materia nº 53/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto Lei de nº 053/2023 /2023
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 538.001,00, PARA INVESTIMENTOS-
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANETES NA SECRETARIA DE
OBRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
a
CDE | PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão II |
Tr
dou dis
pm |
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F, Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA . 14
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE À
Ofício Nº 119/GAB/23 Itapuã do Oeste, 28 de junho de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
gm Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº.
53/2023, que trata do Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de crédito, através de Excesso de
Arrecadação, vinculado ao CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 917892/2021, a fim de que vossas
excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761. 936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
É eiemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/06/2023 às 10:09, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 222799 e o código verificador AGC627CD.
Anexos
Seg. Documento Data ID
a Mensagem 53 29/06/2023 222802
2 Projeto 53 29/06/2023 222803
E Anexo 1 29/06/2023 222805
Docto ID: 222799 v1
OFÍCIO 119 de 29/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 222799 e CRC: AGC627CD). Pag 1
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: 467
ESTADO DE RONDÔNIA ZH
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 53/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito através de
Excesso de Arrecadação, valor global na importância de R$ 538.001,00 (Quinhentos e Trinta e Oito Mil e
Um Reais), especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e
cópia de propostas em anexo, os recursos serão destinados para investimento em AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO E VEÍCULOS DE CARGA, conforme projeto em anexos, tendo em vista a
real necessidade de orçamento nos projetos Atividades relacionados no projeto de lei em questão.
R$ 526.591,52 (Quinhentos e Vinte e Seis Mil, Quinhentos e Noventa e Um Reais e Cinquenta e Dois
— Centavos), Excesso de Arrecadação, Recurso do Convênio e R$ 11.409,48 (Onze Mil Quatrocentos e Nove
Reais e Quarenta e Oito Centavos), Recurso Contra Partida.
CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 917892/2021, que Celebram entre o Ministério da Defesa,
representado pelo Departamento do Programa Calha Norte - DPCN, objetivando a AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO E VEÍCULOS DE CARGA- Emenda Parlamentar do Senador Marcos
Rogério.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Excesso de
Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos Il, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada
em ocasiões anteriores, antecipamos votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e
apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 28 de junho de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
etemmbnca EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/06/2023 às 10:09, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARIIITE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
si A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
&&: informando o ID 222802 e o código verificador 64D3BDOB.
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
vo OFÍCIO 119 29/06/2023 222799
Docto ID: 222802 v1
Mensagem 53 de 28/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 222802 é CRC 64D3BDOB). Pág: 11
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE $
na E
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
538.001,00, PARA INVESTIMENTOS- AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANETES NA
SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação do
exercício, na importância de R$ 538.001,00 (Quinhentos e Trinta e Oito Mil e Um Reais). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão, Excesso de Arrecadação
do Exercício, na importância de R$ 538.001,00 (Quinhentos e Trinta e Oito Mile Um Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, Excesso de Arrecadação do Exercício,
previstos nos incisos Il, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 28 de junho de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smeies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
E itemônea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/06/2023 às 10:09, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMET art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
3 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 222803 e o código verificador 873D9911.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Adendo Extrato da proposta 29/06/2023 222807
2 Adendo Memorando Obras 29/06/2023 22280:
3 Adendo Parecer Técnico 29/06/2023 222809
4 Adendo Termo de Convênio 29/06/2023 222810
5 Adendo Termo Aditivo 29/06/2023 222811
6 Adendo Parecer do Aditivo 29/06/2023 Ê 222812
Projeto 63 de 29/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 222803 é CRC: 87209911) Pag: 1/2
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 orou . 29/06/2023 222790 |
Docto ID: 222803 v1
Projeto 53 de 29/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 222803 é CRC: 8730991 1) Pág: 212
ESTADO DE RONDÔNIA o Ts P7/á
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE N KR
ANEXO |
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 704
04.122.0002.0006.0049 GESTÃO DE POLITICAS
ADMINISTRATIVAS...........s
— 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 526.591,52
Ficha: 705
04.122.0002.0006.0049 GESTÃO DE POLITICAS
ADMINISTRATIVAS........ ii riierreeeeeereeieeerte eai
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
«R$ 11.409,48
Excesso: 538.001,00
Itapuã do Oeste - RO, 28 de junho de 2023.
di MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 diemônea — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/06/2023 às 10:09, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. ú : .
ese A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
ses informando o ID 222805 e o código verificador 2FAO6FCA.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 OFÍCIO 119 29/06/2023 222799
Docto ID: 222805 v1
Anexo 1 de 29/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 222805 e CRC: 2FAD6FC4) Pág: 11
MINISTERIO DA DEFESA
PLATAFORMA «BRASIL
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
036579/2021
OBJETO:
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO E VEICULO DE CARGA
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Criado em 13 de fevereiro de 1992 através da lei nº 364, com áreas desmembradas dos municípios de Ariquemes e
Porto Velho, o município, devido à insatisfação dos moradores com a denominação Jamari, foi realizado um plebiscito para
mudar o nome para Itapuã do Oeste, No dia 24 de outubro de 1997, através da lei nº 747 foi dada nova denominação ao
Município de Jamari, que passou a denominar-se Itapuã do Oeste. Itapuã é formado basicamente Por pequenas propriedades,
estabelecimentos comerciais,
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
Os recursos são direcionados Para a Aquisição de equipamentos de construção e veículo de carga e a proposta submetida a este
Ministério vai de encontro com as diretrizes do Programa Calha Norte, no espectro específico da melhoria da qualidade de vida
da população existente na sua área de atuação com a implantação/melhoria da infraestrutura urbana,
PÚBLICO ALVO:
Com o objeto em epígrafe, nossa meta é atender o mais próximo de 100% da população jamariense (10.640 Pessoas), as quais
usufruirão das benfeitorias impetradas pelos equipamentos, como à melhoria da trafegabilidade e
acessibilidade das vias urbanas, a otimização do gerenciamento logístico e de fiscalização de obras municipais, dentre outras
asserções que desvelarão a boníssima aplicação dos recursos públicos para infraestrutura urbana.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Hoje o município de Itapuã do Oeste, apesar da qualidade da frota que possui, enfrenta alguns problemas quanto à celeridade
executiva de diversas obras, cuja natureza orçamentária é própria, e, ainda, dada a execução concomitante desses
empreendimentos, em muitas ocasiões, o maquinário municipal fica sobrecarregado, isto é, incapacitada de atender
coerentemente todas as demandas que se apresentam.
RESULTADOS ESPERADOS:
Os equipamentos em comento serão utilizados, como já relatado, na melhoria das vias urbanas e estradas vicinais, qualificação
viária, otimização do gerenciamento logístico institucional das obras em andamento e 'a iniciar! na municipalidade, quesitos
“que, com certeza, conduzirão inúmeros benefícios, além do bem-estar e da qualidade de vida, à população de Itapuã do Oeste.
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
52000 MINISTERIO DA DEFESA
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
569.290.567-15 UBIRATAN POTY
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
Esplanada dos Ministérios Bloco O Anexo
CEP DO RESPONSÁVEL:
70049-900
Brasília - DF
grelatório emitido em 03/06/2022 11:30:50 Página 1 de 12
ID: 222807 e CRC: 23B48FE6
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
63.761.936/0001-55
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
RUA AYRTON SENNA, 1425
CIDADE:
ITAPUA DO OESTE
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
0683
CEP:
78937000
EA.:
Administração
Pública Municipal
DDD/TELEFONE;
6932312754
BANCO;
001 - BANCO DO BRASIL SA
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
386.428.592-53 MOISES GARCIA CAVALHEIRO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
RUA SETE DE SETEMBRO, 1820 - CENTRO
CONTA CORRENTE:
109851
CEP DO RESPONSÁVEL:
76861000
Relatório emitido em 03/06/2022 11:30:50 Página 2 de 12
ID: 222807 e CRC 23B48FE6
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
R$ 3.065.000,00
R$ 65.000,00
2021
R$ 3.000.000,00
R$ 65.000,00
R$ 0,00
|
|
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVI
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
ÇOS:
08/12/2021
I
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
PROCD OL Lp
gRelatório emitido em 03/06/2022 11:30:50 Página 3 de 12
ID: 222807 o CRC: 23B48FE6
5 - PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
Especificação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 1.800.000,00
Início Previsto: 08/12/2021 Término Previsto: 22/11/2024 | Valor Global: R$ 3.065.000,00
UF: RO Município: 0683 - ITAPUA DO OESTE
Endereço: Garagem municipal.
Etapa/Fase nº:
Especificação: MOTONIVELADORA, dotada de escarificador/riper
traseiro. Peso operacional: 15.070 kg; equipamento novo,
com data de fabricação no ano corrente ou superior a
CEP; 76861-000
data de emissão da nota de empenho, zero hora de F k
funcionamento comercial; Motor ciclo Diesel, 4 tempos, : 9]
com as seguintes características: Potência líquida mínima e» OL uy
de 140 HP e máxima de 160 HP (potência variável) ; “oa
Atende às exigências ambientais TIER III eMARI ma 2/4
Proconve; (Seis) Cilindros; O motor é produzido pelo G 3
mesmo grupo empresarial daquele que produz o
equipamento (CNH Industrial); Transmissão: powershift, e
hidráulica, com 06 velocidades avante e 03 a ré com
monitoramento eletrônico; Sistema elétrico: Alternador de
24V e Bateria de 24V; Iluminação e Sinalização: Dotado e
buzina; Luzes de trabalho (faróis): Indicador luminoso e
sonoro de marcha ré; Sistema de Freios: Freio de serviço
do tipo multidisco em banho de óleo, auto ajustáveis de
acionamento hidráulico, dois circuitos independentes,
sendo um para cada lado do eixo traseiro; Sistema
Hidráulico: Controles hidráulicos e bomba de pistões
axiais de fluxo variável com sensor de carga; Cabine do
operador: Cabine dotada de sistema de proteção física do
operador, contra tombamentos e objetos que possam cair
sobre a cabine, certificada ROPS/FOPS, Fechada, com ar
condicionado, cinto de segurança retrátil, espelhos
retrovisores externos e internos: Painel de instrumentos
contendo, no mínimo, horímetro, indicador do nível de
combustível, tacômetro, indicador de temperatura do
fluído de arrefecimento e indicador de pressão de óleo
hidráulico, transmissão e motor; Características do
Escarificador: Número de dentes: 5; Profundidade
máxima de penetração: 306 mm; Demais características:]
Superfícies antiderrapantes: nas áreas possíveis de
serem pisadas (passadiços), plataformas, pedais,
degraus, rampas e pisos em geral; Acessórios e
Ferramentas: Extintor de incêndio, tipo pó químico;
Limpador de parabrisa na cabine; Deverá ser fornecido
um kit de ferramentas apropriado para manutenção,
fornecido pelo fabricante, que possibilitem a manutenção
preventiva pelo operador; Entende-se que a Manutenção
compreende as ações realizadas pelo usuário e/ou pelo
operador responsável pelo equipamento, com os meios
orgânicos disponíveis, visando a manter o material em
condições de apresentação e de funcionamento. Engloba
tarefas mais simples das atividades de manutenção
preventiva e corretiva, com ênfase nas ações de
conservação do equipamento, podendo realizar
reparações de falhas de baixa complexidade; Painel de
Instrumentos: Deve possuir todos Os instrumentos
necessários ao monitoramento, pelo operador; Lâminas:
Lâmina com facas e bordas cortantes substituíveis de 3,6
“ns emitido em 03/06/2022 11:30:50 Página 4 de 12
IS
EE ID: 222807 e CRC: 23848FE6
produtos ofertados contam com garantia de 12 (doze)
Quantidade: Valor: Início Previsto:
1.0 UN R$ 1.125.000,00 [08/12/2021
Etapa/Fase nº: 2
Especificação: PÁ CARREGADEIRA SOBRE RODAS: Equipamento novo, zero hora
de funcionamento. Peso operacional de 11.750kg. potência do motor de 130hp
turbo, com 04 cilindros; Torque Liquido de 532 Nm; atende as exigências
ambientais TIER 3 e MAR -1 motor da mesma marca da fabricante ou do mesmo
grupo, transmissão powershift automática com 04 velocidades a frente e 03 a ré,
tração 4x4, freios a discos banhados a óleo de acionamento hidráulico nas quatro
rodas, cabine fechada com ar condicionado, caçamba com capacidade de 1,7m”
com dentes, sistema de monitoramento via satélite com localização, horímetro e
dados do equipamento, força de desagregação de 10.379kgf, carga de tombamento
em linha reta de 7.500kg, profundidade de escavação de 86mm, alcance na altura
de descarga 1067mm, altura de descarga (45º) 2.806mm, pneus 17,5 x 25R.
Gerenciamento e monitoramento da máquina em tempo real. Assistência técnica
autorizada pelo fabricante no Estado de Rondônia. Estrutura física própria, no
Estado, homologada pelo Fabricante do equipamento a fim de garantir o
atendimento dos serviços de manutenção preventiva e corretiva do equipamento
através de técnicos treinados pelo Fabricante.
