materia nº 54/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: E)
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Projeto Lei de nº 054/2023
[2023
ASSUNTO: Dá nova redação aos $$ 1º e 2º e revoga o 8 3º do art. 1º, da lei 499/2012 e dá outras
providências.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA 2,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE A ca,
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Ofício Nº116/GAB/23 Itapuã do Oeste, 27 de Junho de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº.
54/2023, que trata do Projeto de Lei Ordinária, para Dá nova redação aos 88 1ºe 2º e revoga o 8 3º do art.
1º, da lei 499/2012.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 |
smes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
B cémônica EXECUTIVO MUNICIPAL, em 27/06/2023 às 10:35, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARRETEOOS art 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. ] a
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Anexos
Seg. Documento Data ID
Eh Adendo Nota de Exigência 27/06/2023 221506
2 Adendo Memorial Descritivo 27/06/2023 22150:
3 Adendo Lei nº 499-2012. 27/06/2023 221509
4 Mensagem 54 27/06/2023 221499
5 Projeto 54 27/06/2023 221500
OFÍCIO 116 de 27/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 221492
Docto ID: 221492 v1
Pág: 11
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº. 54/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à deliberação dessa
Augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que dá nova redação a Lei nº 499/2012, visando
atender e adequar no aspecto legal as condições para regularização das respectivas áreas de expansão
O projeto apresentado tem por finalidade demonstrar, de forma individualizada as áreas de expansão
urbana a serem desmembradas dos respectivos imóveis rurais, no intuito de cumprir exigência formulada
Em relação à retificação do Decreto (Lei) Municipal originário da expansão urbana, o interessado
deverá providenciar a sua retificação, para editar e descrever parte da área de expansão urbana e parte da
área que permanecerá como área rural.
Assim, para cumprimento da referida Nota de Exigência, são necessárias as alterações propostas no
presente Projeto de Lei, uma vez que, em sendo alterada a Lei nº 499/2012, estarão os munícipes em
condição de regularizar suas áreas e consequentemente expandir suas atividades, fomentando o
Assim, Senhora Presidente, em face da relevância matéria tratada no projeto de lei em anexo e em
atendimento as exigencias pertinentes, espero que essa Câmara conceda o seu apoio ao presente Projeto,
apreciando-o e aprovando-o, com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a
expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 ires EXECUTIVO MUNICIPAL, em 27/06/2023 às 10:35, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
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Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 116 Ê = 27/06/2023 221492
Docto ID: 221499 v1
Mensagem 54 de 27/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 221499 e CRC: AF 759243)
Pag 11
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUA DO OESTE
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PROJETO DE LEI Nº, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
Dá nova redação aos 88 12e 2º e revoga o 8 3º do art. 18,
da lei 499/2012 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Itapuã do Oeste ro, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 18.08 1º do art. 1º da Lei Municipal 499/2012, passa a ter a seguinte redação:
81º - A área de expansão urbana do Setor 06 é correspondente a 30,4948 ha (trinta hectares, quarenta e
nove ares e quarenta e oito centíares), sendo: 16,6888 ha (dezesseis hectares, sessenta e oito ares e oitenta
e oito centíares), desmembrada do Lote 02, Gleba 07, do PF Alto Madeira, objeto do Título Definitivo nº
232.2.01/3.022 e, 13,8060 ha (treze hectares, oitenta ares e sessenta centiares), desmembrada do Lote 03,
Gleba 07, do PF - Alto Madeira, objeto do título definitivo nº 232.2.01/3.030, conforme mapa e memorial
descritivo que integram a presente Lei, passando as respectivas áreas, a incorporar a área urbana do
município.
82º - A área de expansão urbana do Setor 07 é correspondente a 24,3478 ha (vinte e quatro hectares, trinta
e quatro ares e setenta e oito centíares), desmembrada do Lote 13, Gleba 01, do PF - Alto Madeira, objeto
do Título Definitivo nº 232.2.01/0.450, conforme mapa e memorial descritivo que integram a presente Lei,
passando as respectivas áreas, a incorporar a área urbana do município.
Art. 2º. Fica revogado o 8 3º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 499/2012.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 27 de junho de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
Ê itémôwes EXECUTIVO MUNICIPAL, em 27/06/2023 às 10:35, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMEI = rt. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 OFÍCIO 116 Ê 27/06/2023 221492
Docto ID: 221500 v1
Projeto 64 de 27/06/2029, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 221500 é CRC B4FE 1064) Pag: 111
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REGISTRADOR? “s
Bel. João Ferreira Gouvêa
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REGISTRO DE IMÓVEIS
3º Serviço Registral
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NOTA DE EXIGÊNCIA Nº 880/2022
ão se conforma p istazã
Lena pia PPnoculante com esta exigência, ou não podendo satis(azá-la, será o Ululo, a seu requerimento e com a declaração de duvida, remetido 30 juízo
'€ Exevuções Fiscais e Registros Públicos) para dirimí-la, nos termos do art. 198 da Lei 6.015/73 de Registros Públicos).
