhor Secretário
m que lhe apresentamos nossos cumprimentos, valemo-nos da
ente solicitar abertura de credito adicional conforme abaixo
O especial Repasse do convenio através do Governo Federal
nte a convenio sincov nº 85 1304/2017/MS/CAIXA no valor
39.699,84 (Trinta e nove mil seiscentos e noventa e nove reais
nta quatro centavos) para execução do convenio conforme
ação em anexo.
se apresenta para o momento, certos de poder contar com
ação, no anseio de zelar sempre pelo bom andamento e
despedimo-nos elevando sinceros votos de estima e apreço,
colocando-nos sempre à dispabição para o que se fizer necessário.
Prefeitura Municipal de Itapuã d
E-mail semsauitapuado:
Christo
icipal
Port. nº 78/2021
Oeste — RO — Rua Ayrton Senna, n.º 1425, Setor 01 - CEP; 76861-000
te(Qgmail.com Telefone — (69) 3231-2330 - Itapuã do Oeste - RO
» ID: 219543 € CRC: 901709BE
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número
Adendo Mem. 304 saude 16/06/2023
ID: 219543 Processo Documento
CRC: 901709BE E É
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 16/06/2023 11:06:47 Finalização: 16/06/2023 11:07:14
MDS: C4FB29F384B0FF7CEB1E63D588CAB588
SHA256: C8179EE51DODDEA0036B7964DD3E64C51 F23EC3D946A76C5AESESCBAB498BB63
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
DE 2023, NO VALOR DE R$ 39.699,84, REFORMA DA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, EM FAVOR DA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 16/06/2023 11:06:47
ASSUNTOS
ENCAMINHA 16/06/2023 11:06:47
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 51 16/06/2023 219528
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 219543 e o CRC 901709BE
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
aid COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR f ne À
PROJETO DE LEI Nº /2023 1] o]
Autoria: Executivo Municipal NES rd
Pá
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Leinº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 39.699,84, REFORMA DA
UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, EM FAVOR DA SECRETARIA
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e écnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
Plenário.
Sala das Comissões.
AILTON JOSÉ DA SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: Www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE é TT na
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (RM TN
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR
DE R$ 39.699,84, REFORMA DA UNIDADE DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE, EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
ESSA LU DA IRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de leiexecutivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
A
MINÉIA DASILVA PEREIRA
Presidênte da CCJR
AILTON JOSE DÁ SILVA
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a)camaraitapuadooeste.com
site; www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CU ay.
PARECER DO RELATOR por têo,
Z /
PROJETO DE LEI Nº 051/2023 e
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 051/2023, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 39.699,84
REFORMA DA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, EM FAVOR DA
SECRETÁRIA DE SAÚDE » E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte
seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos
dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 028 DE JUNHO DE 2023.
l Albido dita
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 051/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 051/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 39.699,84, REFORMA DA UINIDADE DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE, EM FAVOR DA SECRETÁRIA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso HI, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219- As proposições serão distribuídas;
! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 051/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do Projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES +28 DE JUNHO DE 2023.
ADA,
E 0/4 / JM, A;
TONIO COSTA SEN
PRESIDENTE RELATOR
+
11" |)
SH 18S
HILBETO PASCOAL >
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ; EN
ESTADO DE RONDÔNIA om )
PODER LEGISLATIVO a
(24
Pad QU
CÉDULA DE VOTAÇÃO
LEITURA () VOTAÇÃO (1)
y EREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Ei
| Asitônio Costa Sena X |
e a]
| Ailton José da Silva K
| Fabio J. da Silva Ferreira ;
Vereador Vice-Presidente X
| Hilberto Pascoal Pereira X
| Ivan Carlos T. de Oliveira y
E L |
| Jefferson Eduardo O. Azevedo á
| Lucas Santana Fiuza EE
2º secretáric e Y
ne »'lva Pereira /
2º é —
| Ea Lopes Er Santos Oliveira [
| Presidente
e MIM E
NÃO Aprovado Fá
| Abstenções
Ausente
Rejeitado
Dl do Oeste — RO, 29 de junho de 2023.
Rose L. A PAPAL Yicira
Vereadora Presidente
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
A
Minéia da Silva Pereira
1º se retária
Lecas Saw Aid “U7a.
Lucas San à
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: Wwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 048/2023
PROJETO DE LEI Nº 051/2023
DE 16 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 39.699,84, REFORMA DA UNIDADE
DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, EM
FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por excesso
de Arrecadação na importância R$ 39.699,84 (Trinta e Nove Mil Seiscentos e
Noventa e Nove Reais e Oitenta e Quatro Centavos). alocados nos
projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
excesso de arrecadação no valor de R$ 39.699,84 (Trinta e Nove Mil Seiscentos e
Noventa e Nove Reais e Oitenta e Quatro Centavos), através de recebimento
de convênio/ recursos vinculados, Previstos nos incisos Hl, 8 1º do art. 43 da Lei
4.320/64.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
em conformidade com as disposições do artigo 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º
4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como
alterar projetos atividade e suas ações para adegução e dar cumprimento aos objetivos
e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(dcamaraitapuadoveste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE
RECEBIDO EM: AT /06 1aS |
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA js a
a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
Itapuã do Oeste - RO, 30 de junho de 2023.
ROSE LOPES DOS SANTOS “ssitado de forma digital por rose
LOPES DOS SANTOS
OLIVEIRA:60705531287 OLIVEIRA S0705531287
Dados: 2023.06.30 10:09:06 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste, com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 020506- Bloco de Estruturação- Investimento
Funcional Programática: 10.302.0006.0043.0048 | Investimentos
O TO o
4.4.90.51.00 obras e instalações R$ 39.699,
1.631.00Transf. do Governo Federal e
deConv.eOutrosRepasses vinculados à Saúde
s
Fonte de Recurso:
Excesso: 39.699,84
Itapuã do Oeste, 16 de junho de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
B etérmômea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 16/06/2023 às 11:03, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMREIZENIAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. o
? pie A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 219531 e o código verificador CBC6511C.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
pad A ONicjo dit — 16/06/2023 219518
Docto ID: 219531 vt
Anexo 1 de 16/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 219531 e CRC: CBC6511C). Pág: 11