materia nº 60/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Leinº
Projeto de Lei de nº 060/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 104.502,47,
CONVÊNIO Nº 406/PGE/-2022, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA | DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
+ 1 +
dm
a fo o el
e re E
|
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ÓVO. ol. Zoe”
220)
ESTADO DE RONDÔNIA A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº 30/GAB/23 Itapuã do Oeste, 26 de julho de 2023.
ÃO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais Cumprimentos,
encaminhar a Mensagem Nº60/2023, abertura de crédito, através de Superávit Financeiro,
apurado em balanço Patrimonial do exercício anterior,
sobre a matéria, em atendimento o Mem. Nº 120/SEMOSP/2023
Sem mais para o momento,
distinguida consideração.
renovamos os nossos protestos de elevada estima e
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
a -Contato: (68) 3231-2330 - Site: um “.tapuadoeste.ro.gov.b - CNPJ: 63.761 -936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
0) BLETMÔNIRA EXEcUTIvO MUNICIPAL, em 26/07/2023 às 09:34, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMEI art 18 do Decreto nº 2.043 d 13/01/2020.
— == <U4S de 13/01/ otimo
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Aa A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste ro.gov.br,
Eis, informando o ID 228263€e0 código verificador 610B5B68.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 60 26/07/2023 228267
2 Projeto 60 26/07/2023 228268
3 Anexo 1 26/07/2023 228270
Docto ID: 228263 v1
PFÍCIO 130 de 26/07/2029, $ssinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID; 228263 e CRC: 61085B68) Pág 11
PAS 724)
Leal E pt
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ESTADO DE RONDÔNIA ZA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 60/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobre Edis,
Para dar cobertura Orçamentária ao Presente crédito, os recursos advirão de Superávit Financeiro, previstos
no Art. 43 8 1º Item | da Lei 4.320/64,
Itapuã do Oeste, 26 de julho de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www .itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761. 936/0001-55
smmes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
[o] êtemôuca— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 26/07/2023 às 09:34, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. mm eme
Er : ” a
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Ê informando o ID 228267 e o código verificador B29D974A.
B 7
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 OFÍCIO 130 26/07/2023 228263
Docto ID: 228267 v1
Pág: 171
Mensagem 60 de 26/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 228267 e CRC B29D974A), g:
ESTADO DE RONDÔNIA à ZA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 104.502,47, CONVÊNIO Nº 406/PGE/-2022, PARA
SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro na
importância R$ 104.502,47 (Cento e Quatro Mil Quinhentos e Dois Reais e Quarenta e Sete Centavos).
Alocados nos Projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Itapuã do Oeste - RO, 26 de julho de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
este/RO CEP: 76861-000
ua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do O
(69) 3231-2330 - Sit il
Contato: ite: Www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63. 761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEF
B BCeINAURA ExEcuTIvO MUNICIPAL, à ár
Decreto nº 2.043 q
Docto ID: 230528 v1
Pág 11
"ojeto 60 de 03/08/2023, assinado na ferma do Decreto nº 2.043/2020 (ID 230528 e CRC; 2FB2F3EF), àg
1
ESTADO DE RONDÔNIA EA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO |
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 020401 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Funcional Programática: 04.122.0003.0043.0058 DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA
Ficha: 710
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 3.652,35
Fonte de Recurso: 2.500.00 Recursos Próprios E
fFicha: 711 |
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 100.850,12
Fonte de Recurso: 2.701.00 Outras Transferências de Convênios ou Repasses do Estado.
Superávit Financeiro: R$ 104.502,47
Itapuã do Oeste - RO, 26 de julho de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 na ,
smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 eeermômea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 26/07/2023 às 09:34, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2. 043 de 13/01/2020. — UM
2 À autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro,gov.br,
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Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 130 26/07/2023 228263
Docto ID: 228270 v1
Anexo 1 de 26/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 228270 e CRC: FSEODB91), Pág: 171
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s)
oral Doo al ds
Ra, es
ESTADO DE RONDÔNIA LL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Memorando nº 120/SEMOSP/2023
Itapuã do Oeste/RO, 21 de julho de 2023
De: SECRETARIA. MUN. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Para: GABINETE DO PREFEITO.
Assunto: Criação de elemento de despesa
Excelentíssimo Prefeito,
Após cordiais cumprimentos, solicitamos a criação de elemento de despesa de
superávit financeiro para devolução de saldo do Termo de Conv. nº 406/PGE-2022 Aquis. de
Braços e Luminárias LED.
Os recurso serão alocados da seguinte forma:
CONVENENTE
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E
dois reais e trinta e cinco centavos)
CONCEDENTE
04 122 0003 0043 0050 Termo de Conv. nº 406/PGE-2022 Aquis. de Braços e Luminárias LED
2.701 Fonte de Recursos / 002.349 Código de Aplicação
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 100.850,12 (cem mil, oitocentos e cinquenta
reais e doze centavos)
PAULO SERGIO DE SOUZA
SECRETARIO SEMOSP
PORT.031/GAB-PMIO/2022
MOISEIS GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
» NS PEER “ESVE Bag do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 227679 e CRC DE7FOT1E), Pág; ie
— Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 . De
smpes Documento assinado eletronicamente por PAULO SERGIO DE SOUZA, SECRET, ÁRIO
OS , em 21/07/2023 às 13:08, horário de Itapuã do
8 ciermônea MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLIC
Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. a
[os Ação]
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É
o informando o ID 227679 e o código verificador DE7FO71E.
Referência: Processo nº 4-13/2022.