Porto Velho/RO, 05 de dezembro de 2022.
bn JUCIMAR STORARI DO CARMO
Nulo: Requerimento para Atualização d içã
im gua ção de Inscrição Cadastral
Data: 02/12/2022
Matricula(s); 16.540, 16.541
Senhor(a) apresentante,
o Com fundamento no ar. 198 e seguintes da Lei nº 6.015/73, de Registros
Públicos e às Diretrizes Gerais dos Serviços Notariais e de Registro, editado na forma do
Provimento Corregedoria nº 14/2019-C6G, fica adiado o ingresso do título no fólio real,
tendo em vista pendência (s) encontrada (s), a saber:
1) O interessado deverá providenciar a aprovação da retificação da
denominação do lote nº 02-02 para 02-09, bem como da descrição
perimetral, junto ao Memorial Descritivo e Planta do Imóvel, diretamente na
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste-RO;
Apresentar Memorial Descritivo e Planta do Lote nº 02-01 (Remanescente)
devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste-RO;
Apresentar Certidão Narrativa expedida pela Prefeitura Municipal de Itapuã
do Oeste-RO, onde constará a Inscrição Municipal pretendida e a anterior,
no tocante ao Lote nº 02-09;
Em relação a retificação do Decreto Municipal originário da expansão
urbano, o interessado deverá providenciar a sua retificação, para editar e
descrever parte da área de expansão urbano e parte da área que
permanecerá como área rural.
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Adriano da Costa Lima
Oficial Registrador Substituto
ATO Nº 001/2018
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Guia: 30.175
Previsão das custas e emolumentos: R$ 192,24
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Rua Afonso Pena, 161, Sala 07, Centro, Porto Velho/RO - CEP: 76.001-080 - Fono (69) 3224-2864, WattsApp (89) 9 8115-0638.
E - mail: 3registrodalmoveisportovelho(Dgrmall com
Digitalizado com CamScanner
ID: 221506 e CRC: D7DFSDEA
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Nota de Exigência 27/06/2023
ID: 221506 Processo Documento
B; [0157710]
CRC: D7DF5DEA :
Processo: 0-0/0 EXE
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 27/06/2023 10:30:56 Finalização: 27/06/2023 10:31:27
MDS: FE131F0A3E4E172806D3098104D630BD
SHA256: F29201833620EC2C9FDE8116F27DBDA9993F561E91AE787592706BBA034C1982
Súmula/Objeto:
Oficio referente ao projeto nº 54-2023.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 27/06/2023 10:30:56
ASSUNTOS
ENCAMINHA 27/06/2023 10:30:56
DOCUMENTOS RELACIONADOS
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221492
OFÍCIO 116 27/06/2023
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informando o ID 221506 e o CRC D7DF5DEA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
7 [| RESERVA LEGAL //
| Área = 382.292,74m?
Perímetro = 2.606,98m
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PLANILHA — DADOS DO PERÍMETRO — REMANESCENTE
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J-02/M-255 |221'54'157 8.982.700.178 [M=255 | [678.455.159/a 905.069. 104] o
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PROJETO DO REMANESCENTE DATA:
GEORREFERENCIAMENTO JuLHo/2022
fintina DE ABREU
1303/D/817AÇ
6T9/bL-RO
- 596.940,01142
3.591,27? | ProrICTÁRIO:
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ARES ID: 221508 e CRC: 26772A52 Digitalizado com CamsScanner
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MEMORIAL DESCRITIVO 1%; RS 4
IMÓVEL: GLEBA CAJUEIRO GLEBA:07 - LOTE: 02
OBJETO: REMANESCENTE
ÁREA: 596.940,01m?
PERÍMETRO: 3.391,27m
MATRÍCULA: Nº12.320 -— CNS: 15.465-8
ART: 2320228500160337
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Norte: Lote 2.2 da Gleba 07, do Imóvel Gleba Cajueiro, e o lote 01 do
Imóvel: Gleba Cajueiro, Gleba 07
com o lote 03 da Gleba 07 do imóvel: Gleba Cajueiro e terras de domínio da
Sul:
União, separadas pelo Rio Jamari
Leste: Com o lote: 03, Gleba Candeias, Gleba 07
Oeste: Com terras de domínio da União, separadas pelo Rio Jamari e lote 01 da Gleba 07
Do Imóvel Gleba Cajueiro.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A-28, de coordenada UTM E =
478.704,038m e N = 8.983.955,824m; deste segue confrontando com o lote
2.2(desmembrado), imóvel gleba cajueiro, gleba 07, com seguinte azimute e distância:
135º24'14” e de 555,17m até o vértice A-27, de coordenada E = 479.093,828m e N =
8.983.560,499m; deste segue confrontando com o lote 03, imóvel: gleba candeias, gleba 07
separado com estrada sem denominação com seguinte azimute e distância: 221º54'15” e de
400,00m, até o vértice J-02, de coordenada: E = 478.826,673m e N = 8.982.262,793m; deste
segue confrontando com o lote 03, imóvel: gleba candeias, gleba 07 separado com estrada sem
denominação com seguinte azimute e distância: 221º54'15” e de 755,94m, até o vértice M-255,
de coordenada: E = 478.321,793m e N = 8.982.700,178m deste segue confrontado com o rio
Jamari, com o seguinte azimute e distância: 337º20'40” e de 122,78, até o vértice R-71, de
b
Digitalizado com CamScanner
ID: 221508 e CRC: 26772A52
coordenada: E = 478.274,499m e N = 8.982.813,485m; deste segue confrontando com o Rio
Jamari, com seguinte azimute e distância: 324º46'33” e de 311,05m até o vértice R-68, de
coordenada E = 478.095,091m e N = 8.983.067,582m; deste segue confrontando com o Rio
Jamari, com o seguinte azimute e distância: 290º28'26” e de 130,65m, até o vértice M-254, de
coordenada E = 477.972,694m e N = 8.983.113,281m ; deste segue confrontando com O lote
01, imóvel: Gleba Cajueiro, Gleba 07 com seguinte azimute e distância: 40º57'31” e de
736,01m, até o vértice J-01, de coordenada E = 478.455,159m e N = 8.983.669,104; deste
segue confrontando com o lote 01, imóvel: Gleba Cajueiro, Gleba 07 com seguinte azimute e
distância: 40º57'31” e de 379,67m, até o vértice A-28 ponto inicial da descrição deste
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, tendo como DATUM o SIRGAS 2000 - MC 63º Wgr. Todos os azimutes é distâncias,
área e perímetro foram calculadas no sistema de coordenadas, plano UTM, com origem do
plano definido pela média das coordenadas (SG — Sistema Geodésico).
