materia nº 58/2023

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Lei nº
Projeto de Lei de nº 058/2023 /2023
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 404.254,91,
EM FAVOR DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO | DE PARA | DATA VISTO
Presid. comissão L
E! E 1
pera
e L 6
' t- — E |
Th +
1 L Tr
J
+ : e
E
|
L L
[ ]
Es E
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(acamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
058.
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE A
Ofício Nº126/GAB/23 Itapuã do Oeste, 47 de julho de 2023.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentissima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº58/2023, abertura de crédito, através de Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, para atender as necessidades da secretaria
afins, cujo objeto é a Indenização e Restituição de Convênios, a fim de que vossas excelências
apreciem e deliberem sobre a matéria, em atendimento o Mem. Nºg4/SEMAP/2023, CARÁTER
DE URGÊNCIA.
Sem mais para O momento, renovamos OS nossos protestos de elevada estima €
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: ww.itapuadoeste.ro.g0v.br - CNPJ: 63.761 .936/0001-55
mes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
à ASSINATURA EXECUTIVO MUNICIPAL, em 18/07/2023 às 08:41, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
à TES a 18 do Decreto n” 2043 de 13/01/2020. ê pasa
3 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 226696 e o código verificador 39FD67AA.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 58 18/07/2023 226700
2 Projeto 58 18/07/2023 226704
4 Anexo 1 18/07/2023 dee 226710
Docto ID: 226696 v1
OFÍCIO 126 de 18/07/2029, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 226696 e CRC. 39FDETAA). Pág 11
Teesal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 58/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a abertura de crédito, através de
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, para atender as necessidades
das secretarias afins, cujo objeto é a Indenização e Restituição de Convênios, a fim de que vossas
excelências apreciem e deliberem sobre a matéria, em atendimento o Mem. Nº 84/SEMAP/2023.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit
Financeiro, previstos no Art. 43 8 1º Item | da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada
em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 17 de junho de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
“Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761. 936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
B assuma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 03/08/2023 às 15:24, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
AMESISEIDAS rt. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
S A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 230626 e o código verificador COBA0613.
Dodi ID: 230626 v1
Mensagem 58 de 03/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 230626 » CRC: COBAO613). Pág 111
pese, CR LOLA
A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO | DE ITAPUÃ D DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO
DE 2023, NO VALOR DE R$ 404.254,91, EM FAVOR DA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit Financeiro na
importância R$ 404.254,91 (Quatrocentos e Quatro Mil Duzentos e Cinquenta e Quatro Reais e Noventa e
Um Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Superávit Financeiro,
previstos no Art. 43 & 1º Item | da Lei 4.320/64, sendo parte do Convênio de R$ 404.254,91 (Quatrocentos
e Quatro Mil Duzentos e Cinquenta e Quatro Reais e Noventa e Um Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em conformidade com
as disposições do artigo 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 17 de julho de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo iu
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
“Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê assmaiura— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 03/08/2023 às 12:41, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMC art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. rel je NE e
as A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 230582 e o sido verificador 902E36BC.
Docto ID: 230582 v1
Projeto 58 de 03/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 230582 e CRC: 902E36EC),
Lara
ESTADO DE RONDÔNIA | =,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ZA
ANEXO |
: EC MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
dê E 020301 SEC. MUN. DE ADMINIST. E
S | PLANEJAMENTO
DM rot 0á 123.0002 0006/0002 GESTÃO DE POLÍTICAS
Ô ITUIÇÕES EE gs snes
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E REST
R$ 404.254,91
1.500.00 Recursos Próprios
Fonte de Recurso:
Superávit Financeiro: R$ 404.254,91
Itapuã do Oeste - RO, 17 de julho de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
o.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001:55
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.rt iso
etronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
do Oeste/RO, com fulcro no
Documento assinado el
SIMPLES
à asma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 18/07/2023 às 12:56, horário de Itapuã
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. E BR ria Ec
& A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 226710 e o código verificador 64EFA142.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 OFÍCIO 126 o RR 226606
Docto ID: 226710 v1
Pág
Anexo 1 de 18/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 2 043/2020 (ID: 226710 e CRC: 64EFA 142).