RE
Término Previsto: + 4 4
22/11/2024 N
“e
Término Previsto:
22/11/2024
Início Previsto:
08/12/2021
10 UN
Metanº: 2
Especificação: — AQUISIÇÃO DE VEICULOS DE CARGA
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 1.265.000,00
Início Previsto: 08/12/2021 Término Previsto: 22/11/2024 Valor Global: R$ 3.065.000,00
UF: RO |Município: 0683 - ITAPUA DO OESTE CEP: 76861-000
R$ 675.000,00
Endereço: Garagem municipal
Etapa/Fase nº:
Especificação: Caminhão Caçamba Basculante, Caminhão Caçamba Basculante, O km (zero quilometro) com as
especificações
mínimas, ano/modelo em linha tração 6 x 2, motor a diesel, mínimo 06 cilindros com potência mínima de 286
cv, direção hidráulica, equipado com caçamba basculante com capacidade de carga mínima de 12 mº; Cabine
com ar condicionado de fábrica, com todos os equipamentos que acompanham o veículo de fábrica exigidos
pelo CONTRAN, garantia mínima de 12 meses e assistência técnica estadual homologada pelo fabricante,
emplacado, com taxas e impostos quitados, com logomarca da prefeitura nas portas
Quantidade: Término Previsto:
1.0 UN 22/11/2024
Etapa/Fase nº: 2
Especificação: CAMINHÃO PIPA: 1. CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS a.Classificação: Veículo novo, zero quilômetro,
equipado com cisterna para transporte de água potável e/ou para trabalhos de terraplenagem, dotado de sistema espargidor do tipo
rabo de pavão e barra espargidora de água; b. Ano de fabricação do chassi: do ano em curso ou Posterior; c. PBT de 16.000 Kg; d.
Motor do veículo: Óleo diesel, com potência de 280CV; e. Distância entre eixos de aproximadamente 4.800mm, compatível para
implemento de cisterna de água de 10mº; f. Cabine standard robusta, para trabalhos fora de estrada; g. Acesso rápido para engate
em cambão. h. Pneus e rodas originais de fábrica, com a fabricação do ano corrente ou, no máximo, no prazo de 12 (doze) meses
contados da data de entrega do veículo; e i. Pintura na cor BRANCA. 2. DIVERSOS a. Ar-condicionado original de fábrica; b.
Retrovisores externos elétricos: c. Vidro elétrico nas portas com fechamento/abertura automática pela chave; d. Travas elétricas das
portas com acionamento na chave; e. Computador de bordo contendo no mínimo as seguintes funções: diagnósticos de falhas,
horas de viagem, autonomia do combustível e média geral do consumo, entre outros; f. Som/multimídia integrada ao veículo,
somente o disponibilizado de fábrica; g. Protetor de cárter; h. Jogo de tapete de borracha; e i. Deverá acompanhar o veículo todo
ferramental básico distribuído pelo fornecedor (chave de roda, macaco hidráulico e triângulo). 3. CARACTERIZAÇÃO DO
Início Previsto:
08/12/2021
R$ 655.000,00
gRelatório emitido em 03/06/2022 1 1:30:50 Página 5 de 12
ID: 222807 e CRC: 23B48FE6
semielíptico para 10.000 litros de água, dotado de quebra-ondas; b. Secção transversal semielíptica construído totalmente
em chapa de aço carbono com qualidade mínima LN 28, de características mecânicas e químicas adequadas ao transporte de
água, com espessura mínima de 3,75mm, unidos por solda Mig; c. Tampos € quebra ondas policêntricos em chapa de aço com
qualidade mínima LN 28, espessura de 4,25 mm, soldados no contorno do tanque, com abertura de passagem de inspeção
Término Previsto:
22/11/2024
Início Previsto:
Quantidade:
08/12/2021
1.0 UN
RS 610.000,00
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DA DEFESA
ANO: 2022
VALOR DA META: R$ 1.935.000,00
DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO
VALOR DA META: R$ 1.065.000,00
DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE VEICULOS DE CARGA
VALOR DO REPASSE:
di. 7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE
R$ 3.000.000,00 | PARCELA Nº: 1
MÊS DESEMBOLSO: Março ANO: 2022
DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE VEICULOS DE CARGA
PARCELA Nº: 1
VALOR DO REPASSE: R$ 65.000,00
Relatório emitido em 03/06/2022 11:30:50 Página 6 de 12
ID: 222807 e CRC: 23B48FE6
OBSERVAÇÃO:
É ID: 222807 e CRC: 23B48FE6
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: CAMINHÃO CAÇAMBA BASCULANTE: CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS a.
Recursos do Convênio
Itapuã do Oeste/RO
NATUREZA DA AQUISIÇÃO:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: 78937-000 [UF: RO [MUNICÍPIO: 0683 - IPAPUA DO OESTE
[UNIDADE: UN |QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 655.000,00 | V.TOTAL: R$ 655.000,00
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
Classificação: Veículo novo 6x4 para uso em estrada não pavimentada ou acidentada, zero
quilômetro, equipado com basculante para transporte de materiais escavados e agregados
de construção; b. Ano de fabricação do chassi: do ano em curso ou posterior; c. PBT legal
igual ou superior a 23.000 Kg; d. Motor do veículo: Óleo diesel, com potência igual ou
superior a 270CV, tração 6x4 original de fábrica; e. Distância entre eixos de
aproximadamente 3.600mm, compatível para implemento de basculante de 12m*; f. Cabine
standard robusta, para trabalhos fora de estrada: g. Pneus € rodas originais de fábrica, com
a fabricação do ano corrente ou, no máximo, no prazo de 12 (doze) meses contados da data
de entrega do veículo; e h. Pintura na cor BRANCA. 2. DIVERSOS a. Ar-condicionado
original de fábrica; b. Retrovisores externos elétricos; c. Vidro elétrico nas portas com
fechamento/abertura automática pela chave; d. Travas elétricas das portas com
acionamento na chave; e. Computador de bordo contendo no mínimo as seguintes funções:
diagnósticos de falhas, horas de viagem, autonomia do combustível e média geral do
consumo, entre outros; f. Som/multimídia integrada ao veículo, somente O disponibilizado
de fábrica; g. Protetor de cárter; h. Jogo de tapete de borracha; e i. Deverá acompanhar o
veículo todo ferramental básico distribuído pelo fornecedor (chave de roda, macaco
hidráulico e triângulo). 3. CARACTERIZAÇÃO DA CARROCERIA BASCULANTE a.
Implemento novo e de primeiro uso com caixa de carga retangular com cantos poligonais
em chapa vincada, feita em aço estrutural de alta resistência ao desgaste, com qualidade
igual ou superior ao USI SAC 350, sem costelas, laterais e frontal com espessura de 4 mm,
fundo com espessura de 5 mm, tampa traseira com travamento e abertura através de
mecanismo interligado ao sistema de basculamento, articulação com eixo em aço laminado
de espessura de 3 polegadas, articulados em buchas de aço com lubrificação por meio de
bico de graxeira; b. Capacidade da caçamba de 12m*; Comissão Permanente de Modelos
de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Termo de Referência - Modelo
para Pregão Eletrônico — Compras Atualização: Dezembro/2018 c. Sistema hidráulico com
2 (dois) cilindros hidráulicos de 7 polegadas com ação direta, bomba hidráulica, tomada de
força acoplada, reservatório de óleo com filtro e visor de nível, mangueiras hidráulicas,
acionamento pneumático na cabine do veículo, pressão de trabalho mínima de 140 bar; d.
Tampa traseira tipo porteira; e. Protetor de cabine com viga de reforço e bordas elevadas; o
Atentar para que a localização do centro de gravidade do conjunto, atenda aos requisitos
definidos nas normas dos fabricantes para uso fora de estrada; g. Possuir para-lamas
plásticos fixados no chassi com para barro de borracha; h. Possuir suporte de estepe no
frontal da caixa de carga; i. Possuir caixa plástica de ferramentas com chave; j. Possuir
ganchos para amarração e ancoragem da carga; k. A pintura deverá ser precedida de uma
limpeza com desengraxante químico e fosfatização, base com aplicação de fundo
anticorrosivo e acabamento com pintura na cor branca em P.U. |, Produto Veículo similar
ao Mercedes-Benz Atego 2730 Basculante, com implemento similar ao Basculante modelo
Standart Facchini. eme
NATUREZA DA DESPESA: 449052-—
gRelatório emitido em 03/06/2022 11:30:50 Página 7 de 12
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: MOTONIVELADORA, - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS GERAIS 1. Classificação:
equipamento novo e zero hora de funcionamento; 2. Ano de fabricação em curso ou
posterior; 3. Motor: à diesel, 4 tempos, turbo alimentado e resfriado à água; potência
mínima de 125cv; sendo aceitável variação de até 5% dessa dimensão; potência máxima
150cv; e proteção contra superaquecimento e sobrevelocidade; 4. Peso operacional mínimo
de 13.500kg; 5. Transmissão tipo Powershift, eletrônica, hidrostática e/ou similar; 6.
Possuir tração acionada 4x4; 7. Marchas: no mínimo 6 (seis) à frente e 3 (três) à ré; 8.
Freios de serviço ajustáveis, com multidiscos em banho de óleo, acionados hidraulicamente
por pedais; 9. Freios de estacionamento independentes, com acionamento eletrônico ou
mecânico; 10. Altura limite máxima em posição embarcada de 3,4m, sendo aceitável
variação de até 5% dessa dimensão; 11. Características de lâmina: Largura mínima:
3.650mm; Altura mínima: 610mm; 12. Ripper traseiro, com acionamento hidráulico, com
no mínimo 3 (três) dentes; 13. Compatível com escarificador e lâmina frontal. II -
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA CABINE DO OPERADOR 1. Cabine fechada; 2.
Com proteção contra tombamento padrão ROPS (Roll Over Protection System) e proteção
contra queda de pedras padrão FOPS (Fall Object Protection System) e sistema basculante;
3. Com cinto de segurança retrátil; 4. Ar-condicionado original de fábrica; 5. Assento do
operador anatômico, com amortecimento e apoio para os braços; 6. Rádio AM/FM com
entrada USB (Universal Serial Bus) e sistema de som; 7. Dotado de isolamento acústico; 8.
Extintor contra princípios de incêndios; 9. Para-brisa constituído de vidro laminado; 10.
Dotado de espelhos retrovisores externos; e 11. Deverá possuir todos: os instrumentos
necessários ao monitoramento, pelo operador, das funções vitais do equipamento
(temperatura, horimetro, entre outros); os acessórios que garantam à visualização do
operador da área de entorno e retaguarda do equipamento, barras ou cintos de segurança
associados a sistemas que impeçam o funcionamento do equipamento sem o operador na
cabine; 12. Com isolamento acústico, que limite a 80 decibéis o ruído em seu interior, à luz
da orientação da OMS. III - DEMAIS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS 1.
Sistema elétrico de 12V ou 24V. A bateria deverá ser item de produção original a luz da
NBR 15296 e livre de manutenção; 2. Dotado de luz traseira de parada, lanternas de
direção (2 na dianteira e 2 na traseira) e faróis de trabalho (2 na dianteira e 2 na traseira); 3.
Dotado de buzina e indicador sonoro e luminoso de marcha à ré; 4, Deverá acompanhar kit
de ferramentas apropriado para manutenção, incluindo bomba de engraxamento manual de
no mínimo 1Kg, fornecido pelo fabricante, que possibilite a realização da manutenção
preventiva, que compreende as ações realizadas pelo usuário e/ou pelo operador do
equipamento, com os meios orgânicos disponíveis, visando a manter o material em
condições de funcionamento; 5. Acompanhar extintor de incêndio, tipo pó químico; 6.
Pneus conforme fabricante; 7. Reservatório de combustível com capacidade mínima para
assegurar 8 (oito) horas de autonomia. tr,
E (7,
(Sencosa A beer
Í
”
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 4490
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Itapuã do Oeste/RO
CEP: 78937-000 [UF: RO |MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$| V.TOTAL: R$ 1.125.000,00
OBSERVAÇÃO:
Relatório emitido em 03/06/2022 11:30:50 Página 8 de 12
ID: 222807 e CRC: 23B48FE6
OBSERVAÇÃO:
ID: 222807 e CRC: 23B48FE6
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: PÁ CARREGADEIRA SOBRE RODA
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Itapuã do Oeste/RO
CEP: 78937-000 |UF: RO MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
S: ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS GERAIS: 1.
Classificação: equipamento novo e zero hora de funcionamento; 2. Ano de fabricação em
curso ou posterior; 3. Peso operacional mínimo de 9.000kg; 4. Motor: ciclo diesel, 4
tempos, turbo alimentado; refrigerado à água; potência mínima de 100cv, sendo aceitável
variação de até 5% dessa dimensão; potência máxima 130cv; e proteção contra
superaquecimento e sobrevelocidade; 5. Transmissão tipo Powershift, power shuttle e/ou
similar; 6. Possuir tração acionada 4x4; 7. Marchas: no mínimo 4 (quatro) à frente e 2
(duas) à ré; 8. Freios de serviço acionados hidraulicamente e/ou em banho de óleo, atuados
hidraulicamente de ação nas 4 rodas; 9. Freios de estacionamento com acionamento
mecânico ou eletrônico; 10. Altura limite máxima em posição embarcada de 3,2m, sendo
aceitável variação de até 5% dessa dimensão; 11. Caçamba carregadeira de uso geral com
dentes - mínimo de 1,8m*; e 12. Chassi articulado. II - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
DA CABINE DO OPERADOR 1. Cabine fechada; 2. Com proteção contra tombamento
padrão ROPS (Roll Over Protection System) e proteção contra queda de pedras padrão
FOPS (Fall Object Protection System); 3. Com cinto de segurança retrátil; 4. Ar-
condicionado original de fábrica; 5. Assento do operador, anatômico com amortecimento e
suspensão ajustável ao peso do operador e apoio para os braços; 6. Rádio AM/FM com
entrada USB (Universal Serial Bus) e sistema de som; 7. Dotado de isolamento acústico; 9.