Porto Velho, 27 de outubro de 2022. as,
Í Os ç El
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Raimundo Ferreira de Abreu
Técn. - Top/Estrada
CREA 679/84-D - VISTO-RO
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EDS! ID: 221508 e CRC: 26772452 Digitalizado com CamScanner
Vila de Responsabilidade Técnica - ART “ART de Ob Página: 14
2 tação de Res ! e :
"Lei no 6.496, de 7 de dezembro de 1977 C RE A- R 0) pia cri
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de RO :
r—— 1, Responsável Técnico
RAIMUNDO FERREIRA DE ABREU
Título do Profissional: TECNÓLOGO EM TOPOGRAFIA /| TECNÓLOGO EM ESTRADAS /
RNP: 0102744246
Registro: 1303D AC
Empresas.: EMPRESA NÃO INFORMADA
no Registro: !
--— 2, Dados do Contrato =
| Contratante: AMARO OSÓRIO PACÍFICO CPFICNPJ; 2033354900 |
RUA * — AV.CASTELO BRANCO Bairro.: ZONA RURAL Telefono.: |
| Ne:siN Comp.: Cidade.: ITAPUa DO OESTE UFIRO País: BRA CEP.:T68ssio |
Contrato: Celebrado: Vinculado à ART:
Valor: 1.000,00 Honorário: 1.000,00 Tipo Contratante: Pessoa física Substituição:
Ação Institucional: Não informado Forma de Registro: Inicial Motivo: Novo Contrato Participação Téc.: Individual
3. Dados da Obra/Serviço =
Rua: AV. CASTELO BRANCO Bairro: ZONA RURAL Telefone.:
Nº; SIN Comp.: Cidade: ITAPUA DO OESTE UF:RO CEP.: 76861000
Data de Inicio: 01/11/2022 Previsão de término: 08/11/2022 Coordenadas Geográficas: ,
Finalidade: Outro
Proprietário: | AMARO OSÓRIO PACÍFICO CPF/CNPJ: 20333544900
- ssa o e - ati
4. Atividade Técnica à
Nivel de atuação Atividade técnica QTD Unidade
EXECUÇÃO EXECUÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIMÉTRICO h 717.206,29 mz
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O registro da A.R.T. não obriga o CREA-RO a emitir a Certidão de Acervo Técnico (C.A.T.), a confecção e emissão do documento apenas ocorrerá se as
atividades declaradas na A.R.T. forem condizentes com as atribuições do Profissional, As informações constantes desta A.R.T. são de responsabilidade
do(a) profissional. Este documento poderá, a qualquer tempo, ter seus dados, preenchimento e atribuições profissionais conferidos pelo CREA-RO.
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta A.R.T.
5. Declarações
Acessibilidade:
issional
Contratante
Informações
* A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do |
comprovante do pagamento ou conferência no site do Crea. ;
* A autenticidade deste documento pode ser verificada no site
www.crearo,org.br ou www.confea.org.br
* A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do
profissional e do contratante com o objetivo de documentar o vinculo
contratual.
Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
Prburte A de E $/gedo Ss Edi do)
Local
RAIMUNDO FERREI BREU - 044.793.352-34
AVE 6BIZA-9E82A-85412.FI3E7E-E254D
Nome do profissional - CPF:
WWW .crearo« br atendimentoQpcrearo.org.br
Tor (69) 2181-f072 em
AMARO OSÓRIO PACÍFICO - 203.335.449-00
1 lome do contratante
L. lado, ss
[—-— Observações ( Resumo do Contrato )
DESM. L 02.2, ÁREA = 120266,28Mº - REM. L. 02, ÁREA = 596940,01Mº - MAT. 12320 - CNS: 15.465-8
|
Valor ARTR$293,04 ” Regisirada em: 08/11/2022 Código: AUT Valor Pago: 233.04 Nosso Número: 14000008500160337 Versão do Sis Te
Digitalizado com CamScanner
ID: 221508 e CRC: 26772452
Área Urbana
Lote 02.02
Desmembrado
8.983.900
Area Rurol
Remanescente (rural)
Lote 02-Mat. 12.320 — CNS: 15.465-8
Imóvel; Gleba Cajueiro — Gleba 07
Planta de Situação
Escala 1:4.000
PLANILHA — DADOS DO e - feia anaaiaa O
| —Coordenadas(uru) TT
O RR
Estação
A-12/A-14 [135:22'08" | 3210] EST 8.983.952.380 A-14
A-14/1-16[135:2208"| 18,05 Pai E 8.983.939.536] A-I6
A-16/A-15 |40'57'31º | 50,15 479.103,043 8.983.977,406 A!-S
A-15/A-17 '13522'08 64,12 479.148,093 8983,
A-17/4-20 |22057'31
A-20/4-19 (1392208;
A-19/A-26 2205731",
A-26/4-25 1352208", 86,76 479.122, 192 8.983.602, 156 a-25
A-25/A-22* 4r4505*| 250.50 479.288,969 8.983.709 039 422
A-22/4— 23 (1 1352708" 739 479.294,193 “8983783,77] u-23
M-23/A-27 2275415" 30000 479.093,828 “8963 560.499 A-27
A-27/A-28 [31526167] 555,17 478.704,038 8983955824] A-28
A-28/4-21 | 4057317) 300,00 478.900.692 8.984.182,39 W-31
PLANILHA — DADOS DO PERÍMETRO — REMANESCENTE
Azimute
M=21/A-1
A-1/A-4
A-4/A1-4 |13522'08"
aim 4/A-3 [1352208º
A-3/A-2
50,15 | 478.873.528
478.926,320 |8.
