materia nº 52/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
Proposição: L ei nº
Projeto Lei de nº 052/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 1.308,94, NA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE | PARA | DATA | VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
oe
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
É 02.04 Z,
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ESTADO DE RONDÔNIA ; Z
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE 6
Ofício Nº 114/GAB/23 Itapuã do Oeste, 22 de junho de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº.
52/2023, a Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro de Exercício anterior, no valor global de
R$ 1.308,94 (Um Mil Trezentos e Oito Reais e Noventa e Quatro Centavos). O presente projeto tem por
objeto atender o Mem. nº 130/SEMTAS/2023, solicito URGÊNCIA, do projeto em questão.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 itémônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 22/06/2023 às 12:56, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMREITEZIOS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 220661 e o código verificador 9A162FFE.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1h Mensagem 52 22/06/2023 220666
2 Projeto 52 22/06/2023 220671
3 Anexo 1 22/06/2023 220674
Docto ID: 220661 v1
OFÍCIO 114 de 22/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 220681 e CRC: 9A162FFE) Pag 111
LO
ESTADO DE RONDÔNIA . A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE E
MENSAGEM Nº 52/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei nº 52/2023, que trata sobre a abertura de crédito
através de Superávit Financeiro, valor global de R$ 1.308,94 (Um Mil Trezentos e Oito Reais e Noventa e
Quatro Centavos), apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, especificados abaixo e
distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo,
conforme projeto em anexos, tendo em vista a necessidade de ATENDIMENTO AO MEM. Nº
130/SEMTAS/2023.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos nos incisos |, & 1º do art. 43 da Lei
4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada
em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e
apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 22 de junho de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
É etemônca EXECUTIVO MUNICIPAL, em 22/06/2023 às 12:56, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARRETIEIOS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
ao A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
Mista! informando o ID 220666 e o código verificador 759721C8.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 orício 114 22/06/2023 220661
Docto ID: 220666 v1
Mensagem 52 de 22/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 220666 e CRC: 75972108). Pág 111
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 1.308,94, NA SECRETARIA DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 1.308,94 (Um Mil Trezentos e Oito
Reais e Noventa e Quatro Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do presente
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ 1.308,94 (Um Mil Trezentos e
Oito Reais e Noventa e Quatro Centavos), Previstos nos incisos |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da
Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 22 de junho de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
Ê evemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 22/06/2023 às 12:56, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no
AEITEIO art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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sê A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 220671 e o código verificador 50F1D792.
jo)
Anexos
Seq. Documento Data ID
A) Memorando 130-Semtas 22/06/2023 220684
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 OFÍCIO 114 22/06/2023 220661
Projeto 52 de 22/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 220671 e CRC: 50F1D792) Pag: 112
Docto ID: 220671 v1
GDE
Projeto 52 de 22/06/2028, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 220671 e CRC: 50F1D792). Pág: 2/2
R DE,
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE Z
ANEXO |
UNIDADE GESTORA: [SEC. MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Unidade Orçamentária: 020801 - SEC. MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
IE Aa CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE
Funcional Programática: ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: [o2] |
[8.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.308,94
2.665.00 - Transf. de Convênios e outros Repasses vinculados à Assistência
Fonte de Recurso: .
Social - FNAS 3]
Superávit Financeiro: R$ 1.308,94
Itapuã do Oeste - RO, 22 de junho de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
B itemônica — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 22/06/2023 às 12:56, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARIIIT art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
[ir do] ss : a dé
s é A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
à informando o ID 220674 e o código verificador 27EDB812.
Jor?
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 OFÍCIO 114 22/06/2023 220661
Docto ID: 220674 v1
Anexo 1 de 22/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 220674 e CRC: 27EDB812). Pag: 111
O OLA
ESTADO DE RONDÔNIA . A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE L.
Memorando nº 130/SEMTAS/2023
Itapuã do Oeste/RO, 20 de junho de 2023
De: SEMTAS
Para: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO
Á Sr Diretora Planejamento e Orçamento
SEC.MUN. DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO SEMAP
Assunto: Solicitação de Superávit
Ilustríssima Senhora Secretária,
Ao tempo em que lhe apresentamos nossos cumprimentos, valemo-nos da ocasião para
mui respeitosamente solicitar superávit no valor de R$ 1.308,94 (um mil, trezentos e oito reais e
noventa e quatro centavos) codigo 202 rendimento de aplicação programação
110110420220001/2022 APAE, solicito que seja criado também uma ficha no elemento
3.3.90.93.00 Idenização e Restituição.
Considerando a natureza da matéria, solicito que seja observado o regime de urgência. Na
oportunidade externamos nossos sinceros protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Rosiane Barbosa de Araújo
Secretária-SEMTAS
Port.042/GAB-PMIO/2017
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site www .itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por ROSIANE BARBOSA DE ARAUJO, SECRETARIO
8 elemônca MUNICIPAL, em 20/06/2023 às 17:06, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
AMRS Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
[oba Tão]
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste. ro.gov.br,
informando o ID 220238 e o código verificador CE48AFBS.