Para-brisa constituído de vidro laminado; 10. Dotado de espelhos retrovisores externos; dl
Dotado de sistema de diagnóstico de falhas, 12. Deverá possuir todos: os instrumentos
necessários ao monitoramento, pelo operador, das funções vitais do equipamento
(temperatura, horimetro, entre outros); Os acessórios que garantam a visualização do
operador da área de entorno e retaguarda do equipamento, barras ou cintos de segurança
associados a sistemas que impeçam o funcionamento do equipamento sem o operador na
cabine; e 13. Com isolamento acústico, que limite a 80 decibéis o ruído em seu interior, à
luz da orientação da OMS. III - DEMAIS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS 1.
Sistema elétrico de 12V ou 24V. A bateria deverá ser item de produção original, à luz da
NBR 15296, e livre de manutenção; 2. Dotado de luz traseira de parada, lanternas de
direção (2 na dianteira e 2 na traseira), faróis de trabalho (2 na dianteira de 2 na traseira); 3.
Dotado de buzina e indicador sonoro e luminoso de marcha à ré; 4. Pintura original do
fabricante: 5. Deverá acompanhar kit de ferramentas apropriado para manutenção,
incluindo bomba de engraxamento manual de no mínimo 1Kg, fornecido pelo fabricante,
que possibilite a realização da manutenção preventiva, que compreende as ações realizadas
pelo usuário e/ou pelo operador do equipamento, com os meios orgânicos disponíveis,
visando a manter o material em condições de funcionamento; 6. Acompanhar extintor de
incêndio, tipo pó químico; 7. Pneus conforme fabricante; 8. Reservatório de combustível
com capacidade mínima para assegurar 8 (oito) horas de autonomia.
A é
“a.
NATUREZA DA DESPESA: 449052
V. UNITÁRIO: R$ 675.000,00 | V. TOTAL: R$ 675.000,00
gRelatório emitido em 03/06/2022 11:30:50 Página 9 de 12
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: CAMINHÃO PIPA: 1. CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS a. Classificação: Veículo novo,
zero quilômetro, equipado com cisterna para transporte de água potável e/ou para trabalhos
de terraplenagem, dotado de sistema espargidor do tipo rabo de pavão e barra espargidora
de água; b. Ano de fabricação do chassi: do ano em curso ou posterior; c. PBT igual ou
superior a 16.000 Kg; d. Motor do veículo: Óleo diesel, com potência igual ou superior a
185CV; e. Distância entre eixos de aproximadamente 4.800mm, compatível para
implemento de cisterna de água de 10m?; £. Cabine standard robusta, para trabalhos fora de
estrada; g. Acesso rápido para engate em cambão. h. Pneus e rodas originais de fábrica,
com a fabricação do ano corrente ou, no máximo, no prazo de 12 (doze) meses contados da
data de entrega do veículo; e i. Pintura na cor BRANCA. 2. DIVERSOS a. Ar-
condicionado original de fábrica; b. Retrovisores externos elétricos; c. Vidro elétrico nas
portas com fechamento/abertura automática pela chave; d. Travas elétricas das portas com
acionamento na chave; e. Computador de bordo contendo no mínimo as seguintes funções:
diagnósticos de falhas, horas de viagem, autonomia do combustível e média geral do
consumo, entre outros; f. Som/multimídia integrada ao veiculo, somente o disponibilizado
de fábrica; g. Protetor de cárter; h. Jogo de tapete de borracha; e i. Deverá acompanhar o
veículo todo ferramental básico distribuído pelo fornecedor (chave de roda, macaco
hidráulico e triângulo). 3. CARACTERIZAÇÃO DO TANQUE PARA TRANSPORTE
DE ÁGUA a. Tanque semielíptico para 10.000 litros de água, dotado de quebra-ondas; b.
Secção transversal semielíptica construído totalmente em chapa de aço carbono com
qualidade mínima LN 28, de características mecânicas e químicas adequadas ao transporte
de água, com espessura mínima de 3,75mm, unidos por solda Mig; c. Tampos e quebra
ondas policêntricos em chapa de aço com qualidade mínima LN 28, espessura de 4,25 mm,
soldados no contorno do tanque, com abertura de passagem de inspeção com diâmetro de
500 mm entre os compartimentos; d. Passarela superior conforme NR 12, demarcada com
tinta especial antiderrapante com largura de 800 mm, contorno por grade superior, em
forma de bagageiro; e. Escada fabricada em tubo DIN 2440 de bitola de “4, para acesso
traseiro, montada com tubos de aço e degraus antiderrapantes soldados com solda Mig; f.
Bocal de inspeção com diâmetro de 500 mm com tampa de encaixe, vedação em borracha,
tubo de respiro, visor externo de nível d'agua no tanque dotado de mangueira cristal com
régua com indicação de litros, dreno de saída traseiro com válvula esférica, entrada
superior adicional na traseira, com adaptador tipo storz de 2 2 (duas e meia) polegadas; g.
Longarinas formadas por conjunto de berço metálicos em perfil U, com espessura de
6,35mm; h. Paralamas em plástico de polietileno PPT 40 ou metálico com borracha,
fixados por tubos galvanizados à longarina do tanque, ou em chapa de aço com qualidade
mínima SAE 1020; i. Caixa porta ferramentas construída em polietileno, com tampa e
tranca, fixada por suporte parafusado à longarina do tanque; j. Equipado com conjunto
bomba, acionado por tomada de força tipo PTO instalada na caixa de marcha do veículo,
com capacidade de vazão de 75m:/h.. Contendo caixa multiplicadora tipo TFC 2, Comissão
Permanente de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Termo
de Referência - Modelo para Pregão Eletrônico — Compras Atualização: Dezembro/2018
bomba centrífuga de 1 estágio, cardan homo cinético automotivo com cruzeta para 50CV,
tomada de força pneumática compatível com relação de transmissão e rotação do câmbio
do veículo; k. Sistema de sucção de abastecimento e auto carregamento realizado por
escorvador por ar comprimido do freio, composto por registro de 3 polegadas, mangueira
tipo canaflex com diâmetro de 3 polegadas e 6,00 metros de comprimento, com acoplador
engate rápido tipo kanlock em duralumínio e crivo de sucção com diâmetro de 3 polegadas.
O sistema de transferência, do tanque para outro reservatório, composto por registro de
esfera de 2 polegadas e engate rápido tipo storz lado direito e lado esquerdo para mangotes
de 14 (uma e meia) polegadas; 1. Sistema de irrigação traseiro efetuado por uma barra
irrigadora de tubo galvanizado com diâmetro de 3 polegadas e comprimento conforme
bitola de veículo, com três fileiras de furos, com saída por gravidade e acionamento de
registro fecho-rápido, feito por meio de válvula pneumática com acionamento no interior
da
gRelatório emitido em 03/06/2022 11:30:50 Página 10 de 12
ID: 222807 e CRC: 23B48FE6
cabine do motorista; m. Sistema de bico espargidor traseiro com uma peça duralumínio
fundido tipo bico asperflex, fixado na borda superior do painel traseiro do tanque, permite
um amplo leque e diversas posições de direcionamento do jato d'agua, com alimentação
por meio de tubulação metálica com diâmetro de 2 polegadas e acionamento pneumático e
acionamento pneumático no interior da cabine; n. Conjunto de Carretel instalados na lateral
do tanque, contendo uma
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Itapuã do Oeste/RO
MUNICÍPIO: 0683 - ITAPUA DO OESTE
UNIDADE: UN — JOUANTIDADE: 100 |YUNITÁRIO: — RSGIOUOOOO|VIOTAI RS cimnooçO]
OBSERVAÇÃO:
NATUREZA DA DESPESA: 449052
9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449052 RS 3.065.000,00 R$ 3.065.000,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 3.065.000,00
elatório emitido em 03/06/2022 11:30:50 Página 11 de 12
ID: 222807 e CRC: 23B48FE6
10- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
me eee
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Dn
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo: . l o
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉ NICA.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
Declaração de Contrapartida ok.pdf E
——————— 111
Documentos Digitalizados do Convênio
——s UU]
Nome do Arquivo:
Despacho Decisório nº 917892.pdf
Parecer Inicial nº 917892.pdf
Termo de Convênio nº 250-2021.pdf
ID: 222807 e CRC: 23B48FE6
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55 [5 MODAS zag
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO = | ClG
www .itapuadooeste ro.gov.br e 7,
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Extrato da proposta 29/06/2023
ID: 222807 Processo Documento
CRC: 23B48FE6 3
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 29/06/2023 09:56:05 Finalização 29/06/2023 09:56:30
MDS; 658BBO4BBABAGB4040FB5AC21 C1435DF
SHA256:; ODOC216BE84619CB989887E1D7001 EBCB30FABGESCDEAADABS07963650CF 2261
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
538.001,00, PARA INVESTIMENTOS- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANETES NA SECRETARIA DE
OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
a, — ate
ASSUNTOS
E Eta
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 53 29/06/2023 222803
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia itapuadooeste.ro.gov br
informando o ID 222807 e o CRC 23B48FE6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
ESTADO DE RONDÔNIA ; té SA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE N Ss
Memorando nº 103/SEMOSP/2023
Itapuã do Oeste/RO, 29 de junho de 2023
De: SECRETARIA. MUN. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Para: GABINETE DO PREFEITO.
Dassunto: Abertura de Crédito Por excesso de arrecadação
Excelentíssimo Prefeito,
Após cordiais cumprimentos, solicito abertura de crédito por excesso de
arrecadação tendo em vista a reprogramação do TERMO DE CONVÊNIO N.º 917892/2021 -
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO E VEÍCULO DE CARGA. Termo Aditivo 1º
de 13/06/2023 (ID 218488), e Parecer Aditivo de 13/06/2023 (ID 218580)
Os recurso serão alocados da seguinte forma:
CONCEDENTE
—./04 122 0002 0006 0049 CONV. PLATAFORMA + BRASIL Nº 917895/2021 AQUIS. DE EQUIP DE
CONSTR E VEIC. DE CARGA
/ 002.347 Código de Aplicação
4.4.90.52.00 Aquisição de Equipamento e Material Permanente / R$ 526.591,52 (quinhentos e
Vinte e seis mil, quinhentos e noventa e um reais e cinquenta e dois centavos)
CONVENENTE
04 122 0002 0006 0049 CONV. PLATAFORMA + BRASIL Nº 917895/2021 AQUIS. DE EQUIP DE
CONSTR E VEIC. DE CARGA
1.500 Fonte de Recursos / 002.347 Código de Aplicação
4.4.90.52.00 Aquisição de Equipamento e material permanente /
quatrocentos e nove reais e quarenta e oito centavos)
R$ 11.409,48 (onze mil,
PAULO SERGIO DE SOUZA
SECRETARIO SEMOSP
o PORT.031/GAB-PMIO/2022
SEO! TB BIDPECRE AE! do Decreto nº 2.043/2020 (ID. 222748 e CRC: 165ECSBE), Pag: 112
MOISEIS GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55
Documento assinado eletronicamente por PAULO SERGIO DE SOUZA, SECRETÁRIO
SIMPLES
ê etermômca MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS , em 29/06/2023 às 08:50, horário de Itapuã do
ecreto nº 2.043 de 13/01/2020. N
ARES O este/RO, com fulcro no art. 18 do D
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 222748 e o código verificador 165EC5BB.
Referência: Processo nº 4-13/2022.
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s). . EO
Docto ID: 222748 v1
Pág 212
NB BIO POR IEASELUS do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 222748 e CRC: 165ECSBB)
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento
Adendo
ID:
CRC:
Processo:
Usuário:
Criação:
MDS:
SHA256:
222808
3CASEEOD
0-0/0
Identificação/Número
Memorando Obras
ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
29/06/2023 09:57:12 Finalização
29/06/2023 09:57:27
Data
29/06/2023
Processo
EE
0492FB2E70CE63277EAASE828AC38501
1790E2BBAA35CB75753083CC6E218FO7EE8C08B35A86COFD41A2841DOCBDB17A
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
538.001,00, PARA INVESTIMENTOS- AQ
OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO
INTERESSADOS
ITAPUA DO OESTE
ASSUNTOS
UISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANETES NA SECRETARIA DE
RO 29/06/2023 09:57:12
Ce o ei SO A ARO o
29/06/2023 09:57:12
ENCAMINHA
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 53
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda atravé
informando o ID 222808 e o CRC 3CASEEOD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
29/06/2023 222803
s do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
Página 1.
MINISTÉRIO DA DLFESA.
SECRETARIA GERAL
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NOKTE
COORDENAÇÃO DE ANÁLISE TÉCNICA.
PARECER NÉ 9G/COTECDPCNISG-MD
ASSUNTO: PARECER TÉCNICO DE APROVAÇÃO DE TERMO DE REFERÊNCIA
APROVADO |
1. CONVENENTE/UF: MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE/RO (CNP) 63.761.936/0001-
55)
2 . CONVÊNIO: 250/DPCN/2021, inscrto na Plataforma + BRASIL sob o nº
917892/2021.
3. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO E VEICULO DE
CARGA.
4. VALOR:
R$ 3.000.000,00
R$ 65.000,00
5. AMPARO LEGAL
5.1. Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, atualizada pela
Portaria Interministerial nº 558, de 10 de outubro de 2019.