478.944,029 a
478.976.902 | 8.984.105,181] A-2
1 13,72 |478.986,542 | 8.984.095,416| AS
8 fazosrar=| T3o.is |eza5o,669 8.984.057.544 | A-B
(-8 |2205731º S0,15 [478.953,669 | 8.984.057.544 | A-B
-7 [13 13522'08"| 61,29 478.996,728 | 8:984.013,928 A
1392208] 39,85] 479.024,721 | 8.983.985,572] A-1O
50,15 [479.057,594 | 8.984.023,443| A-9
| 1454 479067.811 [0984013093] AM
50,15 |479,034,938 | 8.983.975.222 | A-12
AI-4
A-3
=11/A-12 |22087'31º
DATUM: Sirgas 2000
War: 63 Projeção UTM
PLANTA DO DESMEMBRAMENTO
GEORREFERENCIAMENTO
usa de Vedior
maio art am
|
ID: 221508 e CRC: 26772452 Digitalizado com CamScanner
*
MEMORIAL DESCRITIVO VE EO
IMÓVEL: GLEBA CAJUEIRO - GLEBA:07 LOTE: 02.2
OBJETO: DESMEMBRAMENTO
ÁREA: 120.266,28m?
PERÍMETRO: 2.513,9m
MATRÍCULA: Nº 12.320 — CNS: 15.465-8
ART: 2320228500160337
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Norte: Av. Castelo Branco, e com os Lotes: 02-1, 02-2, 02-3, 02-4, 02-5, 02-6 e
02-7, 02-8 e 02-9- imóvel: Gleba Cajueiro — Gleba 07
Sul: Como lote 02.2(remanescente) — Imóvel: Gleba Cajueiro - Gleba 07
Leste: Comolote03- Imóvel: Gleba Candeias - Gleba 07 separada pela
Estrada sem denominação
Oeste: Lote 01 Imóvel: Gleba Cajueiro Gleba 07
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-21, de coordenada UTM E
= 478.900,692m e N = 8.984.182,379m: deste segue confrontando com a Av. Castelo
Branco, com seguinte azimute e distância: 135*22'08” e de 8,13m até o vértice A-1, de
coordenada E = 478.906,401m e N = 8.984.176,596m; deste segue confrontando o lote
02-1, com o seguinte azimute e distância: 220º57'31” e de 50,15m, até o vértice A-4, de
coordenada: E = 478.873,528m e N = 8.984.138,725m; deste segue confrontando com
O lote 02-1, com seguinte azimute e distância: 135'22'08” e de 75,14m, até o vértice Al-
4, de coordenada: E = 478.926,320m e N = 8.984.085,249m; deste segue confrontando
com o lote 02-9, com seguinte azimute e distância: 135º22'08” e de 25,21m , até o
vértice A-3, de coordenada: E = 478.944,029m e N = 8.984.067,309m; deste segue
confrontando com o lote 02-9, com o seguinte azimute e distância: 40º57'31” e de
50,15m, até o vértice 4-2, de coordenada E = 478.976,902m e N = 8.984.105,181m;
deste segue confrontando com a Av. Castelo Branco, com o seguinte azimute e distância:
135*22'08” e de 13,72m, até o vértice 4-5, de coordenada: E = 478.986,542m e N =
8.984.095,416m; deste segue confrontando com o lote 02-2, com seguinte azimute e
Deve
td
Coui.scirdaSiva A
«Cir OA
ID: 221508 e CRC: 26772452 Digitalizado com CamScanner
distância: 220º57'31” e de 50,15m até o vértice A-8, de coordenada E = 478.953,669m..