Documento Sem assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s), pri Sata
dvo. el 22%
TB BE Re png paga do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 227679 e CRC. DE7F071E)
Pág: 2/0
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Vo. O) CAA
UL,
Tipo do Documento Identificação/Número
Adendo Mem. 120
ID: 228269
CRC: F20FD782
Processo: 0-0/0
Data
26/07/2023
Documento
Processo
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 26/07/2023 09:25:48 Finalização: 26/07/2023 09:26:36
MDS: DBAF88237E67546A9C2DCD30C3B204BE
SHA256: SESOGACONT44ABEBBTF3TEAAS4BTBF2B3ACCF28172351695E25DAB1SEE4DE26D
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE
2023, NO VALOR DE R$ 104.502,47, CONVÊNIO Nº 406/PGE/-2022, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/IRO ITAPUA DO OESTE RO 26/07/2023 09:25:48
ASSUNTOS
ENCAMINHA 26/07/2023 09:25:48
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 60 26/07/2023 228268
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informando o ID 228269 eo CRC F20FD782.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
Página 1
doo.o4. 343
PARECER DO RELATOR 7d
PROJETO DE LEI Nº 060/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do deste-RO no uso das Suas atribuições legais conferida No regimento interno
Nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 060/2023, de autoria do poder executivo
municipal:
Inicialmente, Para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e Orçamentos dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas;
SALA DAS COMISSÕES, 09 DE AGOSTO DE 2023.
tislii dl lima
RELATOR
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEIN 060/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
Oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 060/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 104.502,47, CONVÊNIO Nº
406/ PGE/2022, PARA SECRETARIA DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Inicialmente, Para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219- As proposições serão distribuídas;
Portanto, após analisar o contesto desse Projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e Planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e Orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 060/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
-—— SALA DAS COMISSÕES, 09 DE AGOSTO DE 2023.
ER . ESTADO DE RONDÔNIA
Na CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº /2023 pro. or ZA
Autoria: Executivo Municipal a 7
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: =
* “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder
Executivo, que, 2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 104.502,47, CONVÊNIO Nº
406/PGE/-2022, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca O artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — Ag
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para O
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa, Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e Planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
ESSA DAS TO O DA RESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
PA Sala das Comissões.
N
MINÉIA DASSILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
AIETON JOSÉ DA'SILVA
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: Www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Pa . ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
o DE
PARECER DO LATOR ; nf sô
es (O)
3!
PROJETO DE LFI Nº/2023
Autoria: Executivo Municipal
P missão ituiçã iça ã
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
SLOR DE R$ 104.502,47, CONVÉNIO Nº 406/PGE/-2022, PARA
SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
rt. 219 - As pr i ão distribuídas:
cnica legislati
Portanto, após analisar O contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, € amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
Plenário.
Sala das Comissões.
AILTON JOSÉ DA SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara(Dcamaraita uadooeste.com
site: Www.camaradeitapuadooeste.ro. gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE /
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO quo OL
1 ç
4
G
N
CÉDULA DE VOTAÇÃO jo
r E E Ea
ASSUNTO: 1), dO Melo de de nenkola
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (1) É
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena | A
Ailton José da Silva 1 E x
Fabio J. da Silva Ferreira |
Vereador Vice-Presidente X nd e
Hilberto Pascoal Pereira . a) É| X cê
Ivan Carlos T. de Oliveira X Merc:
| Jefferson Eduardo O. Azevedo | [imo X
Lucas Santana Fiuza so s |
2º secretário o l X o E is
Minéia da Silva Pereira p
1º secretária ás |
Rose Lopes dos Santos Oliveira [ X E
Presidente , pa
E NÃO ; | | Aprovado
Abstenções l Rejeitado
[Ausente 1 05 | 2
NA do Oeste — RO, 10 de agosto de 2023.
Us HU rey A .
Rose L. dos antos Olíveira
Vereadora Presidente
2 ;
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéi Silva Pereira
1EBtcretária
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 - Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(camaraitapuadooeste. com
site: Wwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
3
som
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
: cz
AUTÓGRAFO Nº056 /2023 A
PROJETO DE LEI Nº 060/2023
DE 17 DE JULHO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023,
NO VALOR DE R$ 104.502,47, CONVÊNIO Nº
406/PGE/-2022, PARA SECRETARIA DE
OBRAS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro na importância R$ 104.502,47 (Cento e Quatro Mil Quinhentos e Dois
Reais e Quarenta e Sete Centavos). Alocados nos Projetos/atividades conforme
anexo | do presente projeto.
em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 11 de agosto de 2023
( mn vEUMO.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 f PREFEITURA MUNICIPAL DE
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com Í ITAPUÃ DO OESTE
site: Www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br RECEBIDO Nm /o 3/9 |
ASS.: 4 Ducal
)
: Ok,
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE N
— 000000000 emma e RD —— A —Sr
ANEXO |
Unidade Orçamentária:
Funcional Programática:
Superávit Financeiro: R$ 104.502,47
Itapuã do Oeste - RO, 26 de julho de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
8 smetes Documento assina
do eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
BlEIMANURA EXECUTIVO MUNICIPAL, em 26/07/2023 à
Ss 09:34, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 1301/2020. o ai
A autenticidade
informando o ID
Rua Airton Senna, 1
Contato: (69) 3231;
deste documento pode ser conferida no site tr
ansparencia.itapuadooeste. ro gov br,
228270e0 código verificador F5EODB91.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
ora nes OFÍCIO 130) TD———— — 26/07/2023 228263
Docto ID: 228270 v1
Anexo 1 de 26/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 228270 e CRC: FSEODB9N),
Pág 1n