5.2. Portaria Normativa nº 115/GM-MO, de 26 de dezembro de 2019;
5.3, Leinº 8666, de 21 de junho de 1993; e
5.4. Instrução Normativa nº 73, de 05 de agosto de 2020, que dispõe sobre os
procedimentos administrativos básicos para a realzação de pesquisa de preços
para aquisição de bens e contratação de serviços em geral,
6. ANÁLISE
6.1. Considerações Iniciais: O presente parecer foi elaborado com base nas
ms, informações extraídas na aba Plano de Trabalho - Plano de Aplicação
* Detalhado | e documentos da aba PROJETO BÁSICO/TERMO DE
REFERÊNCIA da Plataforma + BRASIL, dos quais destacamos:
6.1.1, Especificação técnica;
6.1.2. Declaração de Conformidade de preço;
6.1,3, Quatro pesquisas SINAPI e duas pesquisas do Portal de Compras do
Governo Federal.
6.2. Da análise técnica:
6.2.1. Cabe destacar que a presente especificação técnica deverá nortear a
elaboração do termo de referência
deste Concedente:
Plano de Aplicação Detalhado/Especificação Técnica Qtd | Valor Colobrado Fornecedor | Produto Ofertado Valor Total
'AMINHÃO CAÇAMBA BASCULANTE: CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS a. Classificação: Veiculo novo 6x4 para uso em estrada|
pavimentada ou acidentada, zero quilômetro, equipado com basculante para transporte de materiais escavados e agregados|
construção; b. Ano de fabricação do chassi: do ano em curso ou posterior, c, PBT legal igual ou superior a 23,000 Kg;
veículo: Óleo diesel. com potôncia igual
eletricas das
seguintos funções: diagnósticos de falhas,
s de viagem, autonomia do combustivel & média geral do consumo, entre outros; f. Somimutimídia integrada ao veiculo. Caminhão SINAPI Caminhão
somente o disponibilizado de fábrica; q. Protetor de cárter, h. Jogo de tapete de borracha; e |. Deverá acompanhar 0 veículo do Súdigo:44060 de Trucado
rramental básico distribuído pelo fornecedor (chave de roda, macaco hidrádico e tiânguo). 3. CARACTERIZAÇÃO Dj Rd
ERIA BASCULANTE a. implemento novo e de primeiro uso com caixa de carga retangular com cantos poligonais em! em
10 R$ 655.000,00 R$ 642.034,99
Caçamba SINAPI
código:42251 de
Abril do 2022 Caçamba
R$ 81.602,56 Metálica
ico com 2 (dois) clindtos hidráulicos de 7 polegadas)
om ação direta, bomba hidrávica, tomada de força acoplada, reservatório de óleo com filo e visor de nel, manguairas|
hidráulicas, acionamento pneumático na cabine do veículo, pressão de trabalho míima de 140 bar, d. eira po porteira;
. Protetor de cabine com viga de reforço o bordas elevadas; f. Atentar para que a localização do centro de gravidade do conjunto,
lenda aos requisitos definidos nas normas dos fabricantes para uso fora de estrada; q. Possuir paralamas plásticos fixados no|
ss! com para barro de borracha; h Possuir suporte de estepe no frontal da caixa de carga; |. Possuir caixa plástica de|
ramentas com chave; |. Possuir ganchos para amarração e ancoragem da carga: k. À pintura deverá ser precedida do uma|
*peza com desengraxante químico e fosfalização, base com aplicação de fundo anticorrosivo e acabamento com pintura na cof
rança em P.U. |. Produto Veiculo similar ao Mercedes-Benz Atego 2730 Basculante, com implemento similar ao Basculanto modelo
Standart Facchini.
OTONNELADORA, - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS GERAIS 1. Classificação: equipamento novo e zero hora de funcionamento;
P2. Ano do fabricação em curso ou posterior. 3. Motor: à diesel, 4 tempos, tubo alimentado e resffiado à água: potência mínima de]
[125cv, sendo aceitável variação de até 5% dessa dimensão; potência máxima 150cv, e proteção contra superaquecimento el
obrevelocidade; 4. Peso operacional minimo de 13.500kg; 5. Transmissão tipo Powershif, eletrônica, hidrostática e/ou similar; 6 |
Possuir tração acionada 4x4; 7. Marchas: no mínimo 6 (seis) à frente e 3 (três) à ré; 8, Freios de seniço ajustáveis, com mulidisco:
m banho de óleo, acionados hidradicamente por pedais; 9. Freios de estacionamento independentes, com acionamento eletrôni
pu mecânico; 10. Alura imite máxima em posição embarcada de 3,4m, sendo aceitável variação de até 5% dessa dimensão; 11.
fâmina: Largura minima: 3.650mm: Altura mínima: 610mm; 12, Ripper traseiro, com acionamento hidráulico, com]
o mínimo 3 (três) dentes; 13. Compatível com escarificador e lâmina frontal, E - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA CABINE DO)
OPERADOR 1. Cabine fochada; 2. Com proteção contra tombamento padrão ROPS (Roll Over Protecton System) e protação|
SA XCMG
AM/FM com entrada USB (Universal Serial Bus) e sistema de som; 7. Dotado de isolamento acústico; 8. Extintor contra princípios del Pregão 01/2021 da
incêndios; 8. Para-brisa constituido de vidro laminado; 10. Dotado do espolhos retrovisoros axtemos: 0 11. Deverá possuirlodos:os| 10 | R$1.12500000 | ASS ggora3 Cla, Lindoacsiid
instrumentos necessários ao monitoramento, pelo operador, das funções vitais do equipamento (temperatura, horimetro, entrel
ulros); OS acessórios que garantam a visualização do operador da área de entorno e retaguarda do equipamento, barras ou cintos)
le sogurança associados a sistemas que impeçam o funcionamento do equipamento sem o operador na cabine; 12. Coml
isolamento acústico, que Emite a 80 decibéis o ruido em seu interior, à huz da orientação da OMS. li - DEMAIS ESPECIFICAÇÕES]
“CNICAS MÍNIMAS 1. Sistema elétrico de 12V ou 24V. À bateria deverá ser item de produção original a luz da NBR 15296 e live.
fje manutenção; 2. Dotado de luz vaseira de parada, lanternas de direção (2 na dianteira e 2 na traseira) e faróis de trabalho (2 nal
ianteira é 2 na traseira); 3, Dotado de buzina e indicador sonoro & kminoso de marcha à ré; 4, Doverá acompanhar kit de
rramentas apropriado para manutenção, incluindo bomba de engraxamento manual de no mínimo 1Kg, fomecido pelo fabricante |
ue possil a realização da manutenção preventiva, que compreende as ações realizadas pelo usuário e/ou pelo operador do|
equipamento, com os meios orgânicos disponíveis, visando a manter o material em condições de funcionamento; 5. Acompanhar]
A : 10. Altura limite máxima em posição embarcada de 3,2m, sendo aceitável variação de até 5%|
essa dimensão: 11. Caçamba carregadeira de uso geral com dontes - míimo de 1.8m*; e 12, Chassi articuado. 1
'SPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA CABINE DO OPERADOR 1. Cabine fechada; 2. Com proteção contra tombamento padrão|
ROPS (Roll Over Protection System) e proteção contra queda de pedras padrão FOPS (Fall Objoct Protection System); 3. Com cinto
e segurança retrátil. 4. Ar-condicionado original de fábrica; 5. Assento do operador, anatômico com amortecimento é suspensão |
ijustável ao peso do aa apoio para os braços; 6. Rádio AMFM com entrada USB (Universal Serial Bus) e sistema de som; ei E sem
- Dotado de isolamento acústico; 9. Para-brisa constituído de vidro laminado, 10. Dotado de espelhos retrovisores externos; 11.) jã0:02/2021 da
do de sistema de diagnóstico de falhas, 12. Deverá possuir todos: os instrumentos necessários ao monitoramento, pelol 19 R$ 675.000,00 Tas: 980143 UNAIOE: Rise 800,00
ID: 222809 e CRC: E28BD2DF
ré; 4. Pintura original do fabricante; 5. Deverá acompanhar kit de ferramentas apropriadi
ira manutenção, incluindo bomba de engraxamento manual de no minimo 1Kg, fomecido pelo fabricante, que possibilite
alização da manutenção preventva, que compreende as ações realizadas pelo usuário e/ou pelo operador do equipamento. co!
meios orgânicos disponíveis, visando a manter o material em. condições de funcionamento; 6. Acompanhar extintor de incêndio.
à ss
/AMINHÃO PIPA: 1. CARACTERISTICAS TÉCNICAS a. Classificação: Veiculo novo, zero quilômetro, equipado com cistema para Caminhão toco | |
porte de água potável e/ou para trabalhos de terraplenagem, dotado de sistema espargidor do tipo rabo de pavão e barral SINAPI código:
pargidora de água; b. Ano de fabricação do chassi: do ano em curso ou posterior, c. PBT igual ou superior a 16.000 Kg; d. Motor 37787 de Abrilde | Cc rintáo toco
Elo veiculo: Óloo diesel, com potência igual ou superior a 185CV, e. Distância entre eixos de aproximadamente 4,800mm, compal 2022
para implemento de cisterna de água de 10m*, . Cabine standard robusta, para trabalhos fora de estrada; 9. Acesso rápido para] R$ 467.027,04
gate em cambão. h. Pneus e rodas originais de fábrica, com a fabricação do ano corrente ou, no máximo, no prazo de 12 (doze)
'ses contados da data de entraga do veículo; e i. Pintura na cor BRANCA. 2, DIVERSOS a. Ar-condicionado original de fábrica; b.
Retrovisores extemos elétricos, c. Vidro elétrico nas portas com fechamento/abertura automática pela chave; d. Travas elétricas das, R$ 551.327,04
ras com acionamento na chave; e. Computador de bordo contendo no mínimo as seguintes funções: diagnósticos de falhas,
oras de viagem. autonomia do combustivel e média geral do consumo, entre outros; (. Somimutimídia intagrada ao voículo
o 9 disponibilizado da fábrica; g. Protetor de cárter, h. Jogo de tapete de borracha; e |. Deverá acompanhar 0 veiculo todo, Tanque de Aço Tanque de
tal básico distribuklo polo fornecedor (chave de roda, macaco hidráváico e triângulo). 3. CARACTERIZAÇÃO DO TANQUE| SINAP| oódigo: Aço Carbono
PARA TRANSPORTE DE ÁGUA a. Tanque semieliptico para 10.000 ltros de água, dotado de quebra-ondas, b. Secção transversal 37736 de Abril de
blica construído totalmento om chapa de aço carbono com qualidado minima
2022
R$ 84.300,00
10 R$ 010.000,00
pu metálico com borracha, fsados por tubos gahanizados à longarina do tanque, ou em chapa de aço com qualidade minima SAE|
020: |. Caixa porta ferramentas construísa em pokotleno, com tampa & tranca, fixada por suporte paralusado à longarina d
: |. Equipado com conjunto bomba, acionado por tomada de força tipo PTO instalada na caixa de marcha do veículo,
Eapacidado do vazão do 76m'/h,. Contendo caixa muliplicadora upo TFC 2, Comissão Permanente de Modelos de Licitações
ontratos da Gonsultoria-Geral da União Termo de Referência - Modolo para Pregão Eletrônico — Compras Atualização: |
acionamento de registro fecho-rápido, feito poi
; m, Sistema de bico espargidor traseiro com
Suralumíio fundido tipo bico asperfiex, fixado na borda superior do painel traseiro do tanque, permito um amplo laquo
rsas posições de direcionamento do jato d'agua. com almentação por meio de tubulação metálica com diâmetro de 2)
gadas é acionamento pneumático e acionamento pneumático no interior da cabine; n. Conjunto de Carretel instalados na lateral
tanque, contendo uma
6.2.2. A Especificação Técnica, Declaração de Conformidade e Pesquisas
de Preços anexadas na Plataforma+Brasi. atendem aos pressupostos da IN
nº 732020.
6.2.3, Esta Coordenação utilizou como parâmetro de pesquisa para
esta aprovação os documentos a seguir: SINAPI código:44060 e
código:42251 de Abri de 2022 para oferta de um Caminhão Caçamba
Basculante no valor de R$ 770.441,98. Ata disponível no Portal de
Somutas do Governo Federal, pregão:01/2021 da VASG: 980143 para
oferta de uma Motoniveladora no valor de R$ 1.026.000,00" com data de
homologação em 18 de Março de 2022, Ata disponível no Portal de
pregão:02/2021 da UASG: 980143 para
oferta de uma Pá carregadeira sobre rodas no valor de R$ 571.800,00!
com data de homologação em 18 de Março de 2022, SINAP| código:37757
e código 37736 de Abri de 2022 para oferta de um Caminhão Pipa no
valor de R$ 661.592,45:.Sendo assim, foram conferidas e creditadas as
pesquisas de preços apresentadas pela Convenente.
6.2.4, Destacamos que a crise econômica desencadeada pela pandemia do
COVID 19, tem provocado uma variação nos preços. Portanto, o atraso
demasiado no lançamento do processo Ickatório poderá provocar um
aumento no valor final devendo este, ser suportado pela convenente. Por
esse motivo, solictamos o máximo de celeridade no processo Icitatório.
6.2.5. Como é de conhecimento público, a celebração e aprovação do
convênio deve atender pressupostos administrativos, inclusive preparação
de processos licitatórios, que requerem tempo para análises e expedição de
pareceres. Nesse contexto, no intuto de resquardar o município de uma
eventual frustração no convênio por desequibrio de preço, quando
necessário, consíderaremos os preços com mapração de até
LS 20%. Todavia, no momento da certificação do processo licitatório,
somente será aceito o preço de mercado.