e N = 8.984.057,544m; deste segue confrontando com os lotes 02-2, com o seguinte N
azimute e distância: 135*22'08” e de 101,14m, até o vértice A-7, de coordenada E =
478.996,728m e N = 8.984.013,928m; deste segue confrontando com o lote 02-3, com
Os seguintes azimute e distância: 135222'08” e de 39,85m até o vértice 4-10 de
coordenada E = 479.024,721eN = 8.983.985,572; deste segue confrontando com o lote
02-3, com seguinte azimute e distância: 40'57'31” e de 50,15m até o vértice A-09, de
coordenada E = 479.057,594m eN = 8.984.023,443m; deste segue confrontando com a
Av. Castelo Branco, com o seguinte azimute e distância: 135º22'08” e de 14,54m, até o
vértice A-11, de coordenada E = 479.067,811m e N = 8.984.013,093m; deste segue
confrontando com o lote 02-4, com o seguinte azimute e distância: 220º57'31” e de
50,15m, até o vértice A-12, de coordenada: E = 479.034,938m e N = 8.983.975,222m;
deste segue confrontando com O lote 02-4, com seguinte azimute e distância:
135º22'08” e de 50,15m, até o vértice A-14, de coordenada E = 479.057,489m e N =
8.983.952,380m; deste segue confrontando com o lote 02-5, com o seguinte azimute e
distância: 135222'08” e de 48,05, até o vértice A-16, de coordenada E = 479.070,170m
eN= 8.983.939,534m; deste segue confrontando com o lote 02-5, com o seguinte
azimute e distância: 40º57'31” e de 50,15m, até o vértice A-15, de coordenada E =
479.103,043m e N = 8.983.977,406; deste segue confrontando com a Av. Castelo
Branco, com seguinte azimute e distância: 135*22'08” e de 64,12m até o vértice A-17,
de coordenada E = 479.148,093me N= 8.983.931,771m; deste segue confrontando com
O lote 02-6, com o seguinte azimute e distância: 220º57'31” e de 108,32m, até o vértice
A-20, de coordenada E = 479,077,08m e N = 8.983.849,969m; deste segue
confrontando com o lote 02-6, com seguinte azimute e distância: 135º22'08” e de
110,33m até o vértice A-19, de coordenada E = 479.154,596m e N = 8.983,771,456m;
deste segue confrontando com o lote 02-7, com o seguinte azimute e distância:
220º57'31” e de 142,42m, até o vértice A-26, de coordenada E = 479.061,237m e N =
8.983.663,902m; deste segue confrontando com o lote 02-7, com seguinte azimute e
distância: 135º22'08” e de 86,76m até o vértice A-25, de coordenada E = 479.122,192m
e N = 8.983.602,156m; deste segue confrontando com os lotes 02-7 e 02-8 com o
seguinte azimute e distância: 41º45'05” e de 250,50m, até o vértice A-22, de
coordenada E = 479.288,999m e N = 8.983.789,039m; deste segue confrontando com a
Av, Castelo Branco, com seguinte azimute e distância: 135º22'08” e de 7,39m até o
vértice M-23, de coordenada E = 479.294,193m e N = 8.983.783,777m; deste segue
confrontando com o lote 03 — gleba 7 — imóvel: gleba candeias, separado pela estrada
sem denominação, com o seguinte azimute e distância: 221º54'15” e de 300,00m, até o
vértice A-27, de coordenada E = 479.093,828m e N = 8.983.560,499m; deste segue
confrontando com o lote 02 rural(remanescente)- matrícula nº 12.320 CNS: 15.465-8 —
imóvel: Gleba cajueiro — Gleba 07, com o seguinte azimute e distância: 315º24'14” e de
555,17m, até o vértice A-28, de coordenada: E = 478.704,038m e N = 8.983.955,824m;
deste segue confrontando com o lote 01 - Imóvel: gleba Cajueiro — Gleba 17, com
Diego E. Félix da Siva
erae de Pretetos e Oba
Per To Dt OM
TEL MAS pr,
Digitalizado com CamScanner
ID: 221508 e CRC: 26772452
Seguinte azimute e distância: 40º57'31" e de 300,00m até o vértice M-21, ponto inicial
da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
Beorreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como DATUM o SIRGAS 2000
- MC 63º Wgr. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no
sistema de coordenadas, plano UTM, com origem do plano definido pela média das
coordenadas (SG — Sistema Geodésico).
A DE INS
Porto Velho, 27 de outubro de 2022. PAS N
Ê- Carol bots
ve SI3 |
4 A, y,
As: /
Raimundo Ferreira de Abreu nemnçç
Tecn. Em Top/Estrada
CREA 679/84-D - VISTO-RO
Dis içÃO]
o 1D:/201805eiGRGicari2AsE Digitalizado com CamScanner
DAR , e
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Identificação/Número Data
Tipo do Documento
Adendo Memorial Descritivo 27/06/2023
ID: 221508 Processo Documento
Ri
CRC: 26772452
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 27/06/2023 10:31:38 Finalização: 27/06/2023 10:31:59
MDS: 4AE9B097227D88173F1224D0FOCEFD3A
SHA256:; ASSDETOTECE43009BF3DA9326BFS45BB935FEGCCFFS070S42FBACOEZADBFABES
Súmula/Objeto:
Oficio referente ao projeto nº 54-2023.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/IRO ITAPUA DO OESTE RO 27/06/2023 10:31:38
ASSUNTOS
ENCAMINHA 27/06/2023 10:31:38
DOCUMENTOS RELACIONADOS
OFÍCIO 116 27/06/2023 221492
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 221508 e o CRC 26772452.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO Rn
PODER EXECUTIVO — GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 499/2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
! Promover Expansão do Perímetro
| | Urbano, como de especial Interesse
U 5) Ou Social, para fins de Urbanização e
: Regularização Urbanística e Fundiária, e
api A À mlk dá outras providencias”.
O Prefeito do Município de Itapuã do Oeste, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte.
LE]
Art. 1º - Tendo como base a lei municipal nº. 006 de 19 de março de 1993, que
dispõem sobre a cessão a título onerosa ao poder executivo municipal da área urbana do
município de Itapuã do Oeste e o TÍTULO DE DOMÍNIO/INCRA/DF T/nº. 08/94, fica o
Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a expansão do perímetro urbano como
de especial Interesse Social, para fins de Urbanização e Regularização Urbanística e
Fundiária do Municipio de Itapuá do Oeste/RO na seguinte forma:
81º - A área de expansão urbana do setor 06 é correspondente a 30.4948ha
(trinta hectares, quarenta e nove ares e quarenta e oito centiares), conforme mapa que
integra a presente Lei, passando a incorporar a área Urbana do Município.
82º - A área de expansão urbana do setor 07 é correspondente a 24.3478ha
(vinte e quatro hectares, trinta e quatro ares e setenta e oito centiares), conforme mapa
que integra a presente Lei, passando a incorporar a área Urbana do Município.