7 ELA
Pá]
PARECER DO RELATOR j A
PROJETO DE LEI Nº 058/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de
Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno
nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 058/2023, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 404.254,91 EM FAVOR DA
SECRETÁRIA DE ADMINMISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finanças e orçamentos dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, O relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 09 DE AGOSTO DE 2023.
a
Já
/
iblbktolelós ata
RELATOR
o Rad
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N 058/2023
AUTORIA: EXECUTIVA MUNICIPAL
Inicialmente, faz se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei municipal 058/2023, de autoria do poder executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 404.254,91, EM FAVOR DA
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
DECISAO E VOTO DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Em reunião, com os membros com a comissão de finanças e orçamentos, para fins de tratar do
projeto de lei 058/2023, o presidente da comissão de finanças e orçamentos juntamente com
relator e membro decide:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSOES, 09 DE AGOSTO DE 2023.
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
“a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
Í 7
PROJETO DE LEI Nº /2023 css ali”
Autoria: Executivo Municipal DA
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “OQ relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer OS
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder
Executivo, que, 2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO
ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 404.254,91, EM FAVOR DA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCIR, é que a relatoria invoca O artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: | — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa, Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
pelo plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
DECISÃO E VOTO DA titiniibiis A ===
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei executivo nº /2023, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA DASILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
AILTON JOSÉ DA SILVA
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vercador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
A ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
CsQ ola
PROJETO DE LEI Nº/2023 Br
Autoria: Executivo Municipal L
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2023, de autoria do Poder Executivo, que,
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 404.254,91, EM FAVOR DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
[ — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.
Sala das Comissões.
(E) És
[ANLTON JOSÉ DA SILVA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
Ra SA ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
LEITURA ( ) * VOTAÇÃO (*)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena 4
Ailton José da Silva X
Fabio J. da Silva Ferreira
| Vereador Vice-Presidente = X o
Hilberto Pascoal Pereira i Xe
Ivan Carlos T. de Oliveira E: E
Jefferson Eduardo O. Azevedo OE
Lucas Santana Fiuza
2º secretário 2R
Minéia da Silva Pereira
1º secretária Ê as
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
[sm 05 Es Fe |
q NÃO Aprovado ú |
Abstenções a Rejeitado ]
Ausente | Oy ES
Itapuã do Oeste - RO, 10 de agosto de 2023.
pin
Rose L. dos San js Oliveira
Vependora Presidente
Pl» j a
cão à
rio Ida sit frerraira *
Vereador Vice-Presidente
Minéia ilva Pereira
1 retária
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Pcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
ET a 27 0ad
AUTÓGRAFO Nº 055/2023 GB /
PROJETO DE LEI Nº 058/2023 A
DE 17 DE JULHO DE 2023 ;
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO
VALOR DE R$ 404.254,91, EM FAVOR DA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro na importância R$ 404.254,91 (Quatrocentos e Quatro Mil Duzentos
e Cinquenta e Quatro Reais e Noventa e Um Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme anexo | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
Superávit Financeiro, previstos no Art. 43 8 1º Item | da Lei 4.320/64, sendo parte do
Convênio de R$ 404.254,91 (Quatrocentos e Quatro Mil Duzentos e Cinquenta
e Quatro Reais e Noventa e Um Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
em conformidade com as disposições do artigo 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º
4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 11 de agosto de 2023
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE
RECEBIDO EM: J! /03 /23
|
|
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE 13 dy
ANEXO | a aço!
UNIDADE GESTORA:
Unidade Orçamentária:
Funcional Programática:
.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso:
1.500.00 Recursos Próprios
Superávit Financeiro: R$ 404.254,91
Itapuã do Oeste - RO, 17 de julho de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
SIMPLES
ê assuauss— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 18/07/2023 às 12:56, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no
qc] reto nº 2.043 de 13/01/2020,
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 226710 e o código verificador 64EFA142.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 OFÍCIO 126 . . 18/07/2023 E 226696
Anexo 1 de 18/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 2. 043/2020 (ID: 226710 e CRC: 64EFA 142). Pág 11