7. CONCLUSÃO
Face ao exposto, o Termo de Referência do Convênio nº 250/DPCN/2021,
inscrito na Plataforma + BRASIL sob o nº 917892/2021, possui condições de ser
aprovado.
8. PRESCRIÇÕES DIVERSAS
8.1. Especificações, os quantitativos e as pesquisas de preços são propostos
pelo convenente. Desta forma. o responsável por alimentar a Plataforma +
BRASIL, é 0 responsável pela exatidão e veracidade dos dados apresentados.
8.2. Caso o valor resutante do certame licitatório seja superior ao valor
celebrado do convênio, o convenente poderá submeter à apreciação do
Departamento do Programa Calha Norte (DPCN), emissão de Termo Aditivo com
aumento no valor da contrapartida, como forma de evitar que o convênio venha
se perder, prejudicando âquekes que irão usufruir do seu objeto. Importante
frisar que a referida solicitação será analisada pelo setor competente ficando
sujeito a aprovação ou não aprovação.
3. Caso ocorra economia na condução do certame Icitatório, a Convenente
deverá restituir a diferença no momento da prestação de contas.
9. DÚVIDAS OU ESCLARECIMENTOS: A Coordenação de Aquisição de Bens do
DPCN, coloca-se à disposição por meio de contato telefônico: Tenente-Coronel
Osmarikio - (61) 2023 9683; Servidora Civil Rejane - (61) 2023 4456, Supervisora
Dalla - (61) 2023 5244, Supervisora Aline - (61) 2023 5243 e Auxilar Manoel - (61)
2023 5290.
Brasi, 24 de mio de 2022,
ANALISADO:
ALINE ROBERTA JANUÁRIO MACHADO
Supervisora) Administrativo
CONFERDO:
REJANE MARTINS MARQUES ALMEIDA
Assistente Técnico
APROVADO:
OSMARILDO DE SOUZA
Tenente-Coronel do Exército Brasileiro
Coordenador
Município de Itapuã do Oeste os
63.761.936/0001-55 LOL za
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO Es
www.itapuadooeste.ro.gov.br V c A
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Parecer Técnico 29/06/2023
ID: 222809 Processo Documento
CRC: E28BD2DF
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 29/06/2023 09:57:37 Finalização: 29/06/2023 09:58:09
MDS: B958C2AE811935F6344A17EA57245A7F
SHA256: 457C303C231F548B925D09CBD88683B17069589A8519247B1F28E2205503E9E9
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
538.001,00, PARA INVESTIMENTOS- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANETES NA SECRETARIA DE
OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 29/06/2023 09:57:37
ASSUNTOS
ENCAMINHA 29/06/2023 09:57:37
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 53 29/06/2023 222803
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 222809 e o CRC E28BD2DF
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
15/12/2021 15:25 SEI/MD - 4421572 - Termo de Convênio de Equipamento
e.
0B.0b ze;
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a SS
MINISTÉRIO DA DEFESA É
SECRETARIA GERAL-SG
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DPCN
CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL Nº
917892/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM
A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DA DEFESA, E O
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO.
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa-MD, Departamento do Programa Calha Norte-DPCN,
inscrito no CNPJ sob no 14.665.070/0001-73, com sede em Brasília-DF, Esplanada dos Ministérios, Bloco
“Q”, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado pelo Diretor do Departamento do
Programa Calha Norte, UBIRANTAN POTY, portador do CPF nº 569.290.567-15, e Carteira de
Identidade nº 109.682.061-6 MD/EB, nomeado pela Portaria nº 3.743 MD, de 05/09/2019, publicada no
Diário Oficial da União de 09/09/2019, com fundamento no art. 9º, IH, e art. 23, X, do Anexo VII da
Portaria Normativa nº 12/GM-MD, de 14 de fevereiro de 2019, e o MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE/RO, inscrito no CNPJ sob nº 63.761.936/0001-55, doravante denominado CONVENENTE,
representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO, portador do CPF
nº 386.428.592-53 e da Carteira de Identidade nº 379022 SSP/RO, RESOLVEM celebrar o presente
Convênio, registrado na Plataforma + Brasil, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no
que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal no 93.872, de 23
de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria
Interministerial MP/ME/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e atualizações e Portaria Normativa nº
115/GM-MD, de 26 de dezembro de 2019, consoante o processo administrativo no 60414.000295/2021-
17 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO E
VEÍCULO DE CARGA, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Termo de
Referência, propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na Plataforma + Brasil, bem
como toda documentação técnica que dele resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
Subeláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de
Trabalho, desde que sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do
CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestiva dos seguintes documentos
pelo CONVENENTE c à respectiva aprovação pelo setor técnico do CONCEDENTE:
I - Termo de Referência, nos termos do art. 1º, 8 1º, XXXIV, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
II - cadastro do CONVENENTE atualizado na Plataforma + Brasil no momento da celebração;
sei defesa.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=51108048intra, si... 1117
ID: 222810 e CRC: 60E6DEB2
da o
15/12/2021 15:25 SEI/MD - 4421572 - Termo de Convênio de Equipamento 22 od tr 2
e e " 1
instrucoes.pdf e na Instrução Normativa SECOM-PR nº 2, de 20 de abril de 2018, da Secretaria
Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-la;
ga
SS
q) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos peaei
do Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades sociais às-quais se â
destina; ia
r) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou
interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as
ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
s) permitir aa CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à
movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente Convênio;
t) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e,
havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar a Advocacia-Geral da
União. o Ministério Público Federal, o respectivo Ministério Público Estadual;
u) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando
constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou
gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
= Y) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela
União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao Convênio, possibilitando o registro de sugestões,
elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
w) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o
objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem
como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
x) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução ou
Fornecimento - CTEF; e
y) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais ou
municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no Plano de Trabalho,
envolver parcerias com organizações da sociedade civil.
z) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade convenente, ou
registro na Plataforma + Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao
procedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA QUINTA — DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 1080 (um mil e oitenta) dias, contados a partir de sua assinatura,
podendo ser prorrogada por solicitação do CONVENENTE mediante termo aditivo, devidamente
fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
Subeláusula Primeira. O CONCEDENTE prorrogará “de ofício” a vigência deste Termo de Convênio,
quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso do
seu término.
Subcláusula Segunda. A prorrogação além dos prazos estipulados no art. 27, inciso V, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016 (seja “de ofício”, seja mediante termo aditivo), somente será admitida nas
hipóteses de que trará o art. 27, $ 3º, da mesma Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja
compatível com o período em que houve o atraso e viável para a conclusão do objeto pactuado.
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 3.065.000,00
(três milhões e sessenta e cinco mil reais), serão alocados de acordo o cronograma de desembolso
constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária:
Isei.defesa.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=51 10804&infra si... 4/17
ID: 222810 e CRC: 60E6DEBZ
pporador da área do entomo o retaguarda do equipamento, barras ou cintos de segurança associados a sistemas que impeçam
ionamento do equipamento som o oparador na cabine; e 13. Com isolamento acústico, que Imito à 80 decibéis » ruído om se
ndicador sonoro e luminoso de marcha à ré: 4. Pintura original do fabricante; 5. Deverá acompanhar kt de ferramentas apropriad
amanttenção. incluindo bomba de engraxamento manual de no mínimo 1Kg, fomecido pelo fabricante, que possibilite
ização da manutenção praventiva, que compreende as ações realizadas pelo usuário e/ou pelo operador do equipamento,
ps meios orgânicos disponíveis, visando a mantor o material em condições de funcionamento; 6. Acompanhar extintor de Incêndio”
po pó químico; 7. Pneus conforme fabricante; 8. Reservatório de combustível com capacidade minima para assegurar 8 (oilo) horas
dor. das funções vais do equipamento (temperatura, horimetro, entro ouros); os acessórios que garantam a visualização rd
si: do ano em curso ou posterior, c. Pl .000 Kg; d.
: Óleo diesel, com potência igual ou suporior a 185CV; e. Distância entre eixos d iproximadamente 4,800mm, compal!
implemerto de cistoma de água de 10; L Cabine standard robusta, para trabalhos fora de osirada; 9. Acosso rápido paral
Jato em cambfo. h. Pneus o rodas originais de fábrica, com a fabricação do ano corrento ou. no máximo, no prazo de 12 (doze)
s contados da data de entrega do veiculo;
Retrovisores externos elétricos; c. Vidro elétrico
Jom, autonomia do combustivel e média geral do consumo, entro outros; f, Som/multimídia integrada ao voiculo)
ponibilizado de fábrica; g. Protetor de cárter; h. Jogo de tapele de borracha; e i. Deverá acompanhar 0 veiculo tod
orar
PARA TRANSPORTE DE ÁGUA a. Tanque semielítico para 10.000 litros de água, dotado de quebra-ondas; b. Secção transversal
quacas ao transporte do água, com espessura mínima de 3,75mm, unidos por solda Mig: 6. Tampos e quebra ondas
polcênticos em chapa de aço com qualidade minima LN 28, espessura do 4,25 mm, soldados no contorno do tanque; com abenus
flo passagem da inspação com diâmetro de 500 mm entro os compartimentos; d.
om tinta especial antiderrapante com largura de 800 mm, contorno por grade
bricada em tubo DIN 2440 de bitola de %, para acesso traseiro, montada com tubos de
sokia Mig. ( Bocal de inspeção com diâmetro de 500 mm com tampa de encaixo, vedação em borracha, tubo de respiro,
fxtemo de nível d'agua no tanque dotado de mangueira cristal com régua com indicação de Etros, dreno de saída traseiro
estórica, entrada superior adicional na traseira, com adaptador tipo storz de 2 % (duas e meia) polegadas; g. Longarina:
Por conjunto de berço metálicos em perfil U, com espessura de 6,35mym; h. Paralamas em plástico de polietileno PPT 40)
jueção com diâmeiro de 3 polegadas. O sistama de transferência, do tanque para ouro reservatório. composto por regiabo del
esfera de 2 polegadas e engate rápido tipo storz lado direito e lado esquerdo para mangotos do 1 % (uma é meia) polegad
bitola de vaículo, com trôs filoiras do furos, com saída por gravidade é acionamento de registro fecho-rápido, feito
“de vábnla pneumática com acionamento no interior da cabine do motorista; m. Sistema de bico espargidor traseiro com
ça duralumínio fundido tipo bico asporfiox, fixado na borda suparior do painol traseiro do tanque, permito um amplo leque el
liversas posições de direcionamento do jato dagua, com alimentação por meio de tubulação metálica com diâmetro de 2)
istoma do imigação traseiro efotuado por uma barra iigadora de tudo galvanizado com diâmetro do 3 polegadas e oe
jadas 6 acionamento pneumático e acionamento pneumático no interior da cabine; n. Conjunto de Carretel instalados na lateral
tanque, contendo uma
Pintura na cor BRANCA, 2. DIVERSOS a, Ar-condicionado original de fábrica; b.
pelo formecador (chave de roda, macaco hdrávico e triângulo). 3. CARACTERZAÇÃO DO TANQUE
pemielptica construido toialmonto am chapa de aço carbono com qualidade mávima LN 28, de caracteristicas mecáricas o quenicar
10
R$ 610.000,00
Caminhão toco
SINAPI código:
SRTOT da Abniida oxmiriiia iodo
R$ 467.027,04
R$ 551.327,04
Tanque de Aço
SINAPI código: e,
37736 de Abril de
2022
R$ 84.300,00
6.2.2. A Especificação Técnica, Declaração de Conformidade e Pesquisas
de Preços anexadas na Plataformas Basil atendem aos pressupostos da IN
nº 73/2020.
6.2.3, Esta Coordenação utilizou como parâmetro de pesquisa para
esta aprovação os documentos a seguir: SINAPI código:44060 e
código:42251 de Abri de 2022 para oferta de um Caminhão Caçamba
Basculante no vabr de R$ 770.441,98! Ata disponível no Portal de
pregão:01/2021 da UASG: 980143 para
oferta de uma Motoniveladora no valor de R$ 1.026.000,00! com data de
homologação em 18 de Março de 2022. Ata disponível no
Pregõo:02/2021 da UASG: 980143 para
oferta de uma Pá carregadeira sobre rodas no valor de R$ 571.800,00:
com data de homologação em 18 de Março de 2022. SINAPI código:37757
€ código 37736 de Abri de 2022 para oferta de um Caminhão Pipa no
valor de R$ 661.592,45!.Sendo assim, foram conferidas e creditadas as
pesquisas de preços apresentadas pela Convenente,
8.2.4, Destacamos que a crise econômica desencadeada pela pandemia do
COVID 19, tem provocado uma variação nos preços. Portanto, o atraso
Semasiado no lançamento do processo lickatório poderá provocar um
aumento no valor final devendo este, ser suportado pela convenente, Por
esse motivo, solictamos o máximo de celeridade no processo lickatório.
8.2.5. Como é de conhecimento público, a celebração e aprovação do
convênio deve atender pressupostos administrativos, inclusive preparação
de processos lickatórios, que requerem tempo para análises e expedição de
pareceres. Nesse contexto, no intuito de resguardar o município de uma
eventual frustração no convênio por desequiibrio de preço, quando
necessário, consideraremos os preços com mapração de até
EN 20%. Todavia, no momento da certificação do processo licitatório,
somente será aceito o preço de mercado.
7. CONCLUSÃO
Face ao exposto, o Termo de Referência do Convênio nº 250/DPCN/2021,
inscrito na Plataforma + BRASIL sob o nº 917892/2021, possui condições de ser
aprovado.