83º - As áreas de terra que tratam o “caput” deste artigo são oriundas dos
Titulos definitivos de nº, 232.2.01/3.022, nº, 232.2.01/3.030 e nº 232.2.01/0.450, e
descritos no memorial descritivo, que também integra a presente Lei.
Art. 2º - O mapa citado no parágrafo 1º integra a presente Lei como Anexo II, e
o Memorial Descritivo referido no parágrafo 2º como Anexo |.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Itapuã do Oeste, 11 de Dezembro de 2012.
JOÃO ADALEERTO TESTA
ID: 221509 e CRC: C45AB8ES
ApuÁ DO OESTE
2009 À 2012
. PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Memortal Descritivo
Estado de Rondônia
Município de Itapuã do Oeste
Localização: SETOR 06
Gleba: 1 Lote: 2 Área: 304.948,00 m?
Instrumento : ESTAÇÃO TOTAL LEICA Perimetro: 263541 m
Método Empregado: ELETRÔNICO
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: COM A BR 364
LESTE: COM A DIVISA DA EXPANSÃO URBANA
SUL: COM A DIVISA DA EXPANSÃO URBANA
OESTE: COM A DIVISA DO SETOR INDUSTRIAL
DADOS DO PERIMETRO
[AzmutEs | onsenação
So | 2250525" DIVISA DA EXPANSÃO |
| lgo6 46 TJ isssisasr [DIVISA DA EXPANSÃO
o Lei | 30000] 220575 | ErVESA DO SETOR INDUSTRIA
TE pet | ess famoso | comatross
Resp, Técnico:
Ç7 q o
pose PREFEITURA MUNICIPAL |. PODER EXECUTIVO
TARUA DO OESTE | Mumacir IO DE ITAPUÃ DO OESTE
2009 À 2012
ari Memorial Descritivo O
Município de Itapuã do Oeste
Localização: SETOR 07
Gleba: 1 Lote: 13 Área: 243.478,00 m?
Instrumento : ESTAÇÃO TOTAL LEICA Perimetro: 3215,98 m
Método Empregado: ELETRÔNICO
[ LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: COM OS LIMITES DA EXPANSÃO URBANA DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
LESTE: COM OS LIMITES DA EXPANSÃO URBANA DE ITAPUA DO OESTE-RO
SUL: COMA BR 364
OESTE: COM A RUA ITAQUATIARA, AREA URBANA DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
DADOS DO PERIMETRO |
lado | CONPRIMENTO[ AzMUTES | —oESERAÃO—
mise [MiZA| 16750 | iseider | —TIEEDATRPANSÃO —
MISZA | MIGA 1438,76 136º12'27" LIMITE DA EXPANSÃO
[assis |
M24 | MI92 1438,76
Resp. Técnico: Desenho:
Cite
Cantos Eduaado Votsti Assagia
ID: 221509 e CRC: C45AB8ES
Eras mm mimar ços
SK!
10 vamo OU 3LSIO 00 yrdyit meme
CMONEO EG9IO - Enopew cy eutipun oram
e .
s
7
N
vH Szzs ser
YHsóri oz
vHBrer og
vHBse rr
vHSS0z sa
vH EoLgor
VRELSNONI
S0 HOLIS OA vNvsun OySN.
000L/L :t
INSTITUTO NACIOr AL DE. COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA — INCRA
TITULO DEFINITIVO No 232.2.01/3.0292
O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA — INCRA,
Autarquia Federal Criada pelo Decreto-Lei nt 1.110, de 9 ge julho de 1970, de acordo com as disposições dos artigos
“9 da Lei no 4.504, de 39 de nuvembro de 1964 (ESTA FUTO DA TERRA), 60 ua Lei n9 4.947, de 6 de abril de
1968. e 51 do Regulamento Geral, aprovado pelo tecreto n9GR 153, de 19 de fevereiro ts 1971, neste ato represon.
tado por seu Presidente, * considerando o que consta do Processo no 5 . 126/77 sa PR/AM- mem baço
alenaa AMARO OSÓRTO PACIFICO, brasileiro, casado, agricultor, filho
de Osório Pacifico da Silveira e de Maria Vitalina da Silva, ocuí
pante do lote 02, gleba 07, ão PR/ALTO MADEIRA, (FFP), denominado
Sítio Nossa Senhora an Rosdric..,n.n iamos, Mula nd
O imóvel rural denominado «=.—.-Gleba Cajueiro- .—-
Po de Porto Velho / RO.=,-. nino
.— em, RN pm re
*= « 1ocalizado no Munic.
o hnntomadrade 76,382... m4 Setenta º Seis heciaros
trinta e oito ares e Vinte e nove Centiares...,-..
ai: dl ad Tan
p Eme mas aj,
Cadastrado no INCRA sob nº 00]. 023. 063. 169-,=,- *— «+ * registrado em nome da UNIÃO FEDE.
RALno Cri, de Registro 4 Imóveis da Comarca de Porta Velho / RO,
sob o nº 6516, fis. 68, liv, O-R-.-,-.-
O prisão crer
tem os Seguintes limites e confrontações, de conformidade Com a planta e memorial descritivo anexos, Partes inte-
9rantes deste Título NORTE: com o lote 01 da gleba 7 ão imóvel "gleba Cam
jueiro" e Os lotes 10 e 11 da gleva 1 do imóvel “gleba: Cajuciron
Separados pela BR-364; ESTE; com Os lotes 11 e 12 da gleta 1 do
imóvel"gleda Cajueiro, Separados pela BR-364 6 lote 03 da gleta!