Docto ID: 220238 v1
Ho!
nt! AB UCA CER EDGEBO do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 220238 e CRC: CE48AFB6). Pag: 111
pa Município de Itapuã do Oeste ma io
REA 63.761.936/0001-55 DIZ OLL
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO Ara
www.itapuadooeste.ro.gov.br , É
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO a Ed
—————
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Memorando 130-Semtas 22/06/2023
ID: 220684 Processo Documento
Pets sao] B jo]
CRC: 14E24E50 E
Processo: 0-0/0 [ó am
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 22/06/2023 12:41:08 Finalização: 22/06/2023 12:41:35
MDS: 959EABBA1C889E6GCADEAB0E50B1E2DE2
SHA256: 0D34089849EF2B31AAB057C76ECCA4BSE9FS06GEDA1889F5B79FCE851434B9984
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 1.308,94, NA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 22/06/2023 12:41:08
ASSUNTOS
ENCAMINHA 22/06/2023 12:41:08
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 52 22/06/2023 220671
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informando o ID 220684 e o CRC 14E24E50.
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE .
OS 0 107
PROJETO DE LEI Nº /2023 AF
Autoria: Executivo Municipal | E
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: ; no
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 1.308,94, NA
SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: | — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei.
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
a
MINÉIA DA SA PEREIRA
Presidente da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR '
OD De add
[447
PROJETO DE LEI Nº /2023 Z
Autoria: Executivo Municipal :
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Leinº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 1.308,94, NA SECRETARIA DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
aro Jog Tá! ep
AILTÓN JOSÉ DA SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
FE É ESTADO DE RONDÔNIA
12 CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
"o COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO g
PARECER DA PRESIDENTE la
US OL: E 7
PROJETO DE LEI Nº /2023 UU,
Autoria: Executivo Municipal ) 7
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo. que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 1. 308,94, NA
SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: | — obrigatoriamente, à CCJR para 0
exame da admissibilidade “constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
A
MINÉIA ss PEREIRA
Presidente da COIR
ATOR dá DA SHNA
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara() camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
j ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº /2023 74
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Re dação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 1.308,94, NA SECRETARIA DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
1 — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
A RE e A nad
(ANÚTON JOSÉ DA SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste - (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(o camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PARECER DO RELATOR gs14
PROJETO DE LEI Nº 052/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 052/2023, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 1.308,94 NA SECRETARIA DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte
seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos
dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas;
1 - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 029 DE JUNHO DE 2023.
U id lies
RELATOR
pgLaLiÃ?
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 052/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 052/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 1.308,94, NA SECRETÁRIA DE TRABALHO
E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 052/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 029 DE JUNHO DE 2023.
PRESIDENTE RELATOR
t+
HILBETO PASCOAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
EEE TE SR ig
gu.)
EL.)
r - /
CEDULA DE VOTAÇÃO Vá
ASSUNTO: b 4y 100;
LEITURA ( ). | VOTAÇÃO (&)
a VEREADORES (AS) A favor Contra Abst, Ausent
| Antônio Costa Sena x
| Ailton José da Silva X E 7
Fabio J. da Silva Ferreira ,
Vereador Vice-Presidente X |
| Hilberto Pascoal Pereira Xo
| Ivan Carlos T. de Oliveira x
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
> px
Presidente o E o dia
o [by Aprovado y
— NÃO P
Abstenções | Rejeitado
Ausente | ( )
uà do Oeste — RO, 03 de julho de 2023.
PONTO
Rose L. ao Olivéira
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IA A
Fabio fa Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
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206 poserela
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDONIA [a
SÁ f
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GABINETE DA PRESIDENCIA als
AUTÓGRAFO Nº 050 /2023
PROJETO DE LEI Nº 052/2023
DE 22 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 1.308,94, NA
SECRETARIA DE TRABALHO
E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na
importância de R$ 1.308,94 (Um Mil Trezentos e Oito Reais e Noventa e Quatro
Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO | do presente
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na
importância de R$ 1.308,94 (Um Mil Trezentos e Oito Reais e Noventa e Quatro
Centavos), Previstos nos incisos |, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como
alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos
e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 04 de julho de 2023.
ROSE LOPES DOS Assinado de forma digital por
ROSE LOPES DOS SANTOS
SANTOS OLIVEIRA:60705531287
OLIVEIRA:60705531287 — Dados: 2023.07.04 08:34:32 -04'00'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 eae rm cmo mens
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com PAL
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA Z )
PREFEITURA | DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE | N
ANEXO |
[UNIDADE GESTORA: SEC. MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
[Unidade Orçamentária: 020801 - SEC. MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
= orais» p 7
PEER ps 08.244.0005.0012.0018 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE
unciona cera: ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 702 E|
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ] RS 1.308,94
2.665.00 - Transf. de Convênios e outros Repasses vinculados à Assistência
Fonte de Recurso: :
Social - FNAS
Superávit Financeiro: R$ 1.308,94
Itapuã do Oeste - RO, 22 de junho de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do né ab Executivo E sei
Rua Airton penta, 1425 - Centro - Dra do esteio CEP: 76861-000
SIMPLES Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê assmuea — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 22/06/2023 às 12:56, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ASI 43de 13/01/2020. ||
[o] ;
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A DOM e o . o 22/06/2023 220661
Docto ID: 220674 v1
Anexo 1 de 22/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 220674 e CRC: 27EDB812),
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