8. PRESCRIÇÕES DIVERSAS
8.1. Especificações, os quantitativos e as pesquisas de preços são propostos
pelo Convenente. Desta forma, o responsável por alimentar a Plataforma +
BRASIL, é 0 responsável pela exatidão e veracidade dos dados apresentados.
8.2. Caso O valor resukante do certame lictatório seja superior ao valor
celebrado do convênio, o convenente poderá submeter à apreciação do
Departamento do Programa Calha Norte (DPCN), emissão de Termo Aditivo com
aumento no valor da contrapartida, como forma de evitar que o convênio venha
se perder, prejudicando aqueles que irão usufruir do seu objeto. Importante
frisar que a referida solicitação será analisada pelo setor competente ficando
sujeto a aprovação ou não aprovação.
3. Caso ocorra economia na condução do certame Ikitatório, a Convenente
deverá restituir a diferença no momento da prestação de contas
9. DÚVIDAS OU ESCLARECIMENTOS: A Coordenação de Aquisição de Bens do
DPCN, coloca-se à disposição por meio de contato telefônico: Tenente-Coronel
Osmarído - (61) 2023 9683; Servidora Ci Rejane - (61) 2023 4456, Supervisora
Dalila - (61) 2023 5244, Supervisora Aline - (61) 2023 5243 e Auxiiar Manoel - (61)
2023 5290.
Brasilia, 24 de mio de 2022
ANALISADO:
ALINE ROBERTA JANUÁRIO MACHADO
Supenvisor(a) Administrativo
CONFERDO:
REJANE MARTINS MARQUES ALMEIDA.
Assistente Técnico
APROVADO:
OSMARILDO DE SOUZA
Tenente-Coronel do Exército Brasileiro
Coordenador
AE ontorme metodologia apresentada no subitem 6.2.3, combinado com o subitem 6.2.5.
ID: 222809 e CRC: E28BD2DF
15/12/2021 15:25 SEI/MD - 4421572 - Termo de Convênio de Equipamento
1 - R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação
alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021 (LOA),
publicada no DOU de 23/04/2021, UG 110594, assegurado pela Nota de Empenho nº 2021NE000263,
vinculada ao Programa de Trabalho nº 05.244.6012.1211.0001, PTRES 195767, à conta de recursos
oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 144, Natureza da Despesa 444252; e
IL - R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que trata o
art. 83 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (LDO/2021), estão consignados através da Lei
Orçamentária nº 793, de 17 de dezembro de 2020 do Município de Itapuã do Oeste/RO.
Subeláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das
metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade
do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE. PA
Subeláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento / Salsa
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste Convênio. La
CLÁUSULA SÉTIMA — DA CONTRAPARTIDA
Compete aa CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade
com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na
conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério
do CONVENENTE,
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de
diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação específica
aplicável.
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado
financeiro não poderão ser computadas como contrapartida.
Subcláusula Terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está devidamente
assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.
CLÁUSULA OITAVA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE
serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do
CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
Subeláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao presente
Convênio e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica —
CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE ou da unidade executora.
Subeláusula Segunda. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no
instrumento e para os instrumentos enquadrados nos níveis previstos nos incisos IV e V do art. 3º da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, preferencialmente em parcela única.
Subeláusula Terceira. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a(o):
a) cumprimento das condições suspensivas constante neste instrumento; e
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Quarta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas ficará
condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
Subeláusula Quinta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo
CONVENENTE, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução
estabelecido no referido processo licitatório.
Subeláusula Sexta. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da
liberação da primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido, salvo se presente alguma hipótese que
autorize sua prorrogação motivada, conforme previsto no art. 41, 88 19 e 20 da Portaria Interministerial nº
E 424, de 2016.
:IIsei.defesa.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=51108048infra si... 517
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15/12/2021 15:25 . SEI/MD - 4421572 - Termo de Convênio de Equipamento CEA, ol 1%
Subcláusula Sétima. E vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que |
tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior, E]
a 180 (cento e oitenta) dias e que não tenham sido motivadamente prorrogados, conforme autoriza o E5/7À |
41,88 19 e 20 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. E E AA
Subcláusula Oitava. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e”
financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no
cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado na Plataforma + Brasil, que guardará
consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
Subcláusula Nona. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE:
I - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária específica
em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho,
podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE; e
II - estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de, no mínimo, 70%
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação em parcela
única.
Subcláusula Décima. Nos termos do $ 3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das parcelas do
Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando:
I - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pelo
CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública
Federal;
H - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênio, ou o
inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e
HI - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por
integrantes do respectivo sistema de controle interno.
Subcláusula Décima Primeira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição
financeira pública oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública,
quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
Subcláusula Décima Segunda. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os
»—. rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao
CONVENENTE, observada a proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para
ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de Trabalho pactuado.
Subcláusula Décima Terceira. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da
cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula Décima Quarta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite
junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica:
I- a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a
conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias e não haja motivada suspensão ou prorrogação deste prazo, nos termos da
Subcláusula Sexta; e
II - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prazo
previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Décima Quinta. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima
Terceira, junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos
financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União.
Subcláusula Décima Sexta. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na Subcláusula
Décima Terceira, inciso I, a conta corrente específica do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo de
sim até 180 (cento e oitenta) dias.
:!/sei.defesa.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=5110804&infra si... 6/17
ID: 222810 e CRC: 60E6DEBZ
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Subeláusula Décima Sétima. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que
antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997,
ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subeláusula Décima Oitava. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste convênio não será
oponível ao CONCEDENTE e nem aos órgãos públicos fiscalizadores.
CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
14 "A »
O presente Convênio deverá ser executado ficlmente pelos partícipes, de acordo com as “cláusulas /
pactuadas e a legislação aplicável. no
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
[ - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento;
II - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
HI - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência deste instrumento;
ms IV - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da Administração direta ou indireta, inclusive por serviços de
consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes
de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e os
percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social,
da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
previstas no Plano de Trabalho;
VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX — transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, ou a conta que não a
vinculada ao presente Convênio;
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos
federais;
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da
ativa, ou empregado de empresa pública, ou sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por
serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo nas hipóteses
previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XII — subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se permitido neste
instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do CONCEDENTE;
XIII — realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de
trabalho pactuado; e
XIV - utilizar os recursos do instrumento para aquisição ou construção de bem que desobedeça a Lei nº
6.454, de 1977.
Subeláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica
deste Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma + Brasil e os respectivos pagamentos serão
efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito
poderá ser realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado
m na Plataforma +Brasil o beneficiário final da despesa:
:!sei, defesa .gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=51108048infra si... 717
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1 — por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
II — na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
II — no ressarcimento aa CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de
atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada.
Subeláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá na
Plataforma + Brasil, no mínimo, as seguintes informações:
I-a destinação do recurso;
H - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; AS Na d
HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado; | 2 cs V4Z
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e E GA
V - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
Subeláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do beneficiário
do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da vigência do
instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária, até o limite de R$
1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Subeláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação
específica, o desbloqueio de parcela para pagamento de respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38 do
Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
1 - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de
material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular destinada
a empreendimento específico;
IH - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTET dos
materiais ou equipamento; e
HI - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou instrumento congênere
no valor do adiantamento pretendido.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de serviços ou
aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as disposições
—. contidas na Lei nº 8.666, de 1993 e/ou na Lei nº 14.133, de 2021, no que couber, na Lei nº 10.520, de
2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos
administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de
licitação.
Subeláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados
pelo CONVENENTE, após a assinatura do presente Convênio, devendo a publicação do extrato dos
editais observar as disposições da legislação específica aplicável ao respectivo processo licitatório,
obedecido o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subeláusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório será de até sessenta dias, contados
da data de assinatura do Convênio e poderá ser prorrogado uma única vez, desde que motivado pelo
CONVENENTE, e aceito pelo CONCEDENTE.
Subeláusula Terceira. Excepcionalmente, quando o objeto envolver a aquisição de equipamentos ou a
execução de custeio, em casos devidamente justificados pelo CONVENENTE e admitidos pelo
CONCEDENTE, poderão ser aceitos, desde que observadas as condicionantes previstas no art. 50-A da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016:
a) licitação realizadas antes da assinatura do instrumento;
b) adesão à ata de registro de preços, mesmo que o registro tenha sido homologado em data anterior ao
início da vigência do instrumento; e
c) contrato celebrado em data anterior ao início da vigência do instrumento.
sei defesa.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao. origem=arvore. visualizar&id documento=51108048infra, si.. 8n7
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Subeláusula Quarta. Nos casos de que trata a Subcláusula Terceira, somente serão aceitas as despesas
que ocorrerem durante o período de vigência do instrumento de transferência voluntária e a liberação dos
recursos está condicionado à conclusão da análise técnica e ao aceite do processo licitatório pelo
CONCEDENTE.
Subeláusula Quinta. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade
pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002 e de seu regulamento, na forma eletrônica, exceto nos casos
em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline
de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.
Subcláusula Sexta. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente Convênio, o
CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos arts. 2º a 6º da
Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
Subcláusula Sétima. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas decorrentes
das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas
na Plataforma + Brasil.
Subeláusula Oitava, O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados pelo
CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos:
1 - contemporaneidade do certame ou subsunção a uma hipótese do art. 50-A da Portaria Interministerialnº
— 424, de 2016;
If - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência: CEB plz
II - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado: e | OBA. m
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE obfégistro ÃO ENA
na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis vao
procedimento licitatório. Naa
Subeláusula Nona. Compete aa CONVENENTE:
1 - realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de serviços, o
processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e/ou na Lei nº 14.133, de 2021, no que couber, e
demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais, além da
disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
II - registrar na Plataforma + Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração
Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu
respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do Contrato Administrativo de
Execução ou Fornecimento - CTEF e seus respectivos aditivos;
HI - prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços
executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de
readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto
conveniado;
IV - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e $$
4º e 6º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e
V - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue o
contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle
interno e externo, aos processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de execução,
referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada
pela União faça a gestão de conta bancária específica do Convênio.
Subeláusula Décima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o
presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem:
| - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União;
If - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou
HI - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e
Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
s://sei defesa.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao. origem=arvore. visualizar&id documento=5110804&infra si... 917
D: 222810 e CRC: 60E6DEBZ
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Subcláusula Décima Primeira. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado x, oSzã
no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portada
Transparência na internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem. [E Fis. 485 j
nr)
ZA
<[. /
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este convênio poderá ser alterado por meio de termo aditivo, mediante proposta do CONVENENTE, —
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada aa CONCEDENTE para análise e decisão, no
prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da
conformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física e
dos resultados, na forma do arts. 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a garantir
regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto.
Subeláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil representante
para o acompanhamento da execução deste Convênio, que anotará em registro próprio todas as ocorrências
—. relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas
observadas, verificando:
I - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
Il - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
HI - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma + Brasil; e
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento,
o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu
acompanhamento.
Subeláusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do objeto, o
CONCEDENTE poderá:
I — valer-se do apoio técnico de terceiros:
Il — delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao
—. local de aplicação dos recursos, com tal finalidade:
HI — reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na
execução do instrumento;
IV — solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária
específica do convênio;
V - programar visitas ao local da execução, quando identificada a necessidade, observado o disposto no
art. 54, caput, incisos Il e 8 2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI — utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na
internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
VII — valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subeláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências
de ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liberação
de parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar
informações e esclarecimentos, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual
período.
Subeláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das
justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano.
sei. defesa.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=51108048intra . = 10N7
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Subeláusula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos-aútos do
processo as justificativas prestadas. pbt
Subcláusula Sétima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45
(quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá
adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento. emana”
Subeláusula Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento
ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a
quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior
ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da
devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
Subcláusula Nona. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusula Sétima,
ensejará o registro de inadimplência na Plataforma + Brasil e, no caso de dano ao erário, a imediata
instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do art. 6º da Instrução Normativa
TCU nº 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade administrativa
ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vista à
obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição
do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais
» (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subeláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e Sétima serão
realizadas por meio de correspondência com Aviso de Recebimento - AR, devendo a notificação ser
registrada na Plataforma + Brasil, enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos aa CONVENENTE.
Subeláusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo
Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos
recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Subeláusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são
responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da
execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades
ou irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de
omissão de responsabilidade atribuída aa CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos
causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subeláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer
irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou de
ato de improbidade administrativa, cientificará a Advocacia-Geral da União e os Ministérios Públicos
Federal e Estadual, nos termos dos arts. 7º, $ 3º e 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade
administrativa, prevista nas legislações específicas de licitação e contratos, que deve ser realizada de modo
sistemático pelo CONVENENTE e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das
disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
Subcláusula Única. O CONVENENTE designará e registrará na Plataforma + Brasil representante para
o acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas
observadas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas da sua
boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelo art. 59 a 64 da Portaria Interministerial nº 424, de
Isei defesa.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore visualizarid documento=511 0804&infra ... 11/17
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2016.
Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento
sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do presente
instrumento, devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o
período de execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016.
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos
que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados
previstos nos instrumentos.
Subeláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser realizada pela Plataforma + Brasil, iniciando-se
concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do convênio, a qual
deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no aludido Sistema.
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados do término de sua vigência ou da conclusão de execução do objeto, o que ocorrer primeiro, e será
composta, além dos documentos e informações registrados pelo CONVENENTE na Plataforma + Brasil,
pelo seguinte:
I - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação € q
>. manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado; CEB. 0). séc
II — declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
HI - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;
053,
/
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE obriga-se a manter os documentos?
relacionados ao Convênio, nos termos do $ 3º do art 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. 6 A
Subeláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste
instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco) dias
para sua apresentação.
Subeláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE não
apresentar a prestação de contas na Plataforma + Brasil, nem devolver os recursos, o CONCEDENTE
registrará a inadimplência na Plaforma +Brasil por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato
ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de Contas
Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos do
presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de
mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +Brasil o recebimento da
prestação de contas, cuja análise:
I — para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas
informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula; e
II — para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do instrumento,
devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente impropriedades ou
irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do
objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de vigência
do Convênio.
Subeláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise da prestação de
contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios,
boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de
Contas, durante as atividades regulares de suas funções.
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula Décima
Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, o
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CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e
cinco) dias (art. 10, $ 9º, do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59, 8 9º da Portaria Interministerial nº 424
de 2016).
Subeláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira. será feita
por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo a notifcasta ge oligo
registrada na Plataforma + Brasil. | E
02%
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma + Brasil só será efetivado após e
a concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das”.
irregularidades apontadas. ge dá
Subeláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual período
mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de
contas, com fundamento nos pareceres técnico e financeiro expedidos pelas áreas competentes. O eventual
ato de aprovação de prestação de contas deverá ser registrado na Plataforma +Brasil, cabendo ao
CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos
transferidos tiveram boa e regular aplicação.
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
— I-aprovação;
Il — aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que
não resulte dano ao Erário; ou
HI — rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam
exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da
Subcláusula Décima Sétima.
Subeláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do dano
ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante justificativa e
registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva.
Subeláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente do
CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato na Plataforma +Brasil e
adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, observando os arts. 70 a
72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com posterior encaminhamento do processo à unidade
setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua competência.
—, Subeláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do art. 6º da Instrução Normativa TCU nº 71, de
2012, a autoridade administrativa deverá adotar outras medid administrativas ao seu alcance ou requerer
ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do
ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
Subeláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula,
considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre à aprovação da prestação de contas pelo
CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente
ao exercício em que ocorreu o fato.
Subeláusula Vigésima. Caberá ao prefeito ou governador sucessor da CONVENENTE prestar contas
dos recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores, sem prejuízo, se presentes os
requisitos para tal, da eventual responsabilização destes últimos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Convênio, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada
de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE,
obriga-se a recolher à Conta Unica do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil S.A.. em favor da União, por
meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível no site www.tesouro.fazenda.gov.br, portal
SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG) 110594 e Gestão 00001 (Tesouro) e:
s:lsei defesa. gov.briseifcontrolador.php?acao=documento, imprimir web&acao. origem=arvore, visualizar&id documento=51108048infra . 137
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| — o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas
nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido
aplicação, informando o número e a data do Convênio;
Il —o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais,
na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento,
nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, $
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuí
f
restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas:
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
HI - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subeláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do
CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
Subeláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de
Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do art. 6º da Instrução Normativa TCU 71, de 2012, a adoção
de outr: edi Amoinictrati ocalconca do autor iii as aicaá Fa
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II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas Seguintes
hipóteses: / 2) E
Ig / OB ol Lar
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; | !
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas; EV
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado
tm, e
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial, observadas as disposições constantes dos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016; e
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela,
salvo as hipóteses em que houve motivada prorrogação deste prazo, conforme autorização excepcional
trazida pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na Subcláusula
Décima Quinta da Cláusula Oitava deste instrumento, situação em que incumbirá ao CONCEDENTE:
1. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos
recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e
2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na Cláusula Décima Quarta deste instrumento.
Subcláusula Primeira. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de
Tomada de Contas Especial, exceto se houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem
prejuízo, no último caso, da continuidade da apuração, por medidas administrativas próprias, quando
identificadas outras irregularidades decorrentes do ato praticado.
Subcláusula Segunda. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou rescisão do instrumento, o
CONCEDENTE providenciará o cancelamento dos saldos de empenho.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da
União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da
respectiva assinatura.
Subeláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Portal dos
Convênios aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da
execução e a prestação de contas do presente instrumento.
—. Subeláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara Municipal,
Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da
assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 02 (dois) dias
úteis contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico.
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
I - caso seja município, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente Convênio, no
prazo de até 02 (dois) dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por
meio eletrônico;
II - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver; e
II - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio. contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e
as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para
a execução do objeto pactuado, ou inserir [ink em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto
à Plataforma + Brasil.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
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Acordam os partícipes, ainda, a estabelecer as seguintes condições:
I - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas,
quando realizadas por intermédio da Plataforma + Brasil, exceto quando a legislação regente tiver
estabelecido forma especial;
II - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fac-símile, não poderão constituir-se em
peças de processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias;
HIT - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências
que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios
circunstanciados; e
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma + Brasil deverão ser supridas
através da regular instrução processual,
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste à
tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal
(CCAF), da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, do
— art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso III, do Anexo I ao
Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010.
Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o
foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso I do art. 109 da
Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento
dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual
teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo
ou fora dele.
nt,
Brasília, 08 de dezembro de 2021.
Pelo CONCEDENTE: [Soro Ut
o. ou ds m |
UBIRATAN POTY o Z S]
Diretor Ng ASS dp
“ A
Pelo CONVENENTE:
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito Municipal de Itapuã do Oeste/RO
Testemunhas:
ANTÔNIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA CARLOS ALBERTO SILVA
Gerente da Divisão de Engenharia Gerente da Divisão de Convênios
| Sel! à
assinatura *—
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Silva, Gerente, em 10/12/2021, às 17:05,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de
novembro de 2020 da Presidência da República.
Documento assinado eletronicamente por Ubiratan Poty, Diretor, em 10/12/2021, às 18:27,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de
s:/[sei defesa.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore. visualizar&id documento=51108048infra... 16/17
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[seil novembro de 2020 da Presidência da República. (497077) Dr 1
Eni] VA
eletrônica , ;
Nip. q
É - T Documento assinado eletronicamente por Antonio Marcos Pereira de Almeida, Gerente, a ii
| Sel à
13/12/2021, às 10:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $3º, art. 4º, do
Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
assinatura +
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO, Usuário Externo,
em 13/12/2021, às 17:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $3º, art. 4º, do
Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
assinatura +.
eletrônica
* À autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador externo.php?
pá acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, o código verificador 4421572 e o código
GL, CRC S49E0B7B.
s://sei.defesa.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=511 0804&infra ... 17/17
ID: 222810 e CRC: 60E6DEBZ
Município de Itapuã do Oeste Ca od dr
63.761.936/0001-55 | so QUA
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO 1 /)
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO A
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Termo de Convênio 29/06/2023
ID: 222810 Processo Documento
CRC: 60E6GDEB2
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 29/06/2023 09:58:23 Finalização: 29/06/2023 09:58:47
MDS: 39015EBA64C4B6C7CC1A63451A4COABO
SHA256: 402F14C16841958CD116296F6425F49FEBCDF7505AF740DF08188A4977517497
Suúmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
538.001,00, PARA INVESTIMENTOS- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANETES NA SECRETARIA DE
OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 29/06/2023 09:58:23
ASSUNTOS
ENCAMINHA 29/06/2023 09:58:23
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 53 29/06/2023 222803
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 222810 e o CRC G0E6DEB2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
13/06/2023, 08:17 SEI/MD - 6335779 - Apostilamento
SECRETARIA-GERAL
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS - BLOCO “O” - ANEXO [- TÉRREO
ZONA-CIVICO ADMINISTRATIVA — CEP 70050-906 — BRASÍLIA — DF
TERMO DE APOSTILAMENTO N.º 001/2023-DPC
CONVÊNIO N.º 917892/2021
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE CONVÊNIO N.º 917892/2021,
CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO DA DEFESA - MD,
E O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO
Em face de solicitação do Chefe do Executivo Municipal, acompanhada de peças documentais, acostadas nos autos do processo do convênio,
Justificativa e demais instruções colacionadas para estribar o presente Termo de Apostilamento, que tem por objeto Aquisição de Equipamento de Construção e
Veiculo de Carga, a UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa - MD, com sede em Brasilia-DF, Esplanada dos Ministérios, Bloco “Q”, CNPJ nº
03.277.610/0001-25, doravante denominado MD, neste ato representado pelo Senhor Diretor do Departamento do Programa Calha Norte do Ministério da
Defesa, UBIRATAN POTY, portador do CPF n.º 569.290.567-15, Carteira de Identidade n.º 109.682.061-6 MD/EB, nomeado pela Portaria n.º 379022 SSP/RO e
o MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE/RO, inscrito no CNPJ 63.761.936/0001-55, neste ato representado pelo Senhor MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO,
Prefeito, CPF nº 386.428 592-53, e Carteira de Identidade n.º 379022 SSP/RO, resolvem lavrar o presente Termo de Apostilamento, sujeitando-se os partícipes
às disposições contidas, no que couber, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 com suas alterações, no Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no
Decreto n.º 6.170, de 25 de julho de 2007 com suas alterações e na Portaria Interministerial CGU/ME/MP n.º 424 de 30/12/2016 com suas alterações, mediante
2, as cláusulas e condições seguintes.
CONSIDERANDO
a) a observância do contido na COTA n.º 00146/2022/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 29/04/2022;
b) que os partícipes assentam apostilar o referido convênio nos termos seguintes,
e) que há solicitação do Chefe do Executivo Municipal, justificativa e instrução documental do processo;
d) o disposto na Subcláusula Primeira da Cláusula Décima do Termo de Convênio Celebrado;
€) que permanecem os motivos ensejadores da celebração do Termo de Convênio, que ora é apostilado;
f) que o ajuste não resulta em novo aporte de recurso do concedente, observado o princípio da economicidade, e
£) que os recursos orçamentários para o cumprimento da execução contratual constam depositados na conta específica do convênio.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do convênio previsto no Plano de Trabalho corresponde a Aquisição de Equipamento de Construção de Veículo de Carga, detalhado no PAD como: Pá
Carregadeira 01 (uma) unidade, Motoniveladora O (uma) unidade, Caminhão Pipa 01 (uma) unidade; Caminhão Caçamba Basculante 01 (uma) unidade
A proposta de apostilamento contempla ampliação da meta prevista com a aquisição de mais 01 (uma) Minicarregadeira
1 O apostilamento ao convênio visa a utilização do valor R$ 538.001,00 (quinhentos e trinta e oito mil € um real), oriundos da economia gerada na
licitação realiza, com vistas à aquisição de 01 (uma) Minicarregadeira, contando com o Parecer favorável da Área Técnica n.º 259/DIAB/DPCN/SG-MD, de 06
de junho de 2023, concluindo no seguinte sentido: (...) “4, Após análise, podemos concluir que a ampliação de meta é viável tanto em caráter técnico quanto
financeiro, uma vez que o objeto pretendido vai oportunizar aquela municipalidade ampliar os seus serviços e melhorar a infraestrutura daquela região. A nova
aquisição não prejudica a finalidade da proposta inicial. [L-- CONCLUSÃO. 5. Face ao exposto, a análise técnica desta Divisão de Aquisição de Bens, sobre a
ampliação de meta em comento, é FAVORÁVEL, sob o viés técnico.(...)