7 do imóvel "Gleda Cajueiro"; su: Com o lote 03 da gleba 7 do i-
móvel "Gleba Cajueiro" e terras de domínio da União, Sºparadas pe
lo Rio Jamury; OESTE: com terras de =mínio go União, Separadas
pelo Rio Jamary e o lote 01 da gleba 7 do imóvel "Gleba. Cajueiro
| tm ,
REGISTRO) Crbz| po
Coma RCA r
Prenotx:s suti DEL
E dO livra 1.19
CP
fon aRd,
TR eSom mi dO Loro
do 221509 e CRC: C4sAg8ES
OF
Ê T ceu alo
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA — INCRA
'
TITULO DEFINITIVO “No 232.2.01/3.030 E”
(0) INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E: REFORMA AGRÁRIA ad INCRA,
Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, de sesrido com as disposições dos artigos
20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (ESTATUTO DA TERRA), 69 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de
1966, e 51 do Regulamentó Geral, aprovado pelo Decreto nº 68.153, de 19 de fevereiro de 1971, neste ato represen:
tado por seu Presidente, e considerando o que consta do processo nº o, 239/78 na PR/AM- asd ca ia oe]
alienaa JOSÉ QUADRAS, brasileiro, casado, agricultor, filho de Manoel '
Quadras e de Carolina Mendes Pereira, ocupante do lote 03, gleba!
07, do PF/ALTO MADEIRA, (FFF), denominado Sítio São José.-.-.-.-.
o imóvel rural denominado —, —,—,—-.—Gleba Cajueiro-.-.-,-.—.—.-. localizado no Munici-
pio de Porto Velho/RO.-.-=.=,=,=,=.—=.=,= == .— em .me= mma mama ç—
O imóvel, coma áreade 09,6047-.-na Ditenia e cinco hectares,"
sessenta ares e quarenta e sete centiares-,-,-.-.-.-,-,—.—.—.—.—,
cadastrado no INCRA sobn? 01,023. 081,507-.-.-.-—. e registrado em nome da UNIÃO FEDE-.
RAL no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho / RO,
sob o nº 6516, íls, 68, liv. Q-X.-- == ns on oo = emma
tem os seguintes limites e confrontações, de conformidade com a planta e memorial descritivo anexos, partes inte-
grantes deste Titulo: NORTE: com o lote!02 da gleba 7 do imóvel "Gleba Ca-!
jueiro"! e os lotes 11 e 12-da gleba 1 do imóvel "Gleba Cajueiro",
separados pela BR-364; ESTE: com os lotes 12 e 13 da gleba 1 do
imóvel "Gleba Cajueiro", separados pela ER-364 e lote 04 da gleba
O7 do imóvel "Gleba Cajueiro" ;SUL: com o lote 04 da gleta 07 do
imóvel "Gleba Cajueiro"'e terras de domínio da União, separadas !
pelo Rio Jamary; OESTE: com terras de domínio da União, Eseparadas
pelo Rio Jamary e lote 02 da gleba O7 do imóvel “Gleba *ajueiro".
REGISTRO Gi GERAL AL
mem COMARCA NE DANI ETA 0 0 mm Te 8 a
ROAT 47 84
Apragortavo ha es se
hoje bara rogi 4323 Fã
Prenotado mb u tio GL os0 de pe otro, É a ' EE
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PARA NOS
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. FA o eo Ea
“INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA — INCRA
“TITULO piada NO 232.2.01/0.450
O INSTITUTO NAGIONAL DE COLONIZAÇÃO. E REFORMA AGRÁRIA — INCRA,
Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n9 1.110, de 9 dejulho e 1970, de acordo com as Uisposições dos artigos
29 da Lei n9 4.504, de 30. de novembro de 1984 (ESTATUTO DA TERRA), 69 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de
1966, e 91 do Regulamento Geral, aprovado pelo, Decretg n988.1 53, de, 19. de, fevereirg de 1974, neste ato represen-
tado por seu Presidente, e considerando o que consta do processo nº "mca «-PR/AM/0. D21,/80 . nin que .—-
.alienaa ADELINO FERNANDES MARIN, brasileiro, casado, agricu ltor, filho de João !
Marin e Rosa Bizi, Lote 13 Gleba 1 do PR/ALTO MADEIRA, (P.P.P. da denominado Si-
: O Santa Barbara ,-,- meme qm em bg gi gm gu atm ge a gs pm mm gu gumes =.
matam pm ça qua qa A Mt Ga ai Gi O A ig am ms Om Ai mg mp rpm sa im aim gi mm me rem em
o imóvel rural denominado Gleba Cajueiro emma pa ap evo que qu que qe qu 4 e docalizádo no Munici- »
pio de Porto Velho-RO ninguem amem emma
Rpm prai 6 dp doq o gta 0 a mn à mam 0 0 gem om
PU E dá O imgdit; coma ániáde 72,9093-.—.— ha( Setentã e dois hectares, noven
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cadastrado no INCRA sob nº 001,023.068,764-1— me=», & registrado em nome da UNIÃO FEDE-
RALnoCartório de Registro de Imóveis da:Comárca de Porto” Velho-RO, sob o n£6516
Fls.68, Liv. 2-X «ms -e- mg ni gm qm eee JUL | tm sig 4 ee qua que
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tem os seguintes timites e controntações, de conformidade coin 5 planta e memorial descritivo anexos, partes inte-
grantes deste Título: NORTE :Lts.12 e 17 G1.1 do imóvel Gleba-Cajueiro, sendo o segundo
separado pela linha M;ESTE:Lts.17 e 14'Gl.1 do" imóvel Gleba Gajueiro, sendo o
primeiro separado pela linha M;SUL:Lt.14 G1.1 do imóvel Gleba Cajueiro e os Là
tes 05 e 04 Gl.7 do imóvel Gleba Cajueiro, separados pela BR-364;0ESTE:Lts. 04
e 03 G1.7 do imóvel Gleba Cajueiro, separados pela WR--364 e o Lote 12 G1.1 do
imóvel Gleba Cajueiro -.-.. nine, -
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Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número
Adendo Lei nº 499-2012. 27/06/2023
ID: 221509 Documento
CRC: C45AB8E5
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 27/06/2023 10:32:14 Finalização: 27/06/2023 10:32:46
MDS: 2BC9FBC26CD8C047398696DAABABAGC6
SHA256:; B4242DECF8D7EAE4D8044F9E59772591 54FD6083EB88B8D9A129DBOE65D72AVE
Súmula/Objeto:
Oficio referente ao projeto nº 54-2023.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 27/06/2023 10:32:14
ASSUNTOS
ENCAMINHA 27/06/2023 10:32:14
DOCUMENTOS RELACIONADOS
OFÍCIO 116 27/06/2023 221492
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 221509 e o CRC C45ABBES.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 054/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 054/2023, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE DÁ NOVA REDAÇÃO AOS 88 1º E 2º E REVOGA O 8 3º DO ARTIGO 18,
DA LEI 499/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus
efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos
dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas;
!l - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 029 DE JUNHO DE 2023.
LANtónIO TÁ ENA
RELATOR
Ou Alias
CH
e”.
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 054/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 054/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE DÁ NOVA REDAÇÃO AOS 88 1º E 2º E REVOGA O 6 3º DO ARTIGO
1º, DA LEI 499/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il! = Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 054/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 029 DE JUNHO DE 2023.
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MULSTE/() 1 (Le
HILBETO PASCOAL. sei delito letais
PRESIDENTE À RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
7 OSU. JS szs
PROJETO DE LEI Nº /2023 lã me
Autoria: Executivo Municipal 1 . a
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: ns
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “Dá nova
redação aos $$ 1º e 2º e revoga o $ 3º do art. 1º, da lei 499/2012 e dá outras
providências”. É
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de leiexecutivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
No
MINÉIA DA SIBYA PEREIRA
Presidente'da CCJR
stTON JOSE DASILIA
Relator da CCIR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(o camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “Dá nova
redação aos $$ 1º e 2º e revoga o $3º do art. 1º, da lei 499/2012 e dá outras providências”. .
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
luridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
Planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
Eis Seda co € votado pelo
Plenário.
Sala das Comissões.
f O a
Migas OE (Urge
AILTON JOSÉ DÁ SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
site; Www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
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| Q//- | | PR Z 92
| ASSUNTO: AJEMA a LO je dy asylos
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LEITURA () VOTAÇÃO ( )
| VEREADORES (AS) Afavor | Contra | Abst. Ausent
| Antônio Costa Sena X
| Ailton José da Silva X . |
| Fabio J. da Silva Ferreira ,
| Vereador Vice-Presidente X |
| Hilberto Pascoal Pereira X
[van Carlos T. de Oliveira X
| Jelfersor Eduardo O. Azevedo X l
| Lucas Santana Fiuza
E secretáric X
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[1º se N
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| Rose L
| Presidente Lo
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Rejeitado
ví
: Jtapuã do Oeste — RO, 29 de junho de 2023.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente .
[6]
Fabio J. da Silvã Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia ilva Pereira
1º Secretária E
Cucal DO É ON a VZa
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: Www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
E ris. LÓ
AUTÓGRAFO Nº 049/2023 is É
PROJETO DE LEI Nº 054/2023
DE 27 DE JUNHO DE 2023 A,
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS 8 1º E 2º E
REVOGA O $ 3º DO ART. 1º,DA LEI 499/2012
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º. 081º do art. 1º da Lei Municipal 499/2012, passa a ter a seguinte redação:
81º - A área de expansão urbana do Setor 06 é Correspondente a 30,4948 ha (trinta
(dezesseis hectares, sessenta e oito ares e oitenta e oito centíares), desmembrada do
Lote 02, Gleba 07, do PF Alto Madeira, objeto do Título Definitivo nº 232.2.01/3.022 e,
13,8060 ha (treze hectares, oitenta ares e sessenta centiares), desmembrada do Lote
03, Gleba 07, do PF - Alto Madeira, objeto do título definitivo nº 232.2.01/3.030,
conforme mapa e memorial descritivo que integram a presente Lei, passando as
respectivas áreas, a incorporar a área urbana do município.
82º - A área de expansão urbana do Setor 07 é correspondente a 24,3478 ha (vinte e
quatro hectares, trinta e quatro ares e setenta e oito centíares), desmembrada do Lote
13, Gleba 01, do PF - Alto Madeira, objeto do Título Definitivo nº 232.2.01/0.450,
conforme mapa e memorial descritivo que integram a presente Lei, passando as
respectivas áreas, a incorporar a área urbana do município.
Art. 2º, Fica revogado o 8 3º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 499/2012.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 30 de junho de 2023.
Assinado de forma di jital por ROSE
ROSE LOPES DOS SANTOS (sado SANTOS? POrhOS
OLIVEIRA:60705531287 ec
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres, Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara, ()camaraitapuadooeste, com
site: Www.Camaradeitapuadooeste.ro.gov.br