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAM ÁRIA
As despesas com a execução do presente termo de apostilamento correrão com recurso derivado do saldo de economia obtida no processo licitatório, e será
alocado conforme Plano de Trabalho ajustado, obedecendo à seguinte distribuição
1- RECURSO DO CONVÊNIO: R$ 3.065 000,00 (três milhões sessenta e cinco mil reais)
H- RESULTADO DA LICITAÇÃO: R$ 2.526.999,00 (dois milhões, quinhentos e vinte e seis mil novecentos e noventa e nove reais); e
HI - ECONOMIA GERADA NO PROCESSO LICITATÓRIO: R$ 538.001,00 (quinhentos e trinta e oito mil e um real)
Parágrafo Único. Fica estabelecido que as receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado financeiro não poderão ser utilizadas na
composição, devendo receber o tratamento aplicado nos $8 12 e 13 do inciso III, art 41 da portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n.º 424, de 30/12/2016
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente termo de apostilamento tem amparo no $ 8 do art. 65 da Lei da Lei 8.666/93 c/c O art 116, 4º e 5º da Lei 8.663/93 de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, no art. 10º, $$ 4º e Sº do Decreto nº 6.170/2007, no art. 54 $$ 2º e 3º da Portaria Interministerial MPOG/ME/CGU nº 424 de 30 de dezembro de 2016
e suas alterações; e na Cota n.º 00146/2022/CONJUR-MD/CGU/AGU, 29 de abril de 2022, considerando que a alteração que não gere modificações de cláusulas
conveniais para uso de saldo remanescente de recurso deverá ser instrumentalizada por meio de apostila com o concomitante ajuste no Plano de Trabalho, sendo
impertinente o aditamento, assim como o respectivo parecer jurídico
CLÁUSULA QUARTA - DA VINCULAÇÃO DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO TERMO DE APOSTILAMENTO
Ficam vinculados ao convênio, dentre documentos adotados para instrução do processo, aqueles inseridos no Portal Transferegov br, “Aba” Plano de
Trabalho/Anexos/Listar Anexos de cução e no Sistema Unico de Processo Eletrônico em Rede (SUPER.GOV.BR): Oficio n.º 95/CONVENIOS - PMIO/23,
31 de maio de 2023, Termo de Re: ta, 03 Cotações de Preços, De: ão de Conformidade de Preços, COTA nº 00146/2022/CONJUR-MD/CGU/AGU, 29
DE ABRIL DE 2022, considerando que a alteração que não gere modificações de cláusulas conveniais para uso de saldo remanescente de recurso deverá ser
instrumentalizada por meio de apostila com o concomitante ajuste no Plano de Trabalho, sendo impertinente o aditamento, assim como o respectivo Parecer
Jurídico, Outras peças técnicas e projetos disponibilizados e analisados pela área técnica de engenharia, inseridas na aba Projeto Básico/Termo de
Referência/Anexos: e ficam mantidas as demais peças que já integram o processo
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO DO TERMO DO CONVÊNIO N.º 917892/2021
Permanecem inalteradas e ratificadas todas as Cláusulas e condições do Termo de Convênio firmado entre as partes em 08/12/2021
s://super.defesa gov.br/seilcontrolador. externo.php?acao=usuario externo documento, assinar&id acesso, externo=25138&id documentos... 1/2
E; ID: 222811 e CRC: 49 1BE3E9
13/06/2028, 08:17
E por estarem assim justos e acordados, os partícipes e as testemunh:
Apostilamento do Portal Transferegov br
UBIRATAN POTY
SEI/MD - 6335779 - Apostilamento
as abaixo assinam o presente Termo de Apostilamento, que será inserido na "ABA"
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Prefeito
| Diretor
|1º Testemunha
ONIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA
Coordenador Geral da Divisão de Engenharia
2º Testemunha
ANTONIO DA SILVA MENDES
Coordenador de Aditivos
[SUPER À), pocumento assinado eletronicamente por Antônio da Silva Mendes, Coordenador(a), em 07/06/2023, às 13:51, conforme horário oficial de Brasília, com
| GOVEBR [53] fundamento no $ 3º, art 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República
SUPER A, Documento assinado eletronicamente por Antonio Marcos Pereira de Almeida, Coordenador(a-Geral, em 07/06/2023, às 14:07, conforme horário oficial
GOVBR »| de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10. 543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República
SUPER
— | GOVBR
Documento assinado eletronicamente por MOIS
SUPER Documento assinado eletronicamente por Ubiratan Poty
GOVBR o) 3º, am, 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Pre:
ID: 222811 e CRC: 491BE3E9
1ARCIA CAVALHEIRO, Usuário Externo, em 07/06/2023, às 14:11, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.
retor(a), em 07/06/2023, às 14:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no &
fência da República.
y '
A: À autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei defesa gov.br/sei/controlador extemo.php?
E acao=documento. conferir&id orgao acesso externo=0, o código verificador 6335779 e o código CRC DBE14B04
a)
s://super.defesa.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=usuari O externo documento, assinar&id acesso externo=251388id documento=... 2/2
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Wwww.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Termo Aditivo 29/06/2023
ID: 222811 Processo Documento
Essas
CRC: 491BES3E9 ç
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 29/06/2023 10:04:40 Finalização: 29/06/2023 10:05:01
MDS: 19F7C7FOF67B4ABA6659FAAF7AB9A137
SHA256: 05DFF2FF25BEAD8A705EF3D352AE93BBCBF927DBD9D3F758D20582FD2B875E8C
Súmula/Objeto
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
538.001,00, PARA INVESTIMENTOS- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANETES NA SECRETARIA DE
OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/IRO ITAPUA DO OESTE RO 29/06/2023 10:04:40
ASSUNTOS
ENCAMINHA 29/06/2023 10:04:40
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 53 29/06/2023 222803
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 222811 e o CRC 491BE3E9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
05/06/2023, 15:57 SEI/MD - 6317127 - Parecer
3CRETARIA-GERAL
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE
DIVISÃO DE AQUISIÇÃO DE BENS
PARECER Nº 259/DIAB/DPCN/SG-MD
ASSUNTO: ANÁLISE TÉCNICA COMPLEMENTAR - AMPLIAÇÃO DE META
REFERÊNCIAS:
PARECER Nº 96/COTEC/DPCN/SG-MD (5093588);
PARECER Nº 405/COTEC/DPCN/SG-MD (5581750);
OFÍCIO Nº 95/CONVENIOS-PMIO/23 (6322663).
FAVORÁVEL
CONVENENTE: Prefeitura Municipal de Itapuã D'Oeste/RO (CNPJ: 63.761.936/0001-55).
CONVÊNIO: 250/DPCN/2021, inscrito no Transfere.gov.br sob o n.º 917892
OBJETO: Aquisição de equipamento de construção e veiculo de carga.
VALOR:
REPASSE R$ 3.000.000,00
CONTRAPARTIDA | R$ 65.000,00
R$ 3065.000,00
1L- ANÁLISE TÉCNICA COMPLEMENTAR
E As análises realizadas por meio dos pareceres: PARECER Nº 96/COTEC/DPCN/SG-MD e PARECER
Nº 405/COTEC/DPCN/SG-MD, possibilitaram a aprovação do termo de referência e aceite técnico do processo licitatório,
viabilizando a aquisição de | (uma) Pá Carregadeira, | (uma) Motoniveladora, | (um) Caminhão Pipa e | (um) Caminhão
Caçamba Basculante. Conforme observado na aba Movimentações Financeiras do Portal Transfere.gov.br, os pagamentos
foram realizados respectivamente em 24/03/2023 e 18/05/2023.
2, Por meio do Oficio n.º 95/CONVENIOS - PMIO/23, de 31/05/23 (SEI nº 6322663), a Prefeitura Municipal
de Itapuã D'Oeste/RO, solicitou a anuência deste Departamento quanto a ampliação de meta no referido convênio.
do 3. Ao analisar a documentação inserida, foi observado o seguinte:
a) A mudança proposta pelo convenente, contempla adição de | (uma) minicarregadeira.
b) Para essa aquisição será realizado um novo processo licitatório e para comprovar a viabilidade
financeira, foi apresentado pelo convenente três cotações com o mercado fornecedor (6329269), sendo o
valor médio da minicarregadeira de R$ 475.333,33 (quatrocentos e setenta e cinco mil, trezentos e trinta e
três reais e trinta e três centavos).
e) A prefeitura tem a intenção de utilizar o recurso remanescente do convênio, uma vez que obteve uma
economia de R$ 538.001,00 (quinhentos e trinta e oito mil e um real), nos processos realizados na
execução do convênio. O referido valor, é suficiente para adquirir | (uma) Minicarregadeira.
4. Após análise, podemos concluir que a ampliação de meta é viável tanto em caráter técnico quanto financeiro,
uma vez que o objeto pretendido vai oportunizar aquela municipalidade ampliar os seus serviços e melhorar a infraestrutura
daquela região. A nova aquisição não prejudica a finalidade da proposta inicial.
IL- CONCLUSÃO
Ss Face ao exposto, a análise técnica desta Divisão de Aquisição de Bens, sobre a ampliação de meta em
comento, é FAVORÁVEL, sob o viés técnico.
6. Encaminhe-se o processo para a Assessoria Técnica (ASTEC), responsável pelo Termo de Apostilamento e
inclusão da meta no Plano de Trabalho.
Brasília, na data de assinatura.
ELABORADO:
JUAN DA SILVA CARVALHO
s://super.defesa.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, visualizar&id documento=72191 358infra sistema=1000001008&infra unidade, ... 1/2
ID: 222812 e CRC: DO3F6784
05/06/2023, 15:57 SEIWMD - 6317127 - Parecer
Assistente Administrativo
OB OS DIY
CONFERIDO: s
é
MONALISA ALBERTIM SILVA É
Assistente Técnico 2
APROVO:
JOÃO RATS DE SERPA JUNIOR
Coronel do Exército Brasileiro
Coordenador
SUPER A Documento assinado eletronicamente por Joao Rats de Serpa Junior, Coordenador(a), em 05/06/2023, às 14:05,
GOVBR » conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de
- º 2020 da Presidência da República.
SUPER Documento assinado eletronicamente por Monalisa Albertim Silva, Assistente Técnico(a), em 05/06/2023, às
GOVBR 5) 14:23, conforme horário ofi de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de
Ê =. novembro de 2020 da Presidência da República.
SUPER Documento assinado eletronicamente por Juan da Silva Carvalho, Assistente, em 05/06/2023, às 15:52, conforme
5! horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da
E ; 8 , ,
a GOVBR Presidência da República.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador externo.php?
ao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, o código verificador 6317127 e o código CRC E6A38F73.
Criado por juan.carvalho, versão 24 por monalisa.silva em 05/06/2023 11:11:25.
lIsuper.defesa.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, visualizar&id documento=7219135&infra sistema=100000100&infra unidade ... 2/2
ID: 222812 e CRC: DO3F6784
Município de Itapuã do Oeste CBO ZA
63.761.936/0001-55 : Oug
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO : Es
Www.itapuadooeste.ro.gov.br Rs é
4 ,
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ——
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Parecer do Aditivo 29/06/2023
ID: 222812 Processo Documento
CRC: DO3F6784 E
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 29/06/2023 10:05:13 Finalização: 29/06/2023 10:05:32
MDS: 33CAF8742747915EB8AC78B9B2AVAF78
SHA256: 362D2D6E3F9215B18500BE13657DE0B1 59542ABDCOA782EFAC78BADEF638E394
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$
538.001,00, PARA INVESTIMENTOS- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANETES NA SECRETARIA DE
OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 29/06/2023 10:05:13
ASSUNTOS
ENCAMINHA 29/06/2023 10:05:13
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 53 29/06/2023 222803
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 222812 e o CRC DO3F6784.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PARECER DO RELATOR isso s
PROJETO DE LEI Nº 053/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 053/2023, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE R$ 538.001,00, PARA INVESTIMENTO - AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES NA SECRETÁRIA DE OBRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS” Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao
mérito do parecer da comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso II,
do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 03 DE JULHO DE 2023.
to MA (SENA
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 053/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 053/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE R$ 538.001,00, PARA A INVESTIMENTOS — AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES NA SECRETÁRIA DE OBRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 053/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
/ SALA DAS COMISSOES, 03 DE JULHO DE 2023.
PATA AN Hhys> A É /
HILBETO PASCOAL PED a, ANTÓNIO COSTAISENA
Tr Vi
PRESIDENTE / RELATOR
E ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
d COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº /2023 08.0). Ur;
Autoria: Executivo Municipal OS
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no
regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 538.001,00, PARA
INVESTIMENTOS- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
PERMANETES NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — Ag
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para q
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e Planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
ESSA AT UA RESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023. a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
ke
N
E AN
MINEIA DA ILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
1
[ ) 2 1 /. Í 4
AILTON JOSÉ DASSÍ VA
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara(ocamaraitapuadooeste.com
site; www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR k E
PROJETO DE LEI Nº/2023 N E, sl
Autoria: Executivo Municipal NO 4
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu Parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº (2023, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023,
NO VALOR DE R$ 538.001,00, PARA INVESTIMENTOS- AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANETES NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L- obrigatoriamente, à CCJR -para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
RSA =Ht Ser analisado e votado p
Plenário.
Sala das Comissões.
Pá) O
AILTON JOSÉ DA SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste. com
site: Www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA ()
VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS)
A favor Contra
Abst.
Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
xx.
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
| Ivan Carlos T. de Oliveira
P<p<|x
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
2
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
NÃO Aprovado EE
Abstenções Rejeitado
Ausente o!
Itapuã do Oeste — RO, 03 de julho de 2023.
Rose L. dos ú ntos Olíveira
Vereadora Presidente
o
Fabio J. da Silvá Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia da
a Pereira
1º secretária
ucas dE A
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE anpsa ddr
ESTADO DE RONDÔNIA se
GABINETE DA PRESIDENCIA 52
à) é « y
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AUTÓGRAFO Nº 051/2023 Eai
PROJETO DE LEI Nº 053/2023
DE 28 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DE 2023, NO VALOR DE R$ 538.001,00,
PARA INVESTIMENTOS- AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
PERMANETES NA SECRETARIA DE
OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 538.001,00 (Quinhentos e
Trinta e Oito Mil e Um Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO
I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão,
Excesso de Arrecadação do Exercício, na importância de R$ 538.001,00 (Quinhentos
e Trinta e Oito Mil e Um Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
Excesso de Arrecadação do Exercício, previstos nos incisos Il, 8 1º do art. 43 da Lei
4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como
alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos
e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 04 de julho de 2023
ROSE LOPES DOS SANTOS Assinado de forma digital por Rost LOPES
DOS SANTOS OLIVEIRA :60705531287
OLIVEIRA:60705531287 Dados:2023.0704 08:41:36 -0400'
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Í, pa
ASS: due
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE
RECEBIDO EM: PY 102/23.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ficha: 704
04.122.0002.0006.0049 GESTÃO DE POLITICAS
MONDE DT. separa citas ari rmrecorarconad R$ 526.591,52
—4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 705
04.122.0002.0006.0049 GESTÃO DE POLITICAS
ADMINISTRATIVAS. e crmacerserusemesmesnideacnnes cenmenicuarensercacasararesrcormecenreveree! R$ 11.409,48
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Excesso: 538.001,00
Itapuã do Oeste - RO, 28 de junho de 2023.
ra MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
- Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê eseramer EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/06/2023 às 10:09, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— ARREIIOD 2rt. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. |
é A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
+ informando o ID 222805 e o código verificador 2FAO6FC4.
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Seq. Documento Data ID
E OFÍCIO 119 29/06/2023 E 222799
Docto ID: 222805 v1
Anexo 1 de 29/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 222805 e CRC: 2FAOSFCA), Pág: